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"0000003-60.2000.4.03.6102" - Resultados da Busca – Página 17 de 17

Francisco Camilo De Souza x Dfe Construcoes E Reformas Ltda e outros

ID: 317090387

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000302-12.2025.5.11.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CAMILO DE SOUZA

Polo Passivo:

DFE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA NORTE GREEN COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALAR LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RICARDO DA SILVA CALHEIROS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GERALDO LOBO TRIGUEIRO JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000302-12.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: FRANCISCO CAMILO DE SOUZA RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000302-12.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: FRANCISCO CAMILO DE SOUZA RECLAMADO: DFE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID edeff20 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por FRANCISCO CAMILO DE SOUZA em face de DFE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA e NORTE GREEN COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALAR LTDA - ME, para, no mérito, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR O VÍNCULO DE EMPREGO e condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações, nos limites da inicial e nos termos da fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais: a) Aviso Prévio Indenizado proporcional 30 dias (artigo 487, §1º, da CLT e Lei 12.506/11); b) saldo de salário de 12 dias de março de 2024; c) Gratificação natalina proporcional de 9/12 de 2023 e de 3/12 de 2024, com a projeção do aviso prévio; d) Férias simples de 2023/2024, considerando a projeção do aviso prévio ao contrato de trabalho, acrescida de 1/3 constitucional; e) FGTS relativo a todo o período contratual, inclusive 13º salários e verbas rescisórias (artigo 15, caput e §6º, da Lei 8.036/1990; Súmula 461 do TST), com exceção das férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST); f) Multa de 40% sobre o FGTS devido durante todo o contrato, excluído o aviso prévio indenizado da base de cálculo (artigo 18 da Lei 8.036/1990; OJ 42 da SDI-1 do TST); g) Multa do artigo 477 da CLT, no valor equivalente à última remuneração mensal do reclamante, tendo em vista o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal (Súmula 462 do TST). h) indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Deverá a reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS devidos diretamente na conta vinculada do reclamante, expedindo-se consecutivamente os documentos e as comunicações necessários para que este possa levantá-los, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício do reclamante, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Neste sentido a tese firmada pelo TST no Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Determino que a reclamada providencie a anotação do contrato de trabalho da reclamante perante o eSocial, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, observando a data fixada nos autos ( 03.04.2023 a 11.04.2024). Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado, a ser revertida à reclamante, sem prejuízo da atuação supletiva da Secretaria. Registro que a anotação na CTPS Digital requer os registros via e-social e GFIP, a fim de que não haja pendências que prejudiquem o trabalhador. Portanto, no mesmo prazo, deverá o Reclamado apresentar o comprovante de tais registros. No caso de inércia da Reclamada em proceder à baixa da CTPS digital, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, via SEI, para que viabilize, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados, o registro da anotação e baixa do Contrato de Trabalho (indicando o CPF PIS, dados da CTPS, CNPJ da Reclamada e período contratual). Todavia, considerando a incompetência da Justiça do Trabalho para tratar de questões previdenciárias que digam respeito ao segurado e à seguridade social (artigos 109, inciso I e § 3o, e 114 da Constituição Federal), conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 57 da SDI-2, do colendo TST, segundo o qual, "conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço", no caso de não assinatura regular pela Reclamada, após o envio do ofício supramencionado pela secretaria da vara, o Reclamante, fica desde já advertido de que deverá diligenciar, administrativamente, perante o INSS para obter a averbação do contrato de trabalho junto ao CNIS, mediante comparecimento pessoal em qualquer agência do INSS ou de forma online pelo site ou aplicativo “Meu INSS” (https://meu.inss.gov.br ou aplicativo nos sistemas Android e IOS). Determino, por fim, que a primeira reclamada providencie, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, as comunicações e os documentos necessários para que o reclamante possa habilitar-se no seguro desemprego, incluindo TRCT retificado, sem prejuízo do dever de indenizar as parcelas a que a autora teria direito caso o benefício lhe seja negado, observando-se os requisitos estabelecidos na Lei 7.998/90. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado da obrigação. Determino a exclusão da segunda reclamada do polo passivo da ação após o trânsito em julgado da ação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por simples cálculos. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação no valor de R$15.000,00 (artigo 789, IV, da CLT). Sentença proferida de forma antecipada. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CAMILO DE SOUZA

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Francisco Camilo De Souza x Dfe Construcoes E Reformas Ltda e outros

ID: 317090464

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000302-12.2025.5.11.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CAMILO DE SOUZA

Polo Passivo:

DFE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA NORTE GREEN COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALAR LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RICARDO DA SILVA CALHEIROS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GERALDO LOBO TRIGUEIRO JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000302-12.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: FRANCISCO CAMILO DE SOUZA RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000302-12.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: FRANCISCO CAMILO DE SOUZA RECLAMADO: DFE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID edeff20 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por FRANCISCO CAMILO DE SOUZA em face de DFE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA e NORTE GREEN COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALAR LTDA - ME, para, no mérito, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR O VÍNCULO DE EMPREGO e condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações, nos limites da inicial e nos termos da fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais: a) Aviso Prévio Indenizado proporcional 30 dias (artigo 487, §1º, da CLT e Lei 12.506/11); b) saldo de salário de 12 dias de março de 2024; c) Gratificação natalina proporcional de 9/12 de 2023 e de 3/12 de 2024, com a projeção do aviso prévio; d) Férias simples de 2023/2024, considerando a projeção do aviso prévio ao contrato de trabalho, acrescida de 1/3 constitucional; e) FGTS relativo a todo o período contratual, inclusive 13º salários e verbas rescisórias (artigo 15, caput e §6º, da Lei 8.036/1990; Súmula 461 do TST), com exceção das férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST); f) Multa de 40% sobre o FGTS devido durante todo o contrato, excluído o aviso prévio indenizado da base de cálculo (artigo 18 da Lei 8.036/1990; OJ 42 da SDI-1 do TST); g) Multa do artigo 477 da CLT, no valor equivalente à última remuneração mensal do reclamante, tendo em vista o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal (Súmula 462 do TST). h) indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Deverá a reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS devidos diretamente na conta vinculada do reclamante, expedindo-se consecutivamente os documentos e as comunicações necessários para que este possa levantá-los, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício do reclamante, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Neste sentido a tese firmada pelo TST no Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Determino que a reclamada providencie a anotação do contrato de trabalho da reclamante perante o eSocial, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, observando a data fixada nos autos ( 03.04.2023 a 11.04.2024). Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado, a ser revertida à reclamante, sem prejuízo da atuação supletiva da Secretaria. Registro que a anotação na CTPS Digital requer os registros via e-social e GFIP, a fim de que não haja pendências que prejudiquem o trabalhador. Portanto, no mesmo prazo, deverá o Reclamado apresentar o comprovante de tais registros. No caso de inércia da Reclamada em proceder à baixa da CTPS digital, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, via SEI, para que viabilize, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados, o registro da anotação e baixa do Contrato de Trabalho (indicando o CPF PIS, dados da CTPS, CNPJ da Reclamada e período contratual). Todavia, considerando a incompetência da Justiça do Trabalho para tratar de questões previdenciárias que digam respeito ao segurado e à seguridade social (artigos 109, inciso I e § 3o, e 114 da Constituição Federal), conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 57 da SDI-2, do colendo TST, segundo o qual, "conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço", no caso de não assinatura regular pela Reclamada, após o envio do ofício supramencionado pela secretaria da vara, o Reclamante, fica desde já advertido de que deverá diligenciar, administrativamente, perante o INSS para obter a averbação do contrato de trabalho junto ao CNIS, mediante comparecimento pessoal em qualquer agência do INSS ou de forma online pelo site ou aplicativo “Meu INSS” (https://meu.inss.gov.br ou aplicativo nos sistemas Android e IOS). Determino, por fim, que a primeira reclamada providencie, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, as comunicações e os documentos necessários para que o reclamante possa habilitar-se no seguro desemprego, incluindo TRCT retificado, sem prejuízo do dever de indenizar as parcelas a que a autora teria direito caso o benefício lhe seja negado, observando-se os requisitos estabelecidos na Lei 7.998/90. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado da obrigação. Determino a exclusão da segunda reclamada do polo passivo da ação após o trânsito em julgado da ação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por simples cálculos. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação no valor de R$15.000,00 (artigo 789, IV, da CLT). Sentença proferida de forma antecipada. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NORTE GREEN COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALAR LTDA - ME - DFE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

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Marco Antonio Reis De Souza e outros x Pri Apoio Administrativo E Operacional Ltda

ID: 275322068

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000919-06.2024.5.11.0005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO REIS DE SOUZA VALDETE SILVA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

PRI APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO MILON DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000919-06.2024.5.11.0005 RECLAMANTE: VALDETE SILVA DAS CHAGAS RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000919-06.2024.5.11.0005 RECLAMANTE: VALDETE SILVA DAS CHAGAS RECLAMADO: PRI APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c367381 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por VALDETE SILVA DAS CHAGAS em face de PRI APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL LTDA - EPP, pronuncio por prescrita a pretensão relativa aos eventuais direitos anteriores a 30/07/2019 (artigo 7º, XXIX, da CRFB e 11 da CLT), extinguindo-os com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC), inclusive com relação aos depósitos do FGTS (Súmula 362 do TST e ARE 709.212/DF), e, no mérito, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada no cumprimento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais: - aviso prévio indenizado de 48 dias, com projeção contratual até 15/09/2024; - férias vencidas relativas ao período aquisitivo de 2022/2023, acrescidas de 1/3 constitucional; - férias proporcionais de 2023/2024 (9/12), acrescidas de 1/3 constitucional; -13º salário proporcional de 2024 (9/12); - FGTS (8%) não recolhido durante o contrato, inclusive verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST); - Indenização compensatória de 40% sobre o total dos depósitos de FGTS devidos no período contratual reconhecido; - Adicional de insalubridade e reflexos. Deverá a reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS devidos durante o período contratual diretamente na conta vinculada da reclamante, expedindo-se consecutivamente os documentos e as comunicações necessários para que esta possa levantá-los, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício da reclamante, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Neste sentido, aplica-se a tese firmada pelo TST no Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Deverá a reclamada providenciar a anotação do contrato de trabalho na CTPS Digital da reclamante, fazendo constar a data de saída, observando-se a projeção do aviso prévio indenizado em 15 de setembro de 2024. Tal obrigação deverá ser cumprida no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado desta decisão, independentemente de nova intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, reversível à reclamante, sem prejuízo de a Secretaria da Vara proceder à anotação, nos termos do artigo 39, §1º, da CLT. No caso de inércia da reclamada, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou outro meio disponível, para que viabilize, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED e/ou sistemas equiparados (eSocial), o registro da anotação e baixa do contrato de trabalho, fornecendo os dados necessários (CPF, PIS da reclamante, CNPJ da reclamada e período contratual). Todavia, considerando a incompetência da Justiça do Trabalho para tratar de questões previdenciárias que digam respeito ao segurado e à seguridade social (artigos 109, inciso I e §3º, e 114 da Constituição Federal), conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 57 da SDI-2, do colendo TST, segundo o qual, “conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço”, no caso de não assinatura regular pela reclamada, após o envio do ofício supramencionado pela secretaria da vara, a reclamante fica desde já advertida de que deverá diligenciar, administrativamente, perante o INSS para obter a averbação do contrato de trabalho junto ao CNIS, mediante comparecimento pessoal em qualquer agência do INSS ou de forma online pelo site ou aplicativo “Meu INSS” (https://meu.inss.gov.br ou aplicativo nos sistemas Android e IOS). Autorizo, por medida de economia e efetividade processual, a expedição de alvará em favor da reclamante para fins de habilitação no programa do seguro-desemprego, cabendo ao Ministério do Trabalho e Emprego a análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, nos termos da Lei nº 7.998/1990. A presente autorização não implica reconhecimento do direito ao benefício, tratando-se apenas de providência administrativa viabilizadora do procedimento junto ao órgão competente. O cumprimento da medida deverá ocorrer no prazo de até 120 dias, contados da prolação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado. Com efeito, DOU FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A PRESENTE DECISÃO JUNTO AO SINE E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO, independente do trânsito em julgado e da apresentação das Guias SD/CD e de outros documentos cuja emissão seja de responsabilidade da ex-empregadora, inclusive realização de baixa na CTPS, em razão da modalidade de extinção do contrato. Anote-se que o benefício do seguro desemprego deverá ser concedido apenas preenchidos os requisitos legais, ressalvada a necessidade de apresentação dos documentos não fornecidos pela empresa. Ademais, o prazo de 120 dias para o requerimento do benefício tem início nesta data, conforme os dados contratuais do empregado e empregadores constantes nas documentações que serão anexadas nos autos. Defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Liquidação por simples cálculos. Honorários periciais, juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 35.000,00 (artigo 789, IV, da CLT). Sentença proferida de forma antecipada. Intimem-se as partes acerca da publicação antecipada da sentença, ficando autorizada a ser promovida a ciência da parte autora por meio do whatsapp informado na ata de audiência. Nada mais. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRI APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT11

Resultados para "0000003-60.2000.4.03.6102" – Página 17 de 17

Francisco Camilo De Souza x Dfe Construcoes E Reformas Ltda e outros

Francisco Camilo De Souza x Dfe Construcoes E Reformas Ltda e outros

Marco Antonio Reis De Souza e outros x Pri Apoio Administrativo E Operacional Ltda