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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sind Trab Nas Ind Fab Acucar E Alcool Rio Brilhante Ms

ID: 323866854

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000323-52.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SIND DOS TRAB NAS IND AZEITE E O.ALIM. DE C.G.-B.T. MS UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Polo Passivo:

SIND TRAB NAS IND FAB ACUCAR E ALCOOL RIO BRILHANTE MS

Acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS FURTADO DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMILCAR ALBIERI PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVES DA CRUZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000323-52.2024.5.10.0004 RECORRENTE: SIND DOS TRAB N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000323-52.2024.5.10.0004 RECORRENTE: SIND DOS TRAB NAS IND AZEITE E O.ALIM. DE C.G.-B.T. MS E OUTROS (1) RECORRIDO: SIND TRAB NAS IND FAB ACUCAR E ALCOOL RIO BRILHANTE MS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000323-52.2024.5.10.0004 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE AZEITE E ÓLEOS ALIMENTÍCIOS - STIOAA RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRIDOS: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA FABRICAÇÃO DO AÇÚCAR E ÁLCOOL DE RIO BRILHANTE MS ACB/2 EMENTA COISA JULGADA. Ausente a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir), não há falar em eficácia preclusiva da coisa julgada. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CRIAÇÃO DE SINDICATO MAIS ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE. Nos termos da legislação aplicável, à luz do princípio da intervenção mínima do Poder Público (Súmula nº 677/STF), admite-se o desmembramento do sindicato, quando constituído de categorias afins, em atenção ao critério da especificidade ou especialidade No caso, legítima a pretensão do sindicato autor de obter registro para representar categorias mais específicas, por permitir uma atuação sindical mais eficaz, valorizando os interesses destes trabalhadores. Inteligência do art. 8º, II, III e V, da CF c/c arts. 570 e 571, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar comas despesas do processo" (Súmula n.º 463, II, do TST). A concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, se o sindicato, atuando em nome próprio, não demonstra a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício. Precedentes. RELATÓRIO A Juíza Ananda Tostes Isoni, atuando na 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio de sentença (ID f6e72bb), complementada em sede de embargos declaratórios (ID f1e7d77), rejeitou preliminar de coisa julgada e julgou procedentes os pedidos iniciais. Inconformados, o sindicato réu e a União interpuseram recursos ordinários (ID 589c89f, ID a08ee04). Preparo realizado (ID b9390cb). Contrarrazões apresentadas pelo sindicato autor (ID 8279f50). O d. Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de posterior manifestação por ocasião do julgamento da causa (ID bb4299a). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regulares, conheço dos recursos ordinários interpostos, sendo o do sindicato réu de forma parcial, não o fazendo quanto ao tópico "DA NECESSIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA CAUSA", por inovação, na medida em que não suscitado em contestação, tampouco examinado o pleito em sentença. MÉRITO Em face da identidade parcial de matérias, os apelos merecerão análise conjunta. COISA JULGADA Quanto ao tema em epígrafe, a julgadora sentenciante assim decidiu: "Não há repetição de demanda idêntica, já transitada em julgado. No processo de n° 0000343-57.2017.5.10.0014, discutiu-se "o ato de arquivamento do pedido de alteração de registro sindical, determinando o prosseguimento . Enquanto a atual discussão diz do processo administrativo" respeito ao registro de outro sindicato, sendo as matérias constantes da outra demanda trazidas em plano secundário. Rejeito." No recurso ordinário, reitera o sindicato réu a ocorrência de coisa julgada, enfatizando já ter sido reconhecido, por decisão judicial anterior (processo nº 0000343-57.2017.5.10.0014), o registro de alteração estatutária em seu favor. Aponta afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF. Ora, para o reconhecimento da coisa julgada entre duas ações é necessária estar configurada a tríplice identidade entre os seus elementos: partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §2º, do CPC/2015). Na hipótese vertente, conforme se depreende do processo indicado, não se verifica identidade de partes ou de pedidos. Além do mais, como consignado na sentença, naquele feito discutiu-se tão somente "o ato de arquivamento do pedido de alteração de registro sindical" ofertado pelo sindicato réu; situação diversa da tratada nestes autos, cujo pleito visa o registro do sindicato autor, pautado em conflito de representação. Dessa forma, ausente a tríplice identidade, não há falar em eficácia preclusiva da coisa julgada. Incólume o dispositivo invocado. Nego provimento. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CRIAÇÃO DE SINDICATO MAIS ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE A magistrada de origem deferiu a pretensão do sindicato autor, nestes termos: "De início, convém ponderar que o princípio da unidade sindical, consubstanciado no art. 8º, II, da Constituição da República, deve ser analisado em sintonia com o princípio da liberdade sindical e com os critérios de representação, quais sejam, territorialidade e especificidade: (...) Feitas tais considerações, pontuo que a matéria sob exame foi examinada pelo Exmo. Juiz Fernando Gonçalves Fontes Lima em demanda análoga promovida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO ACUCAR, ETANOL E BIOENERGIA DE CHAPADAO DO SUL E COSTA RICA - MS em face do sindicato réu e da União (Processo nº 0000363-13.2024.5.10.0011). Adoto como razões de decidir os mesmos fundamentos utilizados naquela oportunidade, utilizando a técnica decisória "per relationem", cujo uso foi autorizado pelo STF no RE 791292: (...) "MÉRITO O sindicato-autor alega que realizou assembleia com a categoria dos trabalhadores em "biocombustível em geral, biodisel, lubrificantes biofabricados, preparação de óleos vegetais e animais; sabão, adubos e corretivos agrícolas; defensivos agrícolas; matérias-primas para inseticidas e na qual deliberaram pela fertilizantes; defensivos animais", representação pelo sindicato-autor. Todavia, relata que, ao registrar a alteração estatutária, houve impugnação por parte do sindicato-réu, sob o argumento de que já seria representante das categorias, o que ensejou o arquivamento do registro pelo MTE. Diante disso, postula que seja declarado como legítimo representante da categoria e, por conseguinte, determinado que o MTE efetue o registro da respectiva alteração estatutária. A Constituição de 1988 eliminou o controle direto das atividades sindicais pelo Estado, abolindo a necessidade de autorização para o funcionamento das entidades e a intervenção nas suas atividades. Contudo, a liberdade sindical encontra limites no princípio da unicidade sindical. A exigência de registro no órgão competente implica a necessidade de observar critérios objetivos, como a apresentação de documentação, publicidade e a possibilidade de impugnações, cabendo ao órgão responsável zelar pelo princípio da unicidade sindical. De acordo com o artigo 511 da CLT, a existência de interesses econômicos comuns é um pressuposto essencial para a constituição de uma categoria econômica. A constituição de uma categoria profissional, por sua vez, pressupõe que os trabalhadores estejam empregados na mesma atividade econômica. Analisando o caso, verifica-se que o sindicato-autor representa trabalhadores nas indústrias de açúcar, etanol e bioenergia; enquanto o sindicato-réu representa "Trabalhadores nas Indústrias do Azeite e Óleos Alimentícios; dos Trabalhadores nas Indústrias da Extração de Óleos e Gorduras Vegetais e Animais; dos Trabalhadores nas Indústrias de Preparação de Óleos e Gorduras Vegetais e Animais; dos Trabalhadores nas Indústrias de Óleos e Gorduras Vegetais e Animais e de Óleos Residuais em Combustíveis Biodegradáveis e Renováveis (biocombustíveis como: gás vegetal/animal, gasolina vegetal/animal, solvente vegetal/animal, lubrificante vegetal /animal, graxa vegetal/animal, biodiesel vegetal/animal, bioetanol, biogás, biometanol, bioeter dimetílico, bio-MTBE, biocombustíveis sintéticos, bio-hidrogênio, bio-óleo, óleo vegetal puro, bio-ETBE, gás de síntese, biomassa florestal, óleo vegetal usado e biomassa); dos Trabalhadores nas Indústrias de Armazenagens de Grãos, Cereais e Sementes; dos Trabalhadores nas Indústrias de Beneficiamento de Fibras Vegetais e do Descaroçamento de Algodão; dos Trabalhadores nas Indústrias de Fertilizantes Orgânicos e Inorgânicos e dos Trabalhadores nas Indústrias dos Subprodutos e Resíduos de Óleos e Gorduras Vegetais e Animais (do setor primário, secundário e terciário) destinados a fabricação, preparação, transformação, produção, beneficiamento e armazenamento de matérias-primas para o consumo e uso humano, animal (alimentação, ração balanceada e suplemento energético) e agrícola (adubos, corretivos, fertilizantes, defensivos e inseticidas). EXCETO a Categoria Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias de Preparação de Óleos Vegetais e Animais, Adubos, Corretivos Agrícolas, Defensivos Agrícolas, Inseticidas e Fertilizantes". - destaquei (Id 7fc1aa9) Portanto, o conflito de representatividade se limita a apenas uma parte das categorias, considerando que o Estatuto do sindicato-réu já exclui algumas das categorias que são objeto da presente demanda. A aglutinação pelo sindicato-réu de trabalhadores pertencentes a várias categorias, pelo simples fato de que todas as atividades envolvem óleos (seja alimentício ou destinado à indústria química), resulta em uma generalidade exagerada da representação, o que enfraquece a organização sindical. A diversidade de situações nas diferentes áreas da indústria do óleo exige sindicatos mais específicos com pautas determinadas. Não por acaso, é possível haver a dissociação, nos termos do art. 571 da CLT, o que foi deliberado pela categoria profissional. Além disso, é importante ressaltar que o registro sindical conferido a uma entidade não perpetua sua base de representação, tanto do ponto de vista territorial quanto em relação à abrangência da representatividade de determinada ategoria profissional. Em outros termos, é perfeitamente possível, com base no princípio da especificidade, reconhecer a representação de outra entidade sindical sem violar o princípio da unicidade consagrado na Constituição de 1988, porque a representação deixa de se dar pelo sindicato que anteriormente o fazia. Portanto, considerando a especificidade e a necessidade de uma representação sindical mais adequada e eficaz, julgo procedente o pedido para declarar o sindicato-autor como o legítimo representante da categoria dos "trabalhadores nas indústrias de biocombustível em geral, biodisel, lubrificantes biofabricados, preparação de óleos vegetais e animais; sabão, adubos e corretivos agrícolas; defensivos agrícolas; matérias-primas para inseticidas e fertilizantes; defensivos animais", e determinar que o MTE proceda ao registro da alteração estatutária." Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de coisa julgada, e declaro o sindicato autor como legítimo representante dos trabalhadores nas indústrias de biocombustível em geral, biodisel, lubrificantes biofabricados, preparação de óleos vegetais e animais; sabão, adubos e corretivos agrícolas; defensivos agrícolas; matérias-primas para inseticidas e fertilizantes e defensivos animais em sua base territorial. Por conseguinte, determino que a União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, efetue o registro da respectiva alteração estatutária." No recurso ordinário, o sindicato réu reitera que o pedido de alteração de categoria postulado pelo sindicato autor foi indeferido pelo Ministério do Trabalho e, portanto, entende não ter o recorrido legitimidade para representar a categoria pretendida. Defende que a alteração estatutária concedida em seu favor, ampliadora de sua representatividade, observou o procedimento regular previsto na Portaria nº 3.472/2023 e o princípio da unicidade sindical. Enfatiza que o autor não possui representação mais específica, pois não compreende as atividades de preparação de óleos vegetais e animais, sabão, adubos, corretivos agrícolas, defensivos agrícolas, inseticidas e fertilizantes animais. Pugna, assim, pela improcedência do pleito. A União, em suas razões recursais, renova que a atuação administrativa afigurou-se totalmente legítima, pois foram observadas todas as formalidades legais atinentes à matéria. Afirma que, por inexistir qualquer ilegalidade, não cabe o controle judicial sobre a atuação administrativa em questão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (art. 2.º da CF) e da Súmula 677/STF. Ao exame. A Constituição Federal contempla a seguinte redação, no ponto de interesse: Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; (...) V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato". Por sua vez, disciplinam os preceitos celetistas a delinear o quadro normativo essencial à apreciação da pretensão deduzida: "Art. 570. Os sindicatos constituir-se-ão, normalmente, por categorias econômicas ou profissionais, específicas, na conformidade da discriminação do quadro das atividades e profissões a que se refere o art. 577 ou segundo as subdivisões que, sob proposta da Comissão do Enquadramento Sindical, de que trata o art. 576, forem criadas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Parágrafo único - Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas, entendendo-se como tais as que se acham compreendidas nos limites de cada grupo constante do Quadro de Atividades e Profissões. Art 571. Qualquer das atividades ou profissões concentradas na forma do parágrafo único do artigo anterior poderá dissociar-se do sindicato principal, formando um sindicato específico, desde que o novo sindicato, a juízo da Comissão do Enquadramento Sindical, ofereça possibilidade de vida associativa regular e de ação sindical eficiente." Por sua vez, a Súmula 677 do STF traça, em linhas gerais, o princípio da intervenção mínima do Poder Público, no entendimento de que o registro sindical presta-se apenas para zelar pela observância do princípio da unicidade de representação que não exceda a área de um município. Realço, ainda, o entendimento convergente colhido do acervo do col. TST sobre desmembramento/dissociação sindical: "(...) 6. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SINTHORESP E SINDFAST. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. ARTIGO 571 DA CLT. PRECEDENTES DO TST E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O desmembramento das atividades similares e conexas em sindicatos dotados de maior especificidade é admitido pelo artigo 571 do Texto Consolidado. Isso porque tal dispositivo, combinado com o "princípio da unicidade sindical na mesma base territorial", autoriza inferir que igualmente é possível a formação de sindicato menos abrangente numa base municipal, em relação a sindicato mais abrangente com base estadual. Diante da especificidade, conclui-se que o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas de São Paulo (SINDFAST) possui legitimidade para representar os empregados das empresas que atuam no ramo de fast food. Precedentes do TST e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-1000963-59.2022.5.02.0609, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). "(...) 2. SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. UNICIDADE SINDICAL. MITIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XVII, E 8º, I, II e III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 511, § 2º e 3º, E 571 DA CLT. 1. A Corte Regional examinou o acervo fático-probatório produzido para concluir que o Autor, Sindicato dos Professores das Universidades Federais de Santa Catarina, constituído após desmembramento do Réu, Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, passou a ser o legítimo representante da categoria profissional dos professores em universidades federais de Santa Catariana a partir de 18/8/2011, com base territorial estatual. Para tanto, registrou que "a categoria fez uma opção de representação por um ente de atuação mais restrita no tocante à base territorial" , na forma do art. 571 da CLT. Assim, para se alcançar a compreensão pretendida pelo Agravante, no sentido de que é o legítimo titular da representação sindical dos docentes das instituições de ensino superior em âmbito nacional, incluindo o estado de Santa Catarina, seria necessário reexaminar todo o substrato fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. 2. Ademais, revela-se imperativo reiterar o fundamento adotado na decisão agravada, de inviabilidade de se concluir pela violação dos artigos 5º, XVII, e 8º, I, II e III, da Constituição Federal e 511, § 2º e 3º, e 571 da CLT, seja em razão da incidência do óbice da Súmula 126 do TST, seja diante das alegações genéricas contidas no recurso, no qual sequer se demonstrou, mediante confronto analítico, a literalidade das ofensas indigitadas. 3. Não bastasse, a alegação recursal de que o reconhecimento da legitimidade da representação sindical ao Autor, Sindicato dos Professores das Universidades Federais de Santa Catarina, para representar os docentes de universidades daquele ente da federação, longe de acarretar vulneração aos princípios da liberdade associativa e da unicidade sindical, revela estrita observância com o disposto nos incisos XVII do artigo 5º e I, II e III do artigo 8º da Carta Magna, sobretudo porque o Regional apenas referendou a liberdade de associação e a manifestação de vontade dos professores das universidades de Santa Catarina, sem interferir ou intervir na organização sindical. Do mesmo modo, a indicação de ofensa aos §§ 2º e 3º do artigo 511 da CLT, que tão somente encerram os conceitos de categoria profissional e categoria profissional diferenciada, não impulsiona o processamento do recurso de revista. Por fim, a tese firmada no acordão regional revela estrita sintonia com a norma contida no artigo 571 da CLT, que autoriza o fracionamento de um sindicato, a partir de critério geográfico ou de especificidade da categoria. Ou seja, há expressa previsão legal de criação de sindicato para representar categoria mais específica, antes contemplada em sindicato mais abrangente, ou para representar categoria em base territorial mais reduzida, observado o módulo municipal ou estadual. 4. Impositiva, portanto, a manutenção da decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (Ag-AIRR-483-38.2014.5.10.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA DE FAST FOOD. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Consta do acórdão regional que o ramo de fast food está indicado na razão social da reclamada, bem como que o reclamante não impugnou tal atuação no segmento de refeições rápidas, de modo que entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Ainda, este Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido de ser possível o desmembramento de sindicato mais abrangente para a formação de sindicato mais específico, conforme permissivo do art. 571 da CLT, sem que isso importe ofensa ao princípio da unicidade sindical. Assim, pelo princípio da especificidade, a representação sindical dos restaurantes de fast food do município de São Paulo-SP pertence ao SINDIFAST, de modo que o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-2514-06.2012.5.02.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/05/2024). Dito isso, nos termos da legislação aplicável, à luz do princípio da intervenção mínima do Poder Público (Súmula nº 677/STF), admite-se o desmembramento do sindicato, quando constituído de categorias afins, em atenção ao critério da especificidade ou especialidade. No caso em tela, a parte autora postulou na inicial o registro para representar os trabalhadores nas indústrias de biocombustível em geral, biodisel, lubrificantes biofabricados, preparação de óleos vegetais e animais; sabão, adubos e corretivos agrícolas; defensivos agrícolas; matérias-primas para inseticidas e fertilizantes e defensivos animais. Enfatizou que a representação de tais categorias visa proporcionar uma atuação mais específica, a fim de valorizar os interesses da própria categoria, de forma mais eficiente. Ora, o sindicato o autor representa trabalhadores nas indústrias de açúcar, etanol e bioenergia de Rio Brilhante - MS. Já o réu - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Azeite, do Óleo e da Gordura Vegeral e Animal e nas Indústrias de Armazenamento do Grãos, Sementes e Cereais do Estado de Mato Grosso do Sul - abrange, além das categorias mencionadas, os trabalhadores pertencentes as diversas outras atividades, quais sejam: "Trabalhadores nas Indústrias do Azeite e Óleos Alimentícios; dos Trabalhadores nas Indústrias da Extração de Óleos e Gorduras Vegetais e Animais; dos Trabalhadores nas Indústrias de Preparação de Óleos e Gorduras Vegetais e Animais; dos Trabalhadores nas Indústrias de Óleos e Gorduras Vegetais e Animais e de Óleos Residuais em Combustíveis Biodegradáveis e Renováveis (biocombustíveis como: gás vegetal/animal, gasolina vegetal/animal, solvente vegetal/animal, lubrificante vegetal /animal, graxa vegetal/animal, biodiesel vegetal/animal, bioetanol, biogás, biometanol, bioeter dimetílico, bio-MTBE, biocombustíveis sintéticos, bio-hidrogênio, bio-óleo, óleo vegetal puro, bio-ETBE, gás de síntese, biomassa florestal, óleo vegetal usado e biomassa); dos Trabalhadores nas Indústrias de Armazenagens de Grãos, Cereais e Sementes; dos Trabalhadores nas Indústrias de Beneficiamento de Fibras Vegetais e do Descaroçamento de Algodão; dos Trabalhadores nas Indústrias de Fertilizantes Orgânicos e Inorgânicos e dos Trabalhadores nas Indústrias dos Subprodutos e Resíduos de Óleos e Gorduras Vegetais e Animais (do setor primário, secundário e terciário) destinados a fabricação, preparação, transformação, produção, beneficiamento e armazenamento de matérias-primas para o consumo e uso humano, animal (alimentação, ração balanceada e suplemento energético) e agrícola (adubos, corretivos, fertilizantes, defensivos e inseticidas). Como se vê, o sindicato autor tem abragência municipal mais restrita, com representatividade mais específica dos trabalhadores; enquanto o sindicato réu, representa agrupamentos extensos e diversos de atividades, indicando ausência de solidariedade de interesses. Pondero que o sindicato de categoria específica, em base territorial menor, terá maior proximidade dos interesses dos trabalhadores e melhores condições de representá-los e defendê-los. Já o sindicato com maior abrangência territorial e representatividade mais ampla e genérica, mostra-se menos eficiente, com enfraquecimento da organização sindical. Diante desse cenário, entendo pela legitimidade do sindicato autor para representar categorias postuladas, por permitir uma atuação sindical mais eficaz, em razão do princípio da especificidade, expresso nos arts. 570 e 571 da CLT, sem acarretar afronta aos princípios da liberdade associativa e da unicidade sindical. Afasto, ademais, alegação de violação ao princípio da separação dos poderes, haja vista a pretensão autoral, fulcrada na aplicação da lei, estar sujeita ao controle jurisdicional, em atenção a legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Mantenho, pois, a sentença. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA No tópico, eis o teor da sentença: "A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica de direito privado requer a comprovação de sua hipossuficiência econômica, ainda que se trate de entidade sindical ou sem fins lucrativos. Todavia, a parte ré não demonstrou a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, limitando-se a afirmar que se encontra em recuperação judicial, razão por que indefiro o benefício ao sindicato réu. Incidência das Súmulas nº 86 e nº 463, II, do TST." O sindicato réu, em sua insurgência recursal, reafirma o seu direito à gratuidade de justiça, em razão de sua situação de hipossuficiência financeira e ser uma entidade laboral sem fins lucrativos. Aprecio. A Constituição Federal contempla a garantia à assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), sem distinção quanto aos beneficiários. Nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar comas despesas do processo". Assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical depende de prova da insuficiência econômica. Nesse sentido, trilha pacífica a jurisprudência, valendo destacar precedente ilustrativo colhido do repertório do col. TST, no qual sequer a questão oferece transcendência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA A concessão do benefício da justiça gratuita a sindicato depende da comprovação de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sendo insuficiente declaração de miserabilidade, firmada por ele ou por seus substituídos. Julgados. No tema, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo de Instrumento desprovido. (TST - AIRR: 536-87.2020.5.12.0054, Relatora Ministra. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 06/05/2022) Na mesma linha, colaciono julgados da 3ª Turma: "I- RECURSO DO 1º RECLAMADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. Para a concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica, é necessária a comprovação inequívoca da incapacidade econômica, o que não ocorreu no caso. Não se aplica o artigo 99, §7º, do CPC e OJ 269/TST, por não se tratar de pedido de gratuidade da justiça requerido originariamente em recurso. Indeferida a concessão da justiça gratuita em sentença e não reconhecida ela no recurso ordinário, sem que tenha havido recolhimento do preparo, como no caso, a consequência imediata é o não conhecimento do recurso." (Processo 0001016-81.2020.5.10.0002, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT 11/9/2021) "SINDICATO. INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. A justiça gratuita somente é concedida à pessoa jurídica que comprove, de maneira inequívoca, a insuficiência econômica (Súmula n.º 463, II, do colendo TST). Não demonstrada a hipossuficiência financeira do sindicato, resta inviável o deferimento da assistência judiciária gratuita." Processo 000101-77.2021.5.10.0008, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DEJT 08/6/2022) No caso, o sindicato, atuando em nome próprio, limitou-se a declarar a insuficiência de recursos, sem apresentar provas no particular aspecto. Nesse contexto, na linha dos precedentes mencionados, o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita postulados é medida que se impõe. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pela União e pelo sindicato réu, sendo este último de forma parcial, não o fazendo quanto ao tópico "DA NECESSIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA CAUSA", por inovação; e, no mérito, nego provimento aos apelos, nos termos da motivação esposada. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (v. fls. retro), em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela União e pelo sindicato réu, sendo este último de forma parcial e, no mérito, negar provimento aos apelos, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Fizeram-se presentes em plenário os advogados César Augusto de Mello (este, de forma remota, por meio do aplicativo para videoconferências "Zoom") - representando a parte Sindicato Trabalhadores nas Indústrias Fabricação do Açúcar e Álcool Rio Brilhante MS - e Lucas Alves dos Reis (este, fazendo uso da tribuna para sustentações orais) - representando a parte Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Azeite e Óleos Alimentícios de C.G. / B.T. MS -. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NAS IND AZEITE E O.ALIM. DE C.G.-B.T. MS

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