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Ray Jackson Aguiar Bezerra e outros x Caixa Economica Federal

ID: 331583381

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000288-40.2025.5.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAY JACKSON AGUIAR BEZERRA SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000288-40.2025.5.11.0001 REQUERENTE: RAY JACKSON AGUIAR BEZERRA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000288-40.2025.5.11.0001 REQUERENTE: RAY JACKSON AGUIAR BEZERRA E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6d920c proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO AMAZONAS, na qualidade de substituto processual de RAY JACKSON AGUIAR BEZERRA, ingressou com ação de cumprimento provisório de sentença em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pretendendo executar, de forma individualizada, o crédito da substituída reconhecido no título executivo formado na ação coletiva de nº 001285-79.2019.5.11.0018, cujo trânsito em julgado ainda não se operou. Juntou aos autos planilha de cálculo sob o ID. 490f72d, cujo débito total da executada soma a quantia de R$ 498.745,60. Instada a se manifestar sobre os cálculos apresentados, a reclamada apresentou impugnação (ID. 52d5317) na qual questiona a base de cálculo das comissões; a apuração dos reflexos contratuais; incidência da multa de 40% do FGTS; apuração incorreta do INSS e alíquota SAT; e custas processuais. Juntou planilha de cálculo dos valores que entende devidos (R$ 10.099,73 - ID. 1fe7ae9). Autos conclusos para decisão. Registre-se, inicialmente, que os parâmetros de liquidação das verbas foram definidos na sentença de primeiro grau (ID. c92630a), acórdão que julgou o Recurso Ordinário (ID. 345acbe) e sentença de embargos declaratórios (ID. 6c0d15e). Nesse sentido, no que tange aos consectários da verba a ser integrada, percebe-se que a sentença deferiu reflexos, nos seguintes termos: “Procedentes, ainda, os reflexos da parcela sobre 13º salários; férias +1/3; abono pecuniário de férias; quebra de caixa; horas extras; intervalos intrajornadas; FGTS (8%+40%); DSR, incluído o sábado apenas se tiver normativa com tal previsão; PLR, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; APIP’s, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; Licença-prêmio, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; e indenização do plano de demissão incentivada, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador.” Já o acórdão que julgou o Recurso Ordinário fez menção aos reflexos em DSR nos seguintes termos: “enquanto os reflexos em DSR deferidos em sentença decorrem da natureza da parcela integrada”. Sobre os reflexos em DSR e sua majoração decorrente da integração de verba de natureza salarial, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu alterar a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 394 para estipular que a majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). Assim, a referida OJ possui atualmente a seguinte redação: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Embora a Orientação diga respeito à integração de horas extras no RSR, o entendimento pode ser aplicado, por analogia, ao caso concreto, já que reconhecida a natureza salarial das comissões recebidas pela reclamante. Assim, tem-se que para as comissões recebidas até 20/03/2023, não cabe adotar o DSR majorado pelas comissões na base de cálculo dos demais reflexos, sob pena de configurar o pagamento em duplicidade. No entanto, para as comissões recebidas após àquela data (20/03/2023), admite-se a incidência dos RSR majorado pelas comissões nas parcelas de férias, 13º salário e FGTS (8%). Para a liquidação dos valores deve-se adotar, portanto, dois períodos distintos: até 20/03/2023, os reflexos das comissões (seja em pontos, seja em valores) sobre DSR deve ser apurado de forma simples, sem incidência daquele nas demais parcelas;após 20/03/2023,cabe incidência do DSR apurado na base de cálculo das parcelas férias, 13º salário e FGTS (8%). Ademais, por inexistir nos autos norma coletiva incluindo o sábado como DSR, considera-se o sábado como dia útil não trabalhado conforme Súmula nº 113 do TST. Observa-se ainda no cálculo da parte exequente que houve apuração de reflexos em excesso, como RSR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES), 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, APIP SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, LICENÇA PRÊMIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, PLR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR. Ocorre que os títulos executivos limitam-se ao deferimento de reflexos em comissões integradas, sendo esta a parcela principal. Portanto, cabem reflexos das comissões em horas extras quitadas, mas não há deferimento de reflexos decorrentes de diferenças de horas extras nas demais parcelas. Quanto aos reflexos contratuais sobre as verbas APIP (Ausências Permitidas por Interesse Particular) e licença prêmio não prosperam a alegação da executada, pois a executada não juntou relatório de APIP e licença prêmio para confrontar os dias apurados, devendo prevalecer os valores indicados pela parte exequente, os quais, aliás, refletiram valores módicos. Quanto à multa de 40% do FGTS, assiste razão a reclamada em sua insurgência, pois tal parcela deve ser apurada em caso de rescisão contratual, não sendo a hipótese dos autos, já que não há informação de desligamento imotivado. Acerca da base de cálculo das comissões, observa-se que a parte exequente aponta dois parâmetros, um pelos valores recibos em pecúnia e outro pelo sistema de pontos. Nesse último, a parte exequente converteu os pontos na proporção de 1 ponto para R$1,00. Contudo, tal conversão não está amparada no título executivo. Sobre a base de cálculo, a sentença determinou que “deverá se observar a previsão na norma coletiva de acordo com sua vigência”. Contudo, nenhuma das partes apresentou tais normativos. Por outro lado, quanto ao sistema de pontos, a sentença destacou que: Em análise da documentação acostada pela reclamada através do ID. 2607c64 e seguintes, observo que, de acordo com a política de pontos descrita na referida documentação, era possível não somente a troca por produtos nas empresas conveniadas, constantes da documentação, mas também a conversão da pontuação em pecúnia, uma vez que consta expressamente do texto (ID. 18cbc77 – Pág. 1): Ressaltamos ainda que os valores da tabela podem ter sido percebidos por meio de depósito em um cartão específico, ou pontos de programa da fidelização “Mundo Caixa”, em que cada R$1,00 equivale a 100 pontos no “Mundo Caixa” a partir de 2008, conforme regras de premiação. Assim, tenho que, ao contrário do quanto alegado pela ré, era possível a percepção da referida comissão em dinheiro, em parte ou mesmo integralmente. Como se vê, o título executivo reconheceu a natureza salarial dos pontos recebidos a título de comissão, contudo, destacou que a norma interna estipulava a conversão na proporção de R$1,00 a cada 100 pontos, o que não fora respeitado pela parte exequente. Assim, na ausência de normas coletivas que disponham o contrário, faz-se imperioso limitar a liquidação do sistema de pontos na proporção destacada no título executivo, ou seja, R$1,00 a cada 100 pontos, sob pena de ofensa à coisa julgada. No tocante à liquidação do INSS, é indiscutível a incidência do encargo social diante da natureza salarial das comissões pagas. Contudo, assiste razão à executada quanto à aplicação da alíquota SAT no percentual de 2% a contar de janeiro/2010 conforme dispõe Anexo V do Decreto nº 3.048/99. É devida ainda a apuração das custas processuais nos termos do art. 789 da CLT, pois a execução autônoma de título judicial, em autos próprios, dá ensejo à incidência de custas processuais, não versando o caso, pois sobre complementação de custas referentes à ação originária. Assim, acolhe-se parcialmente a impugnação da reclamada. Contudo, registra-se que os cálculos da reclamada não merecem ser acolhidos, pois não observaram o entendimento da OJ nº 394 exposto acima e o sistema de pontos como base de cálculo das comissões. Inexistindo outros pontos de discordância, reconhecem-se como válidos todos os demais parâmetros adotados no cálculo de ID. 490f72d, eis que não impugnados especificamente pela reclamada. Por todo o exposto, determina-se que a parte exequente apresente, no prazo de 8 dias, novo cálculo de liquidação, observando-se as alterações determinadas nesta decisão no tocante a: apuração dos reflexos em DSR de forma simples, ou seja, sem incidência das diferenças de DSR nas demais parcelas para as comissões recebidas até 20/03/2023;incidência das diferenças de DSR nas parcelas férias, 13º salário e FGTS (8%) para as comissões recebidas após 20/03/2023;exclusão dos sábados como DSR conforme Súmula nº 113 do TST;exclusão das parcelas de RSR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES), 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, APIP SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, LICENÇA PRÊMIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, PLR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR;exclusão da multa de 40% do FGTS.alteração da base de cálculo das comissões pagas pelo sistema de pontos, sob a conversão de R$1,00 a cada 100 pontos.Aplicação da alíquota SAT no percentual de 2% a contar de janeiro/2010 conforme dispõe Anexo V do Decreto nº 3.048/99 Após apresentação do novo cálculo, façam os autos conclusos ao magistrado para apreciação da conta e decisão sobre homologação, resguardado à executada o direito de se manifestar em sede de embargos à execução. Cientes as partes por seus procuradores via DJEN. MANAUS/AM, 21 de julho de 2025. JULIO BANDEIRA DE MELO ARCE Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Amanda Antonya Cavalcante Fonseca e outros x Caixa Economica Federal

ID: 331583450

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001592-11.2024.5.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA ANTONYA CAVALCANTE FONSECA SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001592-11.2024.5.11.0001 REQUERENTE: AMANDA ANTONYA CAVALCANTE FONSECA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001592-11.2024.5.11.0001 REQUERENTE: AMANDA ANTONYA CAVALCANTE FONSECA E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bd5a4d proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO AMAZONAS, na qualidade de substituto processual de AMANDA ANTONYA CAVALCANTE FONSECA, ingressou com ação de cumprimento provisório de sentença em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pretendendo executar, de forma individualizada, o crédito da substituída reconhecido no título executivo formado na ação coletiva de nº 001285-79.2019.5.11.0018, cujo trânsito em julgado ainda não se operou. Juntou aos autos planilha de cálculo sob o ID. 7bea949, cujo débito total da executada soma a quantia de R$ 245.865,32. Instada a se manifestar sobre os cálculos apresentados, a reclamada apresentou impugnação (ID. b531d0e) na qual questiona a base de cálculo das comissões; a apuração dos reflexos contratuais; incidência da multa de 40% do FGTS; apuração incorreta do INSS e alíquota SAT; e custas processuais. Juntou planilha de cálculo dos valores que entende devidos (R$ 3.250,17 - ID. eabf3da). Autos conclusos para decisão. Registre-se, inicialmente, que os parâmetros de liquidação das verbas foram definidos na sentença de primeiro grau (ID. 01616c4), acórdão que julgou o Recurso Ordinário (ID. c97c851) e sentença de embargos declaratórios (ID. 7d58b67). Nesse sentido, no que tange aos consectários da verba a ser integrada, percebe-se que a sentença deferiu reflexos, nos seguintes termos: “Procedentes, ainda, os reflexos da parcela sobre 13º salários; férias +1/3; abono pecuniário de férias; quebra de caixa; horas extras; intervalos intrajornadas; FGTS (8%+40%); DSR, incluído o sábado apenas se tiver normativa com tal previsão; PLR, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; APIP’s, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; Licença-prêmio, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; e indenização do plano de demissão incentivada, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador.” Já o acórdão que julgou o Recurso Ordinário fez menção aos reflexos em DSR nos seguintes termos: “enquanto os reflexos em DSR deferidos em sentença decorrem da natureza da parcela integrada”. Sobre os reflexos em DSR e sua majoração decorrente da integração de verba de natureza salarial, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu alterar a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 394 para estipular que a majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). Assim, a referida OJ possui atualmente a seguinte redação: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Embora a Orientação diga respeito à integração de horas extras no RSR, o entendimento pode ser aplicado, por analogia, ao caso concreto, já que reconhecida a natureza salarial das comissões recebidas pelo trabalhador. Assim, tem-se que para as comissões recebidas até 20/03/2023, não cabe adotar o DSR majorado pelas comissões na base de cálculo dos demais reflexos, sob pena de configurar o pagamento em duplicidade. No entanto, para as comissões recebidas após àquela data (20/03/2023), admite-se a incidência dos RSR majorado pelas comissões nas parcelas de férias, 13º salário e FGTS (8%). Para a liquidação dos valores deve-se adotar, portanto, dois períodos distintos: até 20/03/2023, os reflexos das comissões (seja em pontos, seja em valores) sobre DSR deve ser apurado de forma simples, sem incidência daquele nas demais parcelas;após 20/03/2023,cabe incidência do DSR apurado na base de cálculo das parcelas férias, 13º salário e FGTS (8%). Ademais, por inexistir nos autos norma coletiva incluindo o sábado como DSR, considera-se o sábado como dia útil não trabalhado conforme Súmula nº 113 do TST. Observa-se ainda no cálculo da parte exequente que houve apuração de reflexos em excesso, como RSR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES), 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, APIP SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, LICENÇA PRÊMIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, PLR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR. Ocorre que os títulos executivos limitam-se ao deferimento de reflexos em comissões integradas, sendo esta a parcela principal. Portanto, cabem reflexos das comissões em horas extras quitadas, mas não há deferimento de reflexos decorrentes de diferenças de horas extras nas demais parcelas. Quanto aos reflexos contratuais sobre as verbas APIP (Ausências Permitidas por Interesse Particular) e licença prêmio não prosperam a alegação da executada, pois a executada não juntou relatório de APIP e licença prêmio para confrontar os dias apurados, devendo prevalecer os valores indicados pela parte exequente, os quais, aliás, refletiram valores módicos. Quanto à multa de 40% do FGTS, assiste razão a reclamada em sua insurgência, pois tal parcela deve ser apurada em caso de rescisão contratual, não sendo a hipótese dos autos, já que não há informação de desligamento imotivado. Acerca da base de cálculo das comissões, observa-se que a parte exequente aponta dois parâmetros, um pelos valores recibos em pecúnia e outro pelo sistema de pontos. Nesse último, a parte exequente converteu os pontos na proporção de 1 ponto para R$1,00. Contudo, tal conversão não está amparada no título executivo. Sobre a base de cálculo, a sentença determinou que “deverá se observar a previsão na norma coletiva de acordo com sua vigência”. Contudo, nenhuma das partes apresentou tais normativos. Por outro lado, quanto ao sistema de pontos, a sentença destacou que: Em análise da documentação acostada pela reclamada através do ID. 2607c64 e seguintes, observo que, de acordo com a política de pontos descrita na referida documentação, era possível não somente a troca por produtos nas empresas conveniadas, constantes da documentação, mas também a conversão da pontuação em pecúnia, uma vez que consta expressamente do texto (ID. 18cbc77 – Pág. 1): Ressaltamos ainda que os valores da tabela podem ter sido percebidos por meio de depósito em um cartão específico, ou pontos de programa da fidelização “Mundo Caixa”, em que cada R$1,00 equivale a 100 pontos no “Mundo Caixa” a partir de 2008, conforme regras de premiação. Assim, tenho que, ao contrário do quanto alegado pela ré, era possível a percepção da referida comissão em dinheiro, em parte ou mesmo integralmente. Como se vê, o título executivo reconheceu a natureza salarial dos pontos recebidos a título de comissão, contudo, destacou que a norma interna estipulava a conversão na proporção de R$1,00 a cada 100 pontos, o que não fora respeitado pela parte exequente. Assim, na ausência de normas coletivas que disponham o contrário, faz-se imperioso limitar a liquidação do sistema de pontos na proporção destacada no título executivo, ou seja, R$1,00 a cada 100 pontos, sob pena de ofensa à coisa julgada. No tocante à liquidação do INSS, é indiscutível a incidência do encargo social diante da natureza salarial das comissões pagas. Contudo, assiste razão à executada quanto à aplicação da alíquota SAT no percentual de 2% a contar de janeiro/2010 conforme dispõe Anexo V do Decreto nº 3.048/99. É devida ainda a apuração das custas processuais nos termos do art. 789 da CLT, pois a execução autônoma de título judicial, em autos próprios, dá ensejo à incidência de custas processuais, não versando o caso, pois sobre complementação de custas referentes à ação originária. Assim, acolhe-se parcialmente a impugnação da reclamada. Contudo, registra-se que os cálculos da reclamada não merecem ser acolhidos, pois não observaram o entendimento da OJ nº 394 exposto acima e o sistema de pontos como base de cálculo das comissões. Inexistindo outros pontos de discordância, reconhecem-se como válidos todos os demais parâmetros adotados no cálculo de ID. 7bea949, eis que não impugnados especificamente pela reclamada. Por todo o exposto, determina-se que a parte exequente apresente, no prazo de 8 dias, novo cálculo de liquidação, observando-se as alterações determinadas nesta decisão no tocante a: apuração dos reflexos em DSR de forma simples, ou seja, sem incidência das diferenças de DSR nas demais parcelas para as comissões recebidas até 20/03/2023;incidência das diferenças de DSR nas parcelas férias, 13º salário e FGTS (8%) para as comissões recebidas após 20/03/2023;Exclusão dos sábados como DSR conforme Súmula nº 113 do TST;exclusão das parcelas de RSR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES), 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, APIP SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, LICENÇA PRÊMIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, PLR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR;exclusão da multa de 40% do FGTS.alteração da base de cálculo das comissões pagas pelo sistema de pontos, sob a conversão de R$1,00 a cada 100 pontos.Aplicação da alíquota SAT no percentual de 2% a contar de janeiro/2010 conforme dispõe Anexo V do Decreto nº 3.048/99 Após apresentação do novo cálculo, façam os autos conclusos ao magistrado para apreciação da conta e decisão sobre homologação, resguardado à executada o direito de se manifestar em sede de embargos à execução. Cientes as partes por seus procuradores via DJEN. MANAUS/AM, 21 de julho de 2025. JULIO BANDEIRA DE MELO ARCE Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Ray Jackson Aguiar Bezerra e outros x Caixa Economica Federal

ID: 331583266

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000288-40.2025.5.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAY JACKSON AGUIAR BEZERRA SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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MAYKON FELIPE DE MELO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000288-40.2025.5.11.0001 REQUERENTE: RAY JACKSON AGUIAR BEZERRA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000288-40.2025.5.11.0001 REQUERENTE: RAY JACKSON AGUIAR BEZERRA E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6d920c proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO AMAZONAS, na qualidade de substituto processual de RAY JACKSON AGUIAR BEZERRA, ingressou com ação de cumprimento provisório de sentença em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pretendendo executar, de forma individualizada, o crédito da substituída reconhecido no título executivo formado na ação coletiva de nº 001285-79.2019.5.11.0018, cujo trânsito em julgado ainda não se operou. Juntou aos autos planilha de cálculo sob o ID. 490f72d, cujo débito total da executada soma a quantia de R$ 498.745,60. Instada a se manifestar sobre os cálculos apresentados, a reclamada apresentou impugnação (ID. 52d5317) na qual questiona a base de cálculo das comissões; a apuração dos reflexos contratuais; incidência da multa de 40% do FGTS; apuração incorreta do INSS e alíquota SAT; e custas processuais. Juntou planilha de cálculo dos valores que entende devidos (R$ 10.099,73 - ID. 1fe7ae9). Autos conclusos para decisão. Registre-se, inicialmente, que os parâmetros de liquidação das verbas foram definidos na sentença de primeiro grau (ID. c92630a), acórdão que julgou o Recurso Ordinário (ID. 345acbe) e sentença de embargos declaratórios (ID. 6c0d15e). Nesse sentido, no que tange aos consectários da verba a ser integrada, percebe-se que a sentença deferiu reflexos, nos seguintes termos: “Procedentes, ainda, os reflexos da parcela sobre 13º salários; férias +1/3; abono pecuniário de férias; quebra de caixa; horas extras; intervalos intrajornadas; FGTS (8%+40%); DSR, incluído o sábado apenas se tiver normativa com tal previsão; PLR, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; APIP’s, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; Licença-prêmio, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; e indenização do plano de demissão incentivada, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador.” Já o acórdão que julgou o Recurso Ordinário fez menção aos reflexos em DSR nos seguintes termos: “enquanto os reflexos em DSR deferidos em sentença decorrem da natureza da parcela integrada”. Sobre os reflexos em DSR e sua majoração decorrente da integração de verba de natureza salarial, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu alterar a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 394 para estipular que a majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). Assim, a referida OJ possui atualmente a seguinte redação: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Embora a Orientação diga respeito à integração de horas extras no RSR, o entendimento pode ser aplicado, por analogia, ao caso concreto, já que reconhecida a natureza salarial das comissões recebidas pela reclamante. Assim, tem-se que para as comissões recebidas até 20/03/2023, não cabe adotar o DSR majorado pelas comissões na base de cálculo dos demais reflexos, sob pena de configurar o pagamento em duplicidade. No entanto, para as comissões recebidas após àquela data (20/03/2023), admite-se a incidência dos RSR majorado pelas comissões nas parcelas de férias, 13º salário e FGTS (8%). Para a liquidação dos valores deve-se adotar, portanto, dois períodos distintos: até 20/03/2023, os reflexos das comissões (seja em pontos, seja em valores) sobre DSR deve ser apurado de forma simples, sem incidência daquele nas demais parcelas;após 20/03/2023,cabe incidência do DSR apurado na base de cálculo das parcelas férias, 13º salário e FGTS (8%). Ademais, por inexistir nos autos norma coletiva incluindo o sábado como DSR, considera-se o sábado como dia útil não trabalhado conforme Súmula nº 113 do TST. Observa-se ainda no cálculo da parte exequente que houve apuração de reflexos em excesso, como RSR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES), 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, APIP SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, LICENÇA PRÊMIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, PLR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR. Ocorre que os títulos executivos limitam-se ao deferimento de reflexos em comissões integradas, sendo esta a parcela principal. Portanto, cabem reflexos das comissões em horas extras quitadas, mas não há deferimento de reflexos decorrentes de diferenças de horas extras nas demais parcelas. Quanto aos reflexos contratuais sobre as verbas APIP (Ausências Permitidas por Interesse Particular) e licença prêmio não prosperam a alegação da executada, pois a executada não juntou relatório de APIP e licença prêmio para confrontar os dias apurados, devendo prevalecer os valores indicados pela parte exequente, os quais, aliás, refletiram valores módicos. Quanto à multa de 40% do FGTS, assiste razão a reclamada em sua insurgência, pois tal parcela deve ser apurada em caso de rescisão contratual, não sendo a hipótese dos autos, já que não há informação de desligamento imotivado. Acerca da base de cálculo das comissões, observa-se que a parte exequente aponta dois parâmetros, um pelos valores recibos em pecúnia e outro pelo sistema de pontos. Nesse último, a parte exequente converteu os pontos na proporção de 1 ponto para R$1,00. Contudo, tal conversão não está amparada no título executivo. Sobre a base de cálculo, a sentença determinou que “deverá se observar a previsão na norma coletiva de acordo com sua vigência”. Contudo, nenhuma das partes apresentou tais normativos. Por outro lado, quanto ao sistema de pontos, a sentença destacou que: Em análise da documentação acostada pela reclamada através do ID. 2607c64 e seguintes, observo que, de acordo com a política de pontos descrita na referida documentação, era possível não somente a troca por produtos nas empresas conveniadas, constantes da documentação, mas também a conversão da pontuação em pecúnia, uma vez que consta expressamente do texto (ID. 18cbc77 – Pág. 1): Ressaltamos ainda que os valores da tabela podem ter sido percebidos por meio de depósito em um cartão específico, ou pontos de programa da fidelização “Mundo Caixa”, em que cada R$1,00 equivale a 100 pontos no “Mundo Caixa” a partir de 2008, conforme regras de premiação. Assim, tenho que, ao contrário do quanto alegado pela ré, era possível a percepção da referida comissão em dinheiro, em parte ou mesmo integralmente. Como se vê, o título executivo reconheceu a natureza salarial dos pontos recebidos a título de comissão, contudo, destacou que a norma interna estipulava a conversão na proporção de R$1,00 a cada 100 pontos, o que não fora respeitado pela parte exequente. Assim, na ausência de normas coletivas que disponham o contrário, faz-se imperioso limitar a liquidação do sistema de pontos na proporção destacada no título executivo, ou seja, R$1,00 a cada 100 pontos, sob pena de ofensa à coisa julgada. No tocante à liquidação do INSS, é indiscutível a incidência do encargo social diante da natureza salarial das comissões pagas. Contudo, assiste razão à executada quanto à aplicação da alíquota SAT no percentual de 2% a contar de janeiro/2010 conforme dispõe Anexo V do Decreto nº 3.048/99. É devida ainda a apuração das custas processuais nos termos do art. 789 da CLT, pois a execução autônoma de título judicial, em autos próprios, dá ensejo à incidência de custas processuais, não versando o caso, pois sobre complementação de custas referentes à ação originária. Assim, acolhe-se parcialmente a impugnação da reclamada. Contudo, registra-se que os cálculos da reclamada não merecem ser acolhidos, pois não observaram o entendimento da OJ nº 394 exposto acima e o sistema de pontos como base de cálculo das comissões. Inexistindo outros pontos de discordância, reconhecem-se como válidos todos os demais parâmetros adotados no cálculo de ID. 490f72d, eis que não impugnados especificamente pela reclamada. Por todo o exposto, determina-se que a parte exequente apresente, no prazo de 8 dias, novo cálculo de liquidação, observando-se as alterações determinadas nesta decisão no tocante a: apuração dos reflexos em DSR de forma simples, ou seja, sem incidência das diferenças de DSR nas demais parcelas para as comissões recebidas até 20/03/2023;incidência das diferenças de DSR nas parcelas férias, 13º salário e FGTS (8%) para as comissões recebidas após 20/03/2023;exclusão dos sábados como DSR conforme Súmula nº 113 do TST;exclusão das parcelas de RSR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES), 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, APIP SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, LICENÇA PRÊMIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, PLR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR;exclusão da multa de 40% do FGTS.alteração da base de cálculo das comissões pagas pelo sistema de pontos, sob a conversão de R$1,00 a cada 100 pontos.Aplicação da alíquota SAT no percentual de 2% a contar de janeiro/2010 conforme dispõe Anexo V do Decreto nº 3.048/99 Após apresentação do novo cálculo, façam os autos conclusos ao magistrado para apreciação da conta e decisão sobre homologação, resguardado à executada o direito de se manifestar em sede de embargos à execução. Cientes as partes por seus procuradores via DJEN. MANAUS/AM, 21 de julho de 2025. JULIO BANDEIRA DE MELO ARCE Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAY JACKSON AGUIAR BEZERRA - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

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Amanda Antonya Cavalcante Fonseca e outros x Caixa Economica Federal

ID: 331583503

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001592-11.2024.5.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA ANTONYA CAVALCANTE FONSECA SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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KARINA MARTINS BERWANGER

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001592-11.2024.5.11.0001 REQUERENTE: AMANDA ANTONYA CAVALCANTE FONSECA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001592-11.2024.5.11.0001 REQUERENTE: AMANDA ANTONYA CAVALCANTE FONSECA E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bd5a4d proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO AMAZONAS, na qualidade de substituto processual de AMANDA ANTONYA CAVALCANTE FONSECA, ingressou com ação de cumprimento provisório de sentença em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pretendendo executar, de forma individualizada, o crédito da substituída reconhecido no título executivo formado na ação coletiva de nº 001285-79.2019.5.11.0018, cujo trânsito em julgado ainda não se operou. Juntou aos autos planilha de cálculo sob o ID. 7bea949, cujo débito total da executada soma a quantia de R$ 245.865,32. Instada a se manifestar sobre os cálculos apresentados, a reclamada apresentou impugnação (ID. b531d0e) na qual questiona a base de cálculo das comissões; a apuração dos reflexos contratuais; incidência da multa de 40% do FGTS; apuração incorreta do INSS e alíquota SAT; e custas processuais. Juntou planilha de cálculo dos valores que entende devidos (R$ 3.250,17 - ID. eabf3da). Autos conclusos para decisão. Registre-se, inicialmente, que os parâmetros de liquidação das verbas foram definidos na sentença de primeiro grau (ID. 01616c4), acórdão que julgou o Recurso Ordinário (ID. c97c851) e sentença de embargos declaratórios (ID. 7d58b67). Nesse sentido, no que tange aos consectários da verba a ser integrada, percebe-se que a sentença deferiu reflexos, nos seguintes termos: “Procedentes, ainda, os reflexos da parcela sobre 13º salários; férias +1/3; abono pecuniário de férias; quebra de caixa; horas extras; intervalos intrajornadas; FGTS (8%+40%); DSR, incluído o sábado apenas se tiver normativa com tal previsão; PLR, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; APIP’s, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; Licença-prêmio, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; e indenização do plano de demissão incentivada, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador.” Já o acórdão que julgou o Recurso Ordinário fez menção aos reflexos em DSR nos seguintes termos: “enquanto os reflexos em DSR deferidos em sentença decorrem da natureza da parcela integrada”. Sobre os reflexos em DSR e sua majoração decorrente da integração de verba de natureza salarial, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu alterar a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 394 para estipular que a majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). Assim, a referida OJ possui atualmente a seguinte redação: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Embora a Orientação diga respeito à integração de horas extras no RSR, o entendimento pode ser aplicado, por analogia, ao caso concreto, já que reconhecida a natureza salarial das comissões recebidas pelo trabalhador. Assim, tem-se que para as comissões recebidas até 20/03/2023, não cabe adotar o DSR majorado pelas comissões na base de cálculo dos demais reflexos, sob pena de configurar o pagamento em duplicidade. No entanto, para as comissões recebidas após àquela data (20/03/2023), admite-se a incidência dos RSR majorado pelas comissões nas parcelas de férias, 13º salário e FGTS (8%). Para a liquidação dos valores deve-se adotar, portanto, dois períodos distintos: até 20/03/2023, os reflexos das comissões (seja em pontos, seja em valores) sobre DSR deve ser apurado de forma simples, sem incidência daquele nas demais parcelas;após 20/03/2023,cabe incidência do DSR apurado na base de cálculo das parcelas férias, 13º salário e FGTS (8%). Ademais, por inexistir nos autos norma coletiva incluindo o sábado como DSR, considera-se o sábado como dia útil não trabalhado conforme Súmula nº 113 do TST. Observa-se ainda no cálculo da parte exequente que houve apuração de reflexos em excesso, como RSR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES), 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, APIP SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, LICENÇA PRÊMIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, PLR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR. Ocorre que os títulos executivos limitam-se ao deferimento de reflexos em comissões integradas, sendo esta a parcela principal. Portanto, cabem reflexos das comissões em horas extras quitadas, mas não há deferimento de reflexos decorrentes de diferenças de horas extras nas demais parcelas. Quanto aos reflexos contratuais sobre as verbas APIP (Ausências Permitidas por Interesse Particular) e licença prêmio não prosperam a alegação da executada, pois a executada não juntou relatório de APIP e licença prêmio para confrontar os dias apurados, devendo prevalecer os valores indicados pela parte exequente, os quais, aliás, refletiram valores módicos. Quanto à multa de 40% do FGTS, assiste razão a reclamada em sua insurgência, pois tal parcela deve ser apurada em caso de rescisão contratual, não sendo a hipótese dos autos, já que não há informação de desligamento imotivado. Acerca da base de cálculo das comissões, observa-se que a parte exequente aponta dois parâmetros, um pelos valores recibos em pecúnia e outro pelo sistema de pontos. Nesse último, a parte exequente converteu os pontos na proporção de 1 ponto para R$1,00. Contudo, tal conversão não está amparada no título executivo. Sobre a base de cálculo, a sentença determinou que “deverá se observar a previsão na norma coletiva de acordo com sua vigência”. Contudo, nenhuma das partes apresentou tais normativos. Por outro lado, quanto ao sistema de pontos, a sentença destacou que: Em análise da documentação acostada pela reclamada através do ID. 2607c64 e seguintes, observo que, de acordo com a política de pontos descrita na referida documentação, era possível não somente a troca por produtos nas empresas conveniadas, constantes da documentação, mas também a conversão da pontuação em pecúnia, uma vez que consta expressamente do texto (ID. 18cbc77 – Pág. 1): Ressaltamos ainda que os valores da tabela podem ter sido percebidos por meio de depósito em um cartão específico, ou pontos de programa da fidelização “Mundo Caixa”, em que cada R$1,00 equivale a 100 pontos no “Mundo Caixa” a partir de 2008, conforme regras de premiação. Assim, tenho que, ao contrário do quanto alegado pela ré, era possível a percepção da referida comissão em dinheiro, em parte ou mesmo integralmente. Como se vê, o título executivo reconheceu a natureza salarial dos pontos recebidos a título de comissão, contudo, destacou que a norma interna estipulava a conversão na proporção de R$1,00 a cada 100 pontos, o que não fora respeitado pela parte exequente. Assim, na ausência de normas coletivas que disponham o contrário, faz-se imperioso limitar a liquidação do sistema de pontos na proporção destacada no título executivo, ou seja, R$1,00 a cada 100 pontos, sob pena de ofensa à coisa julgada. No tocante à liquidação do INSS, é indiscutível a incidência do encargo social diante da natureza salarial das comissões pagas. Contudo, assiste razão à executada quanto à aplicação da alíquota SAT no percentual de 2% a contar de janeiro/2010 conforme dispõe Anexo V do Decreto nº 3.048/99. É devida ainda a apuração das custas processuais nos termos do art. 789 da CLT, pois a execução autônoma de título judicial, em autos próprios, dá ensejo à incidência de custas processuais, não versando o caso, pois sobre complementação de custas referentes à ação originária. Assim, acolhe-se parcialmente a impugnação da reclamada. Contudo, registra-se que os cálculos da reclamada não merecem ser acolhidos, pois não observaram o entendimento da OJ nº 394 exposto acima e o sistema de pontos como base de cálculo das comissões. Inexistindo outros pontos de discordância, reconhecem-se como válidos todos os demais parâmetros adotados no cálculo de ID. 7bea949, eis que não impugnados especificamente pela reclamada. Por todo o exposto, determina-se que a parte exequente apresente, no prazo de 8 dias, novo cálculo de liquidação, observando-se as alterações determinadas nesta decisão no tocante a: apuração dos reflexos em DSR de forma simples, ou seja, sem incidência das diferenças de DSR nas demais parcelas para as comissões recebidas até 20/03/2023;incidência das diferenças de DSR nas parcelas férias, 13º salário e FGTS (8%) para as comissões recebidas após 20/03/2023;Exclusão dos sábados como DSR conforme Súmula nº 113 do TST;exclusão das parcelas de RSR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES), 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, APIP SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, LICENÇA PRÊMIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, PLR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR;exclusão da multa de 40% do FGTS.alteração da base de cálculo das comissões pagas pelo sistema de pontos, sob a conversão de R$1,00 a cada 100 pontos.Aplicação da alíquota SAT no percentual de 2% a contar de janeiro/2010 conforme dispõe Anexo V do Decreto nº 3.048/99 Após apresentação do novo cálculo, façam os autos conclusos ao magistrado para apreciação da conta e decisão sobre homologação, resguardado à executada o direito de se manifestar em sede de embargos à execução. Cientes as partes por seus procuradores via DJEN. MANAUS/AM, 21 de julho de 2025. JULIO BANDEIRA DE MELO ARCE Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA ANTONYA CAVALCANTE FONSECA - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

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Kelma De Souza Feijo Machado e outros x Caixa Economica Federal

ID: 338180642

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000271-71.2025.5.11.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KELMA DE SOUZA FEIJO MACHADO SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS UNIÃO FEDERAL (PGF) - AM

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000271-71.2025.5.11.0011 REQUERENTE: KELMA DE SOUZA FEIJO MACHADO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000271-71.2025.5.11.0011 REQUERENTE: KELMA DE SOUZA FEIJO MACHADO E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3599c1 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I - RELATÓRIO O Exequente SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS, na qualidade de substituto processual de KELMA DE SOUZA FEIJO MACHADO no cumprimento provisório de sentença oriundo da Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018, apresentou cálculos de liquidação (ID.80c8255), os quais foram impugnados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da petição de ID. e4e429b, com fulcro no art. 879, §2º da CLT. Na oportunidade, a Executada apresentou os cálculos com os valores que entende devidos (ID cd4ecb7). É o relatório. Passo a analisar. II – FUNDAMENTAÇÃO DOS LIMITES DA APURAÇÃO Alega a Executada que os cálculos merecem reparo para que a apuração da integração das comissões seja limitada a janeiro/2021, pois a partir de fev/2021 a Executada realizou a implantação do pagamento direto em folha. Nesse contexto, em uma análise detida do cálculo guerreado, observa-se que houve apuração de verbas nos meses de fevereiro, março, abril e maio do ano de 2021, devendo o cálculo ser retificado para excluí-los. Desta feita, acolho as alegações da Reclamada para determinar a exclusão da apuração das comissões relativas aos meses de fevereiro, março, abril e maio do ano de 2021. DA APURAÇÃO DO DSR A Impugnante alega que o cálculo do Reclamante está equivocado, pois apurou os reflexos do Descanso Semanal Remunerado (DSR) considerando a inclusão do sábado como dia de repouso remunerado. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a Lei n.º 605/1949 considera como dia de repouso semanal remunerado apenas os domingos e feriados, e a Súmula n.º 113 do C. TST é expressa quanto a considerar o sábado do bancário dia útil não trabalhado. Em outras palavras, o sábado do bancário, como regra, é dia útil não trabalhado. E, como tal, não há que se falar em repercussão do pagamento de horas extras em sua remuneração. Em que pese a sentença de mérito tenha determinado a inclusão do sábado nos reflexos do DSR apenas se houvesse norma coletiva nesse sentido, não há nos autos nenhuma prova acerca da existência de norma coletiva com tal previsão. Logo, a sua inclusão no cálculo de liquidação viola o comando sentencial. Desta feita, acolho o pleito do Impugnante, devendo ser retificado o cálculo, assegurando que os sábados sejam excluídos do cômputo do Descanso Semanal Remunerado. DOS REFLEXOS SOBRE REFLEXOS A Reclamada discorda do cálculo do Reclamante por ter promovido a integração de reflexos sobre os reflexos, extrapolando o limites do que constou no título executivo. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a sentença da Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018 condenou a Reclamada no pagamento de diversos reflexos, senão vejamos: Nessa linha, de fato não há condenação de reflexos sobre os reflexos, extrapolando, desse modo, o que constou do comando judicial. Desta feita, determino a retificação do cálculo para apurar as verbas nos exatos termos do título executivo, sem a incidência de reflexos sobre os reflexos. DOS REFLEXOS DO DSR EM 13º, FÉRIAS + 1/3 E FGTS – OJ 394 DO TST A Impugnante discorda dos cálculos ofertados pelo Reclamante, pois incluiu os reflexos em DSR no aumento da média remuneratória do 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, contrariando a OJ nº 394 do TST. Com efeito, cumpre registrar que a OJ nº 394 do TST entendia que o DSR majorado como reflexo das horas extras prestadas não poderia refletir novamente em férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio, tendo em vista o efeito circular das repercussões, que em tese acarretaria dupla cobrança. Entretanto, no ano de 2023, em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 9), o Colendo Tribunal Superior do Trabalho alterou o posicionamento, definindo como devidos os reflexos decorrentes da majoração do descanso semanal remunerado quando há pagamento habitual de horas extras, para que estes também repercutam em outras verbas acessórias, como aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS e contribuições previdenciárias (INSS). Todavia, esse novo entendimento somente será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, in verbis: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) (TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024. Acórdão, DEJT disponibilizado em 31/03/2023). 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Dessa forma, considerando que os períodos discutidos no cálculo guerreado englobam o período entre 14/11/2014 a 31/12/2021, isto é, antes de 20/03/2023, a regra a ser aplicada é aquela constante na OJ nº 394 do TST, não repercutindo DSR na base de cálculo das férias, do 13º e do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO DO DSR NAS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Em se tratando de horas extras laboradas antes de 20/3/2023, prevalece a aplicação do entendimento contido na antiga redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a qual "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem ". Isso porque o Tribunal Pleno deste TST, no julgamento do recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024, em que pese tenha alterado o entendimento deste Tribunal acerca da questão, modulou expressamente sua aplicação às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Agravo não provido. (TST - Ag-RR: 0001793-40.2012.5.02.0432, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 06/12/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) Desta feita, acolho o pleito da Impugnante nesse ponto para excluir os reflexos do DSR sobre o 13º, férias + 1/3 e FGTS. DOS REFLEXOS EM HORAS EXTRAS A Executada discorda do cálculo do Exequente pois não aplicou o divisor de horas extras, apenas multiplicou a quantidade de horas sobre o salário, aumentando a quantidade devida. Aduz que o procedimento correto seria aplicar o divisor 220 sobre a comissão mensal e somar o adicional de 50% e posteriormente multiplicar pela quantidade de horas devidas. De fato, o cálculo guerreado não utiliza o divisor 220, comprometendo a higidez da conta, bem como o montante apurado. Desse modo, acolho as alegações da Executada, determinando a retificação do cálculo para apurar os reflexos das horas extras de acordo com o comando do título executivo, utilizando o divisor 220. DOS DEPÓSITO DO FGTS NA CONTA VINCULADA – RECURSO DE REVISTA RESPETIVO TEMA Nº 68 DO TST Aduz a Executada que o FGTS apurado sobre as comissões deve ser depositado em conta vinculada e atualizado pelo J.A.M do órgão gestor do FGTS. Com razão a Executada. Isso porque em recentíssima atualização da jurisprudência da Corte Trabalhista, visando uniformizar a jurisprudência em todos os regionais do país, o C.TST fixou tese no RRR (Recurso de Revista Repetitivo) Tema nº 68, segundo a qual “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.” Sendo assim, considerando o efeito vinculante do RRR mencionado, bem como a Teoria dos Precedentes e a sua observância obrigatória, por expressa previsão legal, nos termos do art. 926 e 927 CPC c/c art. 769 da CLT, a retificação do cálculo guerreado para fazer constar o pagamento dos valores a título de FGTS na conta vinculada do Reclamante é medida que se impõe. Desta feita, acolho o pleito da Impugnante nesse ponto, devendo ser retificado o cálculo para que o FGTS seja depositado em conta vinculada, observando-se o IRR Tema nº 68 do TST. DAS CUSTAS Insurge-se a Executada contra as custas de inseridas no cálculo, contudo, não assiste razão em sua pretensão. Isso porque a liquidação de sentença genérica proferida em ação coletiva dá ensejo à liquidação e execução individualizada do crédito daquele que se enquadra na situação abstrata prevista naquele executivo. Assim, com a Ação de Cumprimento Individual de Sentença, inaugura-se uma nova relação jurídico-processual, cujas custas independem daquelas devidas na ação coletiva, não estando, portanto, a parte sucumbente nesta ação isenta do pagamento de nova taxa judiciária, a qual deve ser paga ao final do processo. Desta feita, não há nada a ser reparado no cálculo nesse ponto. DA CONVERSÃO DOS PONTOS DO “PROGRAMA MUNDO CAIXA” Insurge-se a Reclamada contra o cálculo do Reclamante alegando equívoco na conversão dos pontos do “Programa Mundo Caixa”, considerando que não é possível identificar a forma de conversão de pontos para reais no valor das comissões apuradas. Além disso, adotou os pontos constantes do extrato convertendo 1 ponto para R$ 1,00, quando, de acordo com os normativos internos da Executada, a conversão correta é de 1 ponto para cada R$ 0,01 centavo. Com razão a Reclamada. Isso porque, analisando as regras do programa acostadas aos autos, verifica-se que, de fato, o item IV do programa prevê que a conversão dos pontos é realizada por meio da multiplicação do valor da premiação por 100, pois 1 ponto é igual a R$ 0,01. Ademais, verifica o juízo que o Exequente apurou as mesmas berbas em pontos, em valores e em comissões, calculando de forma triplicada as mesmas verbas, o que não se pode admitir. Sendo assim, o cálculo guerreado deve ser retificado para se adequar às regras do programa de pontos, de forma que a conversão dos pontos obedeça à proporção de 1 ponto para cada 0,01 centavos, bem como deve ser excluída a apuração de forma triplicada. DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS Insurge-se a Reclamada contra a multa de 40% sobre o FGTS, tendo em vista que não há nos autos notícia de desligamento da parte autora dos quadros da Reclamada. Analisando as alegações da Impugnante em confronto com os contracheques id b7c53b0, constata-se que até o mês de fevereiro/2025 o Reclamante ainda estava laborando para a Reclamada. Desse modo, considerando que não há nos autos nenhuma prova do desligamento, considerando os contracheques juntados, presume-se que o contrato de trabalho continua em vigor, devendo ser excluída a multa de 40%. Desta feita, acolho o pleito da Reclamada para determinar a exclusão da multa do FGTS. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega a Executada que a apuração de honorários estão incorretos tendo em vista que não houve deferimento expresso nesse sentido. Sem razão a Executada. Isso porque a sentença proferida na Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018 foi cristalina quanto a condenação da Executada no pagamento de honorários advocatícios, senão vejamos: Desta feita, rejeito as alegações da Executada, não havendo nada a ser reparado nesse ponto. DA ALÍQUOTA SAT Alega a Executada que a Reclamante adotou o percentual de 3% para apurar o valor a recolher a título de SAT, o que não pode prevalecer, pois a alíquota da Executada passou a ser 2%. Cumpre esclarecer que para determinar o percentual que uma empresa pagará a título de SAT, faz-se necessário o uso do Decreto nº 3048/99, Anexo V. Isso porque é esse anexo que possui um rol relacionando a atividade exercida por determinada empresa com o seu respectivo grau de risco. Nessa linha, em que pese o cálculo guerreado tenha constado a alíquota de 3%, em uma breve consulta do CNPJ da Executada no site da Receita Federal, bem como no Decreto nº 3048/99, Anexo V, verifica-se que a atividade da Reclamada está cadastrada com o código CNAE 6423-9/00, cuja alíquota correta, de acordo com o referido Decreto, é de 2%. Desta feita, acolho as alegações da Executada para determinar a aplicação da alíquota SAT no percentual de 2%. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação aos Cálculos oposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação. Considerando que nenhuma das contas merecem ser acolhidas, determino ao Exequente, no prazo de 8 dias, retifique o cálculo a fim de: 1) excluir a apuração das comissões relativas aos meses de fevereiro, março, abril e maio do ano de 2021; 2) excluir os sábados do cômputo do Descanso Semanal Remunerado; 3) apurar as verbas nos exatos termos do título executivo, sem a incidência de reflexos sobre os reflexos; 4) excluir os reflexos do DSR sobre o 13º, férias + 1/3 e FGTS; 5) apurar os reflexos das horas extras de acordo com o comando do título executivo, utilizando o divisor 220; 6) retificar o cálculo para que o FGTS seja depositado em conta vinculada, observando-se o IRR Tema nº 68 do TST; 7) retificar o cálculo para se adequar às regras do programa de pontos, de forma que a conversão dos pontos obedeça à proporção de 1 ponto para cada 0,01 centavos, bem como deve ser excluída a apuração de forma triplicada; 8) excluir a multa de 40%; 9) aplicar o percentual de 2% a título de alíquota SAT. Ato contínuo, voltem-me os autos conclusos para análise do cálculo devidamente retificado para posterior homologação da conta. Expirado o prazo sem apresentação do cálculo, inicie-se a contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Esclareço às partes, por imposição dos princípios jurisdicionais da cooperação e informação, que, conforme doutrina e jurisprudência uníssonas, não cabe recurso da decisão que julga a impugnação aos cálculos, sendo que a matéria nela discutida poderá ser renovada em eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do artigo 884 da CLT. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT./valmaf MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. SANDRO NAHMIAS MELO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Kelma De Souza Feijo Machado e outros x Caixa Economica Federal

ID: 338180756

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000271-71.2025.5.11.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KELMA DE SOUZA FEIJO MACHADO SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS UNIÃO FEDERAL (PGF) - AM

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000271-71.2025.5.11.0011 REQUERENTE: KELMA DE SOUZA FEIJO MACHADO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000271-71.2025.5.11.0011 REQUERENTE: KELMA DE SOUZA FEIJO MACHADO E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3599c1 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I - RELATÓRIO O Exequente SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS, na qualidade de substituto processual de KELMA DE SOUZA FEIJO MACHADO no cumprimento provisório de sentença oriundo da Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018, apresentou cálculos de liquidação (ID.80c8255), os quais foram impugnados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da petição de ID. e4e429b, com fulcro no art. 879, §2º da CLT. Na oportunidade, a Executada apresentou os cálculos com os valores que entende devidos (ID cd4ecb7). É o relatório. Passo a analisar. II – FUNDAMENTAÇÃO DOS LIMITES DA APURAÇÃO Alega a Executada que os cálculos merecem reparo para que a apuração da integração das comissões seja limitada a janeiro/2021, pois a partir de fev/2021 a Executada realizou a implantação do pagamento direto em folha. Nesse contexto, em uma análise detida do cálculo guerreado, observa-se que houve apuração de verbas nos meses de fevereiro, março, abril e maio do ano de 2021, devendo o cálculo ser retificado para excluí-los. Desta feita, acolho as alegações da Reclamada para determinar a exclusão da apuração das comissões relativas aos meses de fevereiro, março, abril e maio do ano de 2021. DA APURAÇÃO DO DSR A Impugnante alega que o cálculo do Reclamante está equivocado, pois apurou os reflexos do Descanso Semanal Remunerado (DSR) considerando a inclusão do sábado como dia de repouso remunerado. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a Lei n.º 605/1949 considera como dia de repouso semanal remunerado apenas os domingos e feriados, e a Súmula n.º 113 do C. TST é expressa quanto a considerar o sábado do bancário dia útil não trabalhado. Em outras palavras, o sábado do bancário, como regra, é dia útil não trabalhado. E, como tal, não há que se falar em repercussão do pagamento de horas extras em sua remuneração. Em que pese a sentença de mérito tenha determinado a inclusão do sábado nos reflexos do DSR apenas se houvesse norma coletiva nesse sentido, não há nos autos nenhuma prova acerca da existência de norma coletiva com tal previsão. Logo, a sua inclusão no cálculo de liquidação viola o comando sentencial. Desta feita, acolho o pleito do Impugnante, devendo ser retificado o cálculo, assegurando que os sábados sejam excluídos do cômputo do Descanso Semanal Remunerado. DOS REFLEXOS SOBRE REFLEXOS A Reclamada discorda do cálculo do Reclamante por ter promovido a integração de reflexos sobre os reflexos, extrapolando o limites do que constou no título executivo. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a sentença da Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018 condenou a Reclamada no pagamento de diversos reflexos, senão vejamos: Nessa linha, de fato não há condenação de reflexos sobre os reflexos, extrapolando, desse modo, o que constou do comando judicial. Desta feita, determino a retificação do cálculo para apurar as verbas nos exatos termos do título executivo, sem a incidência de reflexos sobre os reflexos. DOS REFLEXOS DO DSR EM 13º, FÉRIAS + 1/3 E FGTS – OJ 394 DO TST A Impugnante discorda dos cálculos ofertados pelo Reclamante, pois incluiu os reflexos em DSR no aumento da média remuneratória do 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, contrariando a OJ nº 394 do TST. Com efeito, cumpre registrar que a OJ nº 394 do TST entendia que o DSR majorado como reflexo das horas extras prestadas não poderia refletir novamente em férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio, tendo em vista o efeito circular das repercussões, que em tese acarretaria dupla cobrança. Entretanto, no ano de 2023, em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 9), o Colendo Tribunal Superior do Trabalho alterou o posicionamento, definindo como devidos os reflexos decorrentes da majoração do descanso semanal remunerado quando há pagamento habitual de horas extras, para que estes também repercutam em outras verbas acessórias, como aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS e contribuições previdenciárias (INSS). Todavia, esse novo entendimento somente será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, in verbis: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) (TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024. Acórdão, DEJT disponibilizado em 31/03/2023). 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Dessa forma, considerando que os períodos discutidos no cálculo guerreado englobam o período entre 14/11/2014 a 31/12/2021, isto é, antes de 20/03/2023, a regra a ser aplicada é aquela constante na OJ nº 394 do TST, não repercutindo DSR na base de cálculo das férias, do 13º e do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO DO DSR NAS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Em se tratando de horas extras laboradas antes de 20/3/2023, prevalece a aplicação do entendimento contido na antiga redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a qual "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem ". Isso porque o Tribunal Pleno deste TST, no julgamento do recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024, em que pese tenha alterado o entendimento deste Tribunal acerca da questão, modulou expressamente sua aplicação às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Agravo não provido. (TST - Ag-RR: 0001793-40.2012.5.02.0432, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 06/12/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) Desta feita, acolho o pleito da Impugnante nesse ponto para excluir os reflexos do DSR sobre o 13º, férias + 1/3 e FGTS. DOS REFLEXOS EM HORAS EXTRAS A Executada discorda do cálculo do Exequente pois não aplicou o divisor de horas extras, apenas multiplicou a quantidade de horas sobre o salário, aumentando a quantidade devida. Aduz que o procedimento correto seria aplicar o divisor 220 sobre a comissão mensal e somar o adicional de 50% e posteriormente multiplicar pela quantidade de horas devidas. De fato, o cálculo guerreado não utiliza o divisor 220, comprometendo a higidez da conta, bem como o montante apurado. Desse modo, acolho as alegações da Executada, determinando a retificação do cálculo para apurar os reflexos das horas extras de acordo com o comando do título executivo, utilizando o divisor 220. DOS DEPÓSITO DO FGTS NA CONTA VINCULADA – RECURSO DE REVISTA RESPETIVO TEMA Nº 68 DO TST Aduz a Executada que o FGTS apurado sobre as comissões deve ser depositado em conta vinculada e atualizado pelo J.A.M do órgão gestor do FGTS. Com razão a Executada. Isso porque em recentíssima atualização da jurisprudência da Corte Trabalhista, visando uniformizar a jurisprudência em todos os regionais do país, o C.TST fixou tese no RRR (Recurso de Revista Repetitivo) Tema nº 68, segundo a qual “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.” Sendo assim, considerando o efeito vinculante do RRR mencionado, bem como a Teoria dos Precedentes e a sua observância obrigatória, por expressa previsão legal, nos termos do art. 926 e 927 CPC c/c art. 769 da CLT, a retificação do cálculo guerreado para fazer constar o pagamento dos valores a título de FGTS na conta vinculada do Reclamante é medida que se impõe. Desta feita, acolho o pleito da Impugnante nesse ponto, devendo ser retificado o cálculo para que o FGTS seja depositado em conta vinculada, observando-se o IRR Tema nº 68 do TST. DAS CUSTAS Insurge-se a Executada contra as custas de inseridas no cálculo, contudo, não assiste razão em sua pretensão. Isso porque a liquidação de sentença genérica proferida em ação coletiva dá ensejo à liquidação e execução individualizada do crédito daquele que se enquadra na situação abstrata prevista naquele executivo. Assim, com a Ação de Cumprimento Individual de Sentença, inaugura-se uma nova relação jurídico-processual, cujas custas independem daquelas devidas na ação coletiva, não estando, portanto, a parte sucumbente nesta ação isenta do pagamento de nova taxa judiciária, a qual deve ser paga ao final do processo. Desta feita, não há nada a ser reparado no cálculo nesse ponto. DA CONVERSÃO DOS PONTOS DO “PROGRAMA MUNDO CAIXA” Insurge-se a Reclamada contra o cálculo do Reclamante alegando equívoco na conversão dos pontos do “Programa Mundo Caixa”, considerando que não é possível identificar a forma de conversão de pontos para reais no valor das comissões apuradas. Além disso, adotou os pontos constantes do extrato convertendo 1 ponto para R$ 1,00, quando, de acordo com os normativos internos da Executada, a conversão correta é de 1 ponto para cada R$ 0,01 centavo. Com razão a Reclamada. Isso porque, analisando as regras do programa acostadas aos autos, verifica-se que, de fato, o item IV do programa prevê que a conversão dos pontos é realizada por meio da multiplicação do valor da premiação por 100, pois 1 ponto é igual a R$ 0,01. Ademais, verifica o juízo que o Exequente apurou as mesmas berbas em pontos, em valores e em comissões, calculando de forma triplicada as mesmas verbas, o que não se pode admitir. Sendo assim, o cálculo guerreado deve ser retificado para se adequar às regras do programa de pontos, de forma que a conversão dos pontos obedeça à proporção de 1 ponto para cada 0,01 centavos, bem como deve ser excluída a apuração de forma triplicada. DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS Insurge-se a Reclamada contra a multa de 40% sobre o FGTS, tendo em vista que não há nos autos notícia de desligamento da parte autora dos quadros da Reclamada. Analisando as alegações da Impugnante em confronto com os contracheques id b7c53b0, constata-se que até o mês de fevereiro/2025 o Reclamante ainda estava laborando para a Reclamada. Desse modo, considerando que não há nos autos nenhuma prova do desligamento, considerando os contracheques juntados, presume-se que o contrato de trabalho continua em vigor, devendo ser excluída a multa de 40%. Desta feita, acolho o pleito da Reclamada para determinar a exclusão da multa do FGTS. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega a Executada que a apuração de honorários estão incorretos tendo em vista que não houve deferimento expresso nesse sentido. Sem razão a Executada. Isso porque a sentença proferida na Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018 foi cristalina quanto a condenação da Executada no pagamento de honorários advocatícios, senão vejamos: Desta feita, rejeito as alegações da Executada, não havendo nada a ser reparado nesse ponto. DA ALÍQUOTA SAT Alega a Executada que a Reclamante adotou o percentual de 3% para apurar o valor a recolher a título de SAT, o que não pode prevalecer, pois a alíquota da Executada passou a ser 2%. Cumpre esclarecer que para determinar o percentual que uma empresa pagará a título de SAT, faz-se necessário o uso do Decreto nº 3048/99, Anexo V. Isso porque é esse anexo que possui um rol relacionando a atividade exercida por determinada empresa com o seu respectivo grau de risco. Nessa linha, em que pese o cálculo guerreado tenha constado a alíquota de 3%, em uma breve consulta do CNPJ da Executada no site da Receita Federal, bem como no Decreto nº 3048/99, Anexo V, verifica-se que a atividade da Reclamada está cadastrada com o código CNAE 6423-9/00, cuja alíquota correta, de acordo com o referido Decreto, é de 2%. Desta feita, acolho as alegações da Executada para determinar a aplicação da alíquota SAT no percentual de 2%. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação aos Cálculos oposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação. Considerando que nenhuma das contas merecem ser acolhidas, determino ao Exequente, no prazo de 8 dias, retifique o cálculo a fim de: 1) excluir a apuração das comissões relativas aos meses de fevereiro, março, abril e maio do ano de 2021; 2) excluir os sábados do cômputo do Descanso Semanal Remunerado; 3) apurar as verbas nos exatos termos do título executivo, sem a incidência de reflexos sobre os reflexos; 4) excluir os reflexos do DSR sobre o 13º, férias + 1/3 e FGTS; 5) apurar os reflexos das horas extras de acordo com o comando do título executivo, utilizando o divisor 220; 6) retificar o cálculo para que o FGTS seja depositado em conta vinculada, observando-se o IRR Tema nº 68 do TST; 7) retificar o cálculo para se adequar às regras do programa de pontos, de forma que a conversão dos pontos obedeça à proporção de 1 ponto para cada 0,01 centavos, bem como deve ser excluída a apuração de forma triplicada; 8) excluir a multa de 40%; 9) aplicar o percentual de 2% a título de alíquota SAT. Ato contínuo, voltem-me os autos conclusos para análise do cálculo devidamente retificado para posterior homologação da conta. Expirado o prazo sem apresentação do cálculo, inicie-se a contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Esclareço às partes, por imposição dos princípios jurisdicionais da cooperação e informação, que, conforme doutrina e jurisprudência uníssonas, não cabe recurso da decisão que julga a impugnação aos cálculos, sendo que a matéria nela discutida poderá ser renovada em eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do artigo 884 da CLT. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT./valmaf MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. SANDRO NAHMIAS MELO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS - KELMA DE SOUZA FEIJO MACHADO

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Rafael Da Silva Do Nascimento e outros x Caixa Economica Federal

ID: 322330359

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000264-79.2025.5.11.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA DO NASCIMENTO SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS UNIÃO FEDERAL (PGF) - AM

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000264-79.2025.5.11.0011 REQUERENTE: RAFAEL DA SILVA DO NASCIMENTO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000264-79.2025.5.11.0011 REQUERENTE: RAFAEL DA SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 651f246 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I - RELATÓRIO O Exequente SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS, na qualidade de substituto processual de RAFAEL DA SILVA DO NASCIMENTO no cumprimento provisório de sentença oriundo da Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018, apresentou cálculos de liquidação (ID.5fb7cd5), os quais foram impugnados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da petição de ID. 4033d4d, com fulcro no art. 879, §2º da CLT, bem como pela UNIÃO FEDERAL/PGF, nos termos da petição de ID. d8eb3f8, com fulcro no art. 879, §3º da CLT. Na oportunidade, a Executada apresentou os cálculos com os valores que entende devidos (ID 249a350). É o relatório. Passo a analisar. II – FUNDAMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DA CONVERSÃO DOS PONTOS DO “PROGRAMA MUNDO CAIXA” Alega a Impugnante que o Exequente além de integrar os valores efetivamente recebidos (id 9df6500), também integra comissões (em pontos), apurando valores em duplicidade. Além disso, a apuração das comissões em pontos deve ser convertido em reais observando o valor de R$ 0,01 centavo. Com razão a Reclamada. Isso porque, analisando as regras do programa, verifica-se que, de fato, o item IV do programa prevê que a conversão dos pontos é realizada por meio da multiplicação do valor da premiação por 100, pois 1 ponto é igual a R$ 0,01. Sendo assim, o cálculo guerreado deve ser retificado para se adequar às regras do programa de pontos, de forma que a conversão dos pontos obedeça à proporção de 1 ponto para cada 0,01 centavos. DOS LIMITES DA APURAÇÃO Alega a Executada que os cálculos merecem reparo para que a apuração da integração das comissões seja limitada a janeiro/2021, pois a partir de fev/2021 a Executada realizou a implantação do pagamento direto em folha. Nesse contexto, em uma análise detida do cálculo guerreado, observa-se que houve apuração de verbas nos meses de fevereiro, março, abril e maio do ano de 2021, devendo o cálculo ser retificado para excluí-los.. Desta feita, acolho as alegações da Reclamada para determinar a exclusão da apuração das comissões relativas aos meses de fevereiro, março, abril e maio do ano de 2021. DA APURAÇÃO DO DSR A Impugnante alega que o cálculo do Reclamante está equivocado, pois apurou os reflexos do Descanso Semanal Remunerado (DSR) considerando a inclusão do sábado como dia de repouso remunerado. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a Lei n.º 605/1949 considera como dia de repouso semanal remunerado apenas os domingos e feriados, e a Súmula n.º 113 do C. TST é expressa quanto a considerar o sábado do bancário dia útil não trabalhado. Em outras palavras, o sábado do bancário, como regra, é dia útil não trabalhado. E, como tal, não há que se falar em repercussão do pagamento de horas extras em sua remuneração. Em que pese a sentença de mérito tenha determinado a inclusão do sábado nos reflexos do DSR apenas se houvesse norma coletiva nesse sentido, não há nos autos nenhuma prova acerca da existência de norma coletiva com tal previsão. Logo, a sua inclusão no cálculo de liquidação viola o comando sentencial. Desta feita, acolho o pleito do Impugnante, devendo ser retificado o cálculo, assegurando que os sábados sejam excluídos do cômputo do Descanso Semanal Remunerado. DOS REFLEXOS SOBRE REFLEXOS A Reclamada discorda do cálculo do Reclamante por ter promovido a integração de reflexos sobre os reflexos, extrapolando o limites do que constou no título executivo. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a sentença da Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018 condenou a Reclamada no pagamento de diversos reflexos, senão vejamos: Nessa linha, de fato não há condenação de reflexos sobre os reflexos, extrapolando, desse modo, o que constou do comando judicial. Desta feita, encaminho o cálculo à Contadoria para apuração das verbas nos exatos termos do título executivo, sem a incidência de reflexos sobre os reflexos. DOS REFLEXOS DO DSR EM 13º, FÉRIAS + 1/3 E FGTS – OJ 394 DO TST A Impugnante discorda dos cálculos ofertados pelo Reclamante, pois incluiu os reflexos em DSR no aumento da média remuneratória do 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, contrariando a OJ nº 394 do TST. Com efeito, cumpre registrar que a OJ nº 394 do TST entendia que o DSR majorado como reflexo das horas extras prestadas não poderia refletir novamente em férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio, tendo em vista o efeito circular das repercussões, que em tese acarretaria dupla cobrança. Entretanto, no ano de 2023, em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 9), o Colendo Tribunal Superior do Trabalho alterou o posicionamento, definindo como devidos os reflexos decorrentes da majoração do descanso semanal remunerado quando há pagamento habitual de horas extras, para que estes também repercutam em outras verbas acessórias, como aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS e contribuições previdenciárias (INSS). Todavia, esse novo entendimento somente será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, in verbis: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) (TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024. Acórdão, DEJT disponibilizado em 31/03/2023). 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Dessa forma, considerando que os períodos discutidos no cálculo guerreado englobam o período entre 14/11/2014 a 31/01/2021, isto é, antes de 20/03/2023, a regra a ser aplicada é aquela constante na OJ nº 394 do TST, não repercutindo DSR na base de cálculo das férias, do 13º e do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO DO DSR NAS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Em se tratando de horas extras laboradas antes de 20/3/2023, prevalece a aplicação do entendimento contido na antiga redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a qual "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem ". Isso porque o Tribunal Pleno deste TST, no julgamento do recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024, em que pese tenha alterado o entendimento deste Tribunal acerca da questão, modulou expressamente sua aplicação às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Agravo não provido. (TST - Ag-RR: 0001793-40.2012.5.02.0432, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 06/12/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) Desta feita, acolho o pleito da Impugnante nesse ponto para excluir os reflexos do DSR sobre o 13º, férias + 1/3 e FGTS. DOS REFLEXOS EM HORAS EXTRAS A Executada discorda do cálculo do Exequente pois não aplicou o divisor de horas extras, apenas multiplicou a quantidade de horas sobre o salário, aumentando a quantidade devida. Aduz que o procedimento correto seria aplicar o divisor 220 sobre a comissão mensal e somar o adicional de 50% e posteriormente multiplicar pela quantidade de horas devidas. De fato, o cálculo guerreado não utiliza o divisor 220, comprometendo a higidez da conta, bem como o montante apurado. Desse modo, acolho as alegações da Executada, encaminhando à Contadoria da Vara para que retifique o cálculo para apurar os reflexos das horas extras de acordo com o comando do título executivo, utilizando o divisor 220. DOS DEPÓSITO DO FGTS NA CONTA VINCULADA – RECURSO DE REVISTA RESPETIVO TEMA Nº 68 DO TST Aduz a Executada que o FGTS apurado sobre as comissões deve ser depositado em conta vinculada e atualizado pelo J.A.M do órgão gestor do FGTS. Com razão a Executada. Isso porque em recentíssima atualização da jurisprudência da Corte Trabalhista, visando uniformizar a jurisprudência em todos os regionais do país, o C.TST fixou tese no RRR (Recurso de Revista Repetitivo) Tema nº 68, segundo a qual “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.” Sendo assim, considerando o efeito vinculante do RRR mencionado, bem como a Teoria dos Precedentes e a sua observância obrigatória, por expressa previsão legal, nos termos do art. 926 e 927 CPC c/c art. 769 da CLT, a retificação do cálculo guerreado para fazer constar o pagamento dos valores a título de FGTS na conta vinculada do Reclamante é medida que se impõe. Desta feita, acolho o pleito da Impugnante nesse ponto, devendo ser retificado o cálculo para que o FGTS seja depositado em conta vinculada, observando-se o IRR Tema nº 68 do TST. DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS Insurge-se a Reclamada contra a multa de 40% sobre o FGTS, tendo em vista que não há nos autos notícia de desligamento da parte autora dos quadros da Reclamada. Analisando as alegações da Impugnante em confronto com os contracheques id 5d66635, constata-se que até o mês de março/2025 o Reclamante ainda estava laborando para a Reclamada. Desse modo, considerando que não há nos autos nenhuma prova do desligamento, considerando os contracheques juntados, presume-se que o contrato de trabalho continua em vigor, devendo ser excluída a multa de 40%. Desta feita, acolho o pleito da Reclamada para determinar a exclusão da multa do FGTS. DO INSS PATRONAL A Executada discorda da inclusão dos valores pagos a título de comissão na base de cálculo do INSS patronal sob a alegação de que não houve determinação expressa nesse sentido na sentença de mérito. Sem razão a Executada. Isso porque a sentença de mérito da ação coletiva de origem foi cristalina no tocante à incidência das contribuições previdenciárias, senão vejamos: Desta feita, não há nada a ser reparado no cálculo nesse ponto. DA ALÍQUOTA PATRONAL Alega a Executada que a Reclamante adotou o percentual de 3% para apurar o valor a recolher a título de SAT, o que não pode prevalecer, pois a alíquota da Executada passou a ser 2%. Cumpre esclarecer que para determinar o percentual que uma empresa pagará a título de SAT, faz-se necessário o uso do Decreto nº 3048/99, Anexo V. Isso porque é esse anexo que possui um rol relacionando a atividade exercida por determinada empresa com o seu respectivo grau de risco. Nessa linha, em que pese o cálculo guerreado tenha constado a alíquota de 3%, em uma breve consulta do CNPJ da Executada no site da Receita Federal, bem como no Decreto nº 3048/99, Anexo V, verifica-se que a atividade da Reclamada está cadastrada com o código CNAE 6423-9/00, cuja alíquota correta, de acordo com o referido Decreto, é de 2%. Desta feita, acolho as alegações da Executada para determinar a aplicação da alíquota SAT no percentual de 2%. DAS CUSTAS Insurge-se a Executada contra as custas de inseridas no cálculo, contudo, não assiste razão em sua pretensão. Isso porque a liquidação de sentença genérica proferida em ação coletiva dá ensejo à liquidação e execução individualizada do crédito daquele que se enquadra na situação abstrata prevista naquele executivo. Assim, com a Ação de Cumprimento Individual de Sentença, inaugura-se uma nova relação jurídico-processual, cujas custas independem daquelas devidas na ação coletiva, não estando, portanto, a parte sucumbente nesta ação isenta do pagamento de nova taxa judiciária, a qual deve ser paga ao final do processo. Desta feita, não há nada a ser reparado no cálculo nesse ponto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega a Executada que a apuração de honorários estão incorretos tendo em vista que não houve deferimento expresso nesse sentido. Sem razão a Executada. Isso porque a sentença proferida na Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018 foi cristalina quanto a condenação da Executada no pagamento de honorários advocatícios, senão vejamos: Desta feita, rejeito as alegações da Executada, não havendo nada a ser reparado nesse ponto. DA IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO A União (PGF) argumenta, em síntese, que não se apurou a alíquota adicional de 2,5%, prevista no art. 22, §1º da Lei 8.212/1991, devida pelos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada, abertas e fechadas. Nesse contexto, em uma análise detida do cálculo guerreado, nota-se que, de fato, alíquota utilizada é de 20%. Entretanto, para a atividade desenvolvida pela Executada, qual seja, bancos múltiplos com carteira comercial, impõe-se o acréscimo de 2,5% à condenação relativa às contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 22, §1º, da Lei 8.212/91. Sendo assim, acolho as alegações da Impugnante para determinar o acréscimo de 2,5% à condenação relativa às contribuições previdenciárias, conforme previsto em lei, devendo na apuração da contribuição previdenciária cota patronal ser observado o percentual de 22,5% (20% + adicional de 2,5%). III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação aos Cálculos oposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, bem como PROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos da UNIÃO FEDERAL/PGF, nos termos da fundamentação. Considerando que nenhuma das contas merecem ser acolhidas, determino à Contadoria da Vara que retifique o cálculo a fim de: 1) acrescentar a alíquota de 2,5% relativo à cota patronal, devendo constar na apuração da contribuição previdenciária cota patronal o percentual de 22,5% (20% + adicional de 2,5%); 2) excluir a apuração em duplicidade das comissões, observando a proporção de R$ 0,01 centavo para cada ponto; 3) excluir a apuração das comissões relativas aos meses de fevereiro, março, abril e maio do ano de 2021; 4) excluir os sábados do cômputo do Descanso Semanal Remunerado; 5) apurar as verbas nos exatos termos do título executivo, sem a incidência de reflexos sobre os reflexos, utilizando o divisor 220; 6) excluir os reflexos do DSR sobre o 13º, férias + 1/3 e FGTS; 7) retificar o cálculo para que o FGTS seja depositado em conta vinculada, observando-se o IRR Tema nº 68 do TST; 8) excluir a multa de 40%; 9) aplicar o percentual de 2% a título de alíquota SAT; o que já fora feito, razão pela qual homologo, nesta oportunidade, os cálculos de ID.8b6c8e2, no valor de R$ 24.246,17 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta e seis mil e dezessete centavos) para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, os quais integram a presente decisão para todos os fins. Fica a Executada intimada a depositar o valor apurado no montante de R$ R$ 24.246,17 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta e seis mil e dezessete centavos), no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio no SISBAJUD e RENAJUD, ressaltando que a liberação de quaisquer valores deve ser feita tão somente após o trânsito em julgado da Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018. Esclareço às partes, por imposição dos princípios jurisdicionais da cooperação e informação, que, conforme doutrina e jurisprudência uníssonas, não cabe recurso da decisão que julga a impugnação aos cálculos, sendo que a matéria nela discutida poderá ser renovada em eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do artigo 884 da CLT. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT./valmaf MANAUS/AM, 10 de julho de 2025. JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DA SILVA DO NASCIMENTO - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

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Rafael Da Silva Do Nascimento e outros x Caixa Economica Federal

ID: 322330441

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000264-79.2025.5.11.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA DO NASCIMENTO SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS UNIÃO FEDERAL (PGF) - AM

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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MAYKON FELIPE DE MELO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000264-79.2025.5.11.0011 REQUERENTE: RAFAEL DA SILVA DO NASCIMENTO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000264-79.2025.5.11.0011 REQUERENTE: RAFAEL DA SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 651f246 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I - RELATÓRIO O Exequente SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS, na qualidade de substituto processual de RAFAEL DA SILVA DO NASCIMENTO no cumprimento provisório de sentença oriundo da Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018, apresentou cálculos de liquidação (ID.5fb7cd5), os quais foram impugnados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da petição de ID. 4033d4d, com fulcro no art. 879, §2º da CLT, bem como pela UNIÃO FEDERAL/PGF, nos termos da petição de ID. d8eb3f8, com fulcro no art. 879, §3º da CLT. Na oportunidade, a Executada apresentou os cálculos com os valores que entende devidos (ID 249a350). É o relatório. Passo a analisar. II – FUNDAMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DA CONVERSÃO DOS PONTOS DO “PROGRAMA MUNDO CAIXA” Alega a Impugnante que o Exequente além de integrar os valores efetivamente recebidos (id 9df6500), também integra comissões (em pontos), apurando valores em duplicidade. Além disso, a apuração das comissões em pontos deve ser convertido em reais observando o valor de R$ 0,01 centavo. Com razão a Reclamada. Isso porque, analisando as regras do programa, verifica-se que, de fato, o item IV do programa prevê que a conversão dos pontos é realizada por meio da multiplicação do valor da premiação por 100, pois 1 ponto é igual a R$ 0,01. Sendo assim, o cálculo guerreado deve ser retificado para se adequar às regras do programa de pontos, de forma que a conversão dos pontos obedeça à proporção de 1 ponto para cada 0,01 centavos. DOS LIMITES DA APURAÇÃO Alega a Executada que os cálculos merecem reparo para que a apuração da integração das comissões seja limitada a janeiro/2021, pois a partir de fev/2021 a Executada realizou a implantação do pagamento direto em folha. Nesse contexto, em uma análise detida do cálculo guerreado, observa-se que houve apuração de verbas nos meses de fevereiro, março, abril e maio do ano de 2021, devendo o cálculo ser retificado para excluí-los.. Desta feita, acolho as alegações da Reclamada para determinar a exclusão da apuração das comissões relativas aos meses de fevereiro, março, abril e maio do ano de 2021. DA APURAÇÃO DO DSR A Impugnante alega que o cálculo do Reclamante está equivocado, pois apurou os reflexos do Descanso Semanal Remunerado (DSR) considerando a inclusão do sábado como dia de repouso remunerado. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a Lei n.º 605/1949 considera como dia de repouso semanal remunerado apenas os domingos e feriados, e a Súmula n.º 113 do C. TST é expressa quanto a considerar o sábado do bancário dia útil não trabalhado. Em outras palavras, o sábado do bancário, como regra, é dia útil não trabalhado. E, como tal, não há que se falar em repercussão do pagamento de horas extras em sua remuneração. Em que pese a sentença de mérito tenha determinado a inclusão do sábado nos reflexos do DSR apenas se houvesse norma coletiva nesse sentido, não há nos autos nenhuma prova acerca da existência de norma coletiva com tal previsão. Logo, a sua inclusão no cálculo de liquidação viola o comando sentencial. Desta feita, acolho o pleito do Impugnante, devendo ser retificado o cálculo, assegurando que os sábados sejam excluídos do cômputo do Descanso Semanal Remunerado. DOS REFLEXOS SOBRE REFLEXOS A Reclamada discorda do cálculo do Reclamante por ter promovido a integração de reflexos sobre os reflexos, extrapolando o limites do que constou no título executivo. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a sentença da Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018 condenou a Reclamada no pagamento de diversos reflexos, senão vejamos: Nessa linha, de fato não há condenação de reflexos sobre os reflexos, extrapolando, desse modo, o que constou do comando judicial. Desta feita, encaminho o cálculo à Contadoria para apuração das verbas nos exatos termos do título executivo, sem a incidência de reflexos sobre os reflexos. DOS REFLEXOS DO DSR EM 13º, FÉRIAS + 1/3 E FGTS – OJ 394 DO TST A Impugnante discorda dos cálculos ofertados pelo Reclamante, pois incluiu os reflexos em DSR no aumento da média remuneratória do 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, contrariando a OJ nº 394 do TST. Com efeito, cumpre registrar que a OJ nº 394 do TST entendia que o DSR majorado como reflexo das horas extras prestadas não poderia refletir novamente em férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio, tendo em vista o efeito circular das repercussões, que em tese acarretaria dupla cobrança. Entretanto, no ano de 2023, em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 9), o Colendo Tribunal Superior do Trabalho alterou o posicionamento, definindo como devidos os reflexos decorrentes da majoração do descanso semanal remunerado quando há pagamento habitual de horas extras, para que estes também repercutam em outras verbas acessórias, como aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS e contribuições previdenciárias (INSS). Todavia, esse novo entendimento somente será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, in verbis: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) (TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024. Acórdão, DEJT disponibilizado em 31/03/2023). 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Dessa forma, considerando que os períodos discutidos no cálculo guerreado englobam o período entre 14/11/2014 a 31/01/2021, isto é, antes de 20/03/2023, a regra a ser aplicada é aquela constante na OJ nº 394 do TST, não repercutindo DSR na base de cálculo das férias, do 13º e do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO DO DSR NAS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Em se tratando de horas extras laboradas antes de 20/3/2023, prevalece a aplicação do entendimento contido na antiga redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a qual "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem ". Isso porque o Tribunal Pleno deste TST, no julgamento do recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024, em que pese tenha alterado o entendimento deste Tribunal acerca da questão, modulou expressamente sua aplicação às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Agravo não provido. (TST - Ag-RR: 0001793-40.2012.5.02.0432, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 06/12/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) Desta feita, acolho o pleito da Impugnante nesse ponto para excluir os reflexos do DSR sobre o 13º, férias + 1/3 e FGTS. DOS REFLEXOS EM HORAS EXTRAS A Executada discorda do cálculo do Exequente pois não aplicou o divisor de horas extras, apenas multiplicou a quantidade de horas sobre o salário, aumentando a quantidade devida. Aduz que o procedimento correto seria aplicar o divisor 220 sobre a comissão mensal e somar o adicional de 50% e posteriormente multiplicar pela quantidade de horas devidas. De fato, o cálculo guerreado não utiliza o divisor 220, comprometendo a higidez da conta, bem como o montante apurado. Desse modo, acolho as alegações da Executada, encaminhando à Contadoria da Vara para que retifique o cálculo para apurar os reflexos das horas extras de acordo com o comando do título executivo, utilizando o divisor 220. DOS DEPÓSITO DO FGTS NA CONTA VINCULADA – RECURSO DE REVISTA RESPETIVO TEMA Nº 68 DO TST Aduz a Executada que o FGTS apurado sobre as comissões deve ser depositado em conta vinculada e atualizado pelo J.A.M do órgão gestor do FGTS. Com razão a Executada. Isso porque em recentíssima atualização da jurisprudência da Corte Trabalhista, visando uniformizar a jurisprudência em todos os regionais do país, o C.TST fixou tese no RRR (Recurso de Revista Repetitivo) Tema nº 68, segundo a qual “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.” Sendo assim, considerando o efeito vinculante do RRR mencionado, bem como a Teoria dos Precedentes e a sua observância obrigatória, por expressa previsão legal, nos termos do art. 926 e 927 CPC c/c art. 769 da CLT, a retificação do cálculo guerreado para fazer constar o pagamento dos valores a título de FGTS na conta vinculada do Reclamante é medida que se impõe. Desta feita, acolho o pleito da Impugnante nesse ponto, devendo ser retificado o cálculo para que o FGTS seja depositado em conta vinculada, observando-se o IRR Tema nº 68 do TST. DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS Insurge-se a Reclamada contra a multa de 40% sobre o FGTS, tendo em vista que não há nos autos notícia de desligamento da parte autora dos quadros da Reclamada. Analisando as alegações da Impugnante em confronto com os contracheques id 5d66635, constata-se que até o mês de março/2025 o Reclamante ainda estava laborando para a Reclamada. Desse modo, considerando que não há nos autos nenhuma prova do desligamento, considerando os contracheques juntados, presume-se que o contrato de trabalho continua em vigor, devendo ser excluída a multa de 40%. Desta feita, acolho o pleito da Reclamada para determinar a exclusão da multa do FGTS. DO INSS PATRONAL A Executada discorda da inclusão dos valores pagos a título de comissão na base de cálculo do INSS patronal sob a alegação de que não houve determinação expressa nesse sentido na sentença de mérito. Sem razão a Executada. Isso porque a sentença de mérito da ação coletiva de origem foi cristalina no tocante à incidência das contribuições previdenciárias, senão vejamos: Desta feita, não há nada a ser reparado no cálculo nesse ponto. DA ALÍQUOTA PATRONAL Alega a Executada que a Reclamante adotou o percentual de 3% para apurar o valor a recolher a título de SAT, o que não pode prevalecer, pois a alíquota da Executada passou a ser 2%. Cumpre esclarecer que para determinar o percentual que uma empresa pagará a título de SAT, faz-se necessário o uso do Decreto nº 3048/99, Anexo V. Isso porque é esse anexo que possui um rol relacionando a atividade exercida por determinada empresa com o seu respectivo grau de risco. Nessa linha, em que pese o cálculo guerreado tenha constado a alíquota de 3%, em uma breve consulta do CNPJ da Executada no site da Receita Federal, bem como no Decreto nº 3048/99, Anexo V, verifica-se que a atividade da Reclamada está cadastrada com o código CNAE 6423-9/00, cuja alíquota correta, de acordo com o referido Decreto, é de 2%. Desta feita, acolho as alegações da Executada para determinar a aplicação da alíquota SAT no percentual de 2%. DAS CUSTAS Insurge-se a Executada contra as custas de inseridas no cálculo, contudo, não assiste razão em sua pretensão. Isso porque a liquidação de sentença genérica proferida em ação coletiva dá ensejo à liquidação e execução individualizada do crédito daquele que se enquadra na situação abstrata prevista naquele executivo. Assim, com a Ação de Cumprimento Individual de Sentença, inaugura-se uma nova relação jurídico-processual, cujas custas independem daquelas devidas na ação coletiva, não estando, portanto, a parte sucumbente nesta ação isenta do pagamento de nova taxa judiciária, a qual deve ser paga ao final do processo. Desta feita, não há nada a ser reparado no cálculo nesse ponto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega a Executada que a apuração de honorários estão incorretos tendo em vista que não houve deferimento expresso nesse sentido. Sem razão a Executada. Isso porque a sentença proferida na Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018 foi cristalina quanto a condenação da Executada no pagamento de honorários advocatícios, senão vejamos: Desta feita, rejeito as alegações da Executada, não havendo nada a ser reparado nesse ponto. DA IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO A União (PGF) argumenta, em síntese, que não se apurou a alíquota adicional de 2,5%, prevista no art. 22, §1º da Lei 8.212/1991, devida pelos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada, abertas e fechadas. Nesse contexto, em uma análise detida do cálculo guerreado, nota-se que, de fato, alíquota utilizada é de 20%. Entretanto, para a atividade desenvolvida pela Executada, qual seja, bancos múltiplos com carteira comercial, impõe-se o acréscimo de 2,5% à condenação relativa às contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 22, §1º, da Lei 8.212/91. Sendo assim, acolho as alegações da Impugnante para determinar o acréscimo de 2,5% à condenação relativa às contribuições previdenciárias, conforme previsto em lei, devendo na apuração da contribuição previdenciária cota patronal ser observado o percentual de 22,5% (20% + adicional de 2,5%). III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação aos Cálculos oposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, bem como PROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos da UNIÃO FEDERAL/PGF, nos termos da fundamentação. Considerando que nenhuma das contas merecem ser acolhidas, determino à Contadoria da Vara que retifique o cálculo a fim de: 1) acrescentar a alíquota de 2,5% relativo à cota patronal, devendo constar na apuração da contribuição previdenciária cota patronal o percentual de 22,5% (20% + adicional de 2,5%); 2) excluir a apuração em duplicidade das comissões, observando a proporção de R$ 0,01 centavo para cada ponto; 3) excluir a apuração das comissões relativas aos meses de fevereiro, março, abril e maio do ano de 2021; 4) excluir os sábados do cômputo do Descanso Semanal Remunerado; 5) apurar as verbas nos exatos termos do título executivo, sem a incidência de reflexos sobre os reflexos, utilizando o divisor 220; 6) excluir os reflexos do DSR sobre o 13º, férias + 1/3 e FGTS; 7) retificar o cálculo para que o FGTS seja depositado em conta vinculada, observando-se o IRR Tema nº 68 do TST; 8) excluir a multa de 40%; 9) aplicar o percentual de 2% a título de alíquota SAT; o que já fora feito, razão pela qual homologo, nesta oportunidade, os cálculos de ID.8b6c8e2, no valor de R$ 24.246,17 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta e seis mil e dezessete centavos) para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, os quais integram a presente decisão para todos os fins. Fica a Executada intimada a depositar o valor apurado no montante de R$ R$ 24.246,17 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta e seis mil e dezessete centavos), no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio no SISBAJUD e RENAJUD, ressaltando que a liberação de quaisquer valores deve ser feita tão somente após o trânsito em julgado da Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018. Esclareço às partes, por imposição dos princípios jurisdicionais da cooperação e informação, que, conforme doutrina e jurisprudência uníssonas, não cabe recurso da decisão que julga a impugnação aos cálculos, sendo que a matéria nela discutida poderá ser renovada em eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do artigo 884 da CLT. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT./valmaf MANAUS/AM, 10 de julho de 2025. JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Nelselino Noronha e outros x Caixa Economica Federal

ID: 332833088

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000269-04.2025.5.11.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NELSELINO NORONHA SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000269-04.2025.5.11.0011 REQUERENTE: NELSELINO NORONHA E OUTROS (1) REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000269-04.2025.5.11.0011 REQUERENTE: NELSELINO NORONHA E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b0cab1 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I. RELATÓRIO O Exequente SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS, na qualidade de substituto processual de NELSELINO NORONHA, no cumprimento provisório de sentença oriundo da Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018, apresentou cálculos de liquidação (ID.a03f8ae), os quais foram impugnados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da petição de ID. 8e87708, com fulcro no art. 879, §2º da CLT. Na oportunidade, a Executada apresentou os cálculos com os valores que entende devidos (ID 8dba4ef). É o relatório. Analiso. II. FUNDAMENTAÇÃO APURAÇÃO DAS COMISSÕES Alega a Impugnante que o Exequente, ao apurar os valores das comissões na apuração dos reflexos, considera quantias em duplicidade, bem como realiza conversão dos pontos de forma majorada. Com efeito, analisadas as alegações da Impugnante em confronto com o cálculo guerreado, constata-se que a apuração fora realizada de forma duplicada, calculando as mesmas verbas sobre os pontos e sobre valores, violando o comando do título judicial. Desta feita, acolho as alegações da Impugnante nesse ponto, devendo ser excluída do cálculo a apuração das comissões realizadas de forma duplicada, devendo observar os estritos termos do título executivo, bem como a proporção de R$ 1,00 para cada 100 pontos. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS A Reclamada discorda do cálculo do Reclamante por ter promovido a integração de reflexos sobre os reflexos, extrapolando o limites do que constou no título executivo. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a sentença da Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018 condenou a Reclamada no pagamento de diversos reflexos, senão vejamos: Nessa linha, de fato não há condenação de reflexos sobre os reflexos, extrapolando, desse modo, o que constou do comando judicial. Desta feita, determino a retificação do cálculo nos exatos termos do título executivo, sem a incidência de reflexos sobre os reflexos. REFLEXOS DO DSR EM 13º, FÉRIAS + 1/3 E FGTS – OJ 394 DO TST A Impugnante discorda dos cálculos ofertados pelo Reclamante, pois incluiu os reflexos em DSR no aumento da média remuneratória do 13º salário, férias + 1/3, FGTS. Com efeito, cumpre registrar que a OJ nº 394 do TST entendia que o DSR majorado como reflexo das horas extras prestadas não poderia refletir novamente em férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio, tendo em vista o efeito circular das repercussões, que em tese acarretaria dupla cobrança. Entretanto, no ano de 2023, em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 9), o Colendo Tribunal Superior do Trabalho alterou o posicionamento, definindo como devidos os reflexos decorrentes da majoração do descanso semanal remunerado quando há pagamento habitual de horas extras, para que estes também repercutam em outras verbas acessórias, como aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS e contribuições previdenciárias (INSS). Todavia, esse novo entendimento somente será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, in verbis: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) (TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024. Acórdão, DEJT disponibilizado em 31/03/2023). 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Dessa forma, considerando que os períodos discutidos no cálculo guerreado englobam o período entre 14/11/2014 a 31/01/2021, isto é, antes de 20/03/2023, a regra a ser aplicada é aquela constante na OJ nº 394 do TST, não repercutindo DSR na base de cálculo das férias, do 13º e do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO DO DSR NAS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Em se tratando de horas extras laboradas antes de 20/3/2023, prevalece a aplicação do entendimento contido na antiga redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a qual "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem ". Isso porque o Tribunal Pleno deste TST, no julgamento do recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024, em que pese tenha alterado o entendimento deste Tribunal acerca da questão, modulou expressamente sua aplicação às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Agravo não provido. (TST - Ag-RR: 0001793-40.2012.5.02.0432, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 06/12/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) Desta feita, acolho o pleito da Impugnante nesse ponto para excluir os reflexos do DSR sobre o 13º, férias + 1/3 e FGTS. APURAÇÃO DE REFLEXOS EM LICENÇA PRÊMIO Insurge-se a Impugnante contra o cálculo do Reclamante alegando que apurou reflexos em licença prêmio, embora tal verba não conste dos contracheques colacionados aos autos. Nesse contexto, em uma análise detida dos contracheques ID ff9d81b, não se verifica nenhum pagamento relativo à licença prêmio. Logo, assiste razão a Impugnante, não havendo fato gerador do reflexo apurado. Desta feita, acolho o pleito da Impugnante, devendo ser retificado o cálculo para excluir do cálculo a apuração da licença prêmio. APURAÇÃO DE FGTS E IRRF SOBRE APIP'S E LICENÇA PRÊMIO Insurge-se a Impugnante que a parte autora incidiu contribuição previdenciária e IRRF, bem como aplicou reflexos em FGTS sobre as verbas a título de APIP e Licença Prêmio. Nessa linha, no tocante à incidência de FGTS sobre o APIP, insta consignar que o artigo 15 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o FGTS incide somente sobre as parcelas de natureza salarial. A jurisprudência do Colendo TST tem se posicionado no sentido de que as parcelas de APIP’s têm por fato gerador o tempo de serviço do empregado na empresa e o equivalente pagamento possui, sem dúvida, caráter meramente INDENIZATÓRIO, razão pela qual não incide o FGTS e IRPF, in verbis: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO E AUSÊNCIA PERMITIDA PARA INTERESSE PARTICULAR - APIP. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. O TRT manteve a natureza indenizatória das parcelas Licença-prêmio e Ausência Permitida para Interesse Particular - APIP por se tratarem de benefícios instituídos por norma interna que facultam o afastamento remunerado do serviço, podendo o empegado optar pela sua conversão em pecúnia. Destacou, inclusive, não haver previsão de natureza salarial para essas verbas. Conforme determina o art. 15, caput, da Lei 8.036/90, somente as parcelas de caráter salarial, incluída a gratificação natalina, devem incidir sobre o FGTS, NÃO SENDO CONSIDERADAS PARA O MESMO FIM AS PARCELAS DE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA E A LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. Diante da premissa fática descrita no acordão regional, a parcela intitulada APIP possui finalidade e caráter indenizatório da licença-prêmio. Precedentes. Agravo não provido."(Ag-RR-966-65.2019.5.06.0143, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021) RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APIP E LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 144, DA CLT. Não incide FGTS sobre as APIP's e licenças-prêmio convertidas em pecúnia, porquanto, nessa modalidade, possuem natureza jurídica indenizatória, compensando os dias de repouso suprimidos. Igual situação, mutatis mutandis, ocorre com o abono pecuniário de férias, sobre o qual também não há apuração de FGTS, nos termos do art. 144, da CLT. Recurso ordinário improvido. (Processo: ROT - 0000708-69 .2019.5.06.0009, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 20/10/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/10/2020) (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000708-69 .2019.5.06.0009, Data de Julgamento: 20/10/2020, Segunda Turma) No tocante à licença prêmio, considerando que o Reclamante, de acordo com os contracheques juntados aos autos, não recebia tal verba, bem como a necessidade de excluí-la do cálculo, reputo prejudicada a análise com relação a incidência de FGTS e IRRF. Desta feita, acolho o pleito da Impugnante para determinar a retificação do cálculo a fim de excluir a incidência do FGTS e IRPF sobre o APIP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A COTA PATRONAL PREVIDENCIÁRIA A Executada discorda do cálculo tendo em vista que a parte autora apurou honorários advocatícios sobre o montante bruto devido ao Reclamante e não sobre o montante devido pela Reclamada. Nessa senda, no que diz respeito à base de cálculo dos honorários advocatícios, a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 do TST é clara no sentido de que “os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, §1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” Em que pese a referida OJ tenha constado “valor líquido”, o C. TST foi instado a se manifestar em diversas ocasiões com relação a essa temática, manifestando entendimento segundo o qual os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor líquido da condenação que, para efeito do que prevê o art. 11, §1º, da Lei nº 1.060/50, deve ser considerado como "valor liquidado" (aquele apurado após a liquidação), e não como "valor líquido" propriamente dito, em que seriam excluídas as deduções legais, previdenciárias e fiscais. Nesse sentido é o julgado abaixo transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OJ Nº 348 DA SBDI-1 DO TST. VALOR “LIQUIDADO”, COM A INCLUSÃO DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No que concerne à base de cálculo dos honorários advocatícios, a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SbDI-1 do TST é clara no sentido de que “os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art . 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários .” 2. Portanto, a base de cálculo dos honorários deve ser considerada como o "valor liquidado" (aquele apurado após a liquidação), e não como "valor líquido" propriamente dito, em que seriam excluídas as deduções previdenciárias e fiscais. 3. Em tal contexto, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que embora a Súmula nº 37 do TRT da 4ª Região determine o cálculo dos honorários sobre o “valor bruto”, sua aplicação, na medida em que preconiza a inclusão dos descontos previdenciários e fiscais, amolda-se à determinação contida na OJ 348 da SbDI-1 do TST. Precedentes (inclusive da SBDI-1). Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSE. REMUNERAÇÃO JÁ INCLUÍDA NO SALÁRIO BASE. ART. 320 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual as atividades extraclasse do professor, como a elaboração de aulas e a correção de provas, são inerentes à função docente e já estão incluídas na remuneração prevista no art. 320, “caput”, da CLT, razão pela qual é indevido o pagamento de horas extras ou o arbitramento de remuneração específica pelo Poder Judiciário, como ocorreu no caso. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 00208823720165040405, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 14/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024) Desta feita, não há nada a ser reparado no cálculo nesse ponto. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS Insurge-se a Reclamada contra a multa de 40% sobre o FGTS, tendo em vista que não há nos autos notícia de desligamento da parte autora dos quadros da Reclamada. Analisando as alegações da Impugnante em confronto com os contracheques id ff9d81b, constata-se que até o mês de março/2025 o Reclamante ainda estava laborando para a Reclamada. Desse modo, considerando que não há nos autos nenhuma prova do desligamento, considerando os contracheques juntados, presume-se que o contrato de trabalho continua em vigor, devendo ser excluída a multa de 40%. Desta feita, acolho o pleito da Reclamada para determinar a exclusão da multa do FGTS. DEPÓSITO DO FGTS NA CONTA VINCULADA. RECURSO DE REVISTA REPETITIVO TEMA Nº 68 DO TST Aduz a Executada que o FGTS apurado sobre as comissões deve ser depositado em conta vinculada e não pago diretamente ao autor. Com razão a Executada. Isso porque em recentíssima atualização da jurisprudência da Corte Trabalhista, visando uniformizar a jurisprudência em todos os regionais do país, o C.TST fixou tese no RRR (Recurso de Revista Repetitivo) Tema nº 68, segundo a qual “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.” Sendo assim, considerando o efeito vinculante do RRR mencionado, bem como a Teoria dos Precedentes e a sua observância obrigatória, por expressa previsão legal, nos termos do art. 926 e 927 CPC c/c art. 769 da CLT, a retificação do cálculo guerreado para fazer constar o pagamento dos valores a título de FGTS na conta vinculada do Reclamante é medida que se impõe. Desta feita, acolho o pleito da Impugnante nesse ponto, devendo ser retificado o cálculo para que o FGTS seja depositado em conta vinculada, observando-se o IRR Tema nº 68 do TST. CUSTAS Insurge-se a Reclamada contra as custas inseridas no cálculo, contudo, não assiste razão em sua pretensão. Isso porque a liquidação de sentença genérica proferida em ação coletiva dá ensejo à liquidação e execução individualizada do crédito daquele que se enquadra na situação abstrata prevista naquele executivo. Assim, com a Ação de Cumprimento Individual de Sentença, inaugura-se uma nova relação jurídico-processual, cujas custas independem daquelas devidas na ação coletiva, não estando, portanto, a parte sucumbente nesta ação isenta do pagamento de nova taxa judiciária, a qual deve ser paga ao final do processo. Desta feita, não há nada a ser reparado no cálculo nesse ponto. III. CONCLUSÃO Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação aos Cálculos oposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Considerando que nenhuma das contas merecem ser acolhidas, determino ao Reclamante a retificação do cálculo, no prazo de 5 dias, a fim de: 1) excluir do cálculo a apuração das comissões realizadas de forma duplicada, devendo observar os estritos termos do título executivo, bem como a proporção de R$ 1,00 para cada 100 pontos; 2) apurar os reflexos nos exatos termos do título executivo, sem a incidência de reflexos sobre os reflexos; 3) excluir os reflexos do DSR sobre o 13º, férias + 1/3 e FGTS; 4) excluir do cálculo a apuração da licença prêmio; 5) excluir a incidência do FGTS e IRPF sobre o APIP; 6) excluir a multa do FGTS; 7) colocar o FGTS no campo destinado ao depósito na conta vinculada, observando-se o IRR Tema nº 68 do TST. Ato contínuo, voltem-me os autos conclusos para análise do cálculo devidamente retificado para posterior homologação da conta. Expirado o prazo sem apresentação do cálculo, inicie-se a contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Esclareço às partes, por imposição dos princípios jurisdicionais da cooperação e informação, que, conforme doutrina e jurisprudência uníssonas, não cabe recurso da decisão que julga a impugnação aos cálculos, sendo que a matéria nela discutida poderá ser renovada em eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do artigo 884 da CLT. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT./valmaf MANAUS/AM, 22 de julho de 2025. JESSICA MENEZES MATOS Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS - NELSELINO NORONHA

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Marília De Castro Tavares De Menezes e outros x Caixa Economica Federal

ID: 322330518

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001593-63.2024.5.11.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARÍLIA DE CASTRO TAVARES DE MENEZES SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS UNIÃO FEDERAL (PGF) - AM

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001593-63.2024.5.11.0011 REQUERENTE: MARÍLIA DE CASTRO TAVARES DE MENEZES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001593-63.2024.5.11.0011 REQUERENTE: MARÍLIA DE CASTRO TAVARES DE MENEZES E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad628cb proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I - RELATÓRIO O Exequente SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS, na qualidade de substituto processual de MARÍLIA DE CASTRO TAVARES DE MENEZES no cumprimento provisório de sentença oriundo da Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018, apresentou cálculos de liquidação (ID.478e77c), os quais foram impugnados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da petição de ID. dbac541, com fulcro no art. 879, §2º da CLT. Na oportunidade, a Executada apresentou os cálculos com os valores que entende devidos (ID 496f9c0). É o relatório. Passo a analisar. II – FUNDAMENTAÇÃO DA DUPLICIDADE DA APURAÇÃO DAS COMISSÕES (SOBRE PONTOS E SOBRE VALORES) Alega a Impugnante que o Exequente além de integrar os valores efetivamente recebidos (id 1c986fd), também integra comissões (em pontos), apurando valores em duplicidade. Além disso, a apuração das comissões em pontos deve ser convertido em reais observando o valor de R$ 0,01 centavo. Com efeito, analisadas as alegações da Impugnante em confronto com o cálculo guerreado, constata-se que, de fato, a apuração fora realizada de forma duplicada, apurando comissões sobre os pontos, bem como sobre valores recebidos. Desta feita, acolho as alegações da Impugnante, devendo ser excluída a apuração das comissões em duplicidade, observando a proporção de R$ 0,01 centavo para cada ponto. DOS LIMITES DA APURAÇÃO Alega a Executada que os cálculos merecem reparo para que a apuração da integração das comissões seja limitada a janeiro/2021, pois a partir de fev/2021 a Executada realizou a implantação do pagamento direto em folha. Nesse contexto, em uma análise detida do cálculo guerreado, observa-se que houve apuração de verbas nos meses de fevereiro, março e abril do ano de 2021, devendo o cálculo ser retificado para excluí-los.. Desta feita, acolho as alegações da Reclamada para determinar a exclusão da apuração das comissões relativas aos meses de fevereiro, março e abril do ano de 2021. DA APURAÇÃO DO DSR A Impugnante alega que o cálculo do Reclamante está equivocado, pois apurou os reflexos do Descanso Semanal Remunerado (DSR) considerando a inclusão do sábado como dia de repouso remunerado. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a Lei n.º 605/1949 considera como dia de repouso semanal remunerado apenas os domingos e feriados, e a Súmula n.º 113 do C. TST é expressa quanto a considerar o sábado do bancário dia útil não trabalhado. Em outras palavras, o sábado do bancário, como regra, é dia útil não trabalhado. E, como tal, não há que se falar em repercussão do pagamento de horas extras em sua remuneração. Em que pese a sentença de mérito tenha determinado a inclusão do sábado nos reflexos do DSR apenas se houvesse norma coletiva nesse sentido, não há nos autos nenhuma prova acerca da existência de norma coletiva com tal previsão. Logo, a sua inclusão no cálculo de liquidação viola o comando sentencial. Desta feita, acolho o pleito do Impugnante, devendo ser retificado o cálculo, assegurando que os sábados sejam excluídos do cômputo do Descanso Semanal Remunerado. DOS REFLEXOS SOBRE REFLEXOS A Reclamada discorda do cálculo do Reclamante por ter promovido a integração de reflexos sobre os reflexos, extrapolando o limites do que constou no título executivo. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a sentença da Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018 condenou a Reclamada no pagamento de diversos reflexos, senão vejamos: Nessa linha, de fato não há condenação de reflexos sobre os reflexos, extrapolando, desse modo, o que constou do comando judicial. Desta feita, encaminho o cálculo à Contadoria para apuração das verbas nos exatos termos do título executivo, sem a incidência de reflexos sobre os reflexos. DOS REFLEXOS DO DSR EM 13º, FÉRIAS + 1/3 E FGTS – OJ 394 DO TST A Impugnante discorda dos cálculos ofertados pelo Reclamante, pois incluiu os reflexos em DSR no aumento da média remuneratória do 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, contrariando a OJ nº 394 do TST. Com efeito, cumpre registrar que a OJ nº 394 do TST entendia que o DSR majorado como reflexo das horas extras prestadas não poderia refletir novamente em férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio, tendo em vista o efeito circular das repercussões, que em tese acarretaria dupla cobrança. Entretanto, no ano de 2023, em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 9), o Colendo Tribunal Superior do Trabalho alterou o posicionamento, definindo como devidos os reflexos decorrentes da majoração do descanso semanal remunerado quando há pagamento habitual de horas extras, para que estes também repercutam em outras verbas acessórias, como aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS e contribuições previdenciárias (INSS). Todavia, esse novo entendimento somente será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, in verbis: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) (TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024. Acórdão, DEJT disponibilizado em 31/03/2023). 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Dessa forma, considerando que os períodos discutidos no cálculo guerreado englobam o período entre 14/11/2014 a 31/01/2021, isto é, antes de 20/03/2023, a regra a ser aplicada é aquela constante na OJ nº 394 do TST, não repercutindo DSR na base de cálculo das férias, do 13º e do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO DO DSR NAS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Em se tratando de horas extras laboradas antes de 20/3/2023, prevalece a aplicação do entendimento contido na antiga redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a qual "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem ". Isso porque o Tribunal Pleno deste TST, no julgamento do recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024, em que pese tenha alterado o entendimento deste Tribunal acerca da questão, modulou expressamente sua aplicação às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Agravo não provido. (TST - Ag-RR: 0001793-40.2012.5.02.0432, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 06/12/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) Desta feita, acolho o pleito da Impugnante nesse ponto para excluir os reflexos do DSR sobre o 13º, férias + 1/3 e FGTS. DOS REFLEXOS EM HORAS EXTRAS A Executada discorda do cálculo do Exequente pois não aplicou o divisor de horas extras, apenas multiplicou a quantidade de horas sobre o salário, aumentando a quantidade devida. Aduz que o procedimento correto seria aplicar o divisor 220 sobre a comissão mensal e somar o adicional de 50% e posteriormente multiplicar pela quantidade de horas devidas. De fato, o cálculo guerreado não utiliza o divisor 220, comprometendo a higidez da conta. Por outro lado, em que pese a Executada tenha questionado o método de apuração do Reclamante, analisando o seu cálculo juntado aos autos, verifica-se que sequer apurou as horas extras. Desse modo, considerando que nenhuma das contas merecem ser acolhidas, encaminho à Contadoria da Vara para que faça a apuração dos reflexos das horas extras de acordo com o comando do título executivo. DOS DEPÓSITO DO FGTS NA CONTA VINCULADA – RECURSO DE REVISTA RESPETIVO TEMA Nº 68 DO TST Aduz a Executada que o FGTS apurado sobre as comissões deve ser depositado em conta vinculada e atualizado pelo J.A.M do órgão gestor do FGTS. Com razão a Executada. Isso porque em recentíssima atualização da jurisprudência da Corte Trabalhista, visando uniformizar a jurisprudência em todos os regionais do país, o C.TST fixou tese no RRR (Recurso de Revista Repetitivo) Tema nº 68, segundo a qual “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.” Sendo assim, considerando o efeito vinculante do RRR mencionado, bem como a Teoria dos Precedentes e a sua observância obrigatória, por expressa previsão legal, nos termos do art. 926 e 927 CPC c/c art. 769 da CLT, a retificação do cálculo guerreado para fazer constar o pagamento dos valores a título de FGTS na conta vinculada do Reclamante é medida que se impõe. Desta feita, acolho o pleito da Impugnante nesse ponto, devendo ser retificado o cálculo para que o FGTS seja depositado em conta vinculada, observando-se o IRR Tema nº 68 do TST. DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS Insurge-se a Reclamada contra a multa de 40% sobre o FGTS, tendo em vista que não há nos autos notícia de desligamento da parte autora dos quadros da Reclamada. Analisando as alegações da Impugnante em confronto com os contracheques id 2e712f6, constata-se que até o mês de fevereiro/2025 a Reclamante ainda estava laborando para a Reclamada. Desse modo, considerando que não há nos autos nenhuma prova do desligamento, considerando os contracheques juntados, presume-se que o contrato de trabalho continua em vigor, devendo ser excluída a multa de 40%. Desta feita, acolho o pleito da Reclamada para determinar a exclusão da multa do FGTS. DO INSS PATRONAL A Executada discorda da inclusão dos valores pagos a título de comissão na base de cálculo do INSS patronal sob a alegação de que não houve determinação expressa nesse sentido na sentença de mérito. Sem razão a Executada. Isso porque a sentença de mérito da ação coletiva de origem foi cristalina no tocante à incidência das contribuições previdenciárias, senão vejamos: Desta feita, não há nada a ser reparado no cálculo nesse ponto. DA ALÍQUOTA PATRONAL Alega a Executada que a Reclamante adotou o percentual de 3% para apurar o valor a recolher a título de SAT, o que não pode prevalecer, pois a alíquota da Executada passou a ser 2%. Cumpre esclarecer que para determinar o percentual que uma empresa pagará a título de SAT, faz-se necessário o uso do Decreto nº 3048/99, Anexo V. Isso porque é esse anexo que possui um rol relacionando a atividade exercida por determinada empresa com o seu respectivo grau de risco. Nessa linha, em que pese o cálculo guerreado tenha constado a alíquota de 3%, em uma breve consulta do CNPJ da Executada no site da Receita Federal, bem como no Decreto nº 3048/99, Anexo V, verifica-se que a atividade da Reclamada está cadastrada com o código CNAE 6423-9/00, cuja alíquota correta, de acordo com o referido Decreto, é de 2%. Desta feita, acolho as alegações da Executada para determinar a aplicação da alíquota SAT no percentual de 2%. DAS CUSTAS Insurge-se a Executada contra as custas de inseridas no cálculo, contudo, não assiste razão em sua pretensão. Isso porque a liquidação de sentença genérica proferida em ação coletiva dá ensejo à liquidação e execução individualizada do crédito daquele que se enquadra na situação abstrata prevista naquele executivo. Assim, com a Ação de Cumprimento Individual de Sentença, inaugura-se uma nova relação jurídico-processual, cujas custas independem daquelas devidas na ação coletiva, não estando, portanto, a parte sucumbente nesta ação isenta do pagamento de nova taxa judiciária, a qual deve ser paga ao final do processo. Desta feita, não há nada a ser reparado no cálculo nesse ponto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega que o Reclamante inclui na base de cálculo dos honorários os valores devidos de contribuição previdenciária, sem que houvesse qualquer deferimento. Nessa senda, no que diz respeito à base de cálculo dos honorários advocatícios, a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 do TST é clara no sentido de que “os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, §1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” Em que pese a referida OJ tenha constado “valor líquido”, o C. TST foi instado a se manifestar em diversas ocasiões com relação a essa temática, manifestando entendimento segundo o qual os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor líquido da condenação que, para efeito do que prevê o art. 11, §1º, da Lei nº 1.060/50, deve ser considerado como "valor liquidado" (aquele apurado após a liquidação), e não como "valor líquido" propriamente dito, em que seriam excluídas as deduções legais, previdenciárias e fiscais. Nesse sentido é o julgado abaixo transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OJ Nº 348 DA SBDI-1 DO TST. VALOR “LIQUIDADO”, COM A INCLUSÃO DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No que concerne à base de cálculo dos honorários advocatícios, a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SbDI-1 do TST é clara no sentido de que “os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art . 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários .” 2. Portanto, a base de cálculo dos honorários deve ser considerada como o "valor liquidado" (aquele apurado após a liquidação), e não como "valor líquido" propriamente dito, em que seriam excluídas as deduções previdenciárias e fiscais. 3. Em tal contexto, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que embora a Súmula nº 37 do TRT da 4ª Região determine o cálculo dos honorários sobre o “valor bruto”, sua aplicação, na medida em que preconiza a inclusão dos descontos previdenciários e fiscais, amolda-se à determinação contida na OJ 348 da SbDI-1 do TST. Precedentes (inclusive da SBDI-1). Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSE. REMUNERAÇÃO JÁ INCLUÍDA NO SALÁRIO BASE. ART. 320 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual as atividades extraclasse do professor, como a elaboração de aulas e a correção de provas, são inerentes à função docente e já estão incluídas na remuneração prevista no art. 320, “caput”, da CLT, razão pela qual é indevido o pagamento de horas extras ou o arbitramento de remuneração específica pelo Poder Judiciário, como ocorreu no caso. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 00208823720165040405, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 14/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024) Desta feita, não há nada a ser reparado no cálculo nesse ponto. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação aos Cálculos oposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Considerando que nenhuma das contas merecem ser acolhidas, determino à Contadoria da Vara que retifique o cálculo a fim de: 1) excluir a apuração em duplicidade das comissões, observando a proporção de R$ 0,01 centavo para cada ponto; 2) excluir a apuração das comissões relativas aos meses de fevereiro, março e abril do ano de 2021; 3) excluir os sábados do cômputo do Descanso Semanal Remunerado; 4) apurar as verbas nos exatos termos do título executivo, sem a incidência de reflexos sobre os reflexos; 5) excluir os reflexos do DSR sobre o 13º, férias + 1/3 e FGTS; 6) apurar os reflexos das horas extras de acordo com o comando do título executivo; 7) retificar o cálculo para que o FGTS seja depositado em conta vinculada, observando-se o IRR Tema nº 68 do TST; 8) aplicar o percentual de 2% a título de alíquota SAT; o que já fora feito, razão pela qual homologo, nesta oportunidade, os cálculos de ID.99af891, no valor de R$ 8.323,76 (oito mil, trezentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos) para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, os quais integram a presente decisão para todos os fins. Fica a Executada intimada a depositar o valor apurado no montante de R$ 8.323,76 (oito mil, trezentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio no SISBAJUD e RENAJUD, ressaltando que a liberação de quaisquer valores deve ser feita tão somente após o trânsito em julgado da Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018. Esclareço às partes, por imposição dos princípios jurisdicionais da cooperação e informação, que, conforme doutrina e jurisprudência uníssonas, não cabe recurso da decisão que julga a impugnação aos cálculos, sendo que a matéria nela discutida poderá ser renovada em eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do artigo 884 da CLT. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT./valmaf MANAUS/AM, 10 de julho de 2025. JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS - MARÍLIA DE CASTRO TAVARES DE MENEZES

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