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Anatalia Rodrigues De Paula x Municipio De Novo Airao e outros

ID: 337069844

Tribunal: TRT11 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-29.2025.5.11.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANATALIA RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVO AIRAO RNC CONSTRUTORA, SERVICO DE LOCACAO E TERRAPLANAGEM LTDA

Edital

Advogados:

ALLAN MARCELO SERRAO BRAULE PINTO

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MANOEL PEDRO OSORIO DOS SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000738-29.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: ANATALIA RODRIGUES DE PAULA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000738-29.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: ANATALIA RODRIGUES DE PAULA RECLAMADO: MUNICIPIO DE NOVO AIRAO E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe Reclamante : ANATALIA RODRIGUES DE PAULA Reclamado : MUNICIPIO DE NOVO AIRAO e outros (1) DE ORDEM DO(A) JUIZ(a) do TRABALHO da 18ª Vara do Trabalho de Manaus. FAÇO SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificada, RNC CONSTRUTORA, SERVICO DE LOCACAO E TERRAPLANAGEM LTDA, reclamada nos autos do processo supra, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência da sentença de mérito cujo dispositivo segue transcrito: DISPOSITIVO Por estes fundamentos e o mais que dos autos conste, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta reclamatória trabalhista movida por ANATALIA RODRIGUES DE PAULA contra RNC CONSTRUTORA, SERVICO DE LOCACAO E TERRAPLANAGEM LTDA, reclamada, e MUNICIPIO DE NOVO AIRAO, litisconsorte, para condenar tão somente a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) saldo de salário de abril (04 dias); aviso prévio (30 dias); 13º salário proporcional total do período (8/12); férias +1/3 proporcionais (8/12); fgts (8%+40%) de todo o período, inclusive rescisão; b) multa dos artigos 467 e 477, ambos da CLT. Deferida a baixa na CTPS, conforme os dados da fundamentação. Atendidos os requisitos legais, concedo à reclamante os benefícios da gratuidade de justiça. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PLEITOS E OS EXCEDENTES. Para fins de cálculos, considerar os parâmetros descritos na fundamentação. Homologo os cálculos de ID. 7da582d para que surtam seus efeitos jurídicos, sendo parte integrante da presente sentença. Devidos os honorários advocatícios fixados no percentual de 5% sobre o valor da liquidação da sentença. Tudo conforme a fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins. Custas pela Reclamada no importe de R$ 215,51 calculadas sobre o valor do crédito bruto da reclamante de R$ 10.775,42. Intimem-se as partes. E, para constar, foi lavrado o presente termo. MANAUS/AM, 22 de julho de 2025. SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE Juiz(a) do Trabalho Titular Fica ainda a reclamada cientificado(a) de que o referido processo tramita eletronicamente (Resolução nº 94/CSJT de 23 março de 2012) cujos documentos poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/consultaprocessual. E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o presente EDITAL, que será publicado no DJe-JT. DADO E PASSADO nesta cidade. MANAUS/AM, 28 de julho de 2025. DULCENILDA MALCHER DA SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RNC CONSTRUTORA, SERVICO DE LOCACAO E TERRAPLANAGEM LTDA

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Amazon Security Ltda x Frank Barbosa Da Costa

ID: 337121018

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-61.2024.5.11.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMAZON SECURITY LTDA

Polo Passivo:

FRANK BARBOSA DA COSTA

Notificação

Advogados:

LUCIANNA GUEDES DE AMORIM

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER RORSum 0000738-61.2024.5.11.0051 RECORRENTE: AMAZO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER RORSum 0000738-61.2024.5.11.0051 RECORRENTE: AMAZON SECURITY LTDA RECORRIDO: FRANK BARBOSA DA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5326da4 proferida nos autos. RORSum 0000738-61.2024.5.11.0051 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 19.946,31 Recorrente: Advogado(s): 1. AMAZON SECURITY LTDA MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF29340) Recorrido: Advogado(s): FRANK BARBOSA DA COSTA LUCIANNA GUEDES DE AMORIM (RR401) RECURSO DE: AMAZON SECURITY LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 03/07/2025 - ID. a9fb47f; Recurso apresentado em 15/07/2025 - ID. 4237e5b). Representação processual regular (ID. 35a9cbd). Condenação fixada na Sentença, ID. 66a4217: R$ 19.946,31; Custas fixadas, ID. 66a4217: R$ 398,93; Depósito recursal recolhido no RO, mediante seguro garantia judicial, conforme autoriza o §11 do art. 899 da CLT: ID. ef6dbae, 53940d4, f6bafe6, 668ccde. Contudo, deixou de demonstrar o pagamento das custas processuais, no valor de R$398,93, estabelecidas na Sentença, cujo prazo de recolhimento é o do recurso, motivo pelo qual foi considerado deserto o Recurso Ordinário, conforme Acórdão de ID. 599b057. Depósito recursal recolhido no RR, ID. a211afa, 51baaae, b5c2c07 9096527, mediante a juntada de nova apólice de seguro garantia judicial. A recorrente apresentou, desta feita, o comprovante de recolhimento das custas processuais pagas no RR: ID. eee0451, 3801083. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegações - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 410 da SBDI-I/TST. - violação do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dO §4º do artigo 1007 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao artigo 10 da Instrução Normativa 39/2016. A recorrente busca a reforma do Acórdão de ID. 599b057, alegando que as custas judiciais foram devidamente adimplidas, conforme guia e comprovante respectivamente nos Id. d1e76da e Id. fd312c4, portanto, ao não conhecer do recurso ordinário patronal, a Turma violou aos artigos 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal; 899, § 4º, da CLT; 188, 277 e 1007, § 2º, do CPC/2015; e contraria a OJ 140 da SDI-1 do TST, que determinam, em conjugação interpretativa, o cumprimento do preparo recursal em conta vinculada ao juízo, ainda que mediante a concessão do prazo de 5 dias para regularização do preparo. Ao final, requer que "seja determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que seja concedido ao Banco reclamado prazo para que efetive corretamente o recolhimento do preparo, em dobro, conforme previsto no § 4º do artigo 1.007 do CPC, determinando ainda que, após o decurso do referido prazo, seja examinada a admissibilidade do seu recurso ordinário". Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Contudo, deixou de demonstrar o pagamento das custas processuais, no valor de R$398,93, estabelecidas na sentença (id 66a4217), cujo prazo de recolhimento é o do recurso. O comprovante de transação bancária, no importe de R$500,00 (id668ccde), ao qual, equivocadamente, fez alusão o juízo a quo, na certidão de admissibilidade recursal (id 1f77a60), não se refere às custas processuais (id 1f77a60), tratando-se de pagamento do valor do prêmio da apólice recursal (id 53940d4), cuja beneficiária é a empresa NEWE SEGUROS S.A. Pertinente dizer que na ausência de recolhimento das custas processuais, requisito indispensável do preparo recursal correto, fica afastada a concessão de prazo para regularização. Nesse sentido o seguinte aresto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 148 da SBDI-2 desta Corte "É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção". Assim, a ausência de recolhimento das custas processuais constitui óbice ao conhecimento do recurso ordinário, por deserção . A possibilidade de abertura de prazo para que seja sanada a irregularidade, nos termos do art. 1007, § 2º, do CPC/2015 e Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte, somente é admissível no caso de recolhimento insuficiente do preparo, hipótese diversa dos presentes autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIROT: 213669820195040000, Relator.: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 20/04/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 23/04/2021)." Grifei Assim, transcorrido in albis o prazo para efetuar o correto preparo recursal, deserto o recurso ordinário, motivo porque não o conheço. (…)". Conforme se verifica nos autos, não houve comprovação do pagamento das custas processuais quando da interposição do Recurso Ordinário de ID. 0c57483, tendo a recorrente, tão somente, comprovado o recolhimento do depósito recursal. Nesse contexto, não prospera a pretensão da recorrente, no sentido de que seja afastada a deserção, pela juntada posterior de comprovante de pagamento em valor correspondente às custas devidas. A Decisão regional está em consonância com os termos do art. 789, § 1º , da CLT. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007 , § 2º , do CPC , que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Ante o exposto, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Inviável, portanto, o procesamento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT e, após apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cdss) MANAUS/AM, 28 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - AMAZON SECURITY LTDA

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Condominio Residencial Palm Beach x Intermediacao De Mao De Obra Harpia Ltda e outros

ID: 337119633

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-66.2024.5.11.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PALM BEACH

Polo Passivo:

INTERMEDIACAO DE MAO DE OBRA HARPIA LTDA WELLINGTON NASCIMENTO DA SILVA FILHO

Notificação

Advogados:

ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO

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FABRIZIO DE SOUZA BARBOSA GROSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE DANTAS DE GOES ROT 0000738-66.2024.5.11.0017 RECORRENTE: CONDOMINIO RESI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE DANTAS DE GOES ROT 0000738-66.2024.5.11.0017 RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALM BEACH RECORRIDO: WELLINGTON NASCIMENTO DA SILVA FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfbd122 proferida nos autos. ROT 0000738-66.2024.5.11.0017 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALM BEACH FABRIZIO DE SOUZA BARBOSA GROSSO (AM4473) RECURSO DE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALM BEACH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 11/07/2025 - ID. 1f19c85/a468043; Recurso apresentado em 16/07/2025 - ID. d2c2c16). Representação processual regular (Id 51f645f). DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. Observo, de imediato, que o Recurso de Revista de ID. d2c2c16 está deserto, considerando que as custas processuais não foram recolhidas, tampouco foi efetuado o recolhimento do depósito recursal. No presente caso, a sentença julgou a ação parcialmente procedente (ID. 4d6afd8), restando consignado: "custas de R$ 160,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 8.000,00, complementáveis ao final". O E. TRT11 deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para condenar a parte Reclamada em indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00, com novas custas no valor de R$ 200,00, recalculadas sobre o novo valor dado à condenação de R$ 10.000,00. Constou da parte dispositiva do acórdão de ID. 5eb7a3c: "ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo Litisconsorte e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, e, em CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para condenar a parte Reclamada em indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00. Outrossim, altera-se, de ofício, a sentença, para reduzir os honorários fixados no percentual de 10% para 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, e para fixar os seguintes parâmetros de liquidação: a) na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 (juros pela TR); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: aplicação apenas da taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024: aplicação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) acrescido dos juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Novas custas pela parte Reclamada no valor de R$ 200,00, recalculadas sobre o novo valor dado à condenação de R$10.000,00. Mantida a sentença recorrida nos demais termos. Tudo conforme a Fundamentação." Na interposição do Recurso Ordinário de ID. b65a87a, a reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 160,00 (ID. f7c7295) e do depósito recursal no valor de R$ 8.000,00 (ID. bcb9a8f). Desse modo, deveria a recorrente, na interposição do presente recurso, em 16/07/2025, ter complementado as custas no valor de R$ 40,00, bem como ter complementado o depósito recursal no montante de R$ 2.000,00, a fim de garantir-lhe o juízo. No entanto, não consta dos autos comprovação do pagamento de qualquer valor a título de custas processuais e de depósito recursal em sede de recurso de revista, pressupostos exigidos, respectivamente, pelos parágrafos primeiros dos artigos 789 e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c a Súmula 128, I, do TST, o que torna o apelo deserto. Ressalto que não se pode considerar a redação do §2º do art. 1.007 do Código de Processo Civil e da OJ 140 da SDI-1 do TST, porque seus preceitos determinam a concessão de prazo para a parte comprovar o recolhimento das custas e do depósito recursal em caso de insuficiência no valor do preparo, não possuindo, pois, aplicação nos presentes autos, já que se trata de ausência total de recolhimento do preparo. Nesse sentido caminham as decisões da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST: "AGRAVO. EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO. 1. A agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, no tocante à deserção dos embargos interpostos sem a realização do depósito recursal e o recolhimento das custas processuais. 2. A previsão de intimação, para comprovação do recolhimento do depósito recursal, conforme dispõe o art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, aplica-se, exclusivamente, à hipótese de recolhimento insuficiente, o que não é o caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-RR-1001825-32.2017.5.02.0083, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 18/12/2020). "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NA SENTENÇA E IMPROCEDENTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REVIGORAMENTO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA Nº 128, ITEM I, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, verifica-se que, de fato, o recurso de embargos está deserto, porque não foi recolhido o valor do depósito recursal, nos termos em que determina a Súmula nº 128, item I, desta Corte, segundo a qual é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Com efeito, restabelecida a sentença, sem qualquer menção ao valor da condenação, o que foi fixado naquela decisão também fica revigorado. Assim, cabia às reclamadas recolher o valor do depósito recursal, sob pena de deserção, configurada na hipótese, ante a inércia das reclamadas quanto a esse procedimento. No mais, esclarece-se que não se pode, em tais circunstâncias, sequer cogitar dilação de prazo para a parte comprovar o pagamento do valor devido, pois a norma contida no artigo 1.007, § 2º, do CPC de 2015 - que é aplicável ao Processo do Trabalho tanto em relação às custas processuais quanto ao depósito recursal por força da Resolução nº 218 de 17/04/2017 do TST, que revogou o parágrafo único do artigo 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 - somente é aplicável em caso de recolhimento insuficiente do valor do preparo. Quanto ao artigo 1.007, § 4º, do CPC/2015 (que, realmente, obrigaria a que se concedesse à parte recorrente, na pessoa de seu advogado, prazo para o recolhimento do valor em dobro do preparo, sob pena de deserção), a regra nele prevista não se aplica ao processo do trabalho, nos termos em que dispõe o artigo 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 deste Tribunal, que prevê expressamente a compatibilidade apenas dos §§ 2º e 7º do referido dispositivo processual com a esfera processual trabalhista. Diante do exposto, o recurso de embargos das reclamadas está mesmo deserto, razão pela qual não merece admissibilidade. Julgados desta Subseção. Agravo desprovido" (Ag-E-RR-17-80.2015.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2020). Assim, a falta de preparo das custas e do depósito recursal torna o recurso de revista deserto, inviabilizando o seu processamento. Pelo exposto, ante a configurada deserção, não conheço da revista. CONCLUSÃO 1. PREJUDICADO o conhecimento do Recurso de Revista. 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT e, após apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (nvp) MANAUS/AM, 28 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL PALM BEACH

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Jesus Alexander Ceballo Rodriguez e outros x Amazongas Distrib De Gas Liquef De Petroleo Ltda

ID: 333090456

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-68.2025.5.11.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JESUS ALEXANDER CEBALLO RODRIGUEZ RAIMUNDO DANTAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMAZONGAS DISTRIB DE GAS LIQUEF DE PETROLEO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO LUIZ SORDI

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ALDEMIR PEREIRA BRASIL NETO

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EDER ANTONIO BELLO COSTA

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ALEXANDRE DE CASTRO TORRES

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JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000738-68.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: JESUS ALEXANDER CEBALLO RODRIGUEZ RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000738-68.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: JESUS ALEXANDER CEBALLO RODRIGUEZ RECLAMADO: AMAZONGAS DISTRIB DE GAS LIQUEF DE PETROLEO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e4cebb proferido nos autos. DESPACHO Dados da perícia Tipo de perícia: MédicaObjetivo: Perquirir sobre acidenteLocal de realização: Consultório.Honorários: Este Juízo arbitra os honorários periciais no valor de R$3.500,00, a serem pagos pela parte sucumbente. Dados do profissional Profissional Dr Raimundo Dantas dos Santos CRM/AM 1799 Perito Judicial Especialista em Medicina do Trabalho - RQE/AM 3615 Especialista em Medicina de Tráfego - RQE/AM 4695 Pós-graduado em Perícias Médicas Pós-graduado em PsiquiatriaEspecialidade Logradouro profissional : Rua 24 de Maio, 220 - Edf. Rio Negro Center - 2 andar - Sala: 203 - Bairro: Centro CLÍNICA CEMETRA Manaus - AM CEP: 69010-080 (Obs. O Edifício não disponibiliza de estacionamento) (Ponto de referência: o Prédio fica em frente a Loteria Seixas e pela Rua 24 de Maio fica antes da Skina do Suco) Telefones (92)9 9451-4196 (secretária) Datas Juntada de quesitos e indicação de peritos assistentes (art. 421, CPC) até dia 06/08/2025Realização da perícia Dia 26/08/2025 às 16h30min Entrega do laudo até dia 28/09/2025Prazo comum para apresentação de manifestação sobre o laudo e pedido de esclarecimentos adicionais (art. 435 do CPC) até 08/10/2025Resposta, pelo perito, dos esclarecimentos até 20/10/2025Prazo comum para manifestação das partes sobre os esclarecimentos até 30/10/2025 OBSERVAÇÕES: 1. É facultada a presença do(a) reclamante, do preposto, bem como dos(as) respectivos(as) advogados(as) e, se for pertinente, os peritos assistentes, quando da realização da perícia técnica, na data e hora designada; 2. A formulação de requerimento para esclarecimentos periciais adicionais deverá se dar, obrigatoriamente, no momento da manifestação sobre o laudo, sob pena de preclusão, e na forma de quesitos, na forma do art. 435 do CPC, sob pena de não conhecimento dos mesmos; 3. A presente ata serve como mandado de perícia, no sentido que possibilitar, ao(à) perito(a), a entrada no estabelecimento onde deve ser realizada a perícia, oportunidade na qual terá livre acesso ao PPRA, PCMSO e PPP, se existentes, do cargo ocupado pelo(a) autor(a) relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, devendo o(a) reclamado(a) separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado e o prontuário médico completo do trabalhador. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pelo(a) reclamante, com o intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial, bem como utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças, na forma do artigo 429 do Código de Processo Civil, com aplicação integrativa evidente. 4. Após os esclarecimentos do perito ou ausência de pedidos de esclarecimentos, fica desde logo determinado a imediata expedição do alvará em nome do Sr(a). Perito(a), independentemente de novo despacho. O processo ficará fora d pauta até a conclusão da perícia e decurso dos prazos processuais. Após, conclusos Intime-se as partes e o(a) perito(a).//lsg MANAUS/AM, 23 de julho de 2025. DHIANCARLOS PICININ Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONGAS DISTRIB DE GAS LIQUEF DE PETROLEO LTDA

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Jesus Alexander Ceballo Rodriguez e outros x Amazongas Distrib De Gas Liquef De Petroleo Ltda

ID: 333090484

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-68.2025.5.11.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JESUS ALEXANDER CEBALLO RODRIGUEZ RAIMUNDO DANTAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMAZONGAS DISTRIB DE GAS LIQUEF DE PETROLEO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO LUIZ SORDI

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ALDEMIR PEREIRA BRASIL NETO

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EDER ANTONIO BELLO COSTA

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ALEXANDRE DE CASTRO TORRES

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JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000738-68.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: JESUS ALEXANDER CEBALLO RODRIGUEZ RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000738-68.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: JESUS ALEXANDER CEBALLO RODRIGUEZ RECLAMADO: AMAZONGAS DISTRIB DE GAS LIQUEF DE PETROLEO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e4cebb proferido nos autos. DESPACHO Dados da perícia Tipo de perícia: MédicaObjetivo: Perquirir sobre acidenteLocal de realização: Consultório.Honorários: Este Juízo arbitra os honorários periciais no valor de R$3.500,00, a serem pagos pela parte sucumbente. Dados do profissional Profissional Dr Raimundo Dantas dos Santos CRM/AM 1799 Perito Judicial Especialista em Medicina do Trabalho - RQE/AM 3615 Especialista em Medicina de Tráfego - RQE/AM 4695 Pós-graduado em Perícias Médicas Pós-graduado em PsiquiatriaEspecialidade Logradouro profissional : Rua 24 de Maio, 220 - Edf. Rio Negro Center - 2 andar - Sala: 203 - Bairro: Centro CLÍNICA CEMETRA Manaus - AM CEP: 69010-080 (Obs. O Edifício não disponibiliza de estacionamento) (Ponto de referência: o Prédio fica em frente a Loteria Seixas e pela Rua 24 de Maio fica antes da Skina do Suco) Telefones (92)9 9451-4196 (secretária) Datas Juntada de quesitos e indicação de peritos assistentes (art. 421, CPC) até dia 06/08/2025Realização da perícia Dia 26/08/2025 às 16h30min Entrega do laudo até dia 28/09/2025Prazo comum para apresentação de manifestação sobre o laudo e pedido de esclarecimentos adicionais (art. 435 do CPC) até 08/10/2025Resposta, pelo perito, dos esclarecimentos até 20/10/2025Prazo comum para manifestação das partes sobre os esclarecimentos até 30/10/2025 OBSERVAÇÕES: 1. É facultada a presença do(a) reclamante, do preposto, bem como dos(as) respectivos(as) advogados(as) e, se for pertinente, os peritos assistentes, quando da realização da perícia técnica, na data e hora designada; 2. A formulação de requerimento para esclarecimentos periciais adicionais deverá se dar, obrigatoriamente, no momento da manifestação sobre o laudo, sob pena de preclusão, e na forma de quesitos, na forma do art. 435 do CPC, sob pena de não conhecimento dos mesmos; 3. A presente ata serve como mandado de perícia, no sentido que possibilitar, ao(à) perito(a), a entrada no estabelecimento onde deve ser realizada a perícia, oportunidade na qual terá livre acesso ao PPRA, PCMSO e PPP, se existentes, do cargo ocupado pelo(a) autor(a) relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, devendo o(a) reclamado(a) separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado e o prontuário médico completo do trabalhador. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pelo(a) reclamante, com o intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial, bem como utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças, na forma do artigo 429 do Código de Processo Civil, com aplicação integrativa evidente. 4. Após os esclarecimentos do perito ou ausência de pedidos de esclarecimentos, fica desde logo determinado a imediata expedição do alvará em nome do Sr(a). Perito(a), independentemente de novo despacho. O processo ficará fora d pauta até a conclusão da perícia e decurso dos prazos processuais. Após, conclusos Intime-se as partes e o(a) perito(a).//lsg MANAUS/AM, 23 de julho de 2025. DHIANCARLOS PICININ Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JESUS ALEXANDER CEBALLO RODRIGUEZ

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Anatalia Rodrigues De Paula x Municipio De Novo Airao

ID: 278116153

Tribunal: TRT11 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-29.2025.5.11.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANATALIA RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVO AIRAO

Notificação

Advogados:

ALLAN MARCELO SERRAO BRAULE PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000738-29.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: ANATALIA RODRIGUES DE PAULA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000738-29.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: ANATALIA RODRIGUES DE PAULA RECLAMADO: MUNICIPIO DE NOVO AIRAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9d687f proferido nos autos. DESPACHO PARA AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO Considerando o teor das Resoluções nº 345 e 354 de 2020 – CNJ, do Provimento nº 01/2021 – CGJT e da Resolução Administrativa nº 65/2021 – TRT11; Verificando-se ainda que o processo foi autuado pelo Juízo 100% Digital, DECIDO: 1. Notificar de que tramita eletronicamente (Resolução CSJT nº 185, de 24 de Março de 2017) reclamação trabalhista, cuja petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/consultaprocessual. 2. Em relação ao pedido da parte autora, referente à tramitação desta reclamatória pelo Juízo 100% Digital, INTIMAR a parte reclamada, para que se manifeste quanto à concordância na manutenção deste processo no JUÍZO 100% DIGITAL no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como aceitação tácita. 3. Designar AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL para o dia 09/07/2025 09:00, na qual deverão comparecer as partes e advogados, pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica), bem como suas testemunhas, que deverão comparecer independentemente de notificação/intimação e, preferencialmente, em ambientes distintos. 4. Consignar que a ausência de qualquer uma das partes incidirá os efeitos do art. 844 da CLT, quais sejam: a) ARQUIVAMENTO PARA O RECLAMANTE e b) REVELIA E CONFISSÃO FICTA, QUANTO A MATÉRIA FÁTICA, PARA A RECLAMADA E LITISCONSORTE. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT) ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes. 5. Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, determinar a apresentação do PCMSO - programa de controle médico de saúde ocupacional e do PPRA - programa de proteção de riscos ambientais, bem como de laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho da parte reclamante, bem como, se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, determinar a apresentação de prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, tudo sob as penas previstas no art. 400 do CPC. A reclamada deverá ainda apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme art. 58 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. 6. PARA ACESSAR À PLATAFORMA ZOOM: as partes deverão, inicialmente, baixar a plataforma, seja pelo computador - https://zoom.us/download, seja pelo celular - Zoom Cloud Meetings no Play Store (Android) ou no App Store (iOS). Após o download do programa, o acesso deverá ocorrer levando em consideração as seguintes instruções: COMPUTADOR OU CELULAR.1. Abra o aplicativo/programa e toque em “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 878 3604 6157; 3. Digite a senha: 181818; [ID e senha são dados imutáveis, devendo serem copiados para outros dispositivos de armazenamento (celulares, tablets, computadores, etc) ou sistema (aplicativos, softwares, etc), para serem restaurados, no caso de instabilidade do sistema nacional informatizado da Justiça do Trabalho, por exemplo]; Defina seu nome (ficará visível para todos os participantes); Toque em “Ingressar”. O usuário deverá informar de imediato a esta 18ª Vara do Trabalho de Manaus caso apresente dificuldades no dia da audiência em acessar a plataforma para que, então, um servidor possa instruí-lo através de um dos seguintes contatos: telefone (92) 3627-2183 e e-mail: audienciavirtual.manaus18@trt11.jus.br ou acessar o Balcão Virtual no link: https://meet.google.com/xfc-gqeh-fsc. 7. LINK DE ACESSO PARA AUDIÊNCIA: https://trt11-jus-br.ZOOM.us/j/87836046157?pwd=Z2R1cTRDbHNnazkrRHRqb05qbkEyQT09; ID: 878 3604 6157 e SENHA:181818. 8. As partes devem informar, de forma fundamentada, impossibilidade técnica e prática de acesso, até o momento de início da audiência, entendo o silêncio como superada qualquer dificuldade eletrônica para fins de realização da audiência. 9. As câmeras deverão estar necessariamente ligadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das presenciais em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica e de partes. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. 10. À Secretaria da Vara para observar e cumprir que o ingresso na audiência telepresencial de terceiros, além dos legalmente habilitados para a sessão, deverá ser feito mediante requerimento apresentado ao magistrado e juntado aos autos eletrônicos para fins de apreciação e deferimento. 11. Retificar a autuação para a inclusão da primeira reclamada, RCN CONSTRUTORA SERVIÇO DE LOCAÇÃO E TERRA PLANAGEM LTDA, CNPJ 12.139.172/0001-20, indicada na exordial, mas não cadastrada no PJe. 12. Intimar as partes pelo meios hábeis, seja pelos patronos já habilitados nos autos, via sistema/Procuradoria, pela via postal, por domicílio eletrônico ou, em caso de notificação frustrada, por Oficial de Justiça e/ou carta precatória, sendo o caso. MANAUS/AM, 23 de maio de 2025. SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANATALIA RODRIGUES DE PAULA

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