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Eirivaldo Carvalho De Araujo x Companhia De Saneamento Do Tocantins - Saneatins

ID: 262246993

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001769-61.2023.5.10.0801

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EIRIVALDO CARVALHO DE ARAUJO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Acórdão

Advogados:

CLOVIS TEIXEIRA LOPES

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GISELLE COELHO CAMARGO

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LUDMILLA COSTA LISITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0001769-61.2023.5.10.0801 : EIRIVALDO CARVALHO DE ARAUJO : COMPANHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0001769-61.2023.5.10.0801 : EIRIVALDO CARVALHO DE ARAUJO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS PROCESSO nº 0001769-61.2023.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: EIRIVALDO CARVALHO DE ARAUJO ADVOGADA: LUDMILLA COSTA LISITA ADVOGADO: CLOVIS TEIXEIRA LOPES RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS ADVOGADA: GISELLE COELHO CAMARGO ORIGEM: 1ª VARA DE PALMAS/TO (JUIZ MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante, que busca: (i) a nulidade do laudo pericial por ausência de vistoria ao ambiente laboral; (ii) o reconhecimento de doença ocupacional com nexo causal ou concausal e, por conseguinte, o deferimento da estabilidade no emprego e de indenizações por danos materiais e morais; e (iii) a exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais no presente recurso: (i) se a ausência de vistoria ao local de trabalho configura nulidade do laudo pericial; (ii) se o conjunto probatório é suficiente para reconhecer o nexo causal ou concausal entre a doença apresentada e as atividades laborais desenvolvidas; e (iii) se a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais imposta ao reclamante, beneficiário da justiça gratuita, deve ser excluída. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Nulidade do Laudo Pericial por Ausência de Vistoria ao Local de Trabalho O laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado e analisou detalhadamente os exames médicos, histórico clínico, descrição das tarefas realizadas pelo reclamante e documentos técnicos apresentados nos autos. A ausência de vistoria ao ambiente laboral não gera, por si só, nulidade do laudo pericial, especialmente quando o perito conclui que as informações constantes nos autos e as condições relatadas pelo trabalhador foram suficientes para a elaboração do estudo técnico. A Resolução CFM n.º 2.297/2021, embora recomende a análise do local de trabalho, não exige a vistoria física quando o exame clínico, os documentos médicos e as informações das partes são suficientes para concluir pela ausência de nexo causal ou concausal, como no caso em análise. O reclamante não demonstrou de que forma a vistoria ao ambiente laboral poderia alterar o resultado do laudo pericial, especialmente diante do diagnóstico de doença degenerativa e progressiva. Portanto, não se verifica qualquer mácula no laudo que justifique sua nulidade. 2. Nexo Causal ou Concausal entre a Doença e as Atividades Laborais A responsabilidade civil do empregador, seja com base na culpa (art. 7º, XXVIII, da CF/88) ou na teoria do risco (art. 927, parágrafo único, do CC), exige a comprovação de nexo causal entre a doença e as atividades laborais. No caso dos autos, o laudo pericial concluiu que: A doença apresentada pelo reclamante é de natureza degenerativa, progressiva e multietiológica, tendo como principal fator de risco a idade. Não foi identificado nexo causal ou concausal entre a patologia e as atividades desenvolvidas na reclamada. Mesmo que o reclamante estivesse afastado de suas atividades laborais, a evolução da doença seria inevitável devido ao seu caráter degenerativo. Não foram produzidas outras provas capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial, que se mostra detalhado e fundamentado em literatura médica e nos elementos constantes nos autos. Além disso, restou demonstrado que a reclamada adotou medidas de realocação do trabalhador para funções compatíveis com suas restrições, não havendo negligência que justificasse o reconhecimento de responsabilidade civil. Assim, não há como reconhecer o nexo causal ou concausal, nem a consequente nulidade da dispensa ou o direito à estabilidade e às indenizações postuladas. 3. Honorários Sucumbenciais e Justiça Gratuita A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo para beneficiários da justiça gratuita, encontra fundamento no art. 791-A da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766, declarou inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT, mantendo a possibilidade de condenação de trabalhadores beneficiários da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que a exigibilidade fique suspensa enquanto persistir a condição de insuficiência financeira. A decisão recorrida está em consonância com o Verbete n.º 75/2019 deste Regional, que prevê a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais para beneficiários da justiça gratuita, não havendo qualquer mácula a ser corrigida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário conhecido e não provido. Tese de julgamento: A ausência de vistoria ao ambiente laboral não invalida o laudo pericial quando os elementos constantes nos autos e as informações prestadas pelo trabalhador se mostram suficientes para a análise técnica. A responsabilidade civil do empregador, seja com base na culpa ou na teoria do risco, exige a comprovação de nexo causal ou concausal entre a doença do trabalhador e as atividades laborais, o que não se verifica em casos de doenças degenerativas e multietiológicas sem relação com o trabalho. Beneficiários da justiça gratuita podem ser condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais, ficando a obrigação sujeita à condição suspensiva de exigibilidade enquanto persistir a insuficiência financeira, nos termos do art. 791-A da CLT e do Verbete n.º 75/2019 do TRT-10. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVIII; CC/2002, art. 927, parágrafo único; CLT, art. 791-A; Lei nº 8.213/91, arts. 20 e 21; Resolução CFM n.º 2.297/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJ 03/05/2022.TRT-10, Verbete n.º 75/2019.TST, AIRR-1002064-94.2017.5.02.0463, Rel. Min. Alexandre Ramos, 4ª Turma, DJ 27/08/2021. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Maximiliano Pereira de Carvalho, em exercício na 1ª Vara de Palmas-TO, por meio da sentença de fls. 973/978 (PDF), julgou improcedentes os pedidos iniciais por entender inexistente o nexo causal entre a patologia acometida ao reclamante e suas atribuições funcionais. Irresignado, recorre o reclamante às fls. 980/1005, pretendendo a reforma do julgado a fim de que seja reconhecido o nexo concausal com as condições de trabalho e a responsabilidade da empresa ao não adotar medidas de prevenção, configurando negligência. Pretende assim a indenização pelos prejuízos morais e materiais suportados. A reclamada apresentou contrarrazões às fls. 1008/1023. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho em face do que dispõe o art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente os alusivos a prazo e representação (fl. 19), conheço do recurso ordinário. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. LAUDO PERICIAL. O reclamante arguiu a nulidade da perícia realizada, uma vez que ela não teria incluído vistoria do ambiente laboral, descumprindo requisitos técnicos essenciais e desconsiderando condições de trabalho específicas. Apontou violação da Resolução do Conselho Federal de Medicina n. 2.297/2021, que exige a análise do local e organização do trabalho para a conclusão do nexo causal. Requer a declaração de nulidade do laudo pericial e a realização de nova perícia, com vistoria no local de trabalho. O laudo pericial de fls. 919/958 analisou de forma pormenorizada todo o estado atual e anterior de saúde do reclamante. Observou também as alegações das partes e a descrição acerca das tarefas desenvolvidas pelo obreiro quando do exercício do labor junto à reclamada. Concluiu o exame pericial que: "(...) O mal que lhe causou e continuará lhe causando agruras, dor e desconforto é de natureza degenerativa, multietiológico e progressivo. Logo, não ficou demonstrado o nexo causal ou nexo concausal com as atividades laborativas." (Fl. 28) Verifica-se, assim, que o laudo médico está bem fundamentado e não apresenta nenhum vício que acarrete a nulidade da prova e consequente reabertura da instrução processual ou sua complementação na instância originária. A vistoria ao posto de trabalho deve ser realizada quando puder oferecer maiores elementos e, no caso em análise, no entender do perito, os dados constantes nos autos e associados aos dados e exames médicos da reclamante se mostraram suficientes para a elaboração do laudo técnico. Tendo em vista que no presente caso o próprio trabalhador relatou de forma detalhada quais eram as atividades praticadas na empresa, bem como todas as suas condições de trabalho, observa-se que a ausência de realização de perícia no ambiente laboral não prejudica o direito do reclamante de provar o liame entre os danos sofridos e o trabalho desempenhado. Vê-se que o perito prestou esclarecimentos e descreveu seus argumentos para apontar que inexistem elementos hábeis para dizer se existe ou não o nexo de causalidade no caso concreto. De se ressaltar que o previsto no artigo 2º da Resolução n. 2.297/2021 do Conselho Federal de Medicina aponta a necessidade de estudo do local de trabalho, o que foi feito na perícia técnica realizada nos autos, conforme informações trazidas pelo próprio trabalhador e pelos demais documentos técnicos existentes nos autos, não havendo que se falar em qualquer vício no trabalho apresentado. Diante deste quadro, os exames clínicos, os demais elementos de prova dos autos, bem como o próprio exame pericial junto ao reclamante, evidenciaram ser dispensável a vistoria direta ao local de trabalho, não havendo mácula procedimental na emissão do exame pericial. Além disso, não demonstrou a recorrente em que medida a vistoria no local de trabalho teria o condão de alterar o convencimento do Juiz prolator à vista do laudo produzido e da sentença prolatada. Assim, não há nulidade processual a ser reconhecida. Rejeito a preliminar. 3. MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. O Recorrente alegou ter desempenhado funções de encanador na Recorrida por um período de 5 anos, cargo que envolvia realizar escavações manuais e atividades de esforço físico pesado, com exigências frequentes de flexão da coluna e levantamento de cargas. Defende no recurso que, o fato de a doença equiparada a acidente de trabalho decorrer de outros fatores, ainda que de origem metabólica e/ou degenerativa, além das laborais, por si só não afasta a responsabilidade do empregador. Defende que realizava trabalho pesado de escavação que o maquinário não podia efetuar, o que comprova a intervenção lesiva das condições laborais na saúde do Recorrente. Argumenta que, "embora possa ser degenerativa a doença, inexistem dúvidas de que seu estado de saúde foi sendo agravado durante o contrato de trabalho e em face das atividades a que ele estava submetido na Recorrida, como a posição necessária para a execução, com trabalho com esforço físico pesado, uso de força, pressão, exigência de flexões frequentes da coluna, etc., os equipamentos usados, como demonstra a documentação nos autos, inclusive registrados no ASO." (fl. 991). Aponta que, apesar de ciente da patologia desde 2021, a Recorrida somente nos dois últimos meses de contrato transferiu o Recorrente para funções menos extenuantes, mas, posteriormente, o dispensou. Assevera que a doença do trabalhador levou a um afastamento previdenciário e à recomendação de cirurgia, devido à ineficácia do tratamento convencional. Assim, pretende a reforma da sentença a fim de se reconhecer o nexo causal/concausal das patologias com o trabalho exercido na reclamada, bem como seja reconhecida a nulidade da dispensa em razão da estabilidade devida ao autor, bem como os demais direitos decorrentes dessa situação. A responsabilidade civil do empregador que gera o direito à indenização por acidente do trabalho tem como pressupostos: o dano (a existência da lesão ou da enfermidade que gera a incapacidade parcial, permanente ou temporária); o nexo causal entre o dano e o trabalho; a culpa do empregador. Sob outro prisma, quando se aplica a teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, torna-se desnecessária a comprovação da culpa, tratando-se da responsabilidade objetiva. Ocorre que, em ambas as perspectivas, deve haver comprovação do liame existente entre o dano e o resultado apresentado. As doenças podem surgir no trabalho e não decorrer dele, não sendo as condições laborais fator etiológico para seu surgimento, já que podem ser inúmeras as causas de tais doenças, tanto que a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 20, §1º, prevê hipóteses excludentes do conceito de doença ocupacional, como as enfermidades degenerativas e as inerentes ao grupo etário. Tem-se, ainda, a hipótese de concausa, em que há o reconhecimento de que o trabalho contribuiu para manifestação precoce ou agravamento da patologia da qual foi acometido o trabalhador, o que não afasta o nexo de causalidade configurador da doença ocupacional, nem impede o direito à reparação do dano, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91. Como já pontuado, o reclamante assevera que o exercício do labor junto à reclamada teria causado e agravado a doença que vem suportando. O laudo pericial, realizado por profissional habilitado na área, evidenciou de forma clara a inexistência de nexo causal ou concausal entre a enfermidade do reclamante e o trabalho realizado na empresa, veja-se: "(...) Portanto, a doença não foi determinada pela atividade laborativa. O mal que lhe causou e continuará lhe causando agruras, dor e desconforto é de natureza degenerativa, multietiológico e progressivo. Logo, não ficou demonstrado o nexo causal ou nexo concausal com as atividades laborativas. (...) 6.2 - Das conexões de causa laboral e concausa laboral. 6.2.1 - Do nexo causal. (...) No caso em comento, observando a literatura científica, nenhum evento ocorreu no trabalho ou na atividade laboral, dando causa exclusiva aos danos encontrados. Não ficou estabelecido o nexo de causalidade. 6.2.2 - Do nexo concausal. (...) A concausa não dá origem à enfermidade, mas acaba fazendo com que a enfermidade seja sintomatizada. Nada no trabalho ou por conta da atividade laborativa agravou uma enfermidade degenerativa multietiológica e progressiva, que atingira o requerente. Não ficou estabelecido o nexo de concausalidade." (fls. 946/947) Além disso, também restou esclarecido no estudo técnico que as doenças sofridas pelo autor detêm como principal fator de risco a idade, veja-se: "6.3 - Literatura sobre as doenças alegadas. 6.3.1 - Sobre espondilose ou espondilodiscoartrose. São os termos utilizado para definir alterações degenerativas inespecíficas da coluna vertebral. Estas alterações são mais comuns nas porções mais móveis, como as colunas cervical e lombar, e menos usual nas porções menos móveis, como a região dorsal. Suas causas ainda não estão bem estabelecidas, mas a idade é o principal fator de risco. As alterações degenerativas ocorrem no disco vertebral, em articulações zigoapofisárias e uncovertebrais e nos corpos vertebrais. Pouco a pouco, ocorrem neoformações ósseas nestas áreas, chamadas osteófitos, os quais podem resultar em estreitamento do forâmen neural, causando compressão das raízes nervosas e consequente radiculopatia. Tais alterações ao longo da margem dos corpos vertebrais e do ligamento longitudinal posterior podem causar compressão da medula espinhal (mielopatia). A doença degenerativa cervical ou doença degenerativa lombar é muito frequente e sua prevalência aumenta com a idade. (...)" (fl. 947). Também restou pontuado que, mesmo que o autor estivesse sem realizar qualquer atividade física, seria possível sentir dores relacionadas à doença, uma vez que se trata de enfermidade degenerativa e progressiva (fl. 951) Diante do contexto fático-probatório existente nos autos, observa-se que, não obstante, o reclamante tenha passado a sofrer com as consequências de sua enfermidade durante o período que trabalhou na reclamada, não se comprovou o nexo causal entre o labor e a doença do trabalhador. Como se sabe, o julgador não está vinculado à conclusão da peça técnica produzida. Todavia, não há como deixar de considerar que esta se revela em uma importante contribuição para o juiz da causa, enquanto fornece elementos técnicos muitas vezes inalcançáveis pelo julgador e suficientes para formar seu convencimento. Pelo sistema da persuasão racional, cujo fundamento basilar é o de que a convicção do juiz tem que ser motivada, com análise das provas com liberdade (art. 371 do CPC), depreende-se que o magistrado, embora não esteja adstrito especificamente a nenhuma das provas, decidirá à luz do conjunto formado e das normas legais. Também é certo que, sendo prova técnica, poderá ser infirmada se houver elementos materiais hábeis para desconstituí-la. No presente caso, o laudo pericial encontra-se elaborado de maneira detalhada e suas conclusões estão bem fundamentadas, não só com base nos documentos e laudos médicos recentes, mas com uma análise minuciosa de todo o histórico médico do reclamante, considerando o relatado pelo autor em perícia médica presencial e em exame físico, bem como em cotejamento com a literatura médica acerca da etiologia da patologia. Restou suficientemente claro na análise pericial que o exercício do labor junto à reclamada não contribuiu para o início ou o agravamento da enfermidade do reclamante, uma vez que a particularidade da doença traria de forma natural a piora dos sintomas, notadamente por se tratar de mazela degenerativa multietiológica e progressiva. Portanto, verifico que não há nos autos outros elementos que permitam concluir de maneira contrária ao teor do laudo pericial, evidenciando-se que não houve nexo causal entre a doença apresentada pelo autor, qual seja quadro degenerativo em sua coluna, e o exercício do labor junto à reclamada. Também não se verificou negligência da empresa, uma vez que, constatada as restrições de trabalho do reclamante, o obreiro foi realocado para atividades que não comprometessem sua condição de saúde, o que ficou firmado na ata de alinhamento realizada em 30/05/2022 (fl. 285) e não em 2023 como alegado no recurso (fl. 998). Diante do exposto, não merece reforma a sentença que verificou não existir comprovação da ocorrência de acidente de trabalho ou labor em condições inadequadas e, assim, julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da existência de moléstia equiparada a acidente de trabalho, bem como os pedidos indenizatórios, não havendo que se falar em condenação da reclamada em honorários sucumbenciais. Por consequência, resta prejudicada a análise do pedido recursal de indenização por danos morais. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante questiona a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais com base na decisão do STF que declarou inconstitucional o §4º do artigo 791-A da CLT. Requer a exclusão da condenação, considerando a concessão da justiça gratuita. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na ADI 5766 em 20/10/2021 e acórdão publicado em 03/05/2022, decidiu, por maioria, pela procedência parcial do pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Contudo, a questão ficou mais clara na decisão exarada em sede declaratória pelo Ministro Relator, Alexandre de Moraes, quando expôs que não houve pedido na inicial da ADI de declaração de inconstitucionalidade mais extensa, razão pela qual afirmou que o STF declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Nesse passo, a tese adotada pela Corte Maior é harmônica com o Verbete 75/2019, desta Corte, o qual aplico. Com efeito, ainda que beneficiário da gratuidade judiciária, nada impede que o reclamante, caso sucumbente - mesmo parcialmente -, seja condenado no pagamento dos honorários sucumbenciais. Todavia, em face da disposição contida no mencionado verbete sumular, a obrigação fica sujeita à condição suspensiva de exigibilidade ali prevista. Assim, não há qualquer mácula no julgado que condenou o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, ficando em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos previstos no verbete n.º 75/2019 desta Corte. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho). Sustentação oral telepresencial: Dr. Clóvis Teixeira Lopes. Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EIRIVALDO CARVALHO DE ARAUJO

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Eirivaldo Carvalho De Araujo x Companhia De Saneamento Do Tocantins - Saneatins

ID: 262247019

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001769-61.2023.5.10.0801

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EIRIVALDO CARVALHO DE ARAUJO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Acórdão

Advogados:

GISELLE COELHO CAMARGO

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CLOVIS TEIXEIRA LOPES

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LUDMILLA COSTA LISITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0001769-61.2023.5.10.0801 : EIRIVALDO CARVALHO DE ARAUJO : COMPANHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0001769-61.2023.5.10.0801 : EIRIVALDO CARVALHO DE ARAUJO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS PROCESSO nº 0001769-61.2023.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: EIRIVALDO CARVALHO DE ARAUJO ADVOGADA: LUDMILLA COSTA LISITA ADVOGADO: CLOVIS TEIXEIRA LOPES RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS ADVOGADA: GISELLE COELHO CAMARGO ORIGEM: 1ª VARA DE PALMAS/TO (JUIZ MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante, que busca: (i) a nulidade do laudo pericial por ausência de vistoria ao ambiente laboral; (ii) o reconhecimento de doença ocupacional com nexo causal ou concausal e, por conseguinte, o deferimento da estabilidade no emprego e de indenizações por danos materiais e morais; e (iii) a exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais no presente recurso: (i) se a ausência de vistoria ao local de trabalho configura nulidade do laudo pericial; (ii) se o conjunto probatório é suficiente para reconhecer o nexo causal ou concausal entre a doença apresentada e as atividades laborais desenvolvidas; e (iii) se a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais imposta ao reclamante, beneficiário da justiça gratuita, deve ser excluída. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Nulidade do Laudo Pericial por Ausência de Vistoria ao Local de Trabalho O laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado e analisou detalhadamente os exames médicos, histórico clínico, descrição das tarefas realizadas pelo reclamante e documentos técnicos apresentados nos autos. A ausência de vistoria ao ambiente laboral não gera, por si só, nulidade do laudo pericial, especialmente quando o perito conclui que as informações constantes nos autos e as condições relatadas pelo trabalhador foram suficientes para a elaboração do estudo técnico. A Resolução CFM n.º 2.297/2021, embora recomende a análise do local de trabalho, não exige a vistoria física quando o exame clínico, os documentos médicos e as informações das partes são suficientes para concluir pela ausência de nexo causal ou concausal, como no caso em análise. O reclamante não demonstrou de que forma a vistoria ao ambiente laboral poderia alterar o resultado do laudo pericial, especialmente diante do diagnóstico de doença degenerativa e progressiva. Portanto, não se verifica qualquer mácula no laudo que justifique sua nulidade. 2. Nexo Causal ou Concausal entre a Doença e as Atividades Laborais A responsabilidade civil do empregador, seja com base na culpa (art. 7º, XXVIII, da CF/88) ou na teoria do risco (art. 927, parágrafo único, do CC), exige a comprovação de nexo causal entre a doença e as atividades laborais. No caso dos autos, o laudo pericial concluiu que: A doença apresentada pelo reclamante é de natureza degenerativa, progressiva e multietiológica, tendo como principal fator de risco a idade. Não foi identificado nexo causal ou concausal entre a patologia e as atividades desenvolvidas na reclamada. Mesmo que o reclamante estivesse afastado de suas atividades laborais, a evolução da doença seria inevitável devido ao seu caráter degenerativo. Não foram produzidas outras provas capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial, que se mostra detalhado e fundamentado em literatura médica e nos elementos constantes nos autos. Além disso, restou demonstrado que a reclamada adotou medidas de realocação do trabalhador para funções compatíveis com suas restrições, não havendo negligência que justificasse o reconhecimento de responsabilidade civil. Assim, não há como reconhecer o nexo causal ou concausal, nem a consequente nulidade da dispensa ou o direito à estabilidade e às indenizações postuladas. 3. Honorários Sucumbenciais e Justiça Gratuita A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo para beneficiários da justiça gratuita, encontra fundamento no art. 791-A da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766, declarou inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT, mantendo a possibilidade de condenação de trabalhadores beneficiários da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que a exigibilidade fique suspensa enquanto persistir a condição de insuficiência financeira. A decisão recorrida está em consonância com o Verbete n.º 75/2019 deste Regional, que prevê a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais para beneficiários da justiça gratuita, não havendo qualquer mácula a ser corrigida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário conhecido e não provido. Tese de julgamento: A ausência de vistoria ao ambiente laboral não invalida o laudo pericial quando os elementos constantes nos autos e as informações prestadas pelo trabalhador se mostram suficientes para a análise técnica. A responsabilidade civil do empregador, seja com base na culpa ou na teoria do risco, exige a comprovação de nexo causal ou concausal entre a doença do trabalhador e as atividades laborais, o que não se verifica em casos de doenças degenerativas e multietiológicas sem relação com o trabalho. Beneficiários da justiça gratuita podem ser condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais, ficando a obrigação sujeita à condição suspensiva de exigibilidade enquanto persistir a insuficiência financeira, nos termos do art. 791-A da CLT e do Verbete n.º 75/2019 do TRT-10. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVIII; CC/2002, art. 927, parágrafo único; CLT, art. 791-A; Lei nº 8.213/91, arts. 20 e 21; Resolução CFM n.º 2.297/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJ 03/05/2022.TRT-10, Verbete n.º 75/2019.TST, AIRR-1002064-94.2017.5.02.0463, Rel. Min. Alexandre Ramos, 4ª Turma, DJ 27/08/2021. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Maximiliano Pereira de Carvalho, em exercício na 1ª Vara de Palmas-TO, por meio da sentença de fls. 973/978 (PDF), julgou improcedentes os pedidos iniciais por entender inexistente o nexo causal entre a patologia acometida ao reclamante e suas atribuições funcionais. Irresignado, recorre o reclamante às fls. 980/1005, pretendendo a reforma do julgado a fim de que seja reconhecido o nexo concausal com as condições de trabalho e a responsabilidade da empresa ao não adotar medidas de prevenção, configurando negligência. Pretende assim a indenização pelos prejuízos morais e materiais suportados. A reclamada apresentou contrarrazões às fls. 1008/1023. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho em face do que dispõe o art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente os alusivos a prazo e representação (fl. 19), conheço do recurso ordinário. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. LAUDO PERICIAL. O reclamante arguiu a nulidade da perícia realizada, uma vez que ela não teria incluído vistoria do ambiente laboral, descumprindo requisitos técnicos essenciais e desconsiderando condições de trabalho específicas. Apontou violação da Resolução do Conselho Federal de Medicina n. 2.297/2021, que exige a análise do local e organização do trabalho para a conclusão do nexo causal. Requer a declaração de nulidade do laudo pericial e a realização de nova perícia, com vistoria no local de trabalho. O laudo pericial de fls. 919/958 analisou de forma pormenorizada todo o estado atual e anterior de saúde do reclamante. Observou também as alegações das partes e a descrição acerca das tarefas desenvolvidas pelo obreiro quando do exercício do labor junto à reclamada. Concluiu o exame pericial que: "(...) O mal que lhe causou e continuará lhe causando agruras, dor e desconforto é de natureza degenerativa, multietiológico e progressivo. Logo, não ficou demonstrado o nexo causal ou nexo concausal com as atividades laborativas." (Fl. 28) Verifica-se, assim, que o laudo médico está bem fundamentado e não apresenta nenhum vício que acarrete a nulidade da prova e consequente reabertura da instrução processual ou sua complementação na instância originária. A vistoria ao posto de trabalho deve ser realizada quando puder oferecer maiores elementos e, no caso em análise, no entender do perito, os dados constantes nos autos e associados aos dados e exames médicos da reclamante se mostraram suficientes para a elaboração do laudo técnico. Tendo em vista que no presente caso o próprio trabalhador relatou de forma detalhada quais eram as atividades praticadas na empresa, bem como todas as suas condições de trabalho, observa-se que a ausência de realização de perícia no ambiente laboral não prejudica o direito do reclamante de provar o liame entre os danos sofridos e o trabalho desempenhado. Vê-se que o perito prestou esclarecimentos e descreveu seus argumentos para apontar que inexistem elementos hábeis para dizer se existe ou não o nexo de causalidade no caso concreto. De se ressaltar que o previsto no artigo 2º da Resolução n. 2.297/2021 do Conselho Federal de Medicina aponta a necessidade de estudo do local de trabalho, o que foi feito na perícia técnica realizada nos autos, conforme informações trazidas pelo próprio trabalhador e pelos demais documentos técnicos existentes nos autos, não havendo que se falar em qualquer vício no trabalho apresentado. Diante deste quadro, os exames clínicos, os demais elementos de prova dos autos, bem como o próprio exame pericial junto ao reclamante, evidenciaram ser dispensável a vistoria direta ao local de trabalho, não havendo mácula procedimental na emissão do exame pericial. Além disso, não demonstrou a recorrente em que medida a vistoria no local de trabalho teria o condão de alterar o convencimento do Juiz prolator à vista do laudo produzido e da sentença prolatada. Assim, não há nulidade processual a ser reconhecida. Rejeito a preliminar. 3. MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. O Recorrente alegou ter desempenhado funções de encanador na Recorrida por um período de 5 anos, cargo que envolvia realizar escavações manuais e atividades de esforço físico pesado, com exigências frequentes de flexão da coluna e levantamento de cargas. Defende no recurso que, o fato de a doença equiparada a acidente de trabalho decorrer de outros fatores, ainda que de origem metabólica e/ou degenerativa, além das laborais, por si só não afasta a responsabilidade do empregador. Defende que realizava trabalho pesado de escavação que o maquinário não podia efetuar, o que comprova a intervenção lesiva das condições laborais na saúde do Recorrente. Argumenta que, "embora possa ser degenerativa a doença, inexistem dúvidas de que seu estado de saúde foi sendo agravado durante o contrato de trabalho e em face das atividades a que ele estava submetido na Recorrida, como a posição necessária para a execução, com trabalho com esforço físico pesado, uso de força, pressão, exigência de flexões frequentes da coluna, etc., os equipamentos usados, como demonstra a documentação nos autos, inclusive registrados no ASO." (fl. 991). Aponta que, apesar de ciente da patologia desde 2021, a Recorrida somente nos dois últimos meses de contrato transferiu o Recorrente para funções menos extenuantes, mas, posteriormente, o dispensou. Assevera que a doença do trabalhador levou a um afastamento previdenciário e à recomendação de cirurgia, devido à ineficácia do tratamento convencional. Assim, pretende a reforma da sentença a fim de se reconhecer o nexo causal/concausal das patologias com o trabalho exercido na reclamada, bem como seja reconhecida a nulidade da dispensa em razão da estabilidade devida ao autor, bem como os demais direitos decorrentes dessa situação. A responsabilidade civil do empregador que gera o direito à indenização por acidente do trabalho tem como pressupostos: o dano (a existência da lesão ou da enfermidade que gera a incapacidade parcial, permanente ou temporária); o nexo causal entre o dano e o trabalho; a culpa do empregador. Sob outro prisma, quando se aplica a teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, torna-se desnecessária a comprovação da culpa, tratando-se da responsabilidade objetiva. Ocorre que, em ambas as perspectivas, deve haver comprovação do liame existente entre o dano e o resultado apresentado. As doenças podem surgir no trabalho e não decorrer dele, não sendo as condições laborais fator etiológico para seu surgimento, já que podem ser inúmeras as causas de tais doenças, tanto que a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 20, §1º, prevê hipóteses excludentes do conceito de doença ocupacional, como as enfermidades degenerativas e as inerentes ao grupo etário. Tem-se, ainda, a hipótese de concausa, em que há o reconhecimento de que o trabalho contribuiu para manifestação precoce ou agravamento da patologia da qual foi acometido o trabalhador, o que não afasta o nexo de causalidade configurador da doença ocupacional, nem impede o direito à reparação do dano, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91. Como já pontuado, o reclamante assevera que o exercício do labor junto à reclamada teria causado e agravado a doença que vem suportando. O laudo pericial, realizado por profissional habilitado na área, evidenciou de forma clara a inexistência de nexo causal ou concausal entre a enfermidade do reclamante e o trabalho realizado na empresa, veja-se: "(...) Portanto, a doença não foi determinada pela atividade laborativa. O mal que lhe causou e continuará lhe causando agruras, dor e desconforto é de natureza degenerativa, multietiológico e progressivo. Logo, não ficou demonstrado o nexo causal ou nexo concausal com as atividades laborativas. (...) 6.2 - Das conexões de causa laboral e concausa laboral. 6.2.1 - Do nexo causal. (...) No caso em comento, observando a literatura científica, nenhum evento ocorreu no trabalho ou na atividade laboral, dando causa exclusiva aos danos encontrados. Não ficou estabelecido o nexo de causalidade. 6.2.2 - Do nexo concausal. (...) A concausa não dá origem à enfermidade, mas acaba fazendo com que a enfermidade seja sintomatizada. Nada no trabalho ou por conta da atividade laborativa agravou uma enfermidade degenerativa multietiológica e progressiva, que atingira o requerente. Não ficou estabelecido o nexo de concausalidade." (fls. 946/947) Além disso, também restou esclarecido no estudo técnico que as doenças sofridas pelo autor detêm como principal fator de risco a idade, veja-se: "6.3 - Literatura sobre as doenças alegadas. 6.3.1 - Sobre espondilose ou espondilodiscoartrose. São os termos utilizado para definir alterações degenerativas inespecíficas da coluna vertebral. Estas alterações são mais comuns nas porções mais móveis, como as colunas cervical e lombar, e menos usual nas porções menos móveis, como a região dorsal. Suas causas ainda não estão bem estabelecidas, mas a idade é o principal fator de risco. As alterações degenerativas ocorrem no disco vertebral, em articulações zigoapofisárias e uncovertebrais e nos corpos vertebrais. Pouco a pouco, ocorrem neoformações ósseas nestas áreas, chamadas osteófitos, os quais podem resultar em estreitamento do forâmen neural, causando compressão das raízes nervosas e consequente radiculopatia. Tais alterações ao longo da margem dos corpos vertebrais e do ligamento longitudinal posterior podem causar compressão da medula espinhal (mielopatia). A doença degenerativa cervical ou doença degenerativa lombar é muito frequente e sua prevalência aumenta com a idade. (...)" (fl. 947). Também restou pontuado que, mesmo que o autor estivesse sem realizar qualquer atividade física, seria possível sentir dores relacionadas à doença, uma vez que se trata de enfermidade degenerativa e progressiva (fl. 951) Diante do contexto fático-probatório existente nos autos, observa-se que, não obstante, o reclamante tenha passado a sofrer com as consequências de sua enfermidade durante o período que trabalhou na reclamada, não se comprovou o nexo causal entre o labor e a doença do trabalhador. Como se sabe, o julgador não está vinculado à conclusão da peça técnica produzida. Todavia, não há como deixar de considerar que esta se revela em uma importante contribuição para o juiz da causa, enquanto fornece elementos técnicos muitas vezes inalcançáveis pelo julgador e suficientes para formar seu convencimento. Pelo sistema da persuasão racional, cujo fundamento basilar é o de que a convicção do juiz tem que ser motivada, com análise das provas com liberdade (art. 371 do CPC), depreende-se que o magistrado, embora não esteja adstrito especificamente a nenhuma das provas, decidirá à luz do conjunto formado e das normas legais. Também é certo que, sendo prova técnica, poderá ser infirmada se houver elementos materiais hábeis para desconstituí-la. No presente caso, o laudo pericial encontra-se elaborado de maneira detalhada e suas conclusões estão bem fundamentadas, não só com base nos documentos e laudos médicos recentes, mas com uma análise minuciosa de todo o histórico médico do reclamante, considerando o relatado pelo autor em perícia médica presencial e em exame físico, bem como em cotejamento com a literatura médica acerca da etiologia da patologia. Restou suficientemente claro na análise pericial que o exercício do labor junto à reclamada não contribuiu para o início ou o agravamento da enfermidade do reclamante, uma vez que a particularidade da doença traria de forma natural a piora dos sintomas, notadamente por se tratar de mazela degenerativa multietiológica e progressiva. Portanto, verifico que não há nos autos outros elementos que permitam concluir de maneira contrária ao teor do laudo pericial, evidenciando-se que não houve nexo causal entre a doença apresentada pelo autor, qual seja quadro degenerativo em sua coluna, e o exercício do labor junto à reclamada. Também não se verificou negligência da empresa, uma vez que, constatada as restrições de trabalho do reclamante, o obreiro foi realocado para atividades que não comprometessem sua condição de saúde, o que ficou firmado na ata de alinhamento realizada em 30/05/2022 (fl. 285) e não em 2023 como alegado no recurso (fl. 998). Diante do exposto, não merece reforma a sentença que verificou não existir comprovação da ocorrência de acidente de trabalho ou labor em condições inadequadas e, assim, julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da existência de moléstia equiparada a acidente de trabalho, bem como os pedidos indenizatórios, não havendo que se falar em condenação da reclamada em honorários sucumbenciais. Por consequência, resta prejudicada a análise do pedido recursal de indenização por danos morais. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante questiona a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais com base na decisão do STF que declarou inconstitucional o §4º do artigo 791-A da CLT. Requer a exclusão da condenação, considerando a concessão da justiça gratuita. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na ADI 5766 em 20/10/2021 e acórdão publicado em 03/05/2022, decidiu, por maioria, pela procedência parcial do pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Contudo, a questão ficou mais clara na decisão exarada em sede declaratória pelo Ministro Relator, Alexandre de Moraes, quando expôs que não houve pedido na inicial da ADI de declaração de inconstitucionalidade mais extensa, razão pela qual afirmou que o STF declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Nesse passo, a tese adotada pela Corte Maior é harmônica com o Verbete 75/2019, desta Corte, o qual aplico. Com efeito, ainda que beneficiário da gratuidade judiciária, nada impede que o reclamante, caso sucumbente - mesmo parcialmente -, seja condenado no pagamento dos honorários sucumbenciais. Todavia, em face da disposição contida no mencionado verbete sumular, a obrigação fica sujeita à condição suspensiva de exigibilidade ali prevista. Assim, não há qualquer mácula no julgado que condenou o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, ficando em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos previstos no verbete n.º 75/2019 desta Corte. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho). Sustentação oral telepresencial: Dr. Clóvis Teixeira Lopes. Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

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