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Darlisson Lima Rodrigues e outros x Amazonas Energia S.A e outros

ID: 275743596

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000751-04.2024.5.11.0005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DARLISSON LIMA RODRIGUES MARGERITA DA SILVA HAIKAL

Polo Passivo:

AMAZONAS ENERGIA S.A NORTE TECH SERVICOS EM ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO AFONSO DOS SANTOS JUNIOR

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MARCIO LUIZ SORDI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000751-04.2024.5.11.0005 RECLAMANTE: DARLISSON LIMA RODRIGUES RECLAMADO: NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000751-04.2024.5.11.0005 RECLAMANTE: DARLISSON LIMA RODRIGUES RECLAMADO: NORTE TECH SERVICOS EM ENERGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8605136 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por DARLISSON LIMA RODRIGUES em face de NORTE TECH SERVICOS EM ENERGIA LTDA e AMAZONAS ENERGIA S.A, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar as reclamadas, sendo a segunda forma subsidiaria, no cumprimento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais: - indenização substitutiva pela estabilidade provisória acidentária, com reflexos; - adicional de 20% por acúmulo de funçãoe reflexos; - indenização compensatória pela supressão do plano de saúde durante o período estabilitário; - restituição dos descontos salariais indevidos. Deverá a primeira reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS devidos diretamente na conta vinculada da reclamante, expedindo-se consecutivamente os documentos e as comunicações necessários para que este possa levantá-los, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício do reclamante, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Neste sentido a tese firmada pelo TST no Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Determino, de ofício, que a primeira reclamada promova a retificação da anotação do contrato de trabalho na CTPS Digital do reclamante, fazendo constar a data de saída em 09.09.2023. Tal obrigação deverá ser cumprida no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado desta decisão, independentemente de nova intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, reversível ao reclamante, sem prejuízo de a Secretaria da Vara proceder à anotação, nos termos do artigo 39, §1º, da CLT. No caso de inércia da Reclamada, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou outro meio disponível, para que viabilize, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados (eSocial), o registro da anotação e baixa do Contrato de Trabalho, fornecendo os dados necessários (CPF, PIS do reclamante, CNPJ da Reclamada e período contratual). Todavia, considerando a incompetência da Justiça do Trabalho para tratar de questões previdenciárias que digam respeito ao segurado e à seguridade social (artigos 109, inciso I e § 3º, e 114 da Constituição Federal), conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 57 da SDI-2, do colendo TST, segundo o qual, "conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço", no caso de não assinatura regular pela Reclamada, após o envio do ofício supramencionado pela secretaria da vara, o Reclamante, fica desde já advertido de que deverá diligenciar, administrativamente, perante o INSS para obter a averbação do contrato de trabalho junto ao CNIS, mediante comparecimento pessoal em qualquer agência do INSS ou de forma online pelo site ou aplicativo “Meu INSS” (https://meu.inss.gov.br ou aplicativo nos sistemas Android e IOS). Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$240,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação no valor de R$12,000,00 (artigo 789, IV, da CLT). Sentença proferida de forma antecipada. Intimem-se as partes. Nada mais. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONAS ENERGIA S.A - NORTE TECH SERVICOS EM ENERGIA LTDA

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Darlisson Lima Rodrigues e outros x Amazonas Energia S.A e outros

ID: 275743611

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000751-04.2024.5.11.0005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DARLISSON LIMA RODRIGUES MARGERITA DA SILVA HAIKAL

Polo Passivo:

AMAZONAS ENERGIA S.A NORTE TECH SERVICOS EM ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO AFONSO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ SORDI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000751-04.2024.5.11.0005 RECLAMANTE: DARLISSON LIMA RODRIGUES RECLAMADO: NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000751-04.2024.5.11.0005 RECLAMANTE: DARLISSON LIMA RODRIGUES RECLAMADO: NORTE TECH SERVICOS EM ENERGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8605136 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por DARLISSON LIMA RODRIGUES em face de NORTE TECH SERVICOS EM ENERGIA LTDA e AMAZONAS ENERGIA S.A, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar as reclamadas, sendo a segunda forma subsidiaria, no cumprimento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais: - indenização substitutiva pela estabilidade provisória acidentária, com reflexos; - adicional de 20% por acúmulo de funçãoe reflexos; - indenização compensatória pela supressão do plano de saúde durante o período estabilitário; - restituição dos descontos salariais indevidos. Deverá a primeira reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS devidos diretamente na conta vinculada da reclamante, expedindo-se consecutivamente os documentos e as comunicações necessários para que este possa levantá-los, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício do reclamante, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Neste sentido a tese firmada pelo TST no Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Determino, de ofício, que a primeira reclamada promova a retificação da anotação do contrato de trabalho na CTPS Digital do reclamante, fazendo constar a data de saída em 09.09.2023. Tal obrigação deverá ser cumprida no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado desta decisão, independentemente de nova intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, reversível ao reclamante, sem prejuízo de a Secretaria da Vara proceder à anotação, nos termos do artigo 39, §1º, da CLT. No caso de inércia da Reclamada, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou outro meio disponível, para que viabilize, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados (eSocial), o registro da anotação e baixa do Contrato de Trabalho, fornecendo os dados necessários (CPF, PIS do reclamante, CNPJ da Reclamada e período contratual). Todavia, considerando a incompetência da Justiça do Trabalho para tratar de questões previdenciárias que digam respeito ao segurado e à seguridade social (artigos 109, inciso I e § 3º, e 114 da Constituição Federal), conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 57 da SDI-2, do colendo TST, segundo o qual, "conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço", no caso de não assinatura regular pela Reclamada, após o envio do ofício supramencionado pela secretaria da vara, o Reclamante, fica desde já advertido de que deverá diligenciar, administrativamente, perante o INSS para obter a averbação do contrato de trabalho junto ao CNIS, mediante comparecimento pessoal em qualquer agência do INSS ou de forma online pelo site ou aplicativo “Meu INSS” (https://meu.inss.gov.br ou aplicativo nos sistemas Android e IOS). Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$240,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação no valor de R$12,000,00 (artigo 789, IV, da CLT). Sentença proferida de forma antecipada. Intimem-se as partes. Nada mais. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DARLISSON LIMA RODRIGUES

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Driely Mendes De Souza x Imugi Escola De Informatica Ltda

ID: 274899308

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001386-82.2024.5.11.0005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DRIELY MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

IMUGI ESCOLA DE INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

KATHLEEN SOUZA DE OLIVEIRA BELOTA

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ANNE CARLA ALVES CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0001386-82.2024.5.11.0005 RECLAMANTE: DRIELY MENDES DE SOUZA RECLAMADO: IMUG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0001386-82.2024.5.11.0005 RECLAMANTE: DRIELY MENDES DE SOUZA RECLAMADO: IMUGI ESCOLA DE INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85b07cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por DRIELY MENDES DE SOUZA em face de IMUGI ESCOLA DE INFORMATICA LTDA, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar o vínculo de emprego entre as partes e condenar a reclamada no cumprimento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais: Saldo de salário de outubro de 2024 (16 dias); Aviso prévio indenizado (30 dias), projetando a dissolução contratual para 15/11/2024 – artigo 487, §1º, da CLT, OJ 82 da SDI-1 do TST; 13º salário proporcional de 2024 (05/12), considerando a projeção do aviso prévio; Férias proporcionais + 1/3 (4/12), considerando a projeção do aviso prévio; FGTS 8% sobre as verbas acima deferidas, com exceção das férias + 1/3 indenizadas; FGTS 8% não depositado durante todo pacto laboral; Indenização 40% sobre o FGTS devido, excluído o aviso prévio indenizado da base de cálculo (artigo 18 Lei 8.036/1990; OJ 42 SDI-1 TST); Considerando a ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Deverá a reclamada comprovar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS diretamente na conta vinculada da reclamante, expedindo-se consecutivamente os documentos e as comunicações necessários para que este possa levantá-los, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício da reclamante, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Neste sentido a tese firmada pelo TST no Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Determino também que a reclamada providencie, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, a anotação do contrato de trabalho na CTPS Digital da reclamante, fazendo constar: admissão em 12/07/2024, função de Auxiliar Administrativa, salário de R$ 1.412,00, e data de saída em 15/11/2024 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado). Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado da obrigação, em benefício da reclamante, sem prejuízo da atuação supletiva pela Secretaria. Determino, por fim, que a reclamada providencie, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, as comunicações e os documentos necessários para que a reclamante possa habilitar-se no seguro desemprego, sem prejuízo do dever de indenizar as parcelas a que a autora teria direito caso o benefício lhe seja negado por culpa do empregador, observando-se os requisitos estabelecidos na Lei 7.998/90. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado da obrigação. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por simples cálculos. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 152,23, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação no valor de R$ 7.611,61 (artigo 789, IV, CLT). Sentença proferida de forma antecipada. Intimem-se as partes. Nada mais. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IMUGI ESCOLA DE INFORMATICA LTDA

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Driely Mendes De Souza x Imugi Escola De Informatica Ltda

ID: 274899312

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001386-82.2024.5.11.0005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DRIELY MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

IMUGI ESCOLA DE INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

KATHLEEN SOUZA DE OLIVEIRA BELOTA

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ANNE CARLA ALVES CABRAL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0001386-82.2024.5.11.0005 RECLAMANTE: DRIELY MENDES DE SOUZA RECLAMADO: IMUG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0001386-82.2024.5.11.0005 RECLAMANTE: DRIELY MENDES DE SOUZA RECLAMADO: IMUGI ESCOLA DE INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85b07cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por DRIELY MENDES DE SOUZA em face de IMUGI ESCOLA DE INFORMATICA LTDA, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar o vínculo de emprego entre as partes e condenar a reclamada no cumprimento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais: Saldo de salário de outubro de 2024 (16 dias); Aviso prévio indenizado (30 dias), projetando a dissolução contratual para 15/11/2024 – artigo 487, §1º, da CLT, OJ 82 da SDI-1 do TST; 13º salário proporcional de 2024 (05/12), considerando a projeção do aviso prévio; Férias proporcionais + 1/3 (4/12), considerando a projeção do aviso prévio; FGTS 8% sobre as verbas acima deferidas, com exceção das férias + 1/3 indenizadas; FGTS 8% não depositado durante todo pacto laboral; Indenização 40% sobre o FGTS devido, excluído o aviso prévio indenizado da base de cálculo (artigo 18 Lei 8.036/1990; OJ 42 SDI-1 TST); Considerando a ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Deverá a reclamada comprovar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS diretamente na conta vinculada da reclamante, expedindo-se consecutivamente os documentos e as comunicações necessários para que este possa levantá-los, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício da reclamante, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Neste sentido a tese firmada pelo TST no Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Determino também que a reclamada providencie, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, a anotação do contrato de trabalho na CTPS Digital da reclamante, fazendo constar: admissão em 12/07/2024, função de Auxiliar Administrativa, salário de R$ 1.412,00, e data de saída em 15/11/2024 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado). Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado da obrigação, em benefício da reclamante, sem prejuízo da atuação supletiva pela Secretaria. Determino, por fim, que a reclamada providencie, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, as comunicações e os documentos necessários para que a reclamante possa habilitar-se no seguro desemprego, sem prejuízo do dever de indenizar as parcelas a que a autora teria direito caso o benefício lhe seja negado por culpa do empregador, observando-se os requisitos estabelecidos na Lei 7.998/90. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado da obrigação. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por simples cálculos. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 152,23, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação no valor de R$ 7.611,61 (artigo 789, IV, CLT). Sentença proferida de forma antecipada. Intimem-se as partes. Nada mais. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DRIELY MENDES DE SOUZA

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Cicero Castro Pinto x J F Da Silva Matadouro E Frigorifico Ltda e outros

ID: 262610520

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001602-31.2024.5.11.0009

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CICERO CASTRO PINTO

Polo Passivo:

J F DA SILVA MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA MATADOURO E FRIGORIFICO BRASILEIRINHO EIRELI

Notificação

Advogados:

RAISSA BARBOSA DOS SANTOS

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BERGSON MENDONCA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001602-31.2024.5.11.0009 RECLAMANTE: CICERO CASTRO PINTO RECLAMADO: MATADOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001602-31.2024.5.11.0009 RECLAMANTE: CICERO CASTRO PINTO RECLAMADO: MATADOURO E FRIGORIFICO BRASILEIRINHO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7cb6811 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, decide a 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos do processo proposto por CICERO CASTRO PINTO em face de MATADOURO E FRIGORIFICO BRASILEIRINHO EIRELI e J F DA SILVA MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na exordial, para condenar as reclamadas de forma solidária a pagar ao reclamante a quantia de R$18.370,12, já com juros e correção monetária, incluídas as custas, conforme cálculos em anexo. Frisa-se que, por se tratar de sentença líquida, os cálculos em anexo integralizam o dispositivo sentencial, dispensando-se a fase de liquidação prevista no art. 879, da CLT. Logo, qualquer alegação de inconsistência na planilha anexada deve ser suscitada na fase cognitiva por meio de Embargos de Declaração ou Recurso Ordinário, sob pena de preclusão e ofensa à coisa julgada material. Deverá a reclamada comprovar o recolhimento fundiário do FGTS não depositado, na base de 8%, durante todo o contrato de trabalho (conforme extrato de Id b83b7a7), bem como da multa de 40% sobre todos os depósitos (realizados e deferidos). Fica, portanto, consignada a obrigação de fazer da reclamada de, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da condenação, efetuar o depósito dos valores apurados na liquidação de sentença (tese vinculante firmada no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Em caso de descumprimento da obrigação de fazer de recolhimento de FGTS, o valor devido será objeto de execução, em conjunto com as demais parcelas deferidas na presente sentença. Havendo a comprovação de recolhimento, expeça-se ALVARÁ para saque do valor depositado. Considerando a declaração de rescisão indireta, deverá a reclamada proceder com a baixa na CTPS da autora para constar dia 22/01/2025 como data de saída, considerando a projeção de aviso prévio, no prazo de dez dias úteis (Art. 29, CLT) sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em favor do reclamante, nos termos dos artigos 536 e 537 do CPC. O registro deverá ser feito preferencialmente por meio da CTPS digital. Caso a baixa seja realizada na CTPS física, a reclamada deverá informar o local onde o reclamante deverá levar sua Carteira de Trabalho e Previdência Social observado o prazo e as penalidades acima cominadas. O ajuste deverá ocorrer por meio de contato direto entre as partes, independente da intervenção deste Juízo. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria da Vara deverá proceder à anotação, conforme artigo 39, parágrafos 1º e 2º da CLT sem qualquer identificação quanto à determinação judicial. Declaro que a habilitação no programa do seguro-desemprego do autor poderá ser feita mediante a apresentação da presente sentença transitada em julgado, na forma do art. 4º, inciso IV, da Resolução n. 467/2005, do CODEFAT. O prazo para a habilitação (120 dias) começará a fluir após o trânsito em julgado, devendo a parte interessada comprovar por ocasião da habilitação que preenche todos os requisitos legais perante a autoridade competente. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais e honorários sucumbenciais, nos termos da legislação, fundamentação e cálculos anexos Custas pela parte reclamada no importe de R$448,05, calculadas sobre o valor da condenação. Considerando a publicação antecipada de sentença, intimem-se as partes. IGO ZANY NUNES CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CICERO CASTRO PINTO

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Cicero Castro Pinto x J F Da Silva Matadouro E Frigorifico Ltda e outros

ID: 262610524

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001602-31.2024.5.11.0009

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CICERO CASTRO PINTO

Polo Passivo:

J F DA SILVA MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA MATADOURO E FRIGORIFICO BRASILEIRINHO EIRELI

Notificação

Advogados:

RAISSA BARBOSA DOS SANTOS

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BERGSON MENDONCA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001602-31.2024.5.11.0009 RECLAMANTE: CICERO CASTRO PINTO RECLAMADO: MATADOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001602-31.2024.5.11.0009 RECLAMANTE: CICERO CASTRO PINTO RECLAMADO: MATADOURO E FRIGORIFICO BRASILEIRINHO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7cb6811 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, decide a 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos do processo proposto por CICERO CASTRO PINTO em face de MATADOURO E FRIGORIFICO BRASILEIRINHO EIRELI e J F DA SILVA MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na exordial, para condenar as reclamadas de forma solidária a pagar ao reclamante a quantia de R$18.370,12, já com juros e correção monetária, incluídas as custas, conforme cálculos em anexo. Frisa-se que, por se tratar de sentença líquida, os cálculos em anexo integralizam o dispositivo sentencial, dispensando-se a fase de liquidação prevista no art. 879, da CLT. Logo, qualquer alegação de inconsistência na planilha anexada deve ser suscitada na fase cognitiva por meio de Embargos de Declaração ou Recurso Ordinário, sob pena de preclusão e ofensa à coisa julgada material. Deverá a reclamada comprovar o recolhimento fundiário do FGTS não depositado, na base de 8%, durante todo o contrato de trabalho (conforme extrato de Id b83b7a7), bem como da multa de 40% sobre todos os depósitos (realizados e deferidos). Fica, portanto, consignada a obrigação de fazer da reclamada de, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da condenação, efetuar o depósito dos valores apurados na liquidação de sentença (tese vinculante firmada no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Em caso de descumprimento da obrigação de fazer de recolhimento de FGTS, o valor devido será objeto de execução, em conjunto com as demais parcelas deferidas na presente sentença. Havendo a comprovação de recolhimento, expeça-se ALVARÁ para saque do valor depositado. Considerando a declaração de rescisão indireta, deverá a reclamada proceder com a baixa na CTPS da autora para constar dia 22/01/2025 como data de saída, considerando a projeção de aviso prévio, no prazo de dez dias úteis (Art. 29, CLT) sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em favor do reclamante, nos termos dos artigos 536 e 537 do CPC. O registro deverá ser feito preferencialmente por meio da CTPS digital. Caso a baixa seja realizada na CTPS física, a reclamada deverá informar o local onde o reclamante deverá levar sua Carteira de Trabalho e Previdência Social observado o prazo e as penalidades acima cominadas. O ajuste deverá ocorrer por meio de contato direto entre as partes, independente da intervenção deste Juízo. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria da Vara deverá proceder à anotação, conforme artigo 39, parágrafos 1º e 2º da CLT sem qualquer identificação quanto à determinação judicial. Declaro que a habilitação no programa do seguro-desemprego do autor poderá ser feita mediante a apresentação da presente sentença transitada em julgado, na forma do art. 4º, inciso IV, da Resolução n. 467/2005, do CODEFAT. O prazo para a habilitação (120 dias) começará a fluir após o trânsito em julgado, devendo a parte interessada comprovar por ocasião da habilitação que preenche todos os requisitos legais perante a autoridade competente. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais e honorários sucumbenciais, nos termos da legislação, fundamentação e cálculos anexos Custas pela parte reclamada no importe de R$448,05, calculadas sobre o valor da condenação. Considerando a publicação antecipada de sentença, intimem-se as partes. IGO ZANY NUNES CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATADOURO E FRIGORIFICO BRASILEIRINHO EIRELI

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Integracao Transportes Ltda x Andrea Amaral Da Silva e outros

ID: 260401009

Tribunal: TRT11 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000003-12.2023.5.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRACAO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ANDREA AMARAL DA SILVA PEDRO JOSE MALHEIRO DA SILVA WALDIRA SAIFE MALHEIRO

Notificação

Advogados:

OTACILIO NEGREIROS NETO

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RUCILEY TAVARES VINENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ConPag 0000003-12.2023.5.11.0003 CONSIGNANTE: INTEGRACAO TRANSPORTES LTDA CONSIGNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ConPag 0000003-12.2023.5.11.0003 CONSIGNANTE: INTEGRACAO TRANSPORTES LTDA CONSIGNATÁRIO: PEDRO JOSE MALHEIRO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 674abdf proferido nos autos. DESPACHO -Considerando a determinação contida na ata de audiência, referente à suspensão do feito para regularização da representação do espólio do Sr. PEDRO JOSÉ MALHEIRO DA SILVA, -Considerando os termos do último despacho (Id. b9dbb4c), determinando a intimação das partes para informar quanto ao ajuizamento de ação de inventário e partilha, tendo sido expedida intimação (Id. 9a08ee9) e mandado de notificação devidamente cumprido (Id. 37dc792); -Considerando, porém, que até a presente data, nenhuma das partes apresentou manifestação, conforme certidão de expiração de prazo (Id. 1e5ab2d), DECIDO: I. Reincluir o processo em pauta, designando o dia 03/06/2025, às 09h55min, para realização da AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL, na qual poderão comparecer as partes e advogados, ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar, querendo, até 2 duas testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário. No caso de ausência de qualquer uma das partes, incidirá os efeitos do art. 844 da CLT, quais sejam : a) ARQUIVAMENTO PARA O RECLAMANTE; e b) REVELIA E CONFISSÃO FICTA, QUANTO A MATÉRIA FÁTICA, PARA A RECLAMADA E LITISCONSORTE, A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT), ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes; II. As partes deverão, inicialmente, baixar a plataforma, seja pelo computador, acessando o link: https://zoom.us/download, seja pelo celular: Zoom Cloud Meetings no Play Store (Android) ou no App Store (iOS). III. Após o download do programa, o acesso deverá ocorrer levando em consideração as seguintes instruções: COMPUTADOR OU CELULAR. 1. Abra o aplicativo/programa e toque em “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 886 9934 4929 ou o link: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/88699344929?pwd=Y1ljNXJVbEw2WDVDaGhyaDJJNzRmZz09; 3. Digite a senha: 3vtmaud (minúsculo); 4. Defina seu nome (ficará visível para todos os participantes); 5. Toque em “Ingressar”. O usuário deverá informar de imediato a esta 3ª Vara do Trabalho de Manaus caso apresente dificuldades no dia da audiência em acessar a plataforma para que, então, um servidor possa instruí-lo através de um dos seguintes contatos: Balcão Virtual: https://meet.google.com/tnm-gmdq-zjr; ou Telefone: (92)3627-2033. IV. As câmeras deverão estar necessariamente ligadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica e de partes. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. Ao entrar na sala, o microfone das partes poderá ser desativado/ ativado pelo servidor responsável que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos; V. Dar ciência às partes, por meio dos advogados habilitados, e a reclamada ANDREA AMARAL DA SILVA por Oficial de Justiça. /ac MANAUS/AM, 24 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MANCUSO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WALDIRA SAIFE MALHEIRO

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Integracao Transportes Ltda x Andrea Amaral Da Silva e outros

ID: 260401035

Tribunal: TRT11 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000003-12.2023.5.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRACAO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ANDREA AMARAL DA SILVA PEDRO JOSE MALHEIRO DA SILVA WALDIRA SAIFE MALHEIRO

Notificação

Advogados:

OTACILIO NEGREIROS NETO

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RUCILEY TAVARES VINENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ConPag 0000003-12.2023.5.11.0003 CONSIGNANTE: INTEGRACAO TRANSPORTES LTDA CONSIGNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ConPag 0000003-12.2023.5.11.0003 CONSIGNANTE: INTEGRACAO TRANSPORTES LTDA CONSIGNATÁRIO: PEDRO JOSE MALHEIRO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 674abdf proferido nos autos. DESPACHO -Considerando a determinação contida na ata de audiência, referente à suspensão do feito para regularização da representação do espólio do Sr. PEDRO JOSÉ MALHEIRO DA SILVA, -Considerando os termos do último despacho (Id. b9dbb4c), determinando a intimação das partes para informar quanto ao ajuizamento de ação de inventário e partilha, tendo sido expedida intimação (Id. 9a08ee9) e mandado de notificação devidamente cumprido (Id. 37dc792); -Considerando, porém, que até a presente data, nenhuma das partes apresentou manifestação, conforme certidão de expiração de prazo (Id. 1e5ab2d), DECIDO: I. Reincluir o processo em pauta, designando o dia 03/06/2025, às 09h55min, para realização da AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL, na qual poderão comparecer as partes e advogados, ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar, querendo, até 2 duas testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário. No caso de ausência de qualquer uma das partes, incidirá os efeitos do art. 844 da CLT, quais sejam : a) ARQUIVAMENTO PARA O RECLAMANTE; e b) REVELIA E CONFISSÃO FICTA, QUANTO A MATÉRIA FÁTICA, PARA A RECLAMADA E LITISCONSORTE, A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT), ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes; II. As partes deverão, inicialmente, baixar a plataforma, seja pelo computador, acessando o link: https://zoom.us/download, seja pelo celular: Zoom Cloud Meetings no Play Store (Android) ou no App Store (iOS). III. Após o download do programa, o acesso deverá ocorrer levando em consideração as seguintes instruções: COMPUTADOR OU CELULAR. 1. Abra o aplicativo/programa e toque em “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 886 9934 4929 ou o link: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/88699344929?pwd=Y1ljNXJVbEw2WDVDaGhyaDJJNzRmZz09; 3. Digite a senha: 3vtmaud (minúsculo); 4. Defina seu nome (ficará visível para todos os participantes); 5. Toque em “Ingressar”. O usuário deverá informar de imediato a esta 3ª Vara do Trabalho de Manaus caso apresente dificuldades no dia da audiência em acessar a plataforma para que, então, um servidor possa instruí-lo através de um dos seguintes contatos: Balcão Virtual: https://meet.google.com/tnm-gmdq-zjr; ou Telefone: (92)3627-2033. IV. As câmeras deverão estar necessariamente ligadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica e de partes. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. Ao entrar na sala, o microfone das partes poderá ser desativado/ ativado pelo servidor responsável que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos; V. Dar ciência às partes, por meio dos advogados habilitados, e a reclamada ANDREA AMARAL DA SILVA por Oficial de Justiça. /ac MANAUS/AM, 24 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MANCUSO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INTEGRACAO TRANSPORTES LTDA

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Carlos Levy Pontes Ricardi x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 275926452

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001169-39.2024.5.11.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS LEVY PONTES RICARDI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. N B LEITE CORRETORA DE SEGUROS

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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ANTONIO DARLEI DE ALMEIDA RIOS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CAVALCANTE BARROSO

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CAMILA FERREIRA RIBEIRO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0001169-39.2024.5.11.0005 RECLAMANTE: CARLOS LEVY PONTES RICARDI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0001169-39.2024.5.11.0005 RECLAMANTE: CARLOS LEVY PONTES RICARDI RECLAMADO: N B LEITE CORRETORA DE SEGUROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a66eaab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por CARLOS LEVY PONTES RICARDI em face de N B LEITE CORRETORA DE SEGUROS e BANCO BRADESCO S.A., decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a primeira reclamada e condenar a primeira reclamada no cumprimento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais: Salário integral de julho de 2024; Aviso prévio indenizado (30 dias), projetando a dissolução contratual para 30/08/2024 – artigo 487, §1º, da CLT e OJ 82 da SDI-1 do TST; 13º salário proporcional (6/12 avos), considerando a projeção do aviso prévio; Férias proporcionais + 1/3 (6/12 avos), considerando a projeção do aviso prévio; FGTS 8% devido durante todo o contrato, inclusive verbas rescisórias, com exceção das férias + 1/3 indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST), deduzidos os valores já depositados; Indenização 40% sobre o FGTS devido, excluído o aviso prévio indenizado da base de cálculo (artigo 18 da Lei 8.036/1990; OJ 42 da SDI-1 do TST); Multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente à última remuneração do reclamante; Diferenças salariais em atraso; Diferença de vale-transporte/alimentação de julho de 2024; Reflexos da integração da média mensal de R$ 313,16 a título de comissões em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%; Reflexos da integração do valor mensal de R$ 250,00 a título de auxílio-alimentação em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%; Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deverá a primeira reclamada comprovar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS diretamente na conta vinculada da reclamante, expedindo-se consecutivamente os documentos e as comunicações necessários para que este possa levantá-los, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício da reclamante, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Neste sentido a tese firmada pelo TST no Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Determino também que a primeira reclamada providencie, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, a baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora perante o “eSocial”, data de saída: 30/08/2024. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado da obrigação, em benefício da reclamante, sem prejuízo da atuação supletiva pela Secretaria. Determino, por fim, que a primeira reclamada providencie, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, as comunicações e os documentos necessários para que a reclamante possa habilitar-se no seguro desemprego, sem prejuízo do dever de indenizar as parcelas a que a autora teria direito caso o benefício lhe seja negado por culpa do empregador, observando-se os requisitos estabelecidos na Lei 7.998/90. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado da obrigação. Julgo IMPROCEDENTE o pedido em face de BANCO BRADESCO S.A., absolvendo-a, nos termos da fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por simples cálculos. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$ 870,45, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação no valor de R$ 43.522,86 (artigo 789, IV, da CLT). Sentença proferida de forma antecipada. Intimem-se as partes. Nada mais. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - N B LEITE CORRETORA DE SEGUROS

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Carlos Levy Pontes Ricardi x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 275926522

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001169-39.2024.5.11.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS LEVY PONTES RICARDI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. N B LEITE CORRETORA DE SEGUROS

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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ANTONIO DARLEI DE ALMEIDA RIOS JUNIOR

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LEONARDO CAVALCANTE BARROSO

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CAMILA FERREIRA RIBEIRO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0001169-39.2024.5.11.0005 RECLAMANTE: CARLOS LEVY PONTES RICARDI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0001169-39.2024.5.11.0005 RECLAMANTE: CARLOS LEVY PONTES RICARDI RECLAMADO: N B LEITE CORRETORA DE SEGUROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a66eaab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por CARLOS LEVY PONTES RICARDI em face de N B LEITE CORRETORA DE SEGUROS e BANCO BRADESCO S.A., decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a primeira reclamada e condenar a primeira reclamada no cumprimento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais: Salário integral de julho de 2024; Aviso prévio indenizado (30 dias), projetando a dissolução contratual para 30/08/2024 – artigo 487, §1º, da CLT e OJ 82 da SDI-1 do TST; 13º salário proporcional (6/12 avos), considerando a projeção do aviso prévio; Férias proporcionais + 1/3 (6/12 avos), considerando a projeção do aviso prévio; FGTS 8% devido durante todo o contrato, inclusive verbas rescisórias, com exceção das férias + 1/3 indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST), deduzidos os valores já depositados; Indenização 40% sobre o FGTS devido, excluído o aviso prévio indenizado da base de cálculo (artigo 18 da Lei 8.036/1990; OJ 42 da SDI-1 do TST); Multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente à última remuneração do reclamante; Diferenças salariais em atraso; Diferença de vale-transporte/alimentação de julho de 2024; Reflexos da integração da média mensal de R$ 313,16 a título de comissões em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%; Reflexos da integração do valor mensal de R$ 250,00 a título de auxílio-alimentação em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%; Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deverá a primeira reclamada comprovar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS diretamente na conta vinculada da reclamante, expedindo-se consecutivamente os documentos e as comunicações necessários para que este possa levantá-los, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício da reclamante, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Neste sentido a tese firmada pelo TST no Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Determino também que a primeira reclamada providencie, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, a baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora perante o “eSocial”, data de saída: 30/08/2024. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado da obrigação, em benefício da reclamante, sem prejuízo da atuação supletiva pela Secretaria. Determino, por fim, que a primeira reclamada providencie, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, as comunicações e os documentos necessários para que a reclamante possa habilitar-se no seguro desemprego, sem prejuízo do dever de indenizar as parcelas a que a autora teria direito caso o benefício lhe seja negado por culpa do empregador, observando-se os requisitos estabelecidos na Lei 7.998/90. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado da obrigação. Julgo IMPROCEDENTE o pedido em face de BANCO BRADESCO S.A., absolvendo-a, nos termos da fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por simples cálculos. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$ 870,45, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação no valor de R$ 43.522,86 (artigo 789, IV, da CLT). Sentença proferida de forma antecipada. Intimem-se as partes. Nada mais. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS LEVY PONTES RICARDI

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