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Gerselany Aquino Pimentel e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 337391717

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-49.2025.5.11.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERSELANY AQUINO PIMENTEL ROZINETE PINHEIRO FILGUEIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ROGERIO MORENO RAMOS 43870783249 - ME

Notificação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SALES GESTA DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CELMA ONARA IZAEL SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GEOFREY MEIRINO DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000072-49.2025.5.11.0011 RECLAMANTE: ROZINETE PINHEIRO FILGUEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000072-49.2025.5.11.0011 RECLAMANTE: ROZINETE PINHEIRO FILGUEIRA RECLAMADO: ROGERIO MORENO RAMOS 43870783249 - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9295ea3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, considerando o mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por ROZINETE PINHEIRO FILGUEIRA contra ROGERIO MORENO RAMOS 43870783249 – ME (1ª reclamada) e CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (2ª reclamada), observados os termos e critérios fixados na fundamentação, DECIDO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para reconheca 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, a reclamada cumprir as obrigações a seguir elencadas, no prazo de 48 horas contadas do trânsito em julgado e em conformidade com o apurado na planilha do Pje-Calc em anexo, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos: a) Pagar à reclamante a importância líquida de R$9.702,09, referente às verbas deferidas na fundamentação - verbas rescisórias e adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário-mínimo, relativo a todo o período do contrato de trabalho, bem como os reflexos deferidos; b) Regularizar os depósitos de FGTS (8% e 40%), conforme valor apurado na planilha de cálculos (R$1.188,50); c) Comprovar o recolhimento da contribuição social sobre salários devidos (R$1.047,56), nos termos do artigo 46, §1º, I, II e III, da Lei nº 8.541/1992 e artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, referente às suas partes e da parte reclamante, sob pena de execução, devendo ser feita a comprovação por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte reclamante, constando os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com o determinado na presente sentença, conforme art. 3º, parágrafo único, da Recomendação nº 1/GCGJT/2024; d) Pagar à Perita a importância líquida de R$2.000,00; e) Pagar ao advogado da reclamante os honorários advocatícios sucumbenciais conforme apurado na planilha PJE-Calc em anexo (R$556,15); e) Comprovar o recolhimento das custas processuais, no importe de R$289,89; Por fim, procedentes, ainda em razão do reconhecimento do vínculo e da dispensa imotivada da reclamante, as seguintes obrigações de fazer, a cargo da 1ª reclamada: a) assinatura e baixa na CTPS da trabalhadora, consignando o período de trabalho acima reconhecido (02/05/2024 à 30/09/2024, já com a projeção do aviso prévio), função de “auxiliar de serviços gerais”, com salário de R$ 1.450,00. A CTPS digital deverá ser anotada pelo reclamado, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais). Caso a determinação não seja cumprida no prazo assinalado, o registro será feito pela Secretaria da Vara, de forma que não se evidencie que se trata do cumprimento de uma decisão judicial, sem prejuízo da execução da multa ora cominada em favor da reclamante. b) entrega da chave de conectividade para saque do FGTS, com a comprovação dos recolhimentos relativos ao FGTS de todo o período laboral e sobre as verbas rescisórias na conta vinculada do trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Lei nº 13.932/19), e acrescidos da multa de 40%, cuja base de cálculo se restringe ao valor do FGTS devido no período da prestação de serviços (sobre o a aviso prévio indenizado há o recolhimento do FGTS, mas não da multa de 40%, conforme Súmula nº 305 do TST c/c OJ nº 42 da SDI-I do TST), também no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de pagamento da quantia equivalente em execução de sentença. Justiça gratuita concedida à parte reclamante. Devidos honorários sucumbenciais ao advogado da reclamante. Defere-se a execução caso não haja pagamento ou garantia da execução no prazo acima assinalado. Os cálculos de liquidação apurados na planilha PJe-Calc observam os parâmetros descritos neste provimento jurisdicional, especialmente a limitação aos quantitativos e valores postulados, assim como eventuais deduções/compensações determinadas, integrando o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos e legais, inclusive, para fins de preparo recursal. Ressalte-se que os juros de mora e correção monetária foram apurados em conformidade com a decisão proferida pelo STF na ADC 58. Considerando que a sentença se encontra liquidada, eventual insurgência quanto aos cálculos deve ser suscitada e discutida em sede de recurso ordinário, sob pena do efeito preclusivo da coisa julgada, não podendo mais questionar equívocos na elaboração das contas em momento posterior, tudo nos termos da tese firmada no Tema 131 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo do C. TST (RR 0000195-19.2023.5.19.0262). Antecipada a sentenaça, intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. JESSICA MENEZES MATOS Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROZINETE PINHEIRO FILGUEIRA

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ID: 337391760

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-49.2025.5.11.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERSELANY AQUINO PIMENTEL ROZINETE PINHEIRO FILGUEIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ROGERIO MORENO RAMOS 43870783249 - ME

Notificação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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ARTHUR SALES GESTA DE MELO

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CELMA ONARA IZAEL SOUZA

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GEOFREY MEIRINO DE SOUZA

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Resultados para o tribunal: TRT11

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