Resultados para o tribunal: TRT11

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Ministerio Da Fazenda e outros x Petro-Rio - Comercio De Derivados De Petroleo E Navegacao Ltda. - Me e outros

ID: 316438836

Tribunal: TRT11 Órgão: SEÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS- SEHASP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-64.2013.5.11.0201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO DA FAZENDA MUNICIPIO DE MANACAPURU

Polo Passivo:

PETRO-RIO - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E NAVEGACAO LTDA. - ME ROBERTO JANCEU DE OLIVEIRA FERREIRA

Notificação

Advogados:

MARIO VITOR MAGALHAES AUFIERO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS- SEHASP ATSum 0000002-64.2013.5.11.0201 RECLAMANTE: MINISTERIO DA FAZENDA RECLAMADO: PE…

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Elza Maria Rego De Siqueira e outros x Autel Servicos Empresariais Ltda

ID: 314681919

Tribunal: TRT11 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-11.2025.5.11.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA REGO DE SIQUEIRA MARA RUBIA PAULA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

AUTEL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUKAS TRAIBER

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JONES RAMOS DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ROSA OLIVEIRA DE PONTES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA RORSum 0000002-11.2025.5.11.0018 RECORRENTE: MARA RUBIA PAULA …

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Paulo Lomas Cordeiro x Norte Tech Servicos Em Energia Ltda

ID: 327853952

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-79.2025.5.11.0351

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO LOMAS CORDEIRO

Polo Passivo:

NORTE TECH SERVICOS EM ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS JOSE QUEIROZ FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ SORDI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR RORSum 0000002-79.2025.5.11.0351 RECORRENTE: PAULO LOMAS CORDEIRO …

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Ronald Lenon Gomes Da Silva x Mineracao Taboca S A e outros

ID: 328724314

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-35.2025.5.11.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RONALD LENON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

MINERACAO TABOCA S A VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCOIS ANTONIO GALVAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALEX MICHELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000002-35.2025.5.11.0010 RECLAMANTE: RONALD LENON GOMES DA SILVA RECLAMADO…

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Ronald Lenon Gomes Da Silva x Mineracao Taboca S A e outros

ID: 328724404

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-35.2025.5.11.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RONALD LENON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

MINERACAO TABOCA S A VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCOIS ANTONIO GALVAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALEX MICHELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000002-35.2025.5.11.0010 RECLAMANTE: RONALD LENON GOMES DA SILVA RECLAMADO…

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Marcelo Feitosa Barbosa x Grafisa - Grafica E Editora Ltda

ID: 329806064

Tribunal: TRT11 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-29.2025.5.11.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FEITOSA BARBOSA

Polo Passivo:

GRAFISA - GRAFICA E EDITORA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS MOREIRA MAGALHAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODOLFO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000002-29.2025.5.11.0012 RECLAMANTE: MARCELO FEITOSA BARBOSA RECLAMADO: GR…

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Marcelo Feitosa Barbosa x Grafisa - Grafica E Editora Ltda

ID: 329806107

Tribunal: TRT11 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-29.2025.5.11.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FEITOSA BARBOSA

Polo Passivo:

GRAFISA - GRAFICA E EDITORA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS MOREIRA MAGALHAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODOLFO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000002-29.2025.5.11.0012 RECLAMANTE: MARCELO FEITOSA BARBOSA RECLAMADO: GR…

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Espólio De Maggs Pereira De Oliveira, Representado Pela Sra. Gilvania Farias Da Silva, Representante Legal Dos Filhos Menores: Rebeca Silva De Oliveira, Yasmin Silva De Oliveira E Isaac Mario Silva De Oliveira, x Sequoia Logistica E Transportes S.A

ID: 336562580

Tribunal: TRT11 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-56.2025.5.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MAGGS PEREIRA DE OLIVEIRA, REPRESENTADO PELA SRA. GILVANIA FARIAS DA SILVA, REPRESENTANTE LEGAL DOS FILHOS MENORES: REBECA SILVA DE OLIVEIRA, YASMIN SILVA DE OLIVEIRA E ISAAC MARIO SILVA DE OLIVEIRA,

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A

Notificação

Advogados:

FABIOLA REIS DOS REIS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS HTE 0000002-56.2025.5.11.0003 REQUERENTES: ESPÓLIO DE MAGGS PEREIRA DE OLIVEIRA, RE…

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Paulo Lomas Cordeiro x Norte Tech Servicos Em Energia Ltda

ID: 327854034

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-79.2025.5.11.0351

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO LOMAS CORDEIRO

Polo Passivo:

NORTE TECH SERVICOS EM ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS JOSE QUEIROZ FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ SORDI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR RORSum 0000002-79.2025.5.11.0351 RECORRENTE: PAULO LOMAS CORDEIRO …

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Janaira Da Silva Paz x Municipio De Guajara

ID: 278456592

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-17.2025.5.11.0501

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANAIRA DA SILVA PAZ

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUAJARA

Notificação

Advogados:

LUCAS ELIAS MOTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE EIRUNEPÉ ATOrd 0000002-17.2025.5.11.0501 RECLAMANTE: JANAIRA DA SILVA PAZ RECLAMADO: MUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE EIRUNEPÉ ATOrd 0000002-17.2025.5.11.0501 RECLAMANTE: JANAIRA DA SILVA PAZ RECLAMADO: MUNICIPIO DE GUAJARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9dadc9 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Em 23/05/2025 às 12:15 horas PROCESSO N. 0000002-17.2025.5.11.0501 RECLAMANTE: JANAIRA DA SILVA PAZ. RECLAMADO: MUNICÍPIO DE GUAJARÁ (PREFEITURA MUNICIPAL). Objeto da reclamação: O constante da inicial. Vistos, etc... I – RELATÓRIO JANAIRA DA SILVA PAZ, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória trabalhista contra o MUNICÍPIO DE GUAJARÁ (PREFEITURA MUNICIPAL), também qualificado, alegando ter firmado com o reclamado contrato de trabalho com admissão em abril de 2016 e demissão em setembro de 2024 (último mês trabalhado), percebendo remuneração mensal inferior ao salário mínimo. Postulou o reconhecimento de vínculo contratual e o pagamento de verbas trabalhistas típicas do regime celetista, tais como aviso prévio indenizado, complementação da remuneração mínima, 13° salário, férias + 1/3, FGTS 8% e 40%, multa dos arts. 467 e 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego e dano moral em decorrência dos atrasos nos pagamentos de salários. A reclamada não apresentou contestação, pelo que é considerada revel e confessa quanta a matéria de fato. Houve prova documental. Colhido o depoimento da parte autora. Alegações finais remissivas pela parte reclamante. Prejudicadas as propostas de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento de verbas trabalhistas típicas do regime celetista, tais como aviso prévio indenizado, complementação da remuneração mínima, 13° salário, férias + 1/3, FGTS 8% e 40%, multa dos arts. 467 e 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego e dano moral em decorrência dos atrasos nos pagamentos de salários. Na audiência de instrução processual, a parte reclamante compareceu informando que não fez concurso público e que sua CTPS não foi assinada. A relação jurídico-administrativa afasta a competência da Justiça do Trabalho. Vale ressaltar que no exame do mérito da ADIN-MC nº 3395, o STF concluiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado, por relação de natureza jurídico-estatutária, firmando o entendimento de que esta Justiça Especializada é incompetente para examinar, também, a lide que versa sobre vínculo de natureza jurídico-administrativa, caso da contratação para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/1988). No julgamento do RE-573202-9, foi reconhecida a repercussão geral da referida matéria constitucional. Portanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as admissões de servidores sob regime jurídico administrativo, como no presente caso, atraem a competência da Justiça Comum para o seu julgamento, sendo irrelevante a discussão acerca de eventual desvirtuamento do instituto da contratação temporária ou emergencial. Demais disto, o nosso Tribunal Regional já editou a Súmula nesse sentido. Vejamos: "SÚMULA Nº 14. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DEMANDAS ENVOLVENDO ENTE DE DIREITO PÚBLICO E SERVIDOR PÚBLICO. A competência para julgar demandas envolvendo trabalhadores temporários da administração pública é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho." Pelo exposto, sigo a jurisprudência pacífica sobre a matéria a fim de declarar a incompetência desta Especializada com a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual (Juiz de Direito da Comarca de Envira), que é a competente para instruir e julgar a presente ação. Concede-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita. III - CONCLUSÃO: Por estes motivos e o mais que dos autos consta decide o Juízo da Vara do Trabalho de Eirunepé declarar a incompetência desta Justiça Especializada para conhecer e julgar a reclamatória trabalhista ajuizada por JANAIRA DA SILVA PAZ contra o MUNICÍPIO DE GUAJARÁ (PREFEITURA MUNICIPAL) para o fim de determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual (Juiz de Direito da Comarca de Guajará), que é a competente para instruir e julgar a presente ação. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela reclamante calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 1.000,00 na quantia de R$ 20,00, do que fica isento na forma da lei. Cientes as partes. E para constar foi lavrado o presente termo. EIRUNEPE/AM, 23 de maio de 2025. CARLOS DELAN DE SOUZA PINHEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANAIRA DA SILVA PAZ

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