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"1003089-53.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca

Luiz Carlos Cotta x Cooperativa De Consumo Do Emp Do B Do B Em Brasil Ltda e outros

ID: 261354108

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0080800-82.1994.5.10.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS COTTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DO EMP DO B DO B EM BRASIL LTDA JOSE DIAS NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

JOMAR ALVES MORENO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WANDA MIRANDA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE MARTINS PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0080800-82.1994.5.10.0014 : LUIZ CARLOS COTTA : COOPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0080800-82.1994.5.10.0014 : LUIZ CARLOS COTTA : COOPERATIVA DE CONSUMO DO EMP DO B DO B EM BRASIL LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0080800-82.1994.5.10.0014 (AP) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE: LUIZ CARLOS COTTA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CONSUMO DO EMP DO B DO B EM BRASIL LTDA, JOSE DIAS NASCIMENTO ACB/7 EMENTA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA. PESSOA IDOSA. "É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância" (art. 71, "caput", da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa). EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 833, IV e § 2º do CPC, prevalece o princípio geral da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Tal princípio, porém, é mitigado, quando a penhora se destina ao pagamento de prestação alimentícia, na qual se entende incluído por analogia o crédito trabalhista, em razão de sua natureza destinada a prover a subsistência do empregado hipossuficiente. Lícita, portanto, a penhora de proventos de aposentadoria e pensão, quando incidente até 50% do ganho mensal líquido (CPC, art. 529, §3º), levando-se em consideração a dignidade da pessoa executada. Precedente. RELATÓRIO Cuida-se agravo de petição (ID aea6f53), a desafiar decisão da Juíza IDALIA ROSA DA SILVA, Titular na MMª 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que determinou o bloqueio mensal de 20% dos proventos recebidos pelo Sr. Luiz Carlos Cotta, sócio/executado, incluído no polo passivo. Não foi apresentada contraminuta. Os autos não foram encaminhados ao d. MPT, conforme permissivo regimental. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Regular, conheço do agravo de petição. PRELIMINARES TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA. PESSOA IDOSA O sócio/executado requer a tramitação processual preferencial do presente feito, por ser idoso nos termos da lei. Com razão. O art. 71, "caput", da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) dispõe que: "É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". De igual modo, o art. 1.048, inciso I, do CPC estabelece que: "Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; (...)". No caso, incontroverso nos autos que o executado, ora agravante, conta com 82 (oitenta e dois) anos de idade. Assim, acolho a preliminar, para deferir o requerimento de tramitação preferencial, determinando sejam adotadas as providências necessária ao registro do regime de tramitação prioritária no sistema PJE. MÉRITO EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE No transcorrer da execução, a qual foi direcionada ao sócio executado, Luiz Carlos Cotta, foi determinado o bloqueio de eventuais valores via SISBAJUD, ocorrendo o bloqueio parcial do valor devido, no importe de R$4.472,08 (ID 148f401). O executado postulou o desbloqueio da quantia, informando tratar-se de provendo de aposentadoria, pelo regime geral da previdência (INSS) e ainda, o diagnostico de neoplasia maligna, acostando aos autos documentação comprobatória (ID f94d70f e anexos). Sobre o referido pleito, a magistrada de primeiro grau assim decidiu (despacho de ID a377941). "A impenhorabilidade dos salários não é absoluta, haja vista que a lei processual excepciona a penhora no caso de prestação alimentícia, independente de sua origem, conforme art. 833, § 2º, do CPC. Entretanto, verifica-se que, de fato, o sócio peticionante encontra-se debilitado em virtude de seu estado de saúde e que a verba que recebe como aposentadoria não é suficiente para sua própria subsistência, conforme demonstram os documentos juntados. Assim sendo, uma penhora sobre o salário seria excessiva, devendo ser devolvido o valor bloqueado por meio do SISBAJUD ao sócio executado. À Secretaria para proceder ao desbloqueio das contas do sócio LUIZ CARLOS COTTA e devolução de valores já transferidos. Posteriormente, ante o resultado positivo de pesquisa realizada no sistema CNIB (ID 88f9139) quanto ao referido sócio executado, ainda na tentativa de dar efetividade ao seu crédito, o exequente pede no ID 322ce85: (i) o bloqueio de até 20% dos proventos de aposentadoria do Sr. Luiz Carlos Cotta; (ii) "Que seja cumprida a determinação judicial imediatamente:'Indique o executado o endereço onde podem ser encontrados os veículos -Tower Picku 2011/2012, Placa JIY9991 DF -Renault/Clio 2005/2005, placaJGQ7705 e -Ford/Maverick Super 1977, Placa JEL1494 DF a fim de possibilitar apenhora e avaliação por Oficial de Justiça'; (iii) "seja oficiado Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal para apresentar a certidão de ônus dos imóveis em nome do executado de matrículas 4938 e 22288". Sobre os requerimentos do exequente, em julho de 2023, a juíza da execução decidiu (ID de2b3da): "Em razão da decorrência temporal das últimas ferramentas realizadas em face da executada, defiro o pedido do exequente em parte. Perlustrando-se os autos, constata-se que o representante legal LUIZ CARLOS COTTA, foi incluído no polo passivo da presente execução por meio do despacho de ID.4bfcae3 (fls 362 do PDF). Preliminarmente, quanto ao pedido de penhora da aposentadoria do Sr. LUIZ CARLOS COTTA, indefiro, nos mesmo termos do despacho de ID.a377941, que esclareceu que, em razão da dificuldade financeira vivida pelo referido executado, uma penhora sobre o seu salário seria excessiva. Quanto ao pedido de penhora dos veículos Tower Picku 2011/2012, Placa JIY9991 DF - Renault/Clio 2005/2005, placa JGQ7705 e Ford/Maverick Super 1977, Placa JEL1494 DF, perlustrando-se os autos, verifica-se que não há informações de onde tais veículos estão localizados, impossibilitando a expedição de mandado de penhora; Sendo assim, determino à Secretaria da Vara que, utilizando das ferramentas disponíveis, tente localizar o endereço dos veículos retromencionados. Por fim, quanto à expedição de ofício ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, defiro o pleito. Destarte, oficie-se o Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal requerendo a certidão de ônus dos imóveis em nome do executado LUIZ CARLOS COTTA de matrículas 4938 e 22288, consoante relatório do CNIB de ID. 88F9139. O presente ofício e o relatório do CNIB de ID.88f9139 deverão ser encaminhados ao 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal via e-mail, qual seja: 2regimov@solar.com.br. Carreadas aos autos as certidões de ônus supra requeridas, intime-se o exequente para ciência e para que tome as providências que entender cabíveis. Cumpra-se todas as determinações acima com urgência." Sem êxito na execução, o exequente peticionou novas diligencias em relação ao mencionado sócio/executado, sendo deferido, como se vê no ID 468bf8e, as pesquisas mediante as ferramentas CCS, INFOJUD e INFOSEG. Intimado sobre o resultado dessas novas pesquisas (ID 2e59da9), o exequente postulou o bloqueio "de até 20% (vinte por cento) de valores de benefícios previdenciários e de previdência privada junto a CAIXA PREVIDÊNCIA, mensalmente até o adimplemento da dívida dos autos" (ID 0d86ae4). A magistrada de origem, deferiu a penhora de 20% dos rendimentos do executado LUIZ CARLOS COTTA, junto à CAIXA SEGURIDADE (ID 88c6727). E, quanto a essa decisão, o sócio/executado interpôs o agravo de petição ora apreciado, por meio do qual requer a desconstituição da penhora de seus proventos de aposentadora, alegando ofensa à coisa julgada ante o indeferimento anterior (ID a377941) da constrição agora realizada argumentando ainda, tratar-se de verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV do CPC. Pois bem. Destaco inicialmente inexistir a alegada ofensa à coisa julgada eis que, tanto a decisão de ID a377941 quanto a de ID de2b3da, anteriormente transcritas, cuidaram apenas dos valores recebidos pelo executado atinentes aos proventos de aposentadoria oriundos do FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS), ao passo que, a decisão ora agravada determinou a penhora sobre benefícios previdenciários de natureza privada - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, localizados mais recentemente em razão da pesquisa INFOJUD (ID a00dc04). A partir de tal premissa, sobre a impenhorabilidade de tais valores (art. 833, IV e §2º do CPC), tal princípio é mitigado quando a penhora se destina ao pagamento de prestação alimentícia, na qual se entende incluído por analogia o crédito trabalhista, em razão de sua natureza destinada a prover a subsistência do empregado hipossuficiente. O patamar legalmente autorizado passou a ser estimado em 50%, na parte do CPC (art. 529, § 2º) que trata do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. Em compasso com a nova realidade legislativa, a diretriz traçada pela OJ/SBDI1/TST n º 153 perdeu força, limitando-se sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC revogado. Por outro lado, não se pode ignorar que o executado é pessoa idosa, atualmente com mais de 80 anos, valendo rememorar o disposto no Estatuto próprio: Do Direito à Vida Art. 8º O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente. Art. 9º É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Lícita, portanto, a penhora de proventos de aposentadoria e pensão, quando incidente até 50% do ganho mensal líquido (CPC, art. 529, § 3º), levando-se em consideração as despesas mensais comprovadas com itens básicos - saúde e alimentação - a fim de não comprometer a dignidade da pessoa executada. Nesse sentido é o precedente reproduzido na sentença anteriormente transcrita (ROT-1003089-66.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/08/2024). Em tal panorama, uma vez que a constrição do patrimônio do agravante se circunscreveu ao limite legal (50%), nego provimento ao apelo. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição, acolho a preliminar de tramitação preferencial (arts. 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003) e, no mérito, nego-lhe provimento, tudo nos termos da motivação esposada. Custas na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição, acolher a preliminar de tramitação preferencial e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS COTTA

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Luiz Carlos Cotta x Cooperativa De Consumo Do Emp Do B Do B Em Brasil Ltda e outros

ID: 261354144

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0080800-82.1994.5.10.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS COTTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DO EMP DO B DO B EM BRASIL LTDA JOSE DIAS NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

JOMAR ALVES MORENO

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WANDA MIRANDA SILVA

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THIAGO HENRIQUE MARTINS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0080800-82.1994.5.10.0014 : LUIZ CARLOS COTTA : COOPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0080800-82.1994.5.10.0014 : LUIZ CARLOS COTTA : COOPERATIVA DE CONSUMO DO EMP DO B DO B EM BRASIL LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0080800-82.1994.5.10.0014 (AP) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE: LUIZ CARLOS COTTA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CONSUMO DO EMP DO B DO B EM BRASIL LTDA, JOSE DIAS NASCIMENTO ACB/7 EMENTA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA. PESSOA IDOSA. "É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância" (art. 71, "caput", da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa). EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 833, IV e § 2º do CPC, prevalece o princípio geral da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Tal princípio, porém, é mitigado, quando a penhora se destina ao pagamento de prestação alimentícia, na qual se entende incluído por analogia o crédito trabalhista, em razão de sua natureza destinada a prover a subsistência do empregado hipossuficiente. Lícita, portanto, a penhora de proventos de aposentadoria e pensão, quando incidente até 50% do ganho mensal líquido (CPC, art. 529, §3º), levando-se em consideração a dignidade da pessoa executada. Precedente. RELATÓRIO Cuida-se agravo de petição (ID aea6f53), a desafiar decisão da Juíza IDALIA ROSA DA SILVA, Titular na MMª 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que determinou o bloqueio mensal de 20% dos proventos recebidos pelo Sr. Luiz Carlos Cotta, sócio/executado, incluído no polo passivo. Não foi apresentada contraminuta. Os autos não foram encaminhados ao d. MPT, conforme permissivo regimental. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Regular, conheço do agravo de petição. PRELIMINARES TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA. PESSOA IDOSA O sócio/executado requer a tramitação processual preferencial do presente feito, por ser idoso nos termos da lei. Com razão. O art. 71, "caput", da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) dispõe que: "É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". De igual modo, o art. 1.048, inciso I, do CPC estabelece que: "Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; (...)". No caso, incontroverso nos autos que o executado, ora agravante, conta com 82 (oitenta e dois) anos de idade. Assim, acolho a preliminar, para deferir o requerimento de tramitação preferencial, determinando sejam adotadas as providências necessária ao registro do regime de tramitação prioritária no sistema PJE. MÉRITO EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE No transcorrer da execução, a qual foi direcionada ao sócio executado, Luiz Carlos Cotta, foi determinado o bloqueio de eventuais valores via SISBAJUD, ocorrendo o bloqueio parcial do valor devido, no importe de R$4.472,08 (ID 148f401). O executado postulou o desbloqueio da quantia, informando tratar-se de provendo de aposentadoria, pelo regime geral da previdência (INSS) e ainda, o diagnostico de neoplasia maligna, acostando aos autos documentação comprobatória (ID f94d70f e anexos). Sobre o referido pleito, a magistrada de primeiro grau assim decidiu (despacho de ID a377941). "A impenhorabilidade dos salários não é absoluta, haja vista que a lei processual excepciona a penhora no caso de prestação alimentícia, independente de sua origem, conforme art. 833, § 2º, do CPC. Entretanto, verifica-se que, de fato, o sócio peticionante encontra-se debilitado em virtude de seu estado de saúde e que a verba que recebe como aposentadoria não é suficiente para sua própria subsistência, conforme demonstram os documentos juntados. Assim sendo, uma penhora sobre o salário seria excessiva, devendo ser devolvido o valor bloqueado por meio do SISBAJUD ao sócio executado. À Secretaria para proceder ao desbloqueio das contas do sócio LUIZ CARLOS COTTA e devolução de valores já transferidos. Posteriormente, ante o resultado positivo de pesquisa realizada no sistema CNIB (ID 88f9139) quanto ao referido sócio executado, ainda na tentativa de dar efetividade ao seu crédito, o exequente pede no ID 322ce85: (i) o bloqueio de até 20% dos proventos de aposentadoria do Sr. Luiz Carlos Cotta; (ii) "Que seja cumprida a determinação judicial imediatamente:'Indique o executado o endereço onde podem ser encontrados os veículos -Tower Picku 2011/2012, Placa JIY9991 DF -Renault/Clio 2005/2005, placaJGQ7705 e -Ford/Maverick Super 1977, Placa JEL1494 DF a fim de possibilitar apenhora e avaliação por Oficial de Justiça'; (iii) "seja oficiado Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal para apresentar a certidão de ônus dos imóveis em nome do executado de matrículas 4938 e 22288". Sobre os requerimentos do exequente, em julho de 2023, a juíza da execução decidiu (ID de2b3da): "Em razão da decorrência temporal das últimas ferramentas realizadas em face da executada, defiro o pedido do exequente em parte. Perlustrando-se os autos, constata-se que o representante legal LUIZ CARLOS COTTA, foi incluído no polo passivo da presente execução por meio do despacho de ID.4bfcae3 (fls 362 do PDF). Preliminarmente, quanto ao pedido de penhora da aposentadoria do Sr. LUIZ CARLOS COTTA, indefiro, nos mesmo termos do despacho de ID.a377941, que esclareceu que, em razão da dificuldade financeira vivida pelo referido executado, uma penhora sobre o seu salário seria excessiva. Quanto ao pedido de penhora dos veículos Tower Picku 2011/2012, Placa JIY9991 DF - Renault/Clio 2005/2005, placa JGQ7705 e Ford/Maverick Super 1977, Placa JEL1494 DF, perlustrando-se os autos, verifica-se que não há informações de onde tais veículos estão localizados, impossibilitando a expedição de mandado de penhora; Sendo assim, determino à Secretaria da Vara que, utilizando das ferramentas disponíveis, tente localizar o endereço dos veículos retromencionados. Por fim, quanto à expedição de ofício ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, defiro o pleito. Destarte, oficie-se o Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal requerendo a certidão de ônus dos imóveis em nome do executado LUIZ CARLOS COTTA de matrículas 4938 e 22288, consoante relatório do CNIB de ID. 88F9139. O presente ofício e o relatório do CNIB de ID.88f9139 deverão ser encaminhados ao 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal via e-mail, qual seja: 2regimov@solar.com.br. Carreadas aos autos as certidões de ônus supra requeridas, intime-se o exequente para ciência e para que tome as providências que entender cabíveis. Cumpra-se todas as determinações acima com urgência." Sem êxito na execução, o exequente peticionou novas diligencias em relação ao mencionado sócio/executado, sendo deferido, como se vê no ID 468bf8e, as pesquisas mediante as ferramentas CCS, INFOJUD e INFOSEG. Intimado sobre o resultado dessas novas pesquisas (ID 2e59da9), o exequente postulou o bloqueio "de até 20% (vinte por cento) de valores de benefícios previdenciários e de previdência privada junto a CAIXA PREVIDÊNCIA, mensalmente até o adimplemento da dívida dos autos" (ID 0d86ae4). A magistrada de origem, deferiu a penhora de 20% dos rendimentos do executado LUIZ CARLOS COTTA, junto à CAIXA SEGURIDADE (ID 88c6727). E, quanto a essa decisão, o sócio/executado interpôs o agravo de petição ora apreciado, por meio do qual requer a desconstituição da penhora de seus proventos de aposentadora, alegando ofensa à coisa julgada ante o indeferimento anterior (ID a377941) da constrição agora realizada argumentando ainda, tratar-se de verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV do CPC. Pois bem. Destaco inicialmente inexistir a alegada ofensa à coisa julgada eis que, tanto a decisão de ID a377941 quanto a de ID de2b3da, anteriormente transcritas, cuidaram apenas dos valores recebidos pelo executado atinentes aos proventos de aposentadoria oriundos do FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS), ao passo que, a decisão ora agravada determinou a penhora sobre benefícios previdenciários de natureza privada - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, localizados mais recentemente em razão da pesquisa INFOJUD (ID a00dc04). A partir de tal premissa, sobre a impenhorabilidade de tais valores (art. 833, IV e §2º do CPC), tal princípio é mitigado quando a penhora se destina ao pagamento de prestação alimentícia, na qual se entende incluído por analogia o crédito trabalhista, em razão de sua natureza destinada a prover a subsistência do empregado hipossuficiente. O patamar legalmente autorizado passou a ser estimado em 50%, na parte do CPC (art. 529, § 2º) que trata do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. Em compasso com a nova realidade legislativa, a diretriz traçada pela OJ/SBDI1/TST n º 153 perdeu força, limitando-se sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC revogado. Por outro lado, não se pode ignorar que o executado é pessoa idosa, atualmente com mais de 80 anos, valendo rememorar o disposto no Estatuto próprio: Do Direito à Vida Art. 8º O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente. Art. 9º É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Lícita, portanto, a penhora de proventos de aposentadoria e pensão, quando incidente até 50% do ganho mensal líquido (CPC, art. 529, § 3º), levando-se em consideração as despesas mensais comprovadas com itens básicos - saúde e alimentação - a fim de não comprometer a dignidade da pessoa executada. Nesse sentido é o precedente reproduzido na sentença anteriormente transcrita (ROT-1003089-66.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/08/2024). Em tal panorama, uma vez que a constrição do patrimônio do agravante se circunscreveu ao limite legal (50%), nego provimento ao apelo. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição, acolho a preliminar de tramitação preferencial (arts. 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003) e, no mérito, nego-lhe provimento, tudo nos termos da motivação esposada. Custas na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição, acolher a preliminar de tramitação preferencial e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE CONSUMO DO EMP DO B DO B EM BRASIL LTDA

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Luiz Carlos Cotta x Cooperativa De Consumo Do Emp Do B Do B Em Brasil Ltda e outros

ID: 261354174

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0080800-82.1994.5.10.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS COTTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DO EMP DO B DO B EM BRASIL LTDA JOSE DIAS NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

JOMAR ALVES MORENO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WANDA MIRANDA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE MARTINS PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0080800-82.1994.5.10.0014 : LUIZ CARLOS COTTA : COOPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0080800-82.1994.5.10.0014 : LUIZ CARLOS COTTA : COOPERATIVA DE CONSUMO DO EMP DO B DO B EM BRASIL LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0080800-82.1994.5.10.0014 (AP) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE: LUIZ CARLOS COTTA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CONSUMO DO EMP DO B DO B EM BRASIL LTDA, JOSE DIAS NASCIMENTO ACB/7 EMENTA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA. PESSOA IDOSA. "É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância" (art. 71, "caput", da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa). EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 833, IV e § 2º do CPC, prevalece o princípio geral da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Tal princípio, porém, é mitigado, quando a penhora se destina ao pagamento de prestação alimentícia, na qual se entende incluído por analogia o crédito trabalhista, em razão de sua natureza destinada a prover a subsistência do empregado hipossuficiente. Lícita, portanto, a penhora de proventos de aposentadoria e pensão, quando incidente até 50% do ganho mensal líquido (CPC, art. 529, §3º), levando-se em consideração a dignidade da pessoa executada. Precedente. RELATÓRIO Cuida-se agravo de petição (ID aea6f53), a desafiar decisão da Juíza IDALIA ROSA DA SILVA, Titular na MMª 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que determinou o bloqueio mensal de 20% dos proventos recebidos pelo Sr. Luiz Carlos Cotta, sócio/executado, incluído no polo passivo. Não foi apresentada contraminuta. Os autos não foram encaminhados ao d. MPT, conforme permissivo regimental. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Regular, conheço do agravo de petição. PRELIMINARES TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA. PESSOA IDOSA O sócio/executado requer a tramitação processual preferencial do presente feito, por ser idoso nos termos da lei. Com razão. O art. 71, "caput", da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) dispõe que: "É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". De igual modo, o art. 1.048, inciso I, do CPC estabelece que: "Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; (...)". No caso, incontroverso nos autos que o executado, ora agravante, conta com 82 (oitenta e dois) anos de idade. Assim, acolho a preliminar, para deferir o requerimento de tramitação preferencial, determinando sejam adotadas as providências necessária ao registro do regime de tramitação prioritária no sistema PJE. MÉRITO EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE No transcorrer da execução, a qual foi direcionada ao sócio executado, Luiz Carlos Cotta, foi determinado o bloqueio de eventuais valores via SISBAJUD, ocorrendo o bloqueio parcial do valor devido, no importe de R$4.472,08 (ID 148f401). O executado postulou o desbloqueio da quantia, informando tratar-se de provendo de aposentadoria, pelo regime geral da previdência (INSS) e ainda, o diagnostico de neoplasia maligna, acostando aos autos documentação comprobatória (ID f94d70f e anexos). Sobre o referido pleito, a magistrada de primeiro grau assim decidiu (despacho de ID a377941). "A impenhorabilidade dos salários não é absoluta, haja vista que a lei processual excepciona a penhora no caso de prestação alimentícia, independente de sua origem, conforme art. 833, § 2º, do CPC. Entretanto, verifica-se que, de fato, o sócio peticionante encontra-se debilitado em virtude de seu estado de saúde e que a verba que recebe como aposentadoria não é suficiente para sua própria subsistência, conforme demonstram os documentos juntados. Assim sendo, uma penhora sobre o salário seria excessiva, devendo ser devolvido o valor bloqueado por meio do SISBAJUD ao sócio executado. À Secretaria para proceder ao desbloqueio das contas do sócio LUIZ CARLOS COTTA e devolução de valores já transferidos. Posteriormente, ante o resultado positivo de pesquisa realizada no sistema CNIB (ID 88f9139) quanto ao referido sócio executado, ainda na tentativa de dar efetividade ao seu crédito, o exequente pede no ID 322ce85: (i) o bloqueio de até 20% dos proventos de aposentadoria do Sr. Luiz Carlos Cotta; (ii) "Que seja cumprida a determinação judicial imediatamente:'Indique o executado o endereço onde podem ser encontrados os veículos -Tower Picku 2011/2012, Placa JIY9991 DF -Renault/Clio 2005/2005, placaJGQ7705 e -Ford/Maverick Super 1977, Placa JEL1494 DF a fim de possibilitar apenhora e avaliação por Oficial de Justiça'; (iii) "seja oficiado Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal para apresentar a certidão de ônus dos imóveis em nome do executado de matrículas 4938 e 22288". Sobre os requerimentos do exequente, em julho de 2023, a juíza da execução decidiu (ID de2b3da): "Em razão da decorrência temporal das últimas ferramentas realizadas em face da executada, defiro o pedido do exequente em parte. Perlustrando-se os autos, constata-se que o representante legal LUIZ CARLOS COTTA, foi incluído no polo passivo da presente execução por meio do despacho de ID.4bfcae3 (fls 362 do PDF). Preliminarmente, quanto ao pedido de penhora da aposentadoria do Sr. LUIZ CARLOS COTTA, indefiro, nos mesmo termos do despacho de ID.a377941, que esclareceu que, em razão da dificuldade financeira vivida pelo referido executado, uma penhora sobre o seu salário seria excessiva. Quanto ao pedido de penhora dos veículos Tower Picku 2011/2012, Placa JIY9991 DF - Renault/Clio 2005/2005, placa JGQ7705 e Ford/Maverick Super 1977, Placa JEL1494 DF, perlustrando-se os autos, verifica-se que não há informações de onde tais veículos estão localizados, impossibilitando a expedição de mandado de penhora; Sendo assim, determino à Secretaria da Vara que, utilizando das ferramentas disponíveis, tente localizar o endereço dos veículos retromencionados. Por fim, quanto à expedição de ofício ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, defiro o pleito. Destarte, oficie-se o Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal requerendo a certidão de ônus dos imóveis em nome do executado LUIZ CARLOS COTTA de matrículas 4938 e 22288, consoante relatório do CNIB de ID. 88F9139. O presente ofício e o relatório do CNIB de ID.88f9139 deverão ser encaminhados ao 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal via e-mail, qual seja: 2regimov@solar.com.br. Carreadas aos autos as certidões de ônus supra requeridas, intime-se o exequente para ciência e para que tome as providências que entender cabíveis. Cumpra-se todas as determinações acima com urgência." Sem êxito na execução, o exequente peticionou novas diligencias em relação ao mencionado sócio/executado, sendo deferido, como se vê no ID 468bf8e, as pesquisas mediante as ferramentas CCS, INFOJUD e INFOSEG. Intimado sobre o resultado dessas novas pesquisas (ID 2e59da9), o exequente postulou o bloqueio "de até 20% (vinte por cento) de valores de benefícios previdenciários e de previdência privada junto a CAIXA PREVIDÊNCIA, mensalmente até o adimplemento da dívida dos autos" (ID 0d86ae4). A magistrada de origem, deferiu a penhora de 20% dos rendimentos do executado LUIZ CARLOS COTTA, junto à CAIXA SEGURIDADE (ID 88c6727). E, quanto a essa decisão, o sócio/executado interpôs o agravo de petição ora apreciado, por meio do qual requer a desconstituição da penhora de seus proventos de aposentadora, alegando ofensa à coisa julgada ante o indeferimento anterior (ID a377941) da constrição agora realizada argumentando ainda, tratar-se de verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV do CPC. Pois bem. Destaco inicialmente inexistir a alegada ofensa à coisa julgada eis que, tanto a decisão de ID a377941 quanto a de ID de2b3da, anteriormente transcritas, cuidaram apenas dos valores recebidos pelo executado atinentes aos proventos de aposentadoria oriundos do FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS), ao passo que, a decisão ora agravada determinou a penhora sobre benefícios previdenciários de natureza privada - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, localizados mais recentemente em razão da pesquisa INFOJUD (ID a00dc04). A partir de tal premissa, sobre a impenhorabilidade de tais valores (art. 833, IV e §2º do CPC), tal princípio é mitigado quando a penhora se destina ao pagamento de prestação alimentícia, na qual se entende incluído por analogia o crédito trabalhista, em razão de sua natureza destinada a prover a subsistência do empregado hipossuficiente. O patamar legalmente autorizado passou a ser estimado em 50%, na parte do CPC (art. 529, § 2º) que trata do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. Em compasso com a nova realidade legislativa, a diretriz traçada pela OJ/SBDI1/TST n º 153 perdeu força, limitando-se sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC revogado. Por outro lado, não se pode ignorar que o executado é pessoa idosa, atualmente com mais de 80 anos, valendo rememorar o disposto no Estatuto próprio: Do Direito à Vida Art. 8º O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente. Art. 9º É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Lícita, portanto, a penhora de proventos de aposentadoria e pensão, quando incidente até 50% do ganho mensal líquido (CPC, art. 529, § 3º), levando-se em consideração as despesas mensais comprovadas com itens básicos - saúde e alimentação - a fim de não comprometer a dignidade da pessoa executada. Nesse sentido é o precedente reproduzido na sentença anteriormente transcrita (ROT-1003089-66.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/08/2024). Em tal panorama, uma vez que a constrição do patrimônio do agravante se circunscreveu ao limite legal (50%), nego provimento ao apelo. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição, acolho a preliminar de tramitação preferencial (arts. 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003) e, no mérito, nego-lhe provimento, tudo nos termos da motivação esposada. Custas na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição, acolher a preliminar de tramitação preferencial e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DIAS NASCIMENTO

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Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "1003089-53.2023.8.26.0666"

Luiz Carlos Cotta x Cooperativa De Consumo Do Emp Do B Do B Em Brasil Ltda e outros

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