Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0010169-03.2022.5.03.0152" – Página 1 de 62

Julio Cesar Botelho e outros x Kuruma Veiculos S.A.

ID: 337946609

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-03.2022.5.03.0152

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR BOTELHO WELLINGTON DOS REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

KURUMA VEICULOS S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIANO GOMES PIRES

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LUCIANO FERNANDES DO NASCIMENTO

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SANDRO VIEIRA DE MORAES

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ALESSANDRA RIBEIRO VILELA

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FABIO JUNIO RIBEIRO VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010169-03.2022.5.03.0152 AUTOR: WELLINGTON DOS REIS DE OLIVEIRA RÉU: KURUMA…

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Julio Cesar Botelho e outros x Kuruma Veiculos S.A.

ID: 337946629

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-03.2022.5.03.0152

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR BOTELHO WELLINGTON DOS REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

KURUMA VEICULOS S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIANO GOMES PIRES

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LUCIANO FERNANDES DO NASCIMENTO

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SANDRO VIEIRA DE MORAES

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ALESSANDRA RIBEIRO VILELA

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FABIO JUNIO RIBEIRO VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010169-03.2022.5.03.0152 AUTOR: WELLINGTON DOS REIS DE OLIVEIRA RÉU: KURUMA…

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Marcos Aurelio Ferreira e outros x Fds Engenharia De Oleo E Gas S/A e outros

ID: 338802636

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-74.2016.5.03.0164

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO FERREIRA ORO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS S.A ROBERTO COELHO NAVES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A TECSERV MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARLLON HENRIQUE DE CASTRO SANTOS

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ALEXANDRE DE ALMEIDA SILVA

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SILVANA ALCANTARA MARTINS

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JUAN PABLO PEREIRA CARVALHO

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GUILHERME DA COSTA TEIXEIRA

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SERGIO CESAR AMARAL LEITE

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JORGE LUIS COELHO BATISTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010169-74.2016.5.03.0164 AUTOR: ORO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS S.A RÉU: TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010169-74.2016.5.03.0164 AUTOR: ORO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS S.A RÉU: TECSERV MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b11dfe proferida nos autos. DECISÃO Vistos. 1. Relatório O presente feito trata de execução trabalhista, na qual foi realizada a averbação de indisponibilidade de bens, e embargos de terceiro. 2. Análise Considerando: a) a extinção da execução processada nestes autos principais (processo (0010169-74.2016.5.03.0164), em razão do cumprimento do acordo homologado, conforme decisão de ID bc9e884; b) o consequente cancelamento da ordem de indisponibilidade (CNIB) emitida nos autos da execução (processada nos autos 0010169-74.2016.5.03.0164), conforme documento de ID d266116, e sua efetivação; c) a extinção dos Embargos de Terceiro (processo 0011568-60.2024.5.03.0164) sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade da parte passiva, conforme decisão de ID 9ebb355 dos autos 0011568-60.2024.5.03.0164; c) a perda do objeto do recurso interposto nos embargos de terceiro (processo 0011568-60.2024.5.03.0164), tendo em vista a extinção do feito principal (0010169-74.2016.5.03.0164). DECIDO: Julgo prejudicada a manifestação do terceiro interessado ROBERTO COELHO NAVES nos autos principais 0010169-74.2016.5.03.0164, de ID 821d62c, por perda de objeto, diante da extinção da execução e do cancelamento da CNIB. Reconsidera-se a decisão de id 32edcd7, proferida nos autos dos embargos de terceiro (processo 0011568-60.2024.5.03.0164), uma vez que houve perda de seu objeto. Determino o arquivamento dos autos dos Embargos de Terceiro (processo 0011568-60.2024.5.03.0164), em razão da perda de seu objeto. Anexe uma cópia desta decisão os autos dos embargos de terceiros (processo 0011568-60.2024.5.03.0164). Intimem-se as partes dos processos 0010169-74.2016.5.03.0164 e 0011568-60.2024.5.03.0164 para ciência desta decisão para todos os fins de direito e pelo prazo legal. Transitada em julgado esta decisão nos autos do processo principal (0010169-74.2016.5.03.0164), retornem-se os autos ao arquivem-se; nos autos dos embargos de terceiro (processo 0011568-60.2024.5.03.0164), arquivem-se os autos. Cumpra-se. CONTAGEM/MG, 29 de julho de 2025. PAULA DE ALMEIDA PIRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A

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Marcos Aurelio Ferreira e outros x Fds Engenharia De Oleo E Gas S/A e outros

ID: 338794605

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-74.2016.5.03.0164

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO FERREIRA ORO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS S.A ROBERTO COELHO NAVES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A TECSERV MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARLLON HENRIQUE DE CASTRO SANTOS

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ALEXANDRE DE ALMEIDA SILVA

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SILVANA ALCANTARA MARTINS

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JUAN PABLO PEREIRA CARVALHO

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GUILHERME DA COSTA TEIXEIRA

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SERGIO CESAR AMARAL LEITE

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JORGE LUIS COELHO BATISTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010169-74.2016.5.03.0164 AUTOR: ORO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS S.A RÉU: TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010169-74.2016.5.03.0164 AUTOR: ORO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS S.A RÉU: TECSERV MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b11dfe proferida nos autos. DECISÃO Vistos. 1. Relatório O presente feito trata de execução trabalhista, na qual foi realizada a averbação de indisponibilidade de bens, e embargos de terceiro. 2. Análise Considerando: a) a extinção da execução processada nestes autos principais (processo (0010169-74.2016.5.03.0164), em razão do cumprimento do acordo homologado, conforme decisão de ID bc9e884; b) o consequente cancelamento da ordem de indisponibilidade (CNIB) emitida nos autos da execução (processada nos autos 0010169-74.2016.5.03.0164), conforme documento de ID d266116, e sua efetivação; c) a extinção dos Embargos de Terceiro (processo 0011568-60.2024.5.03.0164) sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade da parte passiva, conforme decisão de ID 9ebb355 dos autos 0011568-60.2024.5.03.0164; c) a perda do objeto do recurso interposto nos embargos de terceiro (processo 0011568-60.2024.5.03.0164), tendo em vista a extinção do feito principal (0010169-74.2016.5.03.0164). DECIDO: Julgo prejudicada a manifestação do terceiro interessado ROBERTO COELHO NAVES nos autos principais 0010169-74.2016.5.03.0164, de ID 821d62c, por perda de objeto, diante da extinção da execução e do cancelamento da CNIB. Reconsidera-se a decisão de id 32edcd7, proferida nos autos dos embargos de terceiro (processo 0011568-60.2024.5.03.0164), uma vez que houve perda de seu objeto. Determino o arquivamento dos autos dos Embargos de Terceiro (processo 0011568-60.2024.5.03.0164), em razão da perda de seu objeto. Anexe uma cópia desta decisão os autos dos embargos de terceiros (processo 0011568-60.2024.5.03.0164). Intimem-se as partes dos processos 0010169-74.2016.5.03.0164 e 0011568-60.2024.5.03.0164 para ciência desta decisão para todos os fins de direito e pelo prazo legal. Transitada em julgado esta decisão nos autos do processo principal (0010169-74.2016.5.03.0164), retornem-se os autos ao arquivem-se; nos autos dos embargos de terceiro (processo 0011568-60.2024.5.03.0164), arquivem-se os autos. Cumpra-se. CONTAGEM/MG, 29 de julho de 2025. PAULA DE ALMEIDA PIRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ORO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS S.A

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Mateus Oliveira E Oliveira x Condominio Residencial Parque Udon e outros

ID: 259570479

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010848-03.2022.5.03.0152

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS OLIVEIRA E OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE UDON S & A SERVICOS E SOLUCOES CONDOMINIAIS EIRELI SILVIA MARIANI DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

VINICIUS DA COSTA CAPEL

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PABLO CERQUEIRA TELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010848-03.2022.5.03.0152 : MATEUS OLIVEIRA E OLIVEIRA : S & A SERVICOS E SOLUCOE…

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Mateus Oliveira E Oliveira x Condominio Residencial Parque Udon e outros

ID: 259570487

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010848-03.2022.5.03.0152

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS OLIVEIRA E OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE UDON S & A SERVICOS E SOLUCOES CONDOMINIAIS EIRELI SILVIA MARIANI DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

VINICIUS DA COSTA CAPEL

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PABLO CERQUEIRA TELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010848-03.2022.5.03.0152 : MATEUS OLIVEIRA E OLIVEIRA : S & A SERVICOS E SOLUCOE…

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Kuruma Veiculos S.A. e outros x Wellington Dos Reis De Oliveira

ID: 259145658

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-03.2022.5.03.0152

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KURUMA VEICULOS S.A. WELLINGTON DOS REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

WELLINGTON DOS REIS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA RIBEIRO VILELA

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SANDRO VIEIRA DE MORAES

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FABIO JUNIO RIBEIRO VILELA

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LUCIANO FERNANDES DO NASCIMENTO

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ADRIANO GOMES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010169-03.2022.5.03.0152 : KURUMA VEICULOS S.A. : WEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010169-03.2022.5.03.0152 : KURUMA VEICULOS S.A. : WELLINGTON DOS REIS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f150550 proferida nos autos. RECURSO DE: KURUMA VEICULOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id d19c354; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id d820162). Regular a representação processual (Id 966f3fc - Pág. 1). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação dos artigos arts. 5º, LV, da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. 23d0f9a - Pág. 2): (...) o recurso ordinário ofertado pela empresa não foi conhecido porquanto as certidões de validação da seguradora foram anexadas aos autos de forma tardia, após o protocolo do ato processual, em desacordo com a determinação expressa consignada no art. 5º, §4º e art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 16/10/2019. Referido normativo prevê a pena de deserção pela juntada extemporânea da documentação, conforme ocorreu no caso concreto. Ademais, consoante também lançado no acórdão embargado, a jurisprudência atual do TST é no sentido de que não há espaço para concessão de prazo para regularização, por se tratar de requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice. Quanto à alegação de que as certidões são disponibilizadas em até 07 dias úteis após a emissão da apólice, também não socorre à parte embargante. Isso porque a apólice foi emitida no dia 04/10/2024 (sexta-feira), encerrando-se o prazo da seguradora em 15/10/2024 (terçafeira), data em que o recurso ordinário foi protocolado. Logo, as certidões de regularização já estavam disponíveis quando da prática do ato processual, não se justificando a juntada destas apenas no dia subsequente. Tem-se, portanto, que a fundamentação é exauriente, tendo sido observados os requisitos necessários à validade da decisão embargada, cumprindo, assim, o disposto nos artigos 489 e 1025 do CPC. (...) Não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplinam o processo. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A análise do recurso, nestes tópicos, resta prejudicada, uma vez que a d. Turma julgadora não emitiu juízo acerca dos temas, tendo em vista que o recurso ordinário não foi conhecido, por deserção. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KURUMA VEICULOS S.A. - WELLINGTON DOS REIS DE OLIVEIRA

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Kuruma Veiculos S.A. x Kuruma Veiculos S.A. e outros

ID: 259145676

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-03.2022.5.03.0152

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KURUMA VEICULOS S.A.

Polo Passivo:

KURUMA VEICULOS S.A. WELLINGTON DOS REIS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA RIBEIRO VILELA

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SANDRO VIEIRA DE MORAES

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FABIO JUNIO RIBEIRO VILELA

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LUCIANO FERNANDES DO NASCIMENTO

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ADRIANO GOMES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010169-03.2022.5.03.0152 : KURUMA VEICULOS S.A. : WEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010169-03.2022.5.03.0152 : KURUMA VEICULOS S.A. : WELLINGTON DOS REIS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f150550 proferida nos autos. RECURSO DE: KURUMA VEICULOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id d19c354; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id d820162). Regular a representação processual (Id 966f3fc - Pág. 1). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação dos artigos arts. 5º, LV, da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. 23d0f9a - Pág. 2): (...) o recurso ordinário ofertado pela empresa não foi conhecido porquanto as certidões de validação da seguradora foram anexadas aos autos de forma tardia, após o protocolo do ato processual, em desacordo com a determinação expressa consignada no art. 5º, §4º e art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 16/10/2019. Referido normativo prevê a pena de deserção pela juntada extemporânea da documentação, conforme ocorreu no caso concreto. Ademais, consoante também lançado no acórdão embargado, a jurisprudência atual do TST é no sentido de que não há espaço para concessão de prazo para regularização, por se tratar de requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice. Quanto à alegação de que as certidões são disponibilizadas em até 07 dias úteis após a emissão da apólice, também não socorre à parte embargante. Isso porque a apólice foi emitida no dia 04/10/2024 (sexta-feira), encerrando-se o prazo da seguradora em 15/10/2024 (terçafeira), data em que o recurso ordinário foi protocolado. Logo, as certidões de regularização já estavam disponíveis quando da prática do ato processual, não se justificando a juntada destas apenas no dia subsequente. Tem-se, portanto, que a fundamentação é exauriente, tendo sido observados os requisitos necessários à validade da decisão embargada, cumprindo, assim, o disposto nos artigos 489 e 1025 do CPC. (...) Não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplinam o processo. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A análise do recurso, nestes tópicos, resta prejudicada, uma vez que a d. Turma julgadora não emitiu juízo acerca dos temas, tendo em vista que o recurso ordinário não foi conhecido, por deserção. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON DOS REIS DE OLIVEIRA - KURUMA VEICULOS S.A.

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Pedro Henrique Campos Coutinho Moreira e outros x Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda

ID: 318728169

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010734-76.2019.5.03.0182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE CAMPOS COUTINHO MOREIRA RAISSA DE FATIMA SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI

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CAMILA SANT ANA MARQUES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010734-76.2019.5.03.0182 AUTOR: RAISSA DE FATIMA SANTOS CRUZ RÉU: D…

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Pedro Henrique Campos Coutinho Moreira e outros x Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda

ID: 318728172

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010734-76.2019.5.03.0182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE CAMPOS COUTINHO MOREIRA RAISSA DE FATIMA SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI

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CAMILA SANT ANA MARQUES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010734-76.2019.5.03.0182 AUTOR: RAISSA DE FATIMA SANTOS CRUZ RÉU: D…

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