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"1001547-06.2022.8.26.0352" - Resultados da Busca

Hada Matias Borges x Abelaci Dantas e outros

ID: 257421064

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002000-87.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HADA MATIAS BORGES

Polo Passivo:

ABELACI DANTAS DANIEL ANTONIASSI GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES WILLIAM PEREIRA DO VALE

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INGRID WERNICK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002000-87.2024.5.10.0111 : HADA MATIAS BORGES : WILLIAM PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002000-87.2024.5.10.0111 : HADA MATIAS BORGES : WILLIAM PEREIRA DO VALE E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0002000-87.2024.5.10.0111 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha AGRAVANTE: HADA MATIAS BORGES ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO AGRAVADO: WILLIAM PEREIRA DO VALE ADVOGADO: INGRID WERNICK AGRAVADO: GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES ADVOGADO: INGRID WERNICK AGRAVADO: ABELACI DANTAS ADVOGADO: INGRID WERNICK AGRAVADO: DANIEL ANTONIASSI ADVOGADO: INGRID WERNICK ORIGEM: VARA DO TRABALHO DO GAMA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Execução de Certidão de Crédito Judicial (JUÍZA TAMARA GIL KEMP) 14EMV EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que extinguiu a execução trabalhista ao fundamento de que a Justiça do Trabalho não possui competência para executar os sócios de empresa falida. O agravante pleiteia o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, sob o argumento de que a falência da empresa não impede o redirecionamento da execução contra os responsáveis subsidiários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho possui competência para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionar a execução contra os sócios de empresa falida; e (ii) estabelecer se a falência da empresa impede o prosseguimento da execução em face dos sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionar a execução contra os sócios da empresa falida, uma vez que o patrimônio atingido não integra o da massa falida. 4. A falência da empresa não extingue a execução trabalhista, mas apenas suspende os atos executórios em relação ao patrimônio da pessoa jurídica, conforme o art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Nada impede, entretanto, que a execução prossiga contra os sócios ou responsáveis subsidiários. 5. No âmbito da Justiça do Trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, que autoriza a responsabilização dos sócios sempre que a personalidade jurídica for um obstáculo à satisfação do crédito, independentemente da comprovação de abuso de personalidade. 6. A vedação contida no art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005, restringe-se ao juízo falimentar, não impedindo que a Justiça do Trabalho promova o redirecionamento da execução contra sócios solventes. 7. O redirecionamento da execução contra os sócios não viola o princípio da universalidade da falência, pois não implica a constrição de bens da massa falida, mas apenas a busca da satisfação do crédito perante coobrigados solventes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 9. A Justiça do Trabalho possui competência para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionar a execução contra sócios de empresa falida, uma vez que os bens dos sócios não se confundem com os bens da massa falida. 10. A falência da empresa não extingue a execução trabalhista, sendo possível seu prosseguimento contra sócios ou responsáveis subsidiários. 11. Aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, permitindo o redirecionamento da execução sempre que a personalidade jurídica for um obstáculo à satisfação do crédito trabalhista. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CDC, art. 28; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 6º-C, 76, 82-A; CPC, arts. 133, 134, 135, 136, 137. Jurisprudência relevante citada: Processos da TRT da 10ª Região: 0000180-04.2017.5.10.0006; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto; 0000333-39.2019.5.10.0015; Data de assinatura: 09-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Flávia Simões Falcão - 1ª Turma; Relator(a): DENILSON BANDEIRA COELHO; 0000841-18.2019.5.10.0102, Rel. Desembargadora Flávia Simões Falcão, Julgado em 30/10/2023 e Publicado em 04/11/2023; 0001264-81.2019.5.10.0002; Data de assinatura: 28-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO. RELATÓRIO A Exma. Juíza TAMARA GIL KEMP, da MM. Vara do Trabalho de Gama-DF, por intermédio da sentença ao ID. f6a705d, indeferiu, liminarmente, o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando extinta, sem resolução do mérito, a execução de certidão de crédito de judicial promovida por HADA MATIAS BORGES em desfavor de WILLIAM PEREIRA DO VALE, GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES, ABELACI DANTAS e DANIEL ANTONIASSI. O exequente interpõe agravo de petição ao ID. 2de6e87. As Contraminutas foram apresentadas pelos executados ao ID. E48e459, 8597499, 4ee1e62 e a18fab6. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses inseridas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Tribunal Regional Trabalhista. É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FALÊNCIA/RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O exequente ajuíza a presente Execução de Certidão de Crédito Judicial, para satisfazer o crédito constituído nos autos do processo tombado sob nº 0001278-29.2019.5.10.0111, pleiteando o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios da empresa sucumbente, a qual teve sua falência decretada pelo juízo falimentar. O juízo singular indeferiu, liminarmente, o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e extinguiu a presente execução, por entender que esta Especializada não é competente para executar sócios administradores de empresas falidas. A agravante insurge-se contra a extinção da execução, alegando que não há impedimento para o prossegu8imento da execução em face dos sócios e administradores da empresa falida. Destaca a ausência de impedimento legal para a continuação da execução da pessoa jurídica devedora, uma vez que o patrimônio dos sócios não se confunde com o da empresa. Analiso. Constitui entendimento jurisprudencial que a falência e a entrega de certidão de crédito ao exequente não extingue, por si só, a execução. O artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 determina a suspensão das ações de natureza trabalhistas quando houve falência decretada ou processamento de recuperação judicial. Nessas hipóteses serão processadas perante a justiça do trabalho até a apuração do respectivo crédito, o qual será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado na sentença. Todavia, não há impedimento para a continuação da execução em face dos sócios da empresa ou responsável subsidiário, uma vez que os bens da empresa falida ou em recuperação judicial não serão atingidos. Incólumes os artigos 6º, II, 6º-C, 76 da Lei nº 11.101/2005, 897, §1º, da CLT, assim como, não há contrariedade da Súmula 416, do Col. TST. Nesse sentido a jurisprudência: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. Caso em exame1. Agravo de petição contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionou a execução dos créditos trabalhistas em desfavor dos patrimônios pessoais da agravante.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Justiça do Trabalho possui competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e redirecionar a execução contra os sócios, quando há processo de falência em curso no juízo cível; e (ii) analisar se é necessária a habilitação do crédito trabalhista junto ao juízo falimentar antes do redirecionamento da execução para o patrimônio pessoal dos sócios.III. Razões de decidir3. A Justiça do Trabalho possui competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir com a execução em desfavor dos sócios, desde que o patrimônio atingido não integre a massa falida e a medida tenha como objetivo resguardar a satisfação de créditos de natureza alimentar. Tal entendimento fundamenta-se no art. 114, I, da CF e na jurisprudência do TST e do STJ, que reconhecem a competência da Justiça Especializada para processar e julgar o redirecionamento da execução em casos de falência, desde que não haja conflito de competência.4. A desconsideração da personalidade jurídica foi determinada com base no art. 50 do Código Civil, que admite tal medida quando há abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.5. Em processos trabalhistas, a habilitação de créditos junto ao juízo falimentar não é condição obrigatória para prosseguimento da execução contra os sócios, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Considerando a natureza alimentar do crédito e a comprovada insolvência das empresas, é legítimo que a execução prossiga no âmbito trabalhista, desde que os bens não se confundam com a massa falida.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de petição desprovido.Tese de julgamento: "1. A Justiça do Trabalho detém competência para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionar a execução contra sócios de empresa em recuperação judicial, desde que não recaia sobre bens da massa falida ou do ativo recuperacional."_______________Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133, 134, §4º; CC, art. 50; LRF (Lei nº 11.101/2005), arts. 47, 49, §1º; CDC, art. 28, §5º.Jurisprudência relevante citada: TST, RR 1001547-56.2017.5.02.0204, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/6/2022; TST, AIRR 147683-2014.5.02.0331, Rel. Min. Alexandre De Souza Agra Belmonte, DEJT 29/4/2022; STJ, AgInt no CC 152680/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 17/10/2017. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000180-04.2017.5.10.0006; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM FALÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de petição interposto contra decisão que extinguiu a execução após a expedição de certidão de habilitação de crédito perante o Juízo Universal, em face de empresa executada que teve sua falência decretada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a expedição de certidão de habilitação de crédito para apresentação no Juízo Falimentar autoriza a extinção da execução trabalhista ou impõe apenas sua suspensão.III. RAZÕES DE DECIDIRA Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho determina expressamente que, após a expedição da certidão de habilitação de crédito, os autos devem ser mantidos em arquivo provisório até o encerramento do processo falimentar.A extinção definitiva da execução inviabilizaria eventual prosseguimento contra empresas do grupo econômico ou sócios, mediante desconsideração da personalidade jurídica, bem como a retomada dos atos executórios caso o processo falimentar seja encerrado sem a quitação integral dos créditos.O Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região estabelece que as Varas do Trabalho manterão arquivados provisoriamente os processos com execução suspensa em razão de falência, possibilitando seu prosseguimento após o encerramento da quebra, caso os créditos não tenham sido integralmente satisfeitos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:A expedição de certidão de habilitação de crédito para apresentação ao Juízo Falimentar não autoriza a extinção da execução trabalhista, impondo apenas sua suspensão e arquivamento provisório até o encerramento do processo de falência.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º, 4º e 5º, e art. 7º, § 1º; Consolidação dos Provimentos da CGJT, arts. 113 e 114; Provimento Geral Consolidado do TRT10, arts. 225 e 226.Jurisprudência relevante citada: TRT10, AP 0001929-03.2015.5.10.0014, 1ª Turma, Redator Juiz Convocado Gilberto Augusto Leitão Martins, DEJT 26/10/2021.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000333-39.2019.5.10.0015; Data de assinatura: 09-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Flávia Simões Falcão - 1ª Turma; Relator(a): DENILSON BANDEIRA COELHO)" No caso, incontroversa a frustração da execução em face da empresa executada, não havendo nenhum óbice à continuidade da execução promovida no presente processo contra a recorrente nesta Especializada. Quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, prevalece a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, lastreada na disposição do art. 28 do CDC, a qual autoriza a desconsideração sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, independentemente da comprovação do abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Acerca da aplicação da Teoria Menor no âmbito desta Egrégia 1ª Turma bem ilustram os seguintes precedentes: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FRUSTRADA CONTRA A DEVEDORA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). PROSSEGUIMENTO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ARTIGOS 8º, § 1º, 9 DA CLT E 28 DO CDC. Não havendo nos autos indicativos de que a empregadora quitou os haveres do autor, deve haver a extensão da obrigação aos bens do ex-sócio da empresa executada (artigo 10-A da CLT). A decretação da falência da empresa executada não impede que a execução prossiga com relação aos sócios, subsistindo a competência da Justiça do Trabalho. (TRT-10ªRegião, Ac.1ªTurma, AP- 0000841-18.2019.5.10.0102, Rel. Desembargadora Flávia Simões Falcão, Julgado em 30/10/2023 e Publicado em 04/11/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FRUSTRADA CONTRA A DEVEDORA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). PROSSEGUIMENTO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ARTIGOS 8º, § 1º E 9 DA CLT E ARTIGO 28 DO CDC. (TRT-10ªRegião, Ac.1ªTurma, AP- 0000034-41.2018.5.10.0001, Rel. Juiz Denilson Bandeira Coêlho, Julgado em 30/06/2021 e Publicado em 03/07/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO PERANTE O JUÍZO DE 1ºGRAU.- A legislação civil orienta-se por duas teorias distintas ao fixar os pressupostos para a despersonalização da pessoa jurídica: a Teoria Maior - agasalhada pelo art. 50 do Código Civil, que traz como exigência para a desconsideração o abuso de personalidade - e a Teoria Menor da Desconsideração - adotada pelo art. 28 e seu parágrafo quinto do Código de Defesa do Consumidor. Esta última teoria - que sustenta que basta a simples insuficiência patrimonial da personalidade jurídica para a decretação da responsabilidade dos sócios - é a que vem sendo aplicada no processo do trabalho, em face da similitude de princípios que orientam este ramo especializado do Direito e o o CDC, em especial o da proteção ao hipossufiente. (TRT-10ªRegião, Ac.1ªTurma, AP-0001527-81.2013.5.10.0016, Rel. Desembargador André R.P.V.Damasceno, Julgado em 11/11/2020 e Publicado em 17/11/2020)" Quanto aos preceitos incluídos pela Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, registro que esses excluem a utilização dessa teoria no apenas no juízo falimentar, vide art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para os fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Destaca-se que não se trata de ingerência na competência do Juízo responsável pelo processo falimentar ou de recuperação judicial, uma vez que não se está promovendo a continuidade de execuções autônomas contra devedor submetido ao regime de universalidade previsto para tais processos. O objetivo, na realidade, é assegurar a aplicação do princípio da especialidade da jurisdição trabalhista e a observância do privilégio conferido aos créditos de natureza alimentar, viabilizando o prosseguimento da execução em face do devedor solvente identificado no título executivo judicial, não existindo intenção de realizar atos de constrição ou alienação de bens sujeitos à competência do Juízo Universal. Tal direcionamento se justifica, pois referido devedor detém, em seu favor, o benefício de ordem devidamente respeitado, além do direito de regresso. Ademais, destaca-se que a Lei n.º 11.101/2005 não tem o condão de impedir o redirecionamento da execução em face do responsável solvente da relação jurídica processual. Esse é o entendimento da 1ª Turma: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1 - a legislação civil abraça duas teorias distintas: a Teoria Maior - agasalhada pelo art. 50 do Código Civil, que traz como exigência para a desconsideração o abuso de personalidade - e a Teoria Menor da Desconsideração - adotada pelo art. 28 e seu parágrafo quinto do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esta última teoria - que sustenta que basta a simples insuficiência patrimonial da personalidade jurídica para a decretação da responsabilidade dos coobrigados - é a que vem sendo aplicada no processo do trabalho, em face da similitude de princípios que orientam este ramo especializado do Direito e o o CDC, em especial o da proteção ao hipossuficiente.2 - Dessa forma, e evidenciado a personalidade jurídica da executada está obstaculizando o adimplemento do crédito obreiro nos presentes autos, vez que todos seus bens e direitos encontram-se sujeitos à recuperação judicial, tem-se por preenchidos os requisitos para instauração do IDPJ.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001264-81.2019.5.10.0002; Data de assinatura: 28-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO)" Portanto, restando o insucesso do título executivo, entendo ser correto o redirecionamento em desfavor dos sócios da empresa devedora, de forma subsidiária pelos créditos obreiros. Assim, dou provimento ao agravo de petição para afastar a extinção da execução e deferir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para arredar a extinção da execução e deferir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a extinção da execução e deferir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HADA MATIAS BORGES

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Hada Matias Borges x Abelaci Dantas e outros

ID: 257421075

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002000-87.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HADA MATIAS BORGES

Polo Passivo:

ABELACI DANTAS DANIEL ANTONIASSI GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES WILLIAM PEREIRA DO VALE

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002000-87.2024.5.10.0111 : HADA MATIAS BORGES : WILLIAM PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002000-87.2024.5.10.0111 : HADA MATIAS BORGES : WILLIAM PEREIRA DO VALE E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0002000-87.2024.5.10.0111 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha AGRAVANTE: HADA MATIAS BORGES ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO AGRAVADO: WILLIAM PEREIRA DO VALE ADVOGADO: INGRID WERNICK AGRAVADO: GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES ADVOGADO: INGRID WERNICK AGRAVADO: ABELACI DANTAS ADVOGADO: INGRID WERNICK AGRAVADO: DANIEL ANTONIASSI ADVOGADO: INGRID WERNICK ORIGEM: VARA DO TRABALHO DO GAMA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Execução de Certidão de Crédito Judicial (JUÍZA TAMARA GIL KEMP) 14EMV EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que extinguiu a execução trabalhista ao fundamento de que a Justiça do Trabalho não possui competência para executar os sócios de empresa falida. O agravante pleiteia o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, sob o argumento de que a falência da empresa não impede o redirecionamento da execução contra os responsáveis subsidiários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho possui competência para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionar a execução contra os sócios de empresa falida; e (ii) estabelecer se a falência da empresa impede o prosseguimento da execução em face dos sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionar a execução contra os sócios da empresa falida, uma vez que o patrimônio atingido não integra o da massa falida. 4. A falência da empresa não extingue a execução trabalhista, mas apenas suspende os atos executórios em relação ao patrimônio da pessoa jurídica, conforme o art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Nada impede, entretanto, que a execução prossiga contra os sócios ou responsáveis subsidiários. 5. No âmbito da Justiça do Trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, que autoriza a responsabilização dos sócios sempre que a personalidade jurídica for um obstáculo à satisfação do crédito, independentemente da comprovação de abuso de personalidade. 6. A vedação contida no art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005, restringe-se ao juízo falimentar, não impedindo que a Justiça do Trabalho promova o redirecionamento da execução contra sócios solventes. 7. O redirecionamento da execução contra os sócios não viola o princípio da universalidade da falência, pois não implica a constrição de bens da massa falida, mas apenas a busca da satisfação do crédito perante coobrigados solventes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 9. A Justiça do Trabalho possui competência para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionar a execução contra sócios de empresa falida, uma vez que os bens dos sócios não se confundem com os bens da massa falida. 10. A falência da empresa não extingue a execução trabalhista, sendo possível seu prosseguimento contra sócios ou responsáveis subsidiários. 11. Aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, permitindo o redirecionamento da execução sempre que a personalidade jurídica for um obstáculo à satisfação do crédito trabalhista. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CDC, art. 28; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 6º-C, 76, 82-A; CPC, arts. 133, 134, 135, 136, 137. Jurisprudência relevante citada: Processos da TRT da 10ª Região: 0000180-04.2017.5.10.0006; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto; 0000333-39.2019.5.10.0015; Data de assinatura: 09-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Flávia Simões Falcão - 1ª Turma; Relator(a): DENILSON BANDEIRA COELHO; 0000841-18.2019.5.10.0102, Rel. Desembargadora Flávia Simões Falcão, Julgado em 30/10/2023 e Publicado em 04/11/2023; 0001264-81.2019.5.10.0002; Data de assinatura: 28-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO. RELATÓRIO A Exma. Juíza TAMARA GIL KEMP, da MM. Vara do Trabalho de Gama-DF, por intermédio da sentença ao ID. f6a705d, indeferiu, liminarmente, o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando extinta, sem resolução do mérito, a execução de certidão de crédito de judicial promovida por HADA MATIAS BORGES em desfavor de WILLIAM PEREIRA DO VALE, GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES, ABELACI DANTAS e DANIEL ANTONIASSI. O exequente interpõe agravo de petição ao ID. 2de6e87. As Contraminutas foram apresentadas pelos executados ao ID. E48e459, 8597499, 4ee1e62 e a18fab6. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses inseridas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Tribunal Regional Trabalhista. É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FALÊNCIA/RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O exequente ajuíza a presente Execução de Certidão de Crédito Judicial, para satisfazer o crédito constituído nos autos do processo tombado sob nº 0001278-29.2019.5.10.0111, pleiteando o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios da empresa sucumbente, a qual teve sua falência decretada pelo juízo falimentar. O juízo singular indeferiu, liminarmente, o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e extinguiu a presente execução, por entender que esta Especializada não é competente para executar sócios administradores de empresas falidas. A agravante insurge-se contra a extinção da execução, alegando que não há impedimento para o prossegu8imento da execução em face dos sócios e administradores da empresa falida. Destaca a ausência de impedimento legal para a continuação da execução da pessoa jurídica devedora, uma vez que o patrimônio dos sócios não se confunde com o da empresa. Analiso. Constitui entendimento jurisprudencial que a falência e a entrega de certidão de crédito ao exequente não extingue, por si só, a execução. O artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 determina a suspensão das ações de natureza trabalhistas quando houve falência decretada ou processamento de recuperação judicial. Nessas hipóteses serão processadas perante a justiça do trabalho até a apuração do respectivo crédito, o qual será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado na sentença. Todavia, não há impedimento para a continuação da execução em face dos sócios da empresa ou responsável subsidiário, uma vez que os bens da empresa falida ou em recuperação judicial não serão atingidos. Incólumes os artigos 6º, II, 6º-C, 76 da Lei nº 11.101/2005, 897, §1º, da CLT, assim como, não há contrariedade da Súmula 416, do Col. TST. Nesse sentido a jurisprudência: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. Caso em exame1. Agravo de petição contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionou a execução dos créditos trabalhistas em desfavor dos patrimônios pessoais da agravante.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Justiça do Trabalho possui competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e redirecionar a execução contra os sócios, quando há processo de falência em curso no juízo cível; e (ii) analisar se é necessária a habilitação do crédito trabalhista junto ao juízo falimentar antes do redirecionamento da execução para o patrimônio pessoal dos sócios.III. Razões de decidir3. A Justiça do Trabalho possui competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir com a execução em desfavor dos sócios, desde que o patrimônio atingido não integre a massa falida e a medida tenha como objetivo resguardar a satisfação de créditos de natureza alimentar. Tal entendimento fundamenta-se no art. 114, I, da CF e na jurisprudência do TST e do STJ, que reconhecem a competência da Justiça Especializada para processar e julgar o redirecionamento da execução em casos de falência, desde que não haja conflito de competência.4. A desconsideração da personalidade jurídica foi determinada com base no art. 50 do Código Civil, que admite tal medida quando há abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.5. Em processos trabalhistas, a habilitação de créditos junto ao juízo falimentar não é condição obrigatória para prosseguimento da execução contra os sócios, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Considerando a natureza alimentar do crédito e a comprovada insolvência das empresas, é legítimo que a execução prossiga no âmbito trabalhista, desde que os bens não se confundam com a massa falida.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de petição desprovido.Tese de julgamento: "1. A Justiça do Trabalho detém competência para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionar a execução contra sócios de empresa em recuperação judicial, desde que não recaia sobre bens da massa falida ou do ativo recuperacional."_______________Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133, 134, §4º; CC, art. 50; LRF (Lei nº 11.101/2005), arts. 47, 49, §1º; CDC, art. 28, §5º.Jurisprudência relevante citada: TST, RR 1001547-56.2017.5.02.0204, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/6/2022; TST, AIRR 147683-2014.5.02.0331, Rel. Min. Alexandre De Souza Agra Belmonte, DEJT 29/4/2022; STJ, AgInt no CC 152680/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 17/10/2017. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000180-04.2017.5.10.0006; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM FALÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de petição interposto contra decisão que extinguiu a execução após a expedição de certidão de habilitação de crédito perante o Juízo Universal, em face de empresa executada que teve sua falência decretada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a expedição de certidão de habilitação de crédito para apresentação no Juízo Falimentar autoriza a extinção da execução trabalhista ou impõe apenas sua suspensão.III. RAZÕES DE DECIDIRA Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho determina expressamente que, após a expedição da certidão de habilitação de crédito, os autos devem ser mantidos em arquivo provisório até o encerramento do processo falimentar.A extinção definitiva da execução inviabilizaria eventual prosseguimento contra empresas do grupo econômico ou sócios, mediante desconsideração da personalidade jurídica, bem como a retomada dos atos executórios caso o processo falimentar seja encerrado sem a quitação integral dos créditos.O Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região estabelece que as Varas do Trabalho manterão arquivados provisoriamente os processos com execução suspensa em razão de falência, possibilitando seu prosseguimento após o encerramento da quebra, caso os créditos não tenham sido integralmente satisfeitos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:A expedição de certidão de habilitação de crédito para apresentação ao Juízo Falimentar não autoriza a extinção da execução trabalhista, impondo apenas sua suspensão e arquivamento provisório até o encerramento do processo de falência.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º, 4º e 5º, e art. 7º, § 1º; Consolidação dos Provimentos da CGJT, arts. 113 e 114; Provimento Geral Consolidado do TRT10, arts. 225 e 226.Jurisprudência relevante citada: TRT10, AP 0001929-03.2015.5.10.0014, 1ª Turma, Redator Juiz Convocado Gilberto Augusto Leitão Martins, DEJT 26/10/2021.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000333-39.2019.5.10.0015; Data de assinatura: 09-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Flávia Simões Falcão - 1ª Turma; Relator(a): DENILSON BANDEIRA COELHO)" No caso, incontroversa a frustração da execução em face da empresa executada, não havendo nenhum óbice à continuidade da execução promovida no presente processo contra a recorrente nesta Especializada. Quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, prevalece a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, lastreada na disposição do art. 28 do CDC, a qual autoriza a desconsideração sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, independentemente da comprovação do abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Acerca da aplicação da Teoria Menor no âmbito desta Egrégia 1ª Turma bem ilustram os seguintes precedentes: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FRUSTRADA CONTRA A DEVEDORA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). PROSSEGUIMENTO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ARTIGOS 8º, § 1º, 9 DA CLT E 28 DO CDC. Não havendo nos autos indicativos de que a empregadora quitou os haveres do autor, deve haver a extensão da obrigação aos bens do ex-sócio da empresa executada (artigo 10-A da CLT). A decretação da falência da empresa executada não impede que a execução prossiga com relação aos sócios, subsistindo a competência da Justiça do Trabalho. (TRT-10ªRegião, Ac.1ªTurma, AP- 0000841-18.2019.5.10.0102, Rel. Desembargadora Flávia Simões Falcão, Julgado em 30/10/2023 e Publicado em 04/11/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FRUSTRADA CONTRA A DEVEDORA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). PROSSEGUIMENTO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ARTIGOS 8º, § 1º E 9 DA CLT E ARTIGO 28 DO CDC. (TRT-10ªRegião, Ac.1ªTurma, AP- 0000034-41.2018.5.10.0001, Rel. Juiz Denilson Bandeira Coêlho, Julgado em 30/06/2021 e Publicado em 03/07/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO PERANTE O JUÍZO DE 1ºGRAU.- A legislação civil orienta-se por duas teorias distintas ao fixar os pressupostos para a despersonalização da pessoa jurídica: a Teoria Maior - agasalhada pelo art. 50 do Código Civil, que traz como exigência para a desconsideração o abuso de personalidade - e a Teoria Menor da Desconsideração - adotada pelo art. 28 e seu parágrafo quinto do Código de Defesa do Consumidor. Esta última teoria - que sustenta que basta a simples insuficiência patrimonial da personalidade jurídica para a decretação da responsabilidade dos sócios - é a que vem sendo aplicada no processo do trabalho, em face da similitude de princípios que orientam este ramo especializado do Direito e o o CDC, em especial o da proteção ao hipossufiente. (TRT-10ªRegião, Ac.1ªTurma, AP-0001527-81.2013.5.10.0016, Rel. Desembargador André R.P.V.Damasceno, Julgado em 11/11/2020 e Publicado em 17/11/2020)" Quanto aos preceitos incluídos pela Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, registro que esses excluem a utilização dessa teoria no apenas no juízo falimentar, vide art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para os fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Destaca-se que não se trata de ingerência na competência do Juízo responsável pelo processo falimentar ou de recuperação judicial, uma vez que não se está promovendo a continuidade de execuções autônomas contra devedor submetido ao regime de universalidade previsto para tais processos. O objetivo, na realidade, é assegurar a aplicação do princípio da especialidade da jurisdição trabalhista e a observância do privilégio conferido aos créditos de natureza alimentar, viabilizando o prosseguimento da execução em face do devedor solvente identificado no título executivo judicial, não existindo intenção de realizar atos de constrição ou alienação de bens sujeitos à competência do Juízo Universal. Tal direcionamento se justifica, pois referido devedor detém, em seu favor, o benefício de ordem devidamente respeitado, além do direito de regresso. Ademais, destaca-se que a Lei n.º 11.101/2005 não tem o condão de impedir o redirecionamento da execução em face do responsável solvente da relação jurídica processual. Esse é o entendimento da 1ª Turma: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1 - a legislação civil abraça duas teorias distintas: a Teoria Maior - agasalhada pelo art. 50 do Código Civil, que traz como exigência para a desconsideração o abuso de personalidade - e a Teoria Menor da Desconsideração - adotada pelo art. 28 e seu parágrafo quinto do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esta última teoria - que sustenta que basta a simples insuficiência patrimonial da personalidade jurídica para a decretação da responsabilidade dos coobrigados - é a que vem sendo aplicada no processo do trabalho, em face da similitude de princípios que orientam este ramo especializado do Direito e o o CDC, em especial o da proteção ao hipossuficiente.2 - Dessa forma, e evidenciado a personalidade jurídica da executada está obstaculizando o adimplemento do crédito obreiro nos presentes autos, vez que todos seus bens e direitos encontram-se sujeitos à recuperação judicial, tem-se por preenchidos os requisitos para instauração do IDPJ.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001264-81.2019.5.10.0002; Data de assinatura: 28-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO)" Portanto, restando o insucesso do título executivo, entendo ser correto o redirecionamento em desfavor dos sócios da empresa devedora, de forma subsidiária pelos créditos obreiros. Assim, dou provimento ao agravo de petição para afastar a extinção da execução e deferir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para arredar a extinção da execução e deferir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a extinção da execução e deferir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM PEREIRA DO VALE

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Hada Matias Borges x Abelaci Dantas e outros

ID: 257421096

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002000-87.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HADA MATIAS BORGES

Polo Passivo:

ABELACI DANTAS DANIEL ANTONIASSI GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES WILLIAM PEREIRA DO VALE

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

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INGRID WERNICK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002000-87.2024.5.10.0111 : HADA MATIAS BORGES : WILLIAM PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002000-87.2024.5.10.0111 : HADA MATIAS BORGES : WILLIAM PEREIRA DO VALE E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0002000-87.2024.5.10.0111 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha AGRAVANTE: HADA MATIAS BORGES ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO AGRAVADO: WILLIAM PEREIRA DO VALE ADVOGADO: INGRID WERNICK AGRAVADO: GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES ADVOGADO: INGRID WERNICK AGRAVADO: ABELACI DANTAS ADVOGADO: INGRID WERNICK AGRAVADO: DANIEL ANTONIASSI ADVOGADO: INGRID WERNICK ORIGEM: VARA DO TRABALHO DO GAMA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Execução de Certidão de Crédito Judicial (JUÍZA TAMARA GIL KEMP) 14EMV EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que extinguiu a execução trabalhista ao fundamento de que a Justiça do Trabalho não possui competência para executar os sócios de empresa falida. O agravante pleiteia o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, sob o argumento de que a falência da empresa não impede o redirecionamento da execução contra os responsáveis subsidiários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho possui competência para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionar a execução contra os sócios de empresa falida; e (ii) estabelecer se a falência da empresa impede o prosseguimento da execução em face dos sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionar a execução contra os sócios da empresa falida, uma vez que o patrimônio atingido não integra o da massa falida. 4. A falência da empresa não extingue a execução trabalhista, mas apenas suspende os atos executórios em relação ao patrimônio da pessoa jurídica, conforme o art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Nada impede, entretanto, que a execução prossiga contra os sócios ou responsáveis subsidiários. 5. No âmbito da Justiça do Trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, que autoriza a responsabilização dos sócios sempre que a personalidade jurídica for um obstáculo à satisfação do crédito, independentemente da comprovação de abuso de personalidade. 6. A vedação contida no art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005, restringe-se ao juízo falimentar, não impedindo que a Justiça do Trabalho promova o redirecionamento da execução contra sócios solventes. 7. O redirecionamento da execução contra os sócios não viola o princípio da universalidade da falência, pois não implica a constrição de bens da massa falida, mas apenas a busca da satisfação do crédito perante coobrigados solventes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 9. A Justiça do Trabalho possui competência para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionar a execução contra sócios de empresa falida, uma vez que os bens dos sócios não se confundem com os bens da massa falida. 10. A falência da empresa não extingue a execução trabalhista, sendo possível seu prosseguimento contra sócios ou responsáveis subsidiários. 11. Aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, permitindo o redirecionamento da execução sempre que a personalidade jurídica for um obstáculo à satisfação do crédito trabalhista. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CDC, art. 28; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 6º-C, 76, 82-A; CPC, arts. 133, 134, 135, 136, 137. Jurisprudência relevante citada: Processos da TRT da 10ª Região: 0000180-04.2017.5.10.0006; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto; 0000333-39.2019.5.10.0015; Data de assinatura: 09-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Flávia Simões Falcão - 1ª Turma; Relator(a): DENILSON BANDEIRA COELHO; 0000841-18.2019.5.10.0102, Rel. Desembargadora Flávia Simões Falcão, Julgado em 30/10/2023 e Publicado em 04/11/2023; 0001264-81.2019.5.10.0002; Data de assinatura: 28-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO. RELATÓRIO A Exma. Juíza TAMARA GIL KEMP, da MM. Vara do Trabalho de Gama-DF, por intermédio da sentença ao ID. f6a705d, indeferiu, liminarmente, o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando extinta, sem resolução do mérito, a execução de certidão de crédito de judicial promovida por HADA MATIAS BORGES em desfavor de WILLIAM PEREIRA DO VALE, GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES, ABELACI DANTAS e DANIEL ANTONIASSI. O exequente interpõe agravo de petição ao ID. 2de6e87. As Contraminutas foram apresentadas pelos executados ao ID. E48e459, 8597499, 4ee1e62 e a18fab6. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses inseridas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Tribunal Regional Trabalhista. É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FALÊNCIA/RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O exequente ajuíza a presente Execução de Certidão de Crédito Judicial, para satisfazer o crédito constituído nos autos do processo tombado sob nº 0001278-29.2019.5.10.0111, pleiteando o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios da empresa sucumbente, a qual teve sua falência decretada pelo juízo falimentar. O juízo singular indeferiu, liminarmente, o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e extinguiu a presente execução, por entender que esta Especializada não é competente para executar sócios administradores de empresas falidas. A agravante insurge-se contra a extinção da execução, alegando que não há impedimento para o prossegu8imento da execução em face dos sócios e administradores da empresa falida. Destaca a ausência de impedimento legal para a continuação da execução da pessoa jurídica devedora, uma vez que o patrimônio dos sócios não se confunde com o da empresa. Analiso. Constitui entendimento jurisprudencial que a falência e a entrega de certidão de crédito ao exequente não extingue, por si só, a execução. O artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 determina a suspensão das ações de natureza trabalhistas quando houve falência decretada ou processamento de recuperação judicial. Nessas hipóteses serão processadas perante a justiça do trabalho até a apuração do respectivo crédito, o qual será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado na sentença. Todavia, não há impedimento para a continuação da execução em face dos sócios da empresa ou responsável subsidiário, uma vez que os bens da empresa falida ou em recuperação judicial não serão atingidos. Incólumes os artigos 6º, II, 6º-C, 76 da Lei nº 11.101/2005, 897, §1º, da CLT, assim como, não há contrariedade da Súmula 416, do Col. TST. Nesse sentido a jurisprudência: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. Caso em exame1. Agravo de petição contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionou a execução dos créditos trabalhistas em desfavor dos patrimônios pessoais da agravante.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Justiça do Trabalho possui competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e redirecionar a execução contra os sócios, quando há processo de falência em curso no juízo cível; e (ii) analisar se é necessária a habilitação do crédito trabalhista junto ao juízo falimentar antes do redirecionamento da execução para o patrimônio pessoal dos sócios.III. Razões de decidir3. A Justiça do Trabalho possui competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir com a execução em desfavor dos sócios, desde que o patrimônio atingido não integre a massa falida e a medida tenha como objetivo resguardar a satisfação de créditos de natureza alimentar. Tal entendimento fundamenta-se no art. 114, I, da CF e na jurisprudência do TST e do STJ, que reconhecem a competência da Justiça Especializada para processar e julgar o redirecionamento da execução em casos de falência, desde que não haja conflito de competência.4. A desconsideração da personalidade jurídica foi determinada com base no art. 50 do Código Civil, que admite tal medida quando há abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.5. Em processos trabalhistas, a habilitação de créditos junto ao juízo falimentar não é condição obrigatória para prosseguimento da execução contra os sócios, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Considerando a natureza alimentar do crédito e a comprovada insolvência das empresas, é legítimo que a execução prossiga no âmbito trabalhista, desde que os bens não se confundam com a massa falida.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de petição desprovido.Tese de julgamento: "1. A Justiça do Trabalho detém competência para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionar a execução contra sócios de empresa em recuperação judicial, desde que não recaia sobre bens da massa falida ou do ativo recuperacional."_______________Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133, 134, §4º; CC, art. 50; LRF (Lei nº 11.101/2005), arts. 47, 49, §1º; CDC, art. 28, §5º.Jurisprudência relevante citada: TST, RR 1001547-56.2017.5.02.0204, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/6/2022; TST, AIRR 147683-2014.5.02.0331, Rel. Min. Alexandre De Souza Agra Belmonte, DEJT 29/4/2022; STJ, AgInt no CC 152680/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 17/10/2017. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000180-04.2017.5.10.0006; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM FALÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de petição interposto contra decisão que extinguiu a execução após a expedição de certidão de habilitação de crédito perante o Juízo Universal, em face de empresa executada que teve sua falência decretada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a expedição de certidão de habilitação de crédito para apresentação no Juízo Falimentar autoriza a extinção da execução trabalhista ou impõe apenas sua suspensão.III. RAZÕES DE DECIDIRA Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho determina expressamente que, após a expedição da certidão de habilitação de crédito, os autos devem ser mantidos em arquivo provisório até o encerramento do processo falimentar.A extinção definitiva da execução inviabilizaria eventual prosseguimento contra empresas do grupo econômico ou sócios, mediante desconsideração da personalidade jurídica, bem como a retomada dos atos executórios caso o processo falimentar seja encerrado sem a quitação integral dos créditos.O Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região estabelece que as Varas do Trabalho manterão arquivados provisoriamente os processos com execução suspensa em razão de falência, possibilitando seu prosseguimento após o encerramento da quebra, caso os créditos não tenham sido integralmente satisfeitos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:A expedição de certidão de habilitação de crédito para apresentação ao Juízo Falimentar não autoriza a extinção da execução trabalhista, impondo apenas sua suspensão e arquivamento provisório até o encerramento do processo de falência.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º, 4º e 5º, e art. 7º, § 1º; Consolidação dos Provimentos da CGJT, arts. 113 e 114; Provimento Geral Consolidado do TRT10, arts. 225 e 226.Jurisprudência relevante citada: TRT10, AP 0001929-03.2015.5.10.0014, 1ª Turma, Redator Juiz Convocado Gilberto Augusto Leitão Martins, DEJT 26/10/2021.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000333-39.2019.5.10.0015; Data de assinatura: 09-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Flávia Simões Falcão - 1ª Turma; Relator(a): DENILSON BANDEIRA COELHO)" No caso, incontroversa a frustração da execução em face da empresa executada, não havendo nenhum óbice à continuidade da execução promovida no presente processo contra a recorrente nesta Especializada. Quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, prevalece a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, lastreada na disposição do art. 28 do CDC, a qual autoriza a desconsideração sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, independentemente da comprovação do abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Acerca da aplicação da Teoria Menor no âmbito desta Egrégia 1ª Turma bem ilustram os seguintes precedentes: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FRUSTRADA CONTRA A DEVEDORA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). PROSSEGUIMENTO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ARTIGOS 8º, § 1º, 9 DA CLT E 28 DO CDC. Não havendo nos autos indicativos de que a empregadora quitou os haveres do autor, deve haver a extensão da obrigação aos bens do ex-sócio da empresa executada (artigo 10-A da CLT). A decretação da falência da empresa executada não impede que a execução prossiga com relação aos sócios, subsistindo a competência da Justiça do Trabalho. (TRT-10ªRegião, Ac.1ªTurma, AP- 0000841-18.2019.5.10.0102, Rel. Desembargadora Flávia Simões Falcão, Julgado em 30/10/2023 e Publicado em 04/11/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FRUSTRADA CONTRA A DEVEDORA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). PROSSEGUIMENTO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ARTIGOS 8º, § 1º E 9 DA CLT E ARTIGO 28 DO CDC. (TRT-10ªRegião, Ac.1ªTurma, AP- 0000034-41.2018.5.10.0001, Rel. Juiz Denilson Bandeira Coêlho, Julgado em 30/06/2021 e Publicado em 03/07/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO PERANTE O JUÍZO DE 1ºGRAU.- A legislação civil orienta-se por duas teorias distintas ao fixar os pressupostos para a despersonalização da pessoa jurídica: a Teoria Maior - agasalhada pelo art. 50 do Código Civil, que traz como exigência para a desconsideração o abuso de personalidade - e a Teoria Menor da Desconsideração - adotada pelo art. 28 e seu parágrafo quinto do Código de Defesa do Consumidor. Esta última teoria - que sustenta que basta a simples insuficiência patrimonial da personalidade jurídica para a decretação da responsabilidade dos sócios - é a que vem sendo aplicada no processo do trabalho, em face da similitude de princípios que orientam este ramo especializado do Direito e o o CDC, em especial o da proteção ao hipossufiente. (TRT-10ªRegião, Ac.1ªTurma, AP-0001527-81.2013.5.10.0016, Rel. Desembargador André R.P.V.Damasceno, Julgado em 11/11/2020 e Publicado em 17/11/2020)" Quanto aos preceitos incluídos pela Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, registro que esses excluem a utilização dessa teoria no apenas no juízo falimentar, vide art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para os fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Destaca-se que não se trata de ingerência na competência do Juízo responsável pelo processo falimentar ou de recuperação judicial, uma vez que não se está promovendo a continuidade de execuções autônomas contra devedor submetido ao regime de universalidade previsto para tais processos. O objetivo, na realidade, é assegurar a aplicação do princípio da especialidade da jurisdição trabalhista e a observância do privilégio conferido aos créditos de natureza alimentar, viabilizando o prosseguimento da execução em face do devedor solvente identificado no título executivo judicial, não existindo intenção de realizar atos de constrição ou alienação de bens sujeitos à competência do Juízo Universal. Tal direcionamento se justifica, pois referido devedor detém, em seu favor, o benefício de ordem devidamente respeitado, além do direito de regresso. Ademais, destaca-se que a Lei n.º 11.101/2005 não tem o condão de impedir o redirecionamento da execução em face do responsável solvente da relação jurídica processual. Esse é o entendimento da 1ª Turma: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1 - a legislação civil abraça duas teorias distintas: a Teoria Maior - agasalhada pelo art. 50 do Código Civil, que traz como exigência para a desconsideração o abuso de personalidade - e a Teoria Menor da Desconsideração - adotada pelo art. 28 e seu parágrafo quinto do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esta última teoria - que sustenta que basta a simples insuficiência patrimonial da personalidade jurídica para a decretação da responsabilidade dos coobrigados - é a que vem sendo aplicada no processo do trabalho, em face da similitude de princípios que orientam este ramo especializado do Direito e o o CDC, em especial o da proteção ao hipossuficiente.2 - Dessa forma, e evidenciado a personalidade jurídica da executada está obstaculizando o adimplemento do crédito obreiro nos presentes autos, vez que todos seus bens e direitos encontram-se sujeitos à recuperação judicial, tem-se por preenchidos os requisitos para instauração do IDPJ.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001264-81.2019.5.10.0002; Data de assinatura: 28-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO)" Portanto, restando o insucesso do título executivo, entendo ser correto o redirecionamento em desfavor dos sócios da empresa devedora, de forma subsidiária pelos créditos obreiros. Assim, dou provimento ao agravo de petição para afastar a extinção da execução e deferir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para arredar a extinção da execução e deferir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a extinção da execução e deferir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES

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Hada Matias Borges x Abelaci Dantas e outros

ID: 257421113

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002000-87.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HADA MATIAS BORGES

Polo Passivo:

ABELACI DANTAS DANIEL ANTONIASSI GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES WILLIAM PEREIRA DO VALE

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INGRID WERNICK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002000-87.2024.5.10.0111 : HADA MATIAS BORGES : WILLIAM PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002000-87.2024.5.10.0111 : HADA MATIAS BORGES : WILLIAM PEREIRA DO VALE E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0002000-87.2024.5.10.0111 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha AGRAVANTE: HADA MATIAS BORGES ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO AGRAVADO: WILLIAM PEREIRA DO VALE ADVOGADO: INGRID WERNICK AGRAVADO: GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES ADVOGADO: INGRID WERNICK AGRAVADO: ABELACI DANTAS ADVOGADO: INGRID WERNICK AGRAVADO: DANIEL ANTONIASSI ADVOGADO: INGRID WERNICK ORIGEM: VARA DO TRABALHO DO GAMA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Execução de Certidão de Crédito Judicial (JUÍZA TAMARA GIL KEMP) 14EMV EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que extinguiu a execução trabalhista ao fundamento de que a Justiça do Trabalho não possui competência para executar os sócios de empresa falida. O agravante pleiteia o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, sob o argumento de que a falência da empresa não impede o redirecionamento da execução contra os responsáveis subsidiários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho possui competência para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionar a execução contra os sócios de empresa falida; e (ii) estabelecer se a falência da empresa impede o prosseguimento da execução em face dos sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionar a execução contra os sócios da empresa falida, uma vez que o patrimônio atingido não integra o da massa falida. 4. A falência da empresa não extingue a execução trabalhista, mas apenas suspende os atos executórios em relação ao patrimônio da pessoa jurídica, conforme o art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Nada impede, entretanto, que a execução prossiga contra os sócios ou responsáveis subsidiários. 5. No âmbito da Justiça do Trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, que autoriza a responsabilização dos sócios sempre que a personalidade jurídica for um obstáculo à satisfação do crédito, independentemente da comprovação de abuso de personalidade. 6. A vedação contida no art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005, restringe-se ao juízo falimentar, não impedindo que a Justiça do Trabalho promova o redirecionamento da execução contra sócios solventes. 7. O redirecionamento da execução contra os sócios não viola o princípio da universalidade da falência, pois não implica a constrição de bens da massa falida, mas apenas a busca da satisfação do crédito perante coobrigados solventes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 9. A Justiça do Trabalho possui competência para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionar a execução contra sócios de empresa falida, uma vez que os bens dos sócios não se confundem com os bens da massa falida. 10. A falência da empresa não extingue a execução trabalhista, sendo possível seu prosseguimento contra sócios ou responsáveis subsidiários. 11. Aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, permitindo o redirecionamento da execução sempre que a personalidade jurídica for um obstáculo à satisfação do crédito trabalhista. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CDC, art. 28; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 6º-C, 76, 82-A; CPC, arts. 133, 134, 135, 136, 137. Jurisprudência relevante citada: Processos da TRT da 10ª Região: 0000180-04.2017.5.10.0006; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto; 0000333-39.2019.5.10.0015; Data de assinatura: 09-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Flávia Simões Falcão - 1ª Turma; Relator(a): DENILSON BANDEIRA COELHO; 0000841-18.2019.5.10.0102, Rel. Desembargadora Flávia Simões Falcão, Julgado em 30/10/2023 e Publicado em 04/11/2023; 0001264-81.2019.5.10.0002; Data de assinatura: 28-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO. RELATÓRIO A Exma. Juíza TAMARA GIL KEMP, da MM. Vara do Trabalho de Gama-DF, por intermédio da sentença ao ID. f6a705d, indeferiu, liminarmente, o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando extinta, sem resolução do mérito, a execução de certidão de crédito de judicial promovida por HADA MATIAS BORGES em desfavor de WILLIAM PEREIRA DO VALE, GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES, ABELACI DANTAS e DANIEL ANTONIASSI. O exequente interpõe agravo de petição ao ID. 2de6e87. As Contraminutas foram apresentadas pelos executados ao ID. E48e459, 8597499, 4ee1e62 e a18fab6. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses inseridas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Tribunal Regional Trabalhista. É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FALÊNCIA/RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O exequente ajuíza a presente Execução de Certidão de Crédito Judicial, para satisfazer o crédito constituído nos autos do processo tombado sob nº 0001278-29.2019.5.10.0111, pleiteando o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios da empresa sucumbente, a qual teve sua falência decretada pelo juízo falimentar. O juízo singular indeferiu, liminarmente, o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e extinguiu a presente execução, por entender que esta Especializada não é competente para executar sócios administradores de empresas falidas. A agravante insurge-se contra a extinção da execução, alegando que não há impedimento para o prossegu8imento da execução em face dos sócios e administradores da empresa falida. Destaca a ausência de impedimento legal para a continuação da execução da pessoa jurídica devedora, uma vez que o patrimônio dos sócios não se confunde com o da empresa. Analiso. Constitui entendimento jurisprudencial que a falência e a entrega de certidão de crédito ao exequente não extingue, por si só, a execução. O artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 determina a suspensão das ações de natureza trabalhistas quando houve falência decretada ou processamento de recuperação judicial. Nessas hipóteses serão processadas perante a justiça do trabalho até a apuração do respectivo crédito, o qual será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado na sentença. Todavia, não há impedimento para a continuação da execução em face dos sócios da empresa ou responsável subsidiário, uma vez que os bens da empresa falida ou em recuperação judicial não serão atingidos. Incólumes os artigos 6º, II, 6º-C, 76 da Lei nº 11.101/2005, 897, §1º, da CLT, assim como, não há contrariedade da Súmula 416, do Col. TST. Nesse sentido a jurisprudência: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. Caso em exame1. Agravo de petição contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionou a execução dos créditos trabalhistas em desfavor dos patrimônios pessoais da agravante.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Justiça do Trabalho possui competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e redirecionar a execução contra os sócios, quando há processo de falência em curso no juízo cível; e (ii) analisar se é necessária a habilitação do crédito trabalhista junto ao juízo falimentar antes do redirecionamento da execução para o patrimônio pessoal dos sócios.III. Razões de decidir3. A Justiça do Trabalho possui competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir com a execução em desfavor dos sócios, desde que o patrimônio atingido não integre a massa falida e a medida tenha como objetivo resguardar a satisfação de créditos de natureza alimentar. Tal entendimento fundamenta-se no art. 114, I, da CF e na jurisprudência do TST e do STJ, que reconhecem a competência da Justiça Especializada para processar e julgar o redirecionamento da execução em casos de falência, desde que não haja conflito de competência.4. A desconsideração da personalidade jurídica foi determinada com base no art. 50 do Código Civil, que admite tal medida quando há abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.5. Em processos trabalhistas, a habilitação de créditos junto ao juízo falimentar não é condição obrigatória para prosseguimento da execução contra os sócios, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Considerando a natureza alimentar do crédito e a comprovada insolvência das empresas, é legítimo que a execução prossiga no âmbito trabalhista, desde que os bens não se confundam com a massa falida.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de petição desprovido.Tese de julgamento: "1. A Justiça do Trabalho detém competência para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionar a execução contra sócios de empresa em recuperação judicial, desde que não recaia sobre bens da massa falida ou do ativo recuperacional."_______________Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133, 134, §4º; CC, art. 50; LRF (Lei nº 11.101/2005), arts. 47, 49, §1º; CDC, art. 28, §5º.Jurisprudência relevante citada: TST, RR 1001547-56.2017.5.02.0204, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/6/2022; TST, AIRR 147683-2014.5.02.0331, Rel. Min. Alexandre De Souza Agra Belmonte, DEJT 29/4/2022; STJ, AgInt no CC 152680/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 17/10/2017. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000180-04.2017.5.10.0006; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM FALÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de petição interposto contra decisão que extinguiu a execução após a expedição de certidão de habilitação de crédito perante o Juízo Universal, em face de empresa executada que teve sua falência decretada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a expedição de certidão de habilitação de crédito para apresentação no Juízo Falimentar autoriza a extinção da execução trabalhista ou impõe apenas sua suspensão.III. RAZÕES DE DECIDIRA Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho determina expressamente que, após a expedição da certidão de habilitação de crédito, os autos devem ser mantidos em arquivo provisório até o encerramento do processo falimentar.A extinção definitiva da execução inviabilizaria eventual prosseguimento contra empresas do grupo econômico ou sócios, mediante desconsideração da personalidade jurídica, bem como a retomada dos atos executórios caso o processo falimentar seja encerrado sem a quitação integral dos créditos.O Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região estabelece que as Varas do Trabalho manterão arquivados provisoriamente os processos com execução suspensa em razão de falência, possibilitando seu prosseguimento após o encerramento da quebra, caso os créditos não tenham sido integralmente satisfeitos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:A expedição de certidão de habilitação de crédito para apresentação ao Juízo Falimentar não autoriza a extinção da execução trabalhista, impondo apenas sua suspensão e arquivamento provisório até o encerramento do processo de falência.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º, 4º e 5º, e art. 7º, § 1º; Consolidação dos Provimentos da CGJT, arts. 113 e 114; Provimento Geral Consolidado do TRT10, arts. 225 e 226.Jurisprudência relevante citada: TRT10, AP 0001929-03.2015.5.10.0014, 1ª Turma, Redator Juiz Convocado Gilberto Augusto Leitão Martins, DEJT 26/10/2021.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000333-39.2019.5.10.0015; Data de assinatura: 09-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Flávia Simões Falcão - 1ª Turma; Relator(a): DENILSON BANDEIRA COELHO)" No caso, incontroversa a frustração da execução em face da empresa executada, não havendo nenhum óbice à continuidade da execução promovida no presente processo contra a recorrente nesta Especializada. Quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, prevalece a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, lastreada na disposição do art. 28 do CDC, a qual autoriza a desconsideração sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, independentemente da comprovação do abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Acerca da aplicação da Teoria Menor no âmbito desta Egrégia 1ª Turma bem ilustram os seguintes precedentes: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FRUSTRADA CONTRA A DEVEDORA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). PROSSEGUIMENTO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ARTIGOS 8º, § 1º, 9 DA CLT E 28 DO CDC. Não havendo nos autos indicativos de que a empregadora quitou os haveres do autor, deve haver a extensão da obrigação aos bens do ex-sócio da empresa executada (artigo 10-A da CLT). A decretação da falência da empresa executada não impede que a execução prossiga com relação aos sócios, subsistindo a competência da Justiça do Trabalho. (TRT-10ªRegião, Ac.1ªTurma, AP- 0000841-18.2019.5.10.0102, Rel. Desembargadora Flávia Simões Falcão, Julgado em 30/10/2023 e Publicado em 04/11/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FRUSTRADA CONTRA A DEVEDORA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). PROSSEGUIMENTO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ARTIGOS 8º, § 1º E 9 DA CLT E ARTIGO 28 DO CDC. (TRT-10ªRegião, Ac.1ªTurma, AP- 0000034-41.2018.5.10.0001, Rel. Juiz Denilson Bandeira Coêlho, Julgado em 30/06/2021 e Publicado em 03/07/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO PERANTE O JUÍZO DE 1ºGRAU.- A legislação civil orienta-se por duas teorias distintas ao fixar os pressupostos para a despersonalização da pessoa jurídica: a Teoria Maior - agasalhada pelo art. 50 do Código Civil, que traz como exigência para a desconsideração o abuso de personalidade - e a Teoria Menor da Desconsideração - adotada pelo art. 28 e seu parágrafo quinto do Código de Defesa do Consumidor. Esta última teoria - que sustenta que basta a simples insuficiência patrimonial da personalidade jurídica para a decretação da responsabilidade dos sócios - é a que vem sendo aplicada no processo do trabalho, em face da similitude de princípios que orientam este ramo especializado do Direito e o o CDC, em especial o da proteção ao hipossufiente. (TRT-10ªRegião, Ac.1ªTurma, AP-0001527-81.2013.5.10.0016, Rel. Desembargador André R.P.V.Damasceno, Julgado em 11/11/2020 e Publicado em 17/11/2020)" Quanto aos preceitos incluídos pela Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, registro que esses excluem a utilização dessa teoria no apenas no juízo falimentar, vide art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para os fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Destaca-se que não se trata de ingerência na competência do Juízo responsável pelo processo falimentar ou de recuperação judicial, uma vez que não se está promovendo a continuidade de execuções autônomas contra devedor submetido ao regime de universalidade previsto para tais processos. O objetivo, na realidade, é assegurar a aplicação do princípio da especialidade da jurisdição trabalhista e a observância do privilégio conferido aos créditos de natureza alimentar, viabilizando o prosseguimento da execução em face do devedor solvente identificado no título executivo judicial, não existindo intenção de realizar atos de constrição ou alienação de bens sujeitos à competência do Juízo Universal. Tal direcionamento se justifica, pois referido devedor detém, em seu favor, o benefício de ordem devidamente respeitado, além do direito de regresso. Ademais, destaca-se que a Lei n.º 11.101/2005 não tem o condão de impedir o redirecionamento da execução em face do responsável solvente da relação jurídica processual. Esse é o entendimento da 1ª Turma: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1 - a legislação civil abraça duas teorias distintas: a Teoria Maior - agasalhada pelo art. 50 do Código Civil, que traz como exigência para a desconsideração o abuso de personalidade - e a Teoria Menor da Desconsideração - adotada pelo art. 28 e seu parágrafo quinto do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esta última teoria - que sustenta que basta a simples insuficiência patrimonial da personalidade jurídica para a decretação da responsabilidade dos coobrigados - é a que vem sendo aplicada no processo do trabalho, em face da similitude de princípios que orientam este ramo especializado do Direito e o o CDC, em especial o da proteção ao hipossuficiente.2 - Dessa forma, e evidenciado a personalidade jurídica da executada está obstaculizando o adimplemento do crédito obreiro nos presentes autos, vez que todos seus bens e direitos encontram-se sujeitos à recuperação judicial, tem-se por preenchidos os requisitos para instauração do IDPJ.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001264-81.2019.5.10.0002; Data de assinatura: 28-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO)" Portanto, restando o insucesso do título executivo, entendo ser correto o redirecionamento em desfavor dos sócios da empresa devedora, de forma subsidiária pelos créditos obreiros. Assim, dou provimento ao agravo de petição para afastar a extinção da execução e deferir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para arredar a extinção da execução e deferir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a extinção da execução e deferir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ABELACI DANTAS

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Hada Matias Borges x Abelaci Dantas e outros

ID: 257421131

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002000-87.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HADA MATIAS BORGES

Polo Passivo:

ABELACI DANTAS DANIEL ANTONIASSI GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES WILLIAM PEREIRA DO VALE

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INGRID WERNICK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002000-87.2024.5.10.0111 : HADA MATIAS BORGES : WILLIAM PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002000-87.2024.5.10.0111 : HADA MATIAS BORGES : WILLIAM PEREIRA DO VALE E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0002000-87.2024.5.10.0111 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha AGRAVANTE: HADA MATIAS BORGES ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO AGRAVADO: WILLIAM PEREIRA DO VALE ADVOGADO: INGRID WERNICK AGRAVADO: GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES ADVOGADO: INGRID WERNICK AGRAVADO: ABELACI DANTAS ADVOGADO: INGRID WERNICK AGRAVADO: DANIEL ANTONIASSI ADVOGADO: INGRID WERNICK ORIGEM: VARA DO TRABALHO DO GAMA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Execução de Certidão de Crédito Judicial (JUÍZA TAMARA GIL KEMP) 14EMV EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que extinguiu a execução trabalhista ao fundamento de que a Justiça do Trabalho não possui competência para executar os sócios de empresa falida. O agravante pleiteia o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, sob o argumento de que a falência da empresa não impede o redirecionamento da execução contra os responsáveis subsidiários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho possui competência para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionar a execução contra os sócios de empresa falida; e (ii) estabelecer se a falência da empresa impede o prosseguimento da execução em face dos sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionar a execução contra os sócios da empresa falida, uma vez que o patrimônio atingido não integra o da massa falida. 4. A falência da empresa não extingue a execução trabalhista, mas apenas suspende os atos executórios em relação ao patrimônio da pessoa jurídica, conforme o art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Nada impede, entretanto, que a execução prossiga contra os sócios ou responsáveis subsidiários. 5. No âmbito da Justiça do Trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, que autoriza a responsabilização dos sócios sempre que a personalidade jurídica for um obstáculo à satisfação do crédito, independentemente da comprovação de abuso de personalidade. 6. A vedação contida no art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005, restringe-se ao juízo falimentar, não impedindo que a Justiça do Trabalho promova o redirecionamento da execução contra sócios solventes. 7. O redirecionamento da execução contra os sócios não viola o princípio da universalidade da falência, pois não implica a constrição de bens da massa falida, mas apenas a busca da satisfação do crédito perante coobrigados solventes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 9. A Justiça do Trabalho possui competência para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionar a execução contra sócios de empresa falida, uma vez que os bens dos sócios não se confundem com os bens da massa falida. 10. A falência da empresa não extingue a execução trabalhista, sendo possível seu prosseguimento contra sócios ou responsáveis subsidiários. 11. Aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, permitindo o redirecionamento da execução sempre que a personalidade jurídica for um obstáculo à satisfação do crédito trabalhista. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CDC, art. 28; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 6º-C, 76, 82-A; CPC, arts. 133, 134, 135, 136, 137. Jurisprudência relevante citada: Processos da TRT da 10ª Região: 0000180-04.2017.5.10.0006; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto; 0000333-39.2019.5.10.0015; Data de assinatura: 09-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Flávia Simões Falcão - 1ª Turma; Relator(a): DENILSON BANDEIRA COELHO; 0000841-18.2019.5.10.0102, Rel. Desembargadora Flávia Simões Falcão, Julgado em 30/10/2023 e Publicado em 04/11/2023; 0001264-81.2019.5.10.0002; Data de assinatura: 28-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO. RELATÓRIO A Exma. Juíza TAMARA GIL KEMP, da MM. Vara do Trabalho de Gama-DF, por intermédio da sentença ao ID. f6a705d, indeferiu, liminarmente, o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando extinta, sem resolução do mérito, a execução de certidão de crédito de judicial promovida por HADA MATIAS BORGES em desfavor de WILLIAM PEREIRA DO VALE, GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES, ABELACI DANTAS e DANIEL ANTONIASSI. O exequente interpõe agravo de petição ao ID. 2de6e87. As Contraminutas foram apresentadas pelos executados ao ID. E48e459, 8597499, 4ee1e62 e a18fab6. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses inseridas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Tribunal Regional Trabalhista. É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FALÊNCIA/RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O exequente ajuíza a presente Execução de Certidão de Crédito Judicial, para satisfazer o crédito constituído nos autos do processo tombado sob nº 0001278-29.2019.5.10.0111, pleiteando o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios da empresa sucumbente, a qual teve sua falência decretada pelo juízo falimentar. O juízo singular indeferiu, liminarmente, o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e extinguiu a presente execução, por entender que esta Especializada não é competente para executar sócios administradores de empresas falidas. A agravante insurge-se contra a extinção da execução, alegando que não há impedimento para o prossegu8imento da execução em face dos sócios e administradores da empresa falida. Destaca a ausência de impedimento legal para a continuação da execução da pessoa jurídica devedora, uma vez que o patrimônio dos sócios não se confunde com o da empresa. Analiso. Constitui entendimento jurisprudencial que a falência e a entrega de certidão de crédito ao exequente não extingue, por si só, a execução. O artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 determina a suspensão das ações de natureza trabalhistas quando houve falência decretada ou processamento de recuperação judicial. Nessas hipóteses serão processadas perante a justiça do trabalho até a apuração do respectivo crédito, o qual será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado na sentença. Todavia, não há impedimento para a continuação da execução em face dos sócios da empresa ou responsável subsidiário, uma vez que os bens da empresa falida ou em recuperação judicial não serão atingidos. Incólumes os artigos 6º, II, 6º-C, 76 da Lei nº 11.101/2005, 897, §1º, da CLT, assim como, não há contrariedade da Súmula 416, do Col. TST. Nesse sentido a jurisprudência: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. Caso em exame1. Agravo de petição contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionou a execução dos créditos trabalhistas em desfavor dos patrimônios pessoais da agravante.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Justiça do Trabalho possui competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e redirecionar a execução contra os sócios, quando há processo de falência em curso no juízo cível; e (ii) analisar se é necessária a habilitação do crédito trabalhista junto ao juízo falimentar antes do redirecionamento da execução para o patrimônio pessoal dos sócios.III. Razões de decidir3. A Justiça do Trabalho possui competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir com a execução em desfavor dos sócios, desde que o patrimônio atingido não integre a massa falida e a medida tenha como objetivo resguardar a satisfação de créditos de natureza alimentar. Tal entendimento fundamenta-se no art. 114, I, da CF e na jurisprudência do TST e do STJ, que reconhecem a competência da Justiça Especializada para processar e julgar o redirecionamento da execução em casos de falência, desde que não haja conflito de competência.4. A desconsideração da personalidade jurídica foi determinada com base no art. 50 do Código Civil, que admite tal medida quando há abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.5. Em processos trabalhistas, a habilitação de créditos junto ao juízo falimentar não é condição obrigatória para prosseguimento da execução contra os sócios, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Considerando a natureza alimentar do crédito e a comprovada insolvência das empresas, é legítimo que a execução prossiga no âmbito trabalhista, desde que os bens não se confundam com a massa falida.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de petição desprovido.Tese de julgamento: "1. A Justiça do Trabalho detém competência para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionar a execução contra sócios de empresa em recuperação judicial, desde que não recaia sobre bens da massa falida ou do ativo recuperacional."_______________Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133, 134, §4º; CC, art. 50; LRF (Lei nº 11.101/2005), arts. 47, 49, §1º; CDC, art. 28, §5º.Jurisprudência relevante citada: TST, RR 1001547-56.2017.5.02.0204, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/6/2022; TST, AIRR 147683-2014.5.02.0331, Rel. Min. Alexandre De Souza Agra Belmonte, DEJT 29/4/2022; STJ, AgInt no CC 152680/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 17/10/2017. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000180-04.2017.5.10.0006; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM FALÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de petição interposto contra decisão que extinguiu a execução após a expedição de certidão de habilitação de crédito perante o Juízo Universal, em face de empresa executada que teve sua falência decretada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a expedição de certidão de habilitação de crédito para apresentação no Juízo Falimentar autoriza a extinção da execução trabalhista ou impõe apenas sua suspensão.III. RAZÕES DE DECIDIRA Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho determina expressamente que, após a expedição da certidão de habilitação de crédito, os autos devem ser mantidos em arquivo provisório até o encerramento do processo falimentar.A extinção definitiva da execução inviabilizaria eventual prosseguimento contra empresas do grupo econômico ou sócios, mediante desconsideração da personalidade jurídica, bem como a retomada dos atos executórios caso o processo falimentar seja encerrado sem a quitação integral dos créditos.O Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região estabelece que as Varas do Trabalho manterão arquivados provisoriamente os processos com execução suspensa em razão de falência, possibilitando seu prosseguimento após o encerramento da quebra, caso os créditos não tenham sido integralmente satisfeitos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:A expedição de certidão de habilitação de crédito para apresentação ao Juízo Falimentar não autoriza a extinção da execução trabalhista, impondo apenas sua suspensão e arquivamento provisório até o encerramento do processo de falência.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º, 4º e 5º, e art. 7º, § 1º; Consolidação dos Provimentos da CGJT, arts. 113 e 114; Provimento Geral Consolidado do TRT10, arts. 225 e 226.Jurisprudência relevante citada: TRT10, AP 0001929-03.2015.5.10.0014, 1ª Turma, Redator Juiz Convocado Gilberto Augusto Leitão Martins, DEJT 26/10/2021.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000333-39.2019.5.10.0015; Data de assinatura: 09-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Flávia Simões Falcão - 1ª Turma; Relator(a): DENILSON BANDEIRA COELHO)" No caso, incontroversa a frustração da execução em face da empresa executada, não havendo nenhum óbice à continuidade da execução promovida no presente processo contra a recorrente nesta Especializada. Quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, prevalece a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, lastreada na disposição do art. 28 do CDC, a qual autoriza a desconsideração sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, independentemente da comprovação do abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Acerca da aplicação da Teoria Menor no âmbito desta Egrégia 1ª Turma bem ilustram os seguintes precedentes: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FRUSTRADA CONTRA A DEVEDORA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). PROSSEGUIMENTO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ARTIGOS 8º, § 1º, 9 DA CLT E 28 DO CDC. Não havendo nos autos indicativos de que a empregadora quitou os haveres do autor, deve haver a extensão da obrigação aos bens do ex-sócio da empresa executada (artigo 10-A da CLT). A decretação da falência da empresa executada não impede que a execução prossiga com relação aos sócios, subsistindo a competência da Justiça do Trabalho. (TRT-10ªRegião, Ac.1ªTurma, AP- 0000841-18.2019.5.10.0102, Rel. Desembargadora Flávia Simões Falcão, Julgado em 30/10/2023 e Publicado em 04/11/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FRUSTRADA CONTRA A DEVEDORA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). PROSSEGUIMENTO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ARTIGOS 8º, § 1º E 9 DA CLT E ARTIGO 28 DO CDC. (TRT-10ªRegião, Ac.1ªTurma, AP- 0000034-41.2018.5.10.0001, Rel. Juiz Denilson Bandeira Coêlho, Julgado em 30/06/2021 e Publicado em 03/07/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO PERANTE O JUÍZO DE 1ºGRAU.- A legislação civil orienta-se por duas teorias distintas ao fixar os pressupostos para a despersonalização da pessoa jurídica: a Teoria Maior - agasalhada pelo art. 50 do Código Civil, que traz como exigência para a desconsideração o abuso de personalidade - e a Teoria Menor da Desconsideração - adotada pelo art. 28 e seu parágrafo quinto do Código de Defesa do Consumidor. Esta última teoria - que sustenta que basta a simples insuficiência patrimonial da personalidade jurídica para a decretação da responsabilidade dos sócios - é a que vem sendo aplicada no processo do trabalho, em face da similitude de princípios que orientam este ramo especializado do Direito e o o CDC, em especial o da proteção ao hipossufiente. (TRT-10ªRegião, Ac.1ªTurma, AP-0001527-81.2013.5.10.0016, Rel. Desembargador André R.P.V.Damasceno, Julgado em 11/11/2020 e Publicado em 17/11/2020)" Quanto aos preceitos incluídos pela Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, registro que esses excluem a utilização dessa teoria no apenas no juízo falimentar, vide art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para os fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Destaca-se que não se trata de ingerência na competência do Juízo responsável pelo processo falimentar ou de recuperação judicial, uma vez que não se está promovendo a continuidade de execuções autônomas contra devedor submetido ao regime de universalidade previsto para tais processos. O objetivo, na realidade, é assegurar a aplicação do princípio da especialidade da jurisdição trabalhista e a observância do privilégio conferido aos créditos de natureza alimentar, viabilizando o prosseguimento da execução em face do devedor solvente identificado no título executivo judicial, não existindo intenção de realizar atos de constrição ou alienação de bens sujeitos à competência do Juízo Universal. Tal direcionamento se justifica, pois referido devedor detém, em seu favor, o benefício de ordem devidamente respeitado, além do direito de regresso. Ademais, destaca-se que a Lei n.º 11.101/2005 não tem o condão de impedir o redirecionamento da execução em face do responsável solvente da relação jurídica processual. Esse é o entendimento da 1ª Turma: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1 - a legislação civil abraça duas teorias distintas: a Teoria Maior - agasalhada pelo art. 50 do Código Civil, que traz como exigência para a desconsideração o abuso de personalidade - e a Teoria Menor da Desconsideração - adotada pelo art. 28 e seu parágrafo quinto do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esta última teoria - que sustenta que basta a simples insuficiência patrimonial da personalidade jurídica para a decretação da responsabilidade dos coobrigados - é a que vem sendo aplicada no processo do trabalho, em face da similitude de princípios que orientam este ramo especializado do Direito e o o CDC, em especial o da proteção ao hipossuficiente.2 - Dessa forma, e evidenciado a personalidade jurídica da executada está obstaculizando o adimplemento do crédito obreiro nos presentes autos, vez que todos seus bens e direitos encontram-se sujeitos à recuperação judicial, tem-se por preenchidos os requisitos para instauração do IDPJ.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001264-81.2019.5.10.0002; Data de assinatura: 28-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO)" Portanto, restando o insucesso do título executivo, entendo ser correto o redirecionamento em desfavor dos sócios da empresa devedora, de forma subsidiária pelos créditos obreiros. Assim, dou provimento ao agravo de petição para afastar a extinção da execução e deferir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para arredar a extinção da execução e deferir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a extinção da execução e deferir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ANTONIASSI

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Valtrudes Pires De Almeida x Francisco Pereira De Moraes

ID: 332106586

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001816-53.2013.5.10.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FRANCISCO PEREIRA DE MORAES

Acórdão

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO PEREIRA PINTO

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RITA HELENA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS AP 0001816-53.2013.5.10.0003 AGRAVANTE: VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS AP 0001816-53.2013.5.10.0003 AGRAVANTE: VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA AGRAVADO: FRANCISCO PEREIRA DE MORAES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001816-53.2013.5.10.0003 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATORA: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos AGRAVANTE: VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA ADVOGADO: PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR AGRAVANTE:VALERIA TEREZINHA DOS SANTOS ADVOGADO: PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR AGRAVANTE: OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI ADVOGADO: PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO: FRANCISCO PEREIRA DE MORAES ADVOGADO: RITA HELENA PEREIRA ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO PEREIRA PINTO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DO BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO) 14EMV EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM FALÊNCIA. TEORIA MENOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por sócios da empresa executada em face de decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução trabalhista contra os sócios, diante da frustração da execução em relação à empresa, cuja falência foi decretada em 14/03/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os sócios da empresa falida fazem jus à gratuidade de justiça com base em declarações de hipossuficiência; e (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho é competente para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução aos sócios da empresa falida, cuja decretação da falência ocorreu antes da vigência da Lei nº 14.112/2020. (iii) verificar se os elementos para desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada estão presentes, mesmo diante da decretação de falência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa física decorre da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada nos termos do art. 99, §3º, do CPC, corroborada pela Súmula nº 463, I, do TST, sendo dispensada a comprovação documental, salvo impugnação fundamentada. 4. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa cuja falência foi decretada antes da vigência da Lei nº 14.112/2020, nos termos da jurisprudência consolidada do TST, uma vez que os bens dos sócios não integram a massa falida. 5. A adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho (art. 28 do CDC) permite a responsabilização dos sócios sempre que a personalidade jurídica se revela obstáculo à efetividade do crédito trabalhista, independentemente da comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 6. A frustração da execução contra a pessoa jurídica, associada à ausência de pagamento do crédito de natureza alimentar, justifica o redirecionamento da execução contra os sócios, sem necessidade de habilitação prévia no juízo falimentar, desde que os atos de constrição recaiam exclusivamente sobre o patrimônio dos corresponsáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição parcialmente provido. Tese de julgamento: 8. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física presume-se verdadeira para fins de concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC e da Súmula nº 463, I, do TST. 9. A Justiça do Trabalho é competente para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionar a execução aos sócios da empresa falida, desde que a decretação da falência tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 14.112/2020. 10. Aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, autorizando a responsabilização dos sócios quando frustrada a execução em face da empresa, independentemente da demonstração de abuso de personalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I; CLT, arts. 790, §3º, 855-A; CPC, arts. 99, §3º, 133 a 137; CC, art. 50; CDC, art. 28; Lei nº 7.115/1983, art. 1º; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 47, 49, 83 e 82-A. Jurisprudência relevante citada: Processos da TRT da 10ª Região: 0000180-04.2017.5.10.0006; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto; 0000333-39.2019.5.10.0015; Data de assinatura: 09-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Flávia Simões Falcão - 1ª Turma; Relator(a): DENILSON BANDEIRA COELHO; 0000841-18.2019.5.10.0102, Rel. Desembargadora Flávia Simões Falcão, Julgado em 30/10/2023 e Publicado em 04/11/2023; 0001264-81.2019.5.10.0002; Data de assinatura: 28-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO. RELATÓRIO A Exma. Juíza SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO, da MM. 3ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID. 7d5782c, deferiu o incidente desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão dos sócios FRANCISCO JOSÉ SANTOS, VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA, OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI, VALÉRIA TEREZINHA SANTOS, BRENNER SANTOS ELIAS e LEONIDAS ELIAS JÚNIOR, e redirecionando contra esses a execução movida pelo exequente FRANCISCO PEREIRA DE MORAES. Os sócios executados VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA, VALERIA TEREZINHA DOS SANTOS e OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI interpõem agravo de petição ao ID. fe16a3e. As Contraminutas foram apresentadas pelo exequente ao ID. 645b46c. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses inseridas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Tribunal Regional Trabalhista. É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO GRATUIDADE DE JUSTIÇA Os sócios executados VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA, VALERIA TEREZINHA DOS SANTOS e OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI requerem a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência econômica para o recolhimento das custas processuais. Destacam a suficiência da declaração de hipossuficiência para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física. Perquiro. O art. 790, §3º, da CLT, dispõe mera faculdade do juízo em conceder o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não sendo um limite imposto pelo legislador. Tal entendimento é corroborado pelo §4º, do mesmo artigo da CLT, o qual estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No mesmo sentido, o artigo 1º, caput, da Lei nº 7.115/83 assim estabelece: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal." Por sua vez, o art. 99, §3o, do CPC/2015 estabelece que: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." Sem embargos, a Súmula 463 do TST assim dispõe: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) -Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Ou seja, basta a declaração firmada pela pessoa física, no sentido de não possuir condições econômicas, para o Poder Judiciário lhe conceder os benefícios da justiça gratuita. Assim, tendo em vista as declarações de hipossuficiência firmadas pelas sócias executadas (ID. 35c01cb, 57e4078 e 7ceb365), defiro os benefícios da gratuidade de justiça. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA INCLUSÃO NA DEMANDA PELO IDPJ. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DO ART. 50, CC. MASSA FALIDA. A magistrada da execução deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, redirecionando a execução contra os sócios da executada, nos seguintes termos: "O suscitante ingressou com a presente reclamação contra as empresas VIACAO ANAPOLINA LTDA (MASSA FALIDA), tendo as mesmas deixado de efetuar o pagamento do débito. Foi instaurada a execução, tendo todas as diligências restado infrutíferas. As reclamadas entraram em processo de recuperação judicial e posteriormente convertida em falência. Por essa razão o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica para que seus sócios das empresas passem a integrar o polo passivo da execução. Os requeridos alegam ilegitimidade, ausência de recusa da executada em efetuar o pagamento da execução, contudo o exequente não habilitou seu crédito, incompetência da justiça do trabalho para análise de desconsideração da personalidade jurídica. Alega ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Por fim requer o benefício da ordem e a suspensão dos autos enquanto tramita a alienação de bens da massa falida. O documento id. b54e443 comprova que os requeridos são sócios da executada. Ante o exposto rejeito a preliminar de ilegitimidade. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que todas as medidas executórias ultimadas em desfavor das empresas restaram infrutíferas, uma vez que as mesmas entraram em processo de recuperação judicial. O artigo 28 da Lei nº 8.078/90 constitui o marco legislativo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ainda que trate o referido dispositivo de relação de consumo, a sua aplicação por analogia ao processo do trabalho sempre foi observada pela doutrina e jurisprudência autorizadas, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere uma condição preferencial em relação aos créditos de outra natureza. Ainda que de outro modo se entendesse, o artigo 50 do Código Civil Brasileiro também autoriza a extensão da responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica revela-se possível sempre que se verificar abuso de personalidade (art. 50 do CCB), abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ainda violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 da Lei nº 8.078/90). Uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se perfeitamente nas hipóteses de abuso de direito e de infração da lei. O abuso do direito se configura quando os limites de seu exercício são ultrapassados de forma culposa ou intencional em detrimento de outrem. Já a infração da lei deve ser entendida como "a inobservância do preceito legal, ou a utilização da lei para fins escusos em detrimento de terceiros", na lição de Amador Paes de Almeida em sua obra Execução de Bens dos Sócios (Editora Saraiva, 8ª Edição, 2007). Adotados sem sucesso todos meios executórios possíveis para a efetivação do preceito jurisdicional, não resta outra saída se não a extensão da obrigação aos bens dos sócios da empresa executada. Quanto ao processo da falência da executada principal, cumpre esclarecer que a jurisprudência trabalhista admite o redirecionamento da execução aos sócios da massa falida, desde que a decretação da falência tenha ocorrida em momento anterior à alteração da Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020, cuja vigência ocorreu a partir de 23/01/2021, conforme precedente a seguir transcrito: 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. 2. Ocorre que a Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/2005, fixando a competência do juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. No entanto, a própria Lei 14.112/2020, em seu art. 5.º, § 1.º, III, determinou que a inovação trazida pelo art. 82-A somente será aplicável aos pedidos de falência ajuizados após o início da sua vigência, que ocorreu em 23 /1/2021. 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a falência da empresa executada foi decretada em 29/7/2021. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido' (RR-751- 11.2021.5.06.0211, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024). Tendo a decretação da falência da executada ocorrido em 14.03.2016, este Juízo é competente para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da mesma. Assim, defiro a inclusão dos sócios FRANCISCO JOSÉ SANTOS, VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA, OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI, VALÉRIA TEREZINHA SANTOS, BRENNER SANTOS ELIAS e LEONIDAS ELIAS JÚNIOR." As agravantes insurgem-se contra a sentença. Argumentam que a competência para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa falida e responsabilizar os sócios pelos débitos remanescentes é exclusiva do juízo universal da falência, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005 e conforme jurisprudência do c. TST e dos Tribunais Regionais do Trabalho. Sustentam, outrossim, suas ilegitimidades passivas, porquanto não houve comprovação de inadimplemento do crédito laboral pela massa falida, o qual possui ativos suficientes para saldar a dívida. Ressaltam a preferência dos créditos trabalhistas no processo falimentar (art. 83 da Lei nº 11.101/2005) e a ausência de demonstração de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, não sendo a simples condição de sócios suficiente para configurar a legitimidade para a inclusão no polo passivo. Analiso. Constitui entendimento jurisprudencial que a falência e a entrega de certidão de crédito ao exequente não extingue, por si só, a execução. O artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 determina a suspensão das ações de natureza trabalhistas quando houve falência decretada ou processamento de recuperação judicial. Nessas hipóteses serão processadas perante a justiça do trabalho até a apuração do respectivo crédito, o qual será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado na sentença. Todavia, não há impedimento para a continuação da execução em face dos sócios da empresa ou responsável subsidiário, uma vez que os bens da empresa falida ou em recuperação judicial não serão atingidos. Incólumes os artigos 6º, II, 6º-C, 76 da Lei nº 11.101/2005, 897, §1º, da CLT, assim como, não há contrariedade da Súmula 416, do TST. Nesse sentido a jurisprudência: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. Caso em exame1. Agravo de petição contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionou a execução dos créditos trabalhistas em desfavor dos patrimônios pessoais da agravante.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Justiça do Trabalho possui competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e redirecionar a execução contra os sócios, quando há processo de falência em curso no juízo cível; e (ii) analisar se é necessária a habilitação do crédito trabalhista junto ao juízo falimentar antes do redirecionamento da execução para o patrimônio pessoal dos sócios.III. Razões de decidir3. A Justiça do Trabalho possui competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir com a execução em desfavor dos sócios, desde que o patrimônio atingido não integre a massa falida e a medida tenha como objetivo resguardar a satisfação de créditos de natureza alimentar. Tal entendimento fundamenta-se no art. 114, I, da CF e na jurisprudência do TST e do STJ, que reconhecem a competência da Justiça Especializada para processar e julgar o redirecionamento da execução em casos de falência, desde que não haja conflito de competência.4. A desconsideração da personalidade jurídica foi determinada com base no art. 50 do Código Civil, que admite tal medida quando há abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.5. Em processos trabalhistas, a habilitação de créditos junto ao juízo falimentar não é condição obrigatória para prosseguimento da execução contra os sócios, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Considerando a natureza alimentar do crédito e a comprovada insolvência das empresas, é legítimo que a execução prossiga no âmbito trabalhista, desde que os bens não se confundam com a massa falida.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de petição desprovido.Tese de julgamento: "1. A Justiça do Trabalho detém competência para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionar a execução contra sócios de empresa em recuperação judicial, desde que não recaia sobre bens da massa falida ou do ativo recuperacional."_______________Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133, 134, §4º; CC, art. 50; LRF (Lei nº 11.101/2005), arts. 47, 49, §1º; CDC, art. 28, §5º.Jurisprudência relevante citada: TST, RR 1001547-56.2017.5.02.0204, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/6/2022; TST, AIRR 147683-2014.5.02.0331, Rel. Min. Alexandre De Souza Agra Belmonte, DEJT 29/4/2022; STJ, AgInt no CC 152680/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 17/10/2017. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000180-04.2017.5.10.0006; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM FALÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de petição interposto contra decisão que extinguiu a execução após a expedição de certidão de habilitação de crédito perante o Juízo Universal, em face de empresa executada que teve sua falência decretada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a expedição de certidão de habilitação de crédito para apresentação no Juízo Falimentar autoriza a extinção da execução trabalhista ou impõe apenas sua suspensão.III. RAZÕES DE DECIDIRA Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho determina expressamente que, após a expedição da certidão de habilitação de crédito, os autos devem ser mantidos em arquivo provisório até o encerramento do processo falimentar.A extinção definitiva da execução inviabilizaria eventual prosseguimento contra empresas do grupo econômico ou sócios, mediante desconsideração da personalidade jurídica, bem como a retomada dos atos executórios caso o processo falimentar seja encerrado sem a quitação integral dos créditos.O Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região estabelece que as Varas do Trabalho manterão arquivados provisoriamente os processos com execução suspensa em razão de falência, possibilitando seu prosseguimento após o encerramento da quebra, caso os créditos não tenham sido integralmente satisfeitos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:A expedição de certidão de habilitação de crédito para apresentação ao Juízo Falimentar não autoriza a extinção da execução trabalhista, impondo apenas sua suspensão e arquivamento provisório até o encerramento do processo de falência.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º, 4º e 5º, e art. 7º, § 1º; Consolidação dos Provimentos da CGJT, arts. 113 e 114; Provimento Geral Consolidado do TRT10, arts. 225 e 226.Jurisprudência relevante citada: TRT10, AP 0001929-03.2015.5.10.0014, 1ª Turma, Redator Juiz Convocado Gilberto Augusto Leitão Martins, DEJT 26/10/2021.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000333-39.2019.5.10.0015; Data de assinatura: 09-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Flávia Simões Falcão - 1ª Turma; Relator(a): DENILSON BANDEIRA COELHO)" No caso, incontroversa a frustação da execução em face da empresa executada, não havendo nenhum óbice à continuidade da execução promovida no presente processo contra as agravantes nesta Especializada. Quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, prevalece a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, lastreada na disposição do art. 28 do CDC, a qual autoriza a desconsideração sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, independentemente da comprovação do abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Acerca da aplicação da Teoria Menor no âmbito desta egrégia 1ª Turma bem ilustram os seguintes precedentes: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FRUSTRADA CONTRA A DEVEDORA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). PROSSEGUIMENTO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ARTIGOS 8º, § 1º, 9 DA CLT E 28 DO CDC. Não havendo nos autos indicativos de que a empregadora quitou os haveres do autor, deve haver a extensão da obrigação aos bens do ex-sócio da empresa executada (artigo 10-A da CLT). A decretação da falência da empresa executada não impede que a execução prossiga com relação aos sócios, subsistindo a competência da Justiça do Trabalho." (TRT-10ªRegião, Ac.1ªTurma, AP- 0000841-18.2019.5.10.0102, Rel. Desembargadora Flávia Simões Falcão, Julgado em 30/10/2023 e Publicado em 04/11/2023) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FRUSTRADA CONTRA A DEVEDORA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). PROSSEGUIMENTO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ARTIGOS 8º, § 1º E 9 DA CLT E ARTIGO 28 DO CDC." (TRT-10ªRegião, Ac.1ªTurma, AP- 0000034-41.2018.5.10.0001, Rel. Juiz Denilson Bandeira Coêlho, Julgado em 30/06/2021 e Publicado em 03/07/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO PERANTE O JUÍZO DE 1ºGRAU.- A legislação civil orienta-se por duas teorias distintas ao fixar os pressupostos para a despersonalização da pessoa jurídica: a Teoria Maior - agasalhada pelo art. 50 do Código Civil, que traz como exigência para a desconsideração o abuso de personalidade - e a Teoria Menor da Desconsideração - adotada pelo art. 28 e seu parágrafo quinto do Código de Defesa do Consumidor. Esta última teoria - que sustenta que basta a simples insuficiência patrimonial da personalidade jurídica para a decretação da responsabilidade dos sócios - é a que vem sendo aplicada no processo do trabalho, em face da similitude de princípios que orientam este ramo especializado do Direito e o o CDC, em especial o da proteção ao hipossufiente." (TRT-10ªRegião, Ac.1ªTurma, AP-0001527-81.2013.5.10.0016, Rel. Desembargador André R.P.V.Damasceno, Julgado em 11/11/2020 e Publicado em 17/11/2020) Quanto aos preceitos incluídos pela Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, registro que esses excluem a utilização dessa teoria no apenas no juízo falimentar, vide art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para os fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Destaca-se que não se trata de ingerência na competência do Juízo responsável pelo processo falimentar ou de recuperação judicial, uma vez que não se está promovendo a continuidade de execuções autônomas contra devedor submetido ao regime de universalidade previsto para tais processos. O objetivo, na realidade, é assegurar a aplicação do princípio da especialidade da jurisdição trabalhista e a observância do privilégio conferido aos créditos de natureza alimentar, viabilizando o prosseguimento da execução em face do devedor solvente identificado no título executivo judicial, não existindo intenção de realizar atos de constrição ou alienação de bens sujeitos à competência do Juízo Universal. Tal direcionamento se justifica, pois referido devedor detém, em seu favor, o benefício de ordem devidamente respeitado, além do direito de regresso. Ademais, destaca-se que a Lei n.º 11.101/2005 não tem o condão de impedir o redirecionamento da execução em face do responsável solvente da relação jurídica processual. Esse é o entendimento da 1ª Turma: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1 - a legislação civil abraça duas teorias distintas: a Teoria Maior - agasalhada pelo art. 50 do Código Civil, que traz como exigência para a desconsideração o abuso de personalidade - e a Teoria Menor da Desconsideração - adotada pelo art. 28 e seu parágrafo quinto do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esta última teoria - que sustenta que basta a simples insuficiência patrimonial da personalidade jurídica para a decretação da responsabilidade dos coobrigados - é a que vem sendo aplicada no processo do trabalho, em face da similitude de princípios que orientam este ramo especializado do Direito e o o CDC, em especial o da proteção ao hipossuficiente.2 - Dessa forma, e evidenciado a personalidade jurídica da executada está obstaculizando o adimplemento do crédito obreiro nos presentes autos, vez que todos seus bens e direitos encontram-se sujeitos à recuperação judicial, tem-se por preenchidos os requisitos para instauração do IDPJ.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001264-81.2019.5.10.0002; Data de assinatura: 28-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO)" Portanto, restando o insucesso do título executivo, entendo ser correto o redirecionamento em desfavor dos sócios da empresa devedora, de forma subsidiária pelos créditos obreiros. Assim, nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para conceder os benefícios da justiça gratuita às sócias agravantes. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para conceder os benefícios da justiça gratuita às sócias agravantes. Tudo nos termos do voto da Desª. relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA

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Valtrudes Pires De Almeida x Francisco Pereira De Moraes

ID: 332106631

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001816-53.2013.5.10.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FRANCISCO PEREIRA DE MORAES

Acórdão

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO PEREIRA PINTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RITA HELENA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS AP 0001816-53.2013.5.10.0003 AGRAVANTE: VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS AP 0001816-53.2013.5.10.0003 AGRAVANTE: VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA AGRAVADO: FRANCISCO PEREIRA DE MORAES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001816-53.2013.5.10.0003 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATORA: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos AGRAVANTE: VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA ADVOGADO: PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR AGRAVANTE:VALERIA TEREZINHA DOS SANTOS ADVOGADO: PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR AGRAVANTE: OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI ADVOGADO: PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO: FRANCISCO PEREIRA DE MORAES ADVOGADO: RITA HELENA PEREIRA ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO PEREIRA PINTO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DO BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO) 14EMV EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM FALÊNCIA. TEORIA MENOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por sócios da empresa executada em face de decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução trabalhista contra os sócios, diante da frustração da execução em relação à empresa, cuja falência foi decretada em 14/03/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os sócios da empresa falida fazem jus à gratuidade de justiça com base em declarações de hipossuficiência; e (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho é competente para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução aos sócios da empresa falida, cuja decretação da falência ocorreu antes da vigência da Lei nº 14.112/2020. (iii) verificar se os elementos para desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada estão presentes, mesmo diante da decretação de falência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa física decorre da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada nos termos do art. 99, §3º, do CPC, corroborada pela Súmula nº 463, I, do TST, sendo dispensada a comprovação documental, salvo impugnação fundamentada. 4. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa cuja falência foi decretada antes da vigência da Lei nº 14.112/2020, nos termos da jurisprudência consolidada do TST, uma vez que os bens dos sócios não integram a massa falida. 5. A adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho (art. 28 do CDC) permite a responsabilização dos sócios sempre que a personalidade jurídica se revela obstáculo à efetividade do crédito trabalhista, independentemente da comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 6. A frustração da execução contra a pessoa jurídica, associada à ausência de pagamento do crédito de natureza alimentar, justifica o redirecionamento da execução contra os sócios, sem necessidade de habilitação prévia no juízo falimentar, desde que os atos de constrição recaiam exclusivamente sobre o patrimônio dos corresponsáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição parcialmente provido. Tese de julgamento: 8. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física presume-se verdadeira para fins de concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC e da Súmula nº 463, I, do TST. 9. A Justiça do Trabalho é competente para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionar a execução aos sócios da empresa falida, desde que a decretação da falência tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 14.112/2020. 10. Aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, autorizando a responsabilização dos sócios quando frustrada a execução em face da empresa, independentemente da demonstração de abuso de personalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I; CLT, arts. 790, §3º, 855-A; CPC, arts. 99, §3º, 133 a 137; CC, art. 50; CDC, art. 28; Lei nº 7.115/1983, art. 1º; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 47, 49, 83 e 82-A. Jurisprudência relevante citada: Processos da TRT da 10ª Região: 0000180-04.2017.5.10.0006; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto; 0000333-39.2019.5.10.0015; Data de assinatura: 09-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Flávia Simões Falcão - 1ª Turma; Relator(a): DENILSON BANDEIRA COELHO; 0000841-18.2019.5.10.0102, Rel. Desembargadora Flávia Simões Falcão, Julgado em 30/10/2023 e Publicado em 04/11/2023; 0001264-81.2019.5.10.0002; Data de assinatura: 28-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO. RELATÓRIO A Exma. Juíza SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO, da MM. 3ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID. 7d5782c, deferiu o incidente desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão dos sócios FRANCISCO JOSÉ SANTOS, VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA, OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI, VALÉRIA TEREZINHA SANTOS, BRENNER SANTOS ELIAS e LEONIDAS ELIAS JÚNIOR, e redirecionando contra esses a execução movida pelo exequente FRANCISCO PEREIRA DE MORAES. Os sócios executados VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA, VALERIA TEREZINHA DOS SANTOS e OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI interpõem agravo de petição ao ID. fe16a3e. As Contraminutas foram apresentadas pelo exequente ao ID. 645b46c. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses inseridas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Tribunal Regional Trabalhista. É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO GRATUIDADE DE JUSTIÇA Os sócios executados VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA, VALERIA TEREZINHA DOS SANTOS e OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI requerem a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência econômica para o recolhimento das custas processuais. Destacam a suficiência da declaração de hipossuficiência para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física. Perquiro. O art. 790, §3º, da CLT, dispõe mera faculdade do juízo em conceder o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não sendo um limite imposto pelo legislador. Tal entendimento é corroborado pelo §4º, do mesmo artigo da CLT, o qual estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No mesmo sentido, o artigo 1º, caput, da Lei nº 7.115/83 assim estabelece: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal." Por sua vez, o art. 99, §3o, do CPC/2015 estabelece que: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." Sem embargos, a Súmula 463 do TST assim dispõe: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) -Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Ou seja, basta a declaração firmada pela pessoa física, no sentido de não possuir condições econômicas, para o Poder Judiciário lhe conceder os benefícios da justiça gratuita. Assim, tendo em vista as declarações de hipossuficiência firmadas pelas sócias executadas (ID. 35c01cb, 57e4078 e 7ceb365), defiro os benefícios da gratuidade de justiça. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA INCLUSÃO NA DEMANDA PELO IDPJ. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DO ART. 50, CC. MASSA FALIDA. A magistrada da execução deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, redirecionando a execução contra os sócios da executada, nos seguintes termos: "O suscitante ingressou com a presente reclamação contra as empresas VIACAO ANAPOLINA LTDA (MASSA FALIDA), tendo as mesmas deixado de efetuar o pagamento do débito. Foi instaurada a execução, tendo todas as diligências restado infrutíferas. As reclamadas entraram em processo de recuperação judicial e posteriormente convertida em falência. Por essa razão o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica para que seus sócios das empresas passem a integrar o polo passivo da execução. Os requeridos alegam ilegitimidade, ausência de recusa da executada em efetuar o pagamento da execução, contudo o exequente não habilitou seu crédito, incompetência da justiça do trabalho para análise de desconsideração da personalidade jurídica. Alega ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Por fim requer o benefício da ordem e a suspensão dos autos enquanto tramita a alienação de bens da massa falida. O documento id. b54e443 comprova que os requeridos são sócios da executada. Ante o exposto rejeito a preliminar de ilegitimidade. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que todas as medidas executórias ultimadas em desfavor das empresas restaram infrutíferas, uma vez que as mesmas entraram em processo de recuperação judicial. O artigo 28 da Lei nº 8.078/90 constitui o marco legislativo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ainda que trate o referido dispositivo de relação de consumo, a sua aplicação por analogia ao processo do trabalho sempre foi observada pela doutrina e jurisprudência autorizadas, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere uma condição preferencial em relação aos créditos de outra natureza. Ainda que de outro modo se entendesse, o artigo 50 do Código Civil Brasileiro também autoriza a extensão da responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica revela-se possível sempre que se verificar abuso de personalidade (art. 50 do CCB), abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ainda violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 da Lei nº 8.078/90). Uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se perfeitamente nas hipóteses de abuso de direito e de infração da lei. O abuso do direito se configura quando os limites de seu exercício são ultrapassados de forma culposa ou intencional em detrimento de outrem. Já a infração da lei deve ser entendida como "a inobservância do preceito legal, ou a utilização da lei para fins escusos em detrimento de terceiros", na lição de Amador Paes de Almeida em sua obra Execução de Bens dos Sócios (Editora Saraiva, 8ª Edição, 2007). Adotados sem sucesso todos meios executórios possíveis para a efetivação do preceito jurisdicional, não resta outra saída se não a extensão da obrigação aos bens dos sócios da empresa executada. Quanto ao processo da falência da executada principal, cumpre esclarecer que a jurisprudência trabalhista admite o redirecionamento da execução aos sócios da massa falida, desde que a decretação da falência tenha ocorrida em momento anterior à alteração da Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020, cuja vigência ocorreu a partir de 23/01/2021, conforme precedente a seguir transcrito: 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. 2. Ocorre que a Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/2005, fixando a competência do juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. No entanto, a própria Lei 14.112/2020, em seu art. 5.º, § 1.º, III, determinou que a inovação trazida pelo art. 82-A somente será aplicável aos pedidos de falência ajuizados após o início da sua vigência, que ocorreu em 23 /1/2021. 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a falência da empresa executada foi decretada em 29/7/2021. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido' (RR-751- 11.2021.5.06.0211, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024). Tendo a decretação da falência da executada ocorrido em 14.03.2016, este Juízo é competente para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da mesma. Assim, defiro a inclusão dos sócios FRANCISCO JOSÉ SANTOS, VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA, OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI, VALÉRIA TEREZINHA SANTOS, BRENNER SANTOS ELIAS e LEONIDAS ELIAS JÚNIOR." As agravantes insurgem-se contra a sentença. Argumentam que a competência para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa falida e responsabilizar os sócios pelos débitos remanescentes é exclusiva do juízo universal da falência, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005 e conforme jurisprudência do c. TST e dos Tribunais Regionais do Trabalho. Sustentam, outrossim, suas ilegitimidades passivas, porquanto não houve comprovação de inadimplemento do crédito laboral pela massa falida, o qual possui ativos suficientes para saldar a dívida. Ressaltam a preferência dos créditos trabalhistas no processo falimentar (art. 83 da Lei nº 11.101/2005) e a ausência de demonstração de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, não sendo a simples condição de sócios suficiente para configurar a legitimidade para a inclusão no polo passivo. Analiso. Constitui entendimento jurisprudencial que a falência e a entrega de certidão de crédito ao exequente não extingue, por si só, a execução. O artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 determina a suspensão das ações de natureza trabalhistas quando houve falência decretada ou processamento de recuperação judicial. Nessas hipóteses serão processadas perante a justiça do trabalho até a apuração do respectivo crédito, o qual será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado na sentença. Todavia, não há impedimento para a continuação da execução em face dos sócios da empresa ou responsável subsidiário, uma vez que os bens da empresa falida ou em recuperação judicial não serão atingidos. Incólumes os artigos 6º, II, 6º-C, 76 da Lei nº 11.101/2005, 897, §1º, da CLT, assim como, não há contrariedade da Súmula 416, do TST. Nesse sentido a jurisprudência: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. Caso em exame1. Agravo de petição contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionou a execução dos créditos trabalhistas em desfavor dos patrimônios pessoais da agravante.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Justiça do Trabalho possui competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e redirecionar a execução contra os sócios, quando há processo de falência em curso no juízo cível; e (ii) analisar se é necessária a habilitação do crédito trabalhista junto ao juízo falimentar antes do redirecionamento da execução para o patrimônio pessoal dos sócios.III. Razões de decidir3. A Justiça do Trabalho possui competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir com a execução em desfavor dos sócios, desde que o patrimônio atingido não integre a massa falida e a medida tenha como objetivo resguardar a satisfação de créditos de natureza alimentar. Tal entendimento fundamenta-se no art. 114, I, da CF e na jurisprudência do TST e do STJ, que reconhecem a competência da Justiça Especializada para processar e julgar o redirecionamento da execução em casos de falência, desde que não haja conflito de competência.4. A desconsideração da personalidade jurídica foi determinada com base no art. 50 do Código Civil, que admite tal medida quando há abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.5. Em processos trabalhistas, a habilitação de créditos junto ao juízo falimentar não é condição obrigatória para prosseguimento da execução contra os sócios, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Considerando a natureza alimentar do crédito e a comprovada insolvência das empresas, é legítimo que a execução prossiga no âmbito trabalhista, desde que os bens não se confundam com a massa falida.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de petição desprovido.Tese de julgamento: "1. A Justiça do Trabalho detém competência para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionar a execução contra sócios de empresa em recuperação judicial, desde que não recaia sobre bens da massa falida ou do ativo recuperacional."_______________Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133, 134, §4º; CC, art. 50; LRF (Lei nº 11.101/2005), arts. 47, 49, §1º; CDC, art. 28, §5º.Jurisprudência relevante citada: TST, RR 1001547-56.2017.5.02.0204, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/6/2022; TST, AIRR 147683-2014.5.02.0331, Rel. Min. Alexandre De Souza Agra Belmonte, DEJT 29/4/2022; STJ, AgInt no CC 152680/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 17/10/2017. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000180-04.2017.5.10.0006; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM FALÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de petição interposto contra decisão que extinguiu a execução após a expedição de certidão de habilitação de crédito perante o Juízo Universal, em face de empresa executada que teve sua falência decretada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a expedição de certidão de habilitação de crédito para apresentação no Juízo Falimentar autoriza a extinção da execução trabalhista ou impõe apenas sua suspensão.III. RAZÕES DE DECIDIRA Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho determina expressamente que, após a expedição da certidão de habilitação de crédito, os autos devem ser mantidos em arquivo provisório até o encerramento do processo falimentar.A extinção definitiva da execução inviabilizaria eventual prosseguimento contra empresas do grupo econômico ou sócios, mediante desconsideração da personalidade jurídica, bem como a retomada dos atos executórios caso o processo falimentar seja encerrado sem a quitação integral dos créditos.O Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região estabelece que as Varas do Trabalho manterão arquivados provisoriamente os processos com execução suspensa em razão de falência, possibilitando seu prosseguimento após o encerramento da quebra, caso os créditos não tenham sido integralmente satisfeitos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:A expedição de certidão de habilitação de crédito para apresentação ao Juízo Falimentar não autoriza a extinção da execução trabalhista, impondo apenas sua suspensão e arquivamento provisório até o encerramento do processo de falência.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º, 4º e 5º, e art. 7º, § 1º; Consolidação dos Provimentos da CGJT, arts. 113 e 114; Provimento Geral Consolidado do TRT10, arts. 225 e 226.Jurisprudência relevante citada: TRT10, AP 0001929-03.2015.5.10.0014, 1ª Turma, Redator Juiz Convocado Gilberto Augusto Leitão Martins, DEJT 26/10/2021.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000333-39.2019.5.10.0015; Data de assinatura: 09-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Flávia Simões Falcão - 1ª Turma; Relator(a): DENILSON BANDEIRA COELHO)" No caso, incontroversa a frustação da execução em face da empresa executada, não havendo nenhum óbice à continuidade da execução promovida no presente processo contra as agravantes nesta Especializada. Quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, prevalece a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, lastreada na disposição do art. 28 do CDC, a qual autoriza a desconsideração sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, independentemente da comprovação do abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Acerca da aplicação da Teoria Menor no âmbito desta egrégia 1ª Turma bem ilustram os seguintes precedentes: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FRUSTRADA CONTRA A DEVEDORA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). PROSSEGUIMENTO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ARTIGOS 8º, § 1º, 9 DA CLT E 28 DO CDC. Não havendo nos autos indicativos de que a empregadora quitou os haveres do autor, deve haver a extensão da obrigação aos bens do ex-sócio da empresa executada (artigo 10-A da CLT). A decretação da falência da empresa executada não impede que a execução prossiga com relação aos sócios, subsistindo a competência da Justiça do Trabalho." (TRT-10ªRegião, Ac.1ªTurma, AP- 0000841-18.2019.5.10.0102, Rel. Desembargadora Flávia Simões Falcão, Julgado em 30/10/2023 e Publicado em 04/11/2023) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FRUSTRADA CONTRA A DEVEDORA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). PROSSEGUIMENTO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ARTIGOS 8º, § 1º E 9 DA CLT E ARTIGO 28 DO CDC." (TRT-10ªRegião, Ac.1ªTurma, AP- 0000034-41.2018.5.10.0001, Rel. Juiz Denilson Bandeira Coêlho, Julgado em 30/06/2021 e Publicado em 03/07/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO PERANTE O JUÍZO DE 1ºGRAU.- A legislação civil orienta-se por duas teorias distintas ao fixar os pressupostos para a despersonalização da pessoa jurídica: a Teoria Maior - agasalhada pelo art. 50 do Código Civil, que traz como exigência para a desconsideração o abuso de personalidade - e a Teoria Menor da Desconsideração - adotada pelo art. 28 e seu parágrafo quinto do Código de Defesa do Consumidor. Esta última teoria - que sustenta que basta a simples insuficiência patrimonial da personalidade jurídica para a decretação da responsabilidade dos sócios - é a que vem sendo aplicada no processo do trabalho, em face da similitude de princípios que orientam este ramo especializado do Direito e o o CDC, em especial o da proteção ao hipossufiente." (TRT-10ªRegião, Ac.1ªTurma, AP-0001527-81.2013.5.10.0016, Rel. Desembargador André R.P.V.Damasceno, Julgado em 11/11/2020 e Publicado em 17/11/2020) Quanto aos preceitos incluídos pela Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, registro que esses excluem a utilização dessa teoria no apenas no juízo falimentar, vide art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para os fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Destaca-se que não se trata de ingerência na competência do Juízo responsável pelo processo falimentar ou de recuperação judicial, uma vez que não se está promovendo a continuidade de execuções autônomas contra devedor submetido ao regime de universalidade previsto para tais processos. O objetivo, na realidade, é assegurar a aplicação do princípio da especialidade da jurisdição trabalhista e a observância do privilégio conferido aos créditos de natureza alimentar, viabilizando o prosseguimento da execução em face do devedor solvente identificado no título executivo judicial, não existindo intenção de realizar atos de constrição ou alienação de bens sujeitos à competência do Juízo Universal. Tal direcionamento se justifica, pois referido devedor detém, em seu favor, o benefício de ordem devidamente respeitado, além do direito de regresso. Ademais, destaca-se que a Lei n.º 11.101/2005 não tem o condão de impedir o redirecionamento da execução em face do responsável solvente da relação jurídica processual. Esse é o entendimento da 1ª Turma: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1 - a legislação civil abraça duas teorias distintas: a Teoria Maior - agasalhada pelo art. 50 do Código Civil, que traz como exigência para a desconsideração o abuso de personalidade - e a Teoria Menor da Desconsideração - adotada pelo art. 28 e seu parágrafo quinto do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esta última teoria - que sustenta que basta a simples insuficiência patrimonial da personalidade jurídica para a decretação da responsabilidade dos coobrigados - é a que vem sendo aplicada no processo do trabalho, em face da similitude de princípios que orientam este ramo especializado do Direito e o o CDC, em especial o da proteção ao hipossuficiente.2 - Dessa forma, e evidenciado a personalidade jurídica da executada está obstaculizando o adimplemento do crédito obreiro nos presentes autos, vez que todos seus bens e direitos encontram-se sujeitos à recuperação judicial, tem-se por preenchidos os requisitos para instauração do IDPJ.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001264-81.2019.5.10.0002; Data de assinatura: 28-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO)" Portanto, restando o insucesso do título executivo, entendo ser correto o redirecionamento em desfavor dos sócios da empresa devedora, de forma subsidiária pelos créditos obreiros. Assim, nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para conceder os benefícios da justiça gratuita às sócias agravantes. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para conceder os benefícios da justiça gratuita às sócias agravantes. Tudo nos termos do voto da Desª. relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO PEREIRA DE MORAES

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Hada Matias Borges x Abelaci Dantas e outros

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Valtrudes Pires De Almeida x Francisco Pereira De Moraes

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