Resultados para o tribunal: TRT11

Resultados para "0000003-10.2021.5.06.0233" – Página 14 de 16

Lorana Rodrigues Dos Santos x J A Gomes Alimentos - Me

ID: 335518479

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000817-56.2025.5.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LORANA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

J A GOMES ALIMENTOS - ME

Notificação

Advogados:

MATHEUS LEVY LIMA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ISABELA AKEMI MARCUSSI DAIKOHARA

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LUKAS SALES SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000817-56.2025.5.11.0002 RECLAMANTE: LORANA RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000817-56.2025.5.11.0002 RECLAMANTE: LORANA RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: J A GOMES ALIMENTOS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9949b2c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da Ação Trabalhista ajuizada por LORANA RODRIGUES DOS SANTOS, para, reconhecendo a estabilidade gravídica da reclamante, anular o pedido de demissão e condenar a reclamada J A GOMES ALIMENTOS – ME ao pagamento da quantia que vier a ser apurada em liquidação de sentença, a título de: I - Verbas rescisórias e contratuais do período de 20/03/2023 a 30/11/2025, (já considerada a estabilidade e a projeção do aviso-prévio): - Aviso prévio indenizado - 36 dias; - Diferenças de Férias proporcionais + 1/3 constitucional – 1/12; - Diferenças de 13.º proporcional - 1/12; - Depósito mensal de FGTS, bem como da multa rescisória de 40% sobre o total. II – Indenização do período estabilitário, do término da prestação de serviços (18/09/2024) até 5 meses após a data do nascimento (25/10/2025). Fica autorizada a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, em vedação ao enriquecimento ilícito – art. 884, CC. Deverão ser observados os parâmetros de liquidação contidos na fundamentação desta sentença. Condeno a reclamada em dar baixa na CTPS da autora, que deverá constar como data de saída o dia 30/11/2025, considerando a projeção do aviso prévio e a estabilidade provisória. Para tanto, após o trânsito em julgado, considerando o disposto da Portaria SEPRT 1065 de 23/09/2019, a parte Reclamada deverá ser notificada para proceder à retificação da anotação na CTPS Digital da parte reclamante no prazo de dez dias úteis. Caso a obrigação de fazer não seja cumprida pela parte reclamada, a Secretaria da Vara deverá providenciar a anotação acima na CTPS Digital e/ou física da reclamante, como se estivesse sendo feita pelo próprio empregador, sem constar qualquer carimbo ou outro meio que identifique esta Especializada. Depois de realizada a anotação na CTPS da obreira, no caso de anotação na CTPS física, a Secretaria da Vara deverá expedir, via sistema, ofício (ou comunicação eletrônica correspondente) ao Ministério do Trabalho, para que viabilize junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados o registro das informações do Contrato de Trabalho da parte reclamante, bem como a respectiva baixa administrativa, indicando CPF e PIS do Autor, dados da CTPS, CNPJ do Reclamado e período contratual. O FGTS dos meses em aberto, bem como a multa de 40%, deverão ser depositados em conta vinculada. Fica consignada a obrigação de fazer da 1ª reclamada de, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado da condenação, efetuar o depósito dos valores apurados na liquidação de sentença. Conforme art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente (tese vinculante do C. TST: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, o valor devido de FGTS será objeto de execução, em conjunto com as demais parcelas deferidas na presente sentença. As guias CD/SD (Comunicação de Dispensa e Seguro-Desemprego) deverão ser instruídas com cópia da sentença no momento de sua protocolização. Na hipótese de não fornecimento das guias por culpa da reclamada, ou caso haja ausência de requisitos necessários à sua emissão, o benefício será convertido em indenização substitutiva, calculada com base na tabela vigente à época do término contratual, conforme Súmula 389 do TST. Concedido o benefício da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Condeno as reclamadas em arcar com honorários sucumbenciais aos patronos da parte reclamante, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. INSS e IR, onde couber. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela parte reclamada no valor de R$ 120,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado em R$ 6.000,00. Cientes as partes. Nada mais. ANDREZZA LINS VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - J A GOMES ALIMENTOS - ME

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Lorana Rodrigues Dos Santos x J A Gomes Alimentos - Me

ID: 335518506

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000817-56.2025.5.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LORANA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

J A GOMES ALIMENTOS - ME

Notificação

Advogados:

MATHEUS LEVY LIMA DOS SANTOS

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ISABELA AKEMI MARCUSSI DAIKOHARA

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LUKAS SALES SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000817-56.2025.5.11.0002 RECLAMANTE: LORANA RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000817-56.2025.5.11.0002 RECLAMANTE: LORANA RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: J A GOMES ALIMENTOS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9949b2c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da Ação Trabalhista ajuizada por LORANA RODRIGUES DOS SANTOS, para, reconhecendo a estabilidade gravídica da reclamante, anular o pedido de demissão e condenar a reclamada J A GOMES ALIMENTOS – ME ao pagamento da quantia que vier a ser apurada em liquidação de sentença, a título de: I - Verbas rescisórias e contratuais do período de 20/03/2023 a 30/11/2025, (já considerada a estabilidade e a projeção do aviso-prévio): - Aviso prévio indenizado - 36 dias; - Diferenças de Férias proporcionais + 1/3 constitucional – 1/12; - Diferenças de 13.º proporcional - 1/12; - Depósito mensal de FGTS, bem como da multa rescisória de 40% sobre o total. II – Indenização do período estabilitário, do término da prestação de serviços (18/09/2024) até 5 meses após a data do nascimento (25/10/2025). Fica autorizada a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, em vedação ao enriquecimento ilícito – art. 884, CC. Deverão ser observados os parâmetros de liquidação contidos na fundamentação desta sentença. Condeno a reclamada em dar baixa na CTPS da autora, que deverá constar como data de saída o dia 30/11/2025, considerando a projeção do aviso prévio e a estabilidade provisória. Para tanto, após o trânsito em julgado, considerando o disposto da Portaria SEPRT 1065 de 23/09/2019, a parte Reclamada deverá ser notificada para proceder à retificação da anotação na CTPS Digital da parte reclamante no prazo de dez dias úteis. Caso a obrigação de fazer não seja cumprida pela parte reclamada, a Secretaria da Vara deverá providenciar a anotação acima na CTPS Digital e/ou física da reclamante, como se estivesse sendo feita pelo próprio empregador, sem constar qualquer carimbo ou outro meio que identifique esta Especializada. Depois de realizada a anotação na CTPS da obreira, no caso de anotação na CTPS física, a Secretaria da Vara deverá expedir, via sistema, ofício (ou comunicação eletrônica correspondente) ao Ministério do Trabalho, para que viabilize junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados o registro das informações do Contrato de Trabalho da parte reclamante, bem como a respectiva baixa administrativa, indicando CPF e PIS do Autor, dados da CTPS, CNPJ do Reclamado e período contratual. O FGTS dos meses em aberto, bem como a multa de 40%, deverão ser depositados em conta vinculada. Fica consignada a obrigação de fazer da 1ª reclamada de, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado da condenação, efetuar o depósito dos valores apurados na liquidação de sentença. Conforme art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente (tese vinculante do C. TST: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, o valor devido de FGTS será objeto de execução, em conjunto com as demais parcelas deferidas na presente sentença. As guias CD/SD (Comunicação de Dispensa e Seguro-Desemprego) deverão ser instruídas com cópia da sentença no momento de sua protocolização. Na hipótese de não fornecimento das guias por culpa da reclamada, ou caso haja ausência de requisitos necessários à sua emissão, o benefício será convertido em indenização substitutiva, calculada com base na tabela vigente à época do término contratual, conforme Súmula 389 do TST. Concedido o benefício da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Condeno as reclamadas em arcar com honorários sucumbenciais aos patronos da parte reclamante, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. INSS e IR, onde couber. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela parte reclamada no valor de R$ 120,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado em R$ 6.000,00. Cientes as partes. Nada mais. ANDREZZA LINS VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LORANA RODRIGUES DOS SANTOS

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Elias Cunha Do Nascimento x Estado Do Amazonas e outros

ID: 317547831

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000325-55.2025.5.11.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS CUNHA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS FK GESTAO EMPRESARIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA CARANHA NUNES FREITAS

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ERIVELT SABINO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000325-55.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: ELIAS CUNHA DO NASCIMENTO RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000325-55.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: ELIAS CUNHA DO NASCIMENTO RECLAMADO: FK GESTAO EMPRESARIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 74ee628 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por ELIAS CUNHA DO NASCIMENTO em face de FK GESTAO EMPRESARIAL EIRELI e ESTADO DO AMAZONAS, decido julgar PROCEDENTES os pedidos da inicial para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada no cumprimento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais: saldo de salário de 13 dias de setembro de 2024 e de 30 dias de outubro de 2024;Aviso Prévio Indenizado proporcional a 30 dias (artigo 487, §1º, da CLT e Lei 12.506/11);Férias proporcionais de 2024/2025 de 02/12, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado (artigo 137 da CLT e artigo 146, caput e parágrafo único, da CLT), ambas acrescidas do terço constitucional.13º salário proporcional de 2/12 de 2024;FGTS 8% sobre as verbas acima deferidas, com exceção das férias + 1/3 indenizadas;FGTS 8% dos meses que não foram depositados durante todo pacto laboral;Indenização 40% sobre todo o FGTS devido durante o contrato, excluído o aviso prévio indenizado da base de cálculo (artigo 18 da Lei 8.036/1990; OJ 42 da SDI-1 do TST);Multa do artigo 467 da CLT;Multa do art 477, § 8º, da CLT;indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Deverá a primeira reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS devidos durante o período contratual diretamente na conta vinculada do reclamante, expedindo-se consecutivamente os documentos e as comunicações necessários para que este possa levantá-los, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício do reclamante, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Neste sentido a tese firmada pelo TST no Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Determino que a primeira reclamada providencie, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, a retificação da anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor perante o “eSocial”, com data de saída em 29.11.2024. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado da obrigação, em benefício do autor, sem prejuízo da atuação supletiva pela Secretaria. No caso de inércia da Reclamada em proceder à baixa da CTPS digital, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, via SEI, para que viabilize, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados, o registro da anotação e baixa do Contrato de Trabalho (indicando o CPF PIS, dados da CTPS, CNPJ da Reclamada e período contratual). Todavia, considerando a incompetência da Justiça do Trabalho para tratar de questões previdenciárias que digam respeito ao segurado e à seguridade social (artigos 109, inciso I e § 3º, e 114 da Constituição Federal), conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 57 da SDI-2, do colendo TST, segundo o qual, "conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço", no caso de não assinatura regular pela Reclamada, após o envio do ofício supramencionado pela secretaria da vara, o Reclamante, fica desde já advertido de que deverá diligenciar, administrativamente, perante o INSS para obter a averbação do contrato de trabalho junto ao CNIS, mediante comparecimento pessoal em qualquer agência do INSS ou de forma online pelo site ou aplicativo “Meu INSS” (https://meu.inss.gov.br ou aplicativo nos sistemas Android e IOS). Defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, juros e correção monetária e encargos sociais nos termos da fundamentação. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação no valor de R$10.000,00 (artigo 789, IV, da CLT). O segundo reclamado é isento de recolhimento (790-A, §1º, da CLT). Sentença proferida de forma antecipada. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS CUNHA DO NASCIMENTO

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Elias Cunha Do Nascimento x Estado Do Amazonas e outros

ID: 317547906

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000325-55.2025.5.11.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS CUNHA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS FK GESTAO EMPRESARIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA CARANHA NUNES FREITAS

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ERIVELT SABINO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000325-55.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: ELIAS CUNHA DO NASCIMENTO RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000325-55.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: ELIAS CUNHA DO NASCIMENTO RECLAMADO: FK GESTAO EMPRESARIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 74ee628 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por ELIAS CUNHA DO NASCIMENTO em face de FK GESTAO EMPRESARIAL EIRELI e ESTADO DO AMAZONAS, decido julgar PROCEDENTES os pedidos da inicial para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada no cumprimento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais: saldo de salário de 13 dias de setembro de 2024 e de 30 dias de outubro de 2024;Aviso Prévio Indenizado proporcional a 30 dias (artigo 487, §1º, da CLT e Lei 12.506/11);Férias proporcionais de 2024/2025 de 02/12, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado (artigo 137 da CLT e artigo 146, caput e parágrafo único, da CLT), ambas acrescidas do terço constitucional.13º salário proporcional de 2/12 de 2024;FGTS 8% sobre as verbas acima deferidas, com exceção das férias + 1/3 indenizadas;FGTS 8% dos meses que não foram depositados durante todo pacto laboral;Indenização 40% sobre todo o FGTS devido durante o contrato, excluído o aviso prévio indenizado da base de cálculo (artigo 18 da Lei 8.036/1990; OJ 42 da SDI-1 do TST);Multa do artigo 467 da CLT;Multa do art 477, § 8º, da CLT;indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Deverá a primeira reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS devidos durante o período contratual diretamente na conta vinculada do reclamante, expedindo-se consecutivamente os documentos e as comunicações necessários para que este possa levantá-los, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício do reclamante, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Neste sentido a tese firmada pelo TST no Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Determino que a primeira reclamada providencie, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, a retificação da anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor perante o “eSocial”, com data de saída em 29.11.2024. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado da obrigação, em benefício do autor, sem prejuízo da atuação supletiva pela Secretaria. No caso de inércia da Reclamada em proceder à baixa da CTPS digital, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, via SEI, para que viabilize, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados, o registro da anotação e baixa do Contrato de Trabalho (indicando o CPF PIS, dados da CTPS, CNPJ da Reclamada e período contratual). Todavia, considerando a incompetência da Justiça do Trabalho para tratar de questões previdenciárias que digam respeito ao segurado e à seguridade social (artigos 109, inciso I e § 3º, e 114 da Constituição Federal), conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 57 da SDI-2, do colendo TST, segundo o qual, "conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço", no caso de não assinatura regular pela Reclamada, após o envio do ofício supramencionado pela secretaria da vara, o Reclamante, fica desde já advertido de que deverá diligenciar, administrativamente, perante o INSS para obter a averbação do contrato de trabalho junto ao CNIS, mediante comparecimento pessoal em qualquer agência do INSS ou de forma online pelo site ou aplicativo “Meu INSS” (https://meu.inss.gov.br ou aplicativo nos sistemas Android e IOS). Defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, juros e correção monetária e encargos sociais nos termos da fundamentação. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação no valor de R$10.000,00 (artigo 789, IV, da CLT). O segundo reclamado é isento de recolhimento (790-A, §1º, da CLT). Sentença proferida de forma antecipada. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FK GESTAO EMPRESARIAL EIRELI

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Jesus Enrique Vasquez Diaz x Via 18 Comercio De Produtos Alimenticios Ltda - Me

ID: 320349921

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000684-14.2025.5.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JESUS ENRIQUE VASQUEZ DIAZ

Polo Passivo:

VIA 18 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO BEZERRA DE FREITAS

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ROBERTO DA MOTA PRAIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000684-14.2025.5.11.0002 RECLAMANTE: JESUS ENRIQUE VASQUEZ DIAZ RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000684-14.2025.5.11.0002 RECLAMANTE: JESUS ENRIQUE VASQUEZ DIAZ RECLAMADO: VIA 18 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fe3bc6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da Ação Trabalhista ajuizada por JESUS ENRIQUE VASQUEZ DIAZ, para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes e condenar a reclamada VIA 18 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME ao pagamento da quantia que vier a ser apurada em liquidação de sentença, a título de: I - Verbas rescisórias e contratuais do período de 30/11/2021 a 26/04/2025, considerando a projeção do aviso-prévio: - Aviso prévio proporcional – 39 dias; - 13° salário proporcional de 2025 – 4/12; - Férias proporcionais mais um terço constitucional referentes ao período aquisitivo de 2024/2025 – 5/12; - Depósito mensal de FGTS, com a multa rescisória de 40% sobre o total. II - 13.º salário integral dos anos 2022, 2023 e 2024, bem como proporcional do ano 2021 (1/12); III - Férias em dobro mais um terço constitucional referentes aos períodos de 2021/2022 e 2022/2023; IV - Férias simples mais um terço constitucional referentes ao período de 2023/2024; V - Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, a serem pagos pelo autor em favor do patrono da reclamada, ficando, todavia, o crédito com a exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação supra e do §º 4º, do art. 791-A, da CLT. Fica autorizada a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, em vedação ao enriquecimento ilícito – art. 884, CC. Deverão ser observados os parâmetros de liquidação contidos na fundamentação desta sentença, conforme tópicos próprios para cada parcela deferida. Em decorrência da procedência dos pedidos analisados por esta sentença, condeno a reclamada em realizar os ajustes nas anotações da CTPS do autor, que deverá constar como data de entrada o dia 30/11/2021 e de saída o dia 26/04/2025, considerando a projeção do aviso prévio, bem como o salário-base diário de R$ 100,00. Após o trânsito em julgado, considerando o disposto da Portaria SEPRT 1065 de 23/09/2019, a parte Reclamada deverá ser notificada para proceder à retificação da anotação na CTPS Digital da parte reclamante no prazo de dez dias úteis. Caso a obrigação de fazer não seja cumprida pela parte reclamada, a Secretaria da Vara deverá providenciar a anotação acima na CTPS Digital e/ou física do reclamante, como se estivesse sendo feita pelo próprio empregador, sem constar qualquer carimbo ou outro meio que identifique esta Especializada. Depois de realizada a anotação na CTPS do obreiro, no caso de anotação na CTPS física, a Secretaria da Vara deverá expedir, via sistema, ofício (ou comunicação eletrônica correspondente) ao Ministério do Trabalho, para que viabilize junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados o registro das informações do Contrato de Trabalho da parte reclamante, bem como a respectiva baixa administrativa, indicando CPF e PIS do Autor, dados da CTPS, CNPJ do Reclamado e período contratual. O FGTS dos meses em aberto, bem como a multa de 40%, deverão ser depositados em conta vinculada. Fica consignada a obrigação de fazer da reclamada de, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da condenação, efetuar o depósito dos valores apurados na liquidação de sentença. Conforme art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente (tese vinculante do C. TST: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, o valor devido de FGTS será objeto de execução, em conjunto com as demais parcelas deferidas na presente sentença. Havendo a comprovação de recolhimento, expeça-se ALVARÁ para saque do valor depositado. Concedido o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante. Improcedentes os demais pedidos, notadamente o de indenização pela não concessão do seguro-desemprego, bem como o de aplicação da multa do art. 467, da CLT. INSS e IR, onde couber. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela parte reclamada no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado em R$ 20.000,00. Sentença publicada antecipadamente. Notifiquem-se as partes. Nada mais. ANDREZZA LINS VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIA 18 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

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Jesus Enrique Vasquez Diaz x Via 18 Comercio De Produtos Alimenticios Ltda - Me

ID: 320349962

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000684-14.2025.5.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JESUS ENRIQUE VASQUEZ DIAZ

Polo Passivo:

VIA 18 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO BEZERRA DE FREITAS

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ROBERTO DA MOTA PRAIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000684-14.2025.5.11.0002 RECLAMANTE: JESUS ENRIQUE VASQUEZ DIAZ RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000684-14.2025.5.11.0002 RECLAMANTE: JESUS ENRIQUE VASQUEZ DIAZ RECLAMADO: VIA 18 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fe3bc6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da Ação Trabalhista ajuizada por JESUS ENRIQUE VASQUEZ DIAZ, para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes e condenar a reclamada VIA 18 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME ao pagamento da quantia que vier a ser apurada em liquidação de sentença, a título de: I - Verbas rescisórias e contratuais do período de 30/11/2021 a 26/04/2025, considerando a projeção do aviso-prévio: - Aviso prévio proporcional – 39 dias; - 13° salário proporcional de 2025 – 4/12; - Férias proporcionais mais um terço constitucional referentes ao período aquisitivo de 2024/2025 – 5/12; - Depósito mensal de FGTS, com a multa rescisória de 40% sobre o total. II - 13.º salário integral dos anos 2022, 2023 e 2024, bem como proporcional do ano 2021 (1/12); III - Férias em dobro mais um terço constitucional referentes aos períodos de 2021/2022 e 2022/2023; IV - Férias simples mais um terço constitucional referentes ao período de 2023/2024; V - Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, a serem pagos pelo autor em favor do patrono da reclamada, ficando, todavia, o crédito com a exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação supra e do §º 4º, do art. 791-A, da CLT. Fica autorizada a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, em vedação ao enriquecimento ilícito – art. 884, CC. Deverão ser observados os parâmetros de liquidação contidos na fundamentação desta sentença, conforme tópicos próprios para cada parcela deferida. Em decorrência da procedência dos pedidos analisados por esta sentença, condeno a reclamada em realizar os ajustes nas anotações da CTPS do autor, que deverá constar como data de entrada o dia 30/11/2021 e de saída o dia 26/04/2025, considerando a projeção do aviso prévio, bem como o salário-base diário de R$ 100,00. Após o trânsito em julgado, considerando o disposto da Portaria SEPRT 1065 de 23/09/2019, a parte Reclamada deverá ser notificada para proceder à retificação da anotação na CTPS Digital da parte reclamante no prazo de dez dias úteis. Caso a obrigação de fazer não seja cumprida pela parte reclamada, a Secretaria da Vara deverá providenciar a anotação acima na CTPS Digital e/ou física do reclamante, como se estivesse sendo feita pelo próprio empregador, sem constar qualquer carimbo ou outro meio que identifique esta Especializada. Depois de realizada a anotação na CTPS do obreiro, no caso de anotação na CTPS física, a Secretaria da Vara deverá expedir, via sistema, ofício (ou comunicação eletrônica correspondente) ao Ministério do Trabalho, para que viabilize junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados o registro das informações do Contrato de Trabalho da parte reclamante, bem como a respectiva baixa administrativa, indicando CPF e PIS do Autor, dados da CTPS, CNPJ do Reclamado e período contratual. O FGTS dos meses em aberto, bem como a multa de 40%, deverão ser depositados em conta vinculada. Fica consignada a obrigação de fazer da reclamada de, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da condenação, efetuar o depósito dos valores apurados na liquidação de sentença. Conforme art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente (tese vinculante do C. TST: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, o valor devido de FGTS será objeto de execução, em conjunto com as demais parcelas deferidas na presente sentença. Havendo a comprovação de recolhimento, expeça-se ALVARÁ para saque do valor depositado. Concedido o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante. Improcedentes os demais pedidos, notadamente o de indenização pela não concessão do seguro-desemprego, bem como o de aplicação da multa do art. 467, da CLT. INSS e IR, onde couber. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela parte reclamada no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado em R$ 20.000,00. Sentença publicada antecipadamente. Notifiquem-se as partes. Nada mais. ANDREZZA LINS VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JESUS ENRIQUE VASQUEZ DIAZ

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Rayla Ribeiro De Lima x Porto Servicos Profissionais,Construcoes E Manutencao Ltda

ID: 260374347

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-57.2024.5.11.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAYLA RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

PORTO SERVICOS PROFISSIONAIS,CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANNE KAROLINE DE SOUZA RODRIGUES

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SUZANA PINTO LORENZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000003-57.2024.5.11.0009 RECLAMANTE: RAYLA RIBEIRO DE LIMA RECLAMADO: PORTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000003-57.2024.5.11.0009 RECLAMANTE: RAYLA RIBEIRO DE LIMA RECLAMADO: PORTO SERVICOS PROFISSIONAIS,CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc72d97 proferida nos autos. DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da presente ação; Considerando que a sentença de ID. fb5e2ff não é líquida, e foi modificada pelo acórdão (ID. 3e15f1a) para julgar improcedente a demanda em relação ao ESTADO DO AMAZONAS, e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores do litisconsorte no percentual de 10%, calculado sobre o valor atribuído à causa (R$35.994,31), no importe de R$3.599,43, em observância ao que dispõe o art. 791-A, caput, da CLT. HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo de ID. b4465df para que surtam seus efeitos legais e jurídicos, e DETERMINO à Secretaria da Vara que: I - intime as partes para se manifestarem sobre os referidos cálculos, no prazo de 8 (oito) dias, e, querendo, apresentarem impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores, objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos moldes do §2º do art. 879 da CLT, bem como intime a parte autora para, no mesmo prazo, informar se tem interesse em dar início à execução, inclusive de eventual obrigação de fazer, sob pena de arquivamento provisório dos presentes autos, com início da contagem da prescrição intercorrente, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT; II - havendo manifestação da parte autora solicitando o início da execução, e apresentada impugnação de alguma das partes, faça os autos conclusos para despacho; e, se expirado o prazo sem impugnação, intime a reclamada para, no prazo de 48 horas, providenciar o pagamento do valor de R$26.201,12, sob pena de execução, nos moldes do artigo 880 da CLT; III - havendo o pagamento do crédito do(a) reclamante no prazo concedido, expire o prazo, proceda ao recolhimento dos encargos previdenciários e/ou fiscais, se houver, bem como das custas, conforme procedimento adotado por esta Vara, expeça o alvará competente e notifique o(a) reclamante para receber o seu crédito líquido; IV - não havendo pagamento espontâneo no prazo concedido, fica desde já INICIADA A EXECUÇÃO e determinado à Secretaria da Vara que: a) proceda à consulta sobre a existência de ativos financeiros do(a) Executado(a), nos termos do artigo 835 c/c o artigo 838, ambos do CPC, com a consequente penhora dos valores que forem encontrados em conta corrente, conta poupança ou aplicações financeiras, com utilização do sistema SISBAJUD; b) sendo infrutífera a pesquisa, proceda à pesquisa de veículos da Executada, via sistema RENAJUD; c) sendo encontrado algum veículo sem restrição, faça os autos conclusos para despacho; d) caso as consultas aos sistemas de pesquisa patrimonial sejam infrutíferas, intime o(a) Exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens ou valores que possam dar efetividade à execução ou providenciar a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ (direto ou inverso) nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), indicando os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (arts. 301 e 799, VIII, do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), sob pena de suspensão do processo por 3 meses, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 251 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, que determina que "não sendo localizado o devedor nem encontrados bens penhoráveis, o(a) juiz(a) suspenderá o curso do processo por até 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80)", e posterior arquivamento provisório dos presentes autos e início da contagem da prescrição intercorrente, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT; e) havendo indicação de bens ou valores, faça os autos conclusos para despacho; f) havendo o pedido de instauração do IDPJ, faça os autos conclusos para decisão; g) expirado o prazo sem manifestação do(a) Exequente, faça os autos conclusos para elaboração de decisão de suspensão do processo e determinação de inclusão da devedora no BNDT. Em respeito ao princípio da economia processual, a presente decisão possui força de ciência para as partes com advogado(a) cadastrado(a). MANAUS/AM, 24 de abril de 2025. IGO ZANY NUNES CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAYLA RIBEIRO DE LIMA

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Rayla Ribeiro De Lima x Porto Servicos Profissionais,Construcoes E Manutencao Ltda

ID: 260374382

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-57.2024.5.11.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAYLA RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

PORTO SERVICOS PROFISSIONAIS,CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANNE KAROLINE DE SOUZA RODRIGUES

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SUZANA PINTO LORENZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000003-57.2024.5.11.0009 RECLAMANTE: RAYLA RIBEIRO DE LIMA RECLAMADO: PORTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000003-57.2024.5.11.0009 RECLAMANTE: RAYLA RIBEIRO DE LIMA RECLAMADO: PORTO SERVICOS PROFISSIONAIS,CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc72d97 proferida nos autos. DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da presente ação; Considerando que a sentença de ID. fb5e2ff não é líquida, e foi modificada pelo acórdão (ID. 3e15f1a) para julgar improcedente a demanda em relação ao ESTADO DO AMAZONAS, e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores do litisconsorte no percentual de 10%, calculado sobre o valor atribuído à causa (R$35.994,31), no importe de R$3.599,43, em observância ao que dispõe o art. 791-A, caput, da CLT. HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo de ID. b4465df para que surtam seus efeitos legais e jurídicos, e DETERMINO à Secretaria da Vara que: I - intime as partes para se manifestarem sobre os referidos cálculos, no prazo de 8 (oito) dias, e, querendo, apresentarem impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores, objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos moldes do §2º do art. 879 da CLT, bem como intime a parte autora para, no mesmo prazo, informar se tem interesse em dar início à execução, inclusive de eventual obrigação de fazer, sob pena de arquivamento provisório dos presentes autos, com início da contagem da prescrição intercorrente, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT; II - havendo manifestação da parte autora solicitando o início da execução, e apresentada impugnação de alguma das partes, faça os autos conclusos para despacho; e, se expirado o prazo sem impugnação, intime a reclamada para, no prazo de 48 horas, providenciar o pagamento do valor de R$26.201,12, sob pena de execução, nos moldes do artigo 880 da CLT; III - havendo o pagamento do crédito do(a) reclamante no prazo concedido, expire o prazo, proceda ao recolhimento dos encargos previdenciários e/ou fiscais, se houver, bem como das custas, conforme procedimento adotado por esta Vara, expeça o alvará competente e notifique o(a) reclamante para receber o seu crédito líquido; IV - não havendo pagamento espontâneo no prazo concedido, fica desde já INICIADA A EXECUÇÃO e determinado à Secretaria da Vara que: a) proceda à consulta sobre a existência de ativos financeiros do(a) Executado(a), nos termos do artigo 835 c/c o artigo 838, ambos do CPC, com a consequente penhora dos valores que forem encontrados em conta corrente, conta poupança ou aplicações financeiras, com utilização do sistema SISBAJUD; b) sendo infrutífera a pesquisa, proceda à pesquisa de veículos da Executada, via sistema RENAJUD; c) sendo encontrado algum veículo sem restrição, faça os autos conclusos para despacho; d) caso as consultas aos sistemas de pesquisa patrimonial sejam infrutíferas, intime o(a) Exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens ou valores que possam dar efetividade à execução ou providenciar a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ (direto ou inverso) nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), indicando os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (arts. 301 e 799, VIII, do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), sob pena de suspensão do processo por 3 meses, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 251 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, que determina que "não sendo localizado o devedor nem encontrados bens penhoráveis, o(a) juiz(a) suspenderá o curso do processo por até 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80)", e posterior arquivamento provisório dos presentes autos e início da contagem da prescrição intercorrente, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT; e) havendo indicação de bens ou valores, faça os autos conclusos para despacho; f) havendo o pedido de instauração do IDPJ, faça os autos conclusos para decisão; g) expirado o prazo sem manifestação do(a) Exequente, faça os autos conclusos para elaboração de decisão de suspensão do processo e determinação de inclusão da devedora no BNDT. Em respeito ao princípio da economia processual, a presente decisão possui força de ciência para as partes com advogado(a) cadastrado(a). MANAUS/AM, 24 de abril de 2025. IGO ZANY NUNES CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PORTO SERVICOS PROFISSIONAIS,CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA

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Elielza Emily Da Silva Vieira x Limpamais Servicos De Limpeza Eireli - Epp

ID: 256565493

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001293-22.2024.5.11.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIELZA EMILY DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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TAIANE LOUREIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0001293-22.2024.5.11.0005 RECLAMANTE: ELIELZA EMILY DA SILVA VIEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0001293-22.2024.5.11.0005 RECLAMANTE: ELIELZA EMILY DA SILVA VIEIRA RECLAMADO: LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc1094c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por ELIELZA EMILY DA SILVA VIEIRA em face de LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada no cumprimento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais: saldo de salário de 18 dias de outubro de 2024;Aviso Prévio Indenizado proporcional a 30 dias (artigo 487, §1º, da CLT e Lei 12.506/11);Gratificação natalina proporcional de 7/12 de 2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado (artigo 137 da CLT e artigo 146, caput e parágrafo único, da CLT);Férias proporcionais de 2024/2025 de 07/12, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado (artigo 137 da CLT e artigo 146, caput e parágrafo único, da CLT), acrescida do terço constitucional.FGTS 8% sobre as verbas acima deferidas, com exceção das férias + 1/3 indenizadas;FGTS 8% dos meses que não foram depositado durante todo pacto laboral;Indenização 40% sobre todo o FGTS devido durante o contrato, excluído o aviso prévio indenizado da base de cálculo (artigo 18 da Lei 8.036/1990; OJ 42 da SDI-1 do TST);Multa artigo 477, §8º, da CLT, no valor equivalente à última remuneração mensal da reclamante. Deverá a reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS devidos durante o período contratual diretamente na conta vinculada do reclamante, expedindo-se consecutivamente os documentos e as comunicações necessários para que este possa levantá-los, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício do reclamante, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Neste sentido a tese firmada pelo TST no Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Determino que a reclamada providencie, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, a anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora perante o “eSocial”, com data de saída em 17.11.2024. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado da obrigação, em benefício do autor, sem prejuízo da atuação supletiva pela Secretaria. No caso de inércia da Reclamada em proceder à baixa da CTPS digital, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, via SEI, para que viabilize, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados, o registro da anotação e baixa do Contrato de Trabalho (indicando o CPF PIS, dados da CTPS, CNPJ da Reclamada e período contratual). Todavia, considerando a incompetência da Justiça do Trabalho para tratar de questões previdenciárias que digam respeito ao segurado e à seguridade social (artigos 109, inciso I e § 3º, e 114 da Constituição Federal), conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 57 da SDI-2, do colendo TST, segundo o qual, "conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço", no caso de não assinatura regular pela Reclamada, após o envio do ofício supramencionado pela secretaria da vara, o Reclamante, fica desde já advertido de que deverá diligenciar, administrativamente, perante o INSS para obter a averbação do contrato de trabalho junto ao CNIS, mediante comparecimento pessoal em qualquer agência do INSS ou de forma online pelo site ou aplicativo “Meu INSS” (https://meu.inss.gov.br ou aplicativo nos sistemas Android e IOS). Defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, juros e correção monetária e encargos sociais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$125,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação no valor de R$6.250,00 (artigo 789, IV, da CLT). Sentença proferida de forma antecipada. Intimem-se as partes. Nada mais. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP

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Elielza Emily Da Silva Vieira x Limpamais Servicos De Limpeza Eireli - Epp

ID: 256565520

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001293-22.2024.5.11.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIELZA EMILY DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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TAIANE LOUREIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0001293-22.2024.5.11.0005 RECLAMANTE: ELIELZA EMILY DA SILVA VIEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0001293-22.2024.5.11.0005 RECLAMANTE: ELIELZA EMILY DA SILVA VIEIRA RECLAMADO: LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc1094c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por ELIELZA EMILY DA SILVA VIEIRA em face de LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada no cumprimento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais: saldo de salário de 18 dias de outubro de 2024;Aviso Prévio Indenizado proporcional a 30 dias (artigo 487, §1º, da CLT e Lei 12.506/11);Gratificação natalina proporcional de 7/12 de 2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado (artigo 137 da CLT e artigo 146, caput e parágrafo único, da CLT);Férias proporcionais de 2024/2025 de 07/12, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado (artigo 137 da CLT e artigo 146, caput e parágrafo único, da CLT), acrescida do terço constitucional.FGTS 8% sobre as verbas acima deferidas, com exceção das férias + 1/3 indenizadas;FGTS 8% dos meses que não foram depositado durante todo pacto laboral;Indenização 40% sobre todo o FGTS devido durante o contrato, excluído o aviso prévio indenizado da base de cálculo (artigo 18 da Lei 8.036/1990; OJ 42 da SDI-1 do TST);Multa artigo 477, §8º, da CLT, no valor equivalente à última remuneração mensal da reclamante. Deverá a reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS devidos durante o período contratual diretamente na conta vinculada do reclamante, expedindo-se consecutivamente os documentos e as comunicações necessários para que este possa levantá-los, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício do reclamante, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Neste sentido a tese firmada pelo TST no Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Determino que a reclamada providencie, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, a anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora perante o “eSocial”, com data de saída em 17.11.2024. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado da obrigação, em benefício do autor, sem prejuízo da atuação supletiva pela Secretaria. No caso de inércia da Reclamada em proceder à baixa da CTPS digital, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, via SEI, para que viabilize, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados, o registro da anotação e baixa do Contrato de Trabalho (indicando o CPF PIS, dados da CTPS, CNPJ da Reclamada e período contratual). Todavia, considerando a incompetência da Justiça do Trabalho para tratar de questões previdenciárias que digam respeito ao segurado e à seguridade social (artigos 109, inciso I e § 3º, e 114 da Constituição Federal), conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 57 da SDI-2, do colendo TST, segundo o qual, "conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço", no caso de não assinatura regular pela Reclamada, após o envio do ofício supramencionado pela secretaria da vara, o Reclamante, fica desde já advertido de que deverá diligenciar, administrativamente, perante o INSS para obter a averbação do contrato de trabalho junto ao CNIS, mediante comparecimento pessoal em qualquer agência do INSS ou de forma online pelo site ou aplicativo “Meu INSS” (https://meu.inss.gov.br ou aplicativo nos sistemas Android e IOS). Defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, juros e correção monetária e encargos sociais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$125,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação no valor de R$6.250,00 (artigo 789, IV, da CLT). Sentença proferida de forma antecipada. Intimem-se as partes. Nada mais. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIELZA EMILY DA SILVA VIEIRA

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