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Ipiranga Produtos De Petroleo S.A. e outros x Petro-Rio - Comercio De Derivados De Petroleo E Navegacao Ltda. - Me e outros

ID: 336913556

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Manacapuru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-64.2013.5.11.0201

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. MINISTERIO DA FAZENDA MUNICIPIO DE MANACAPURU

Polo Passivo:

PETRO-RIO - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E NAVEGACAO LTDA. - ME ROBERTO JANCEU DE OLIVEIRA FERREIRA

Edital

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARIO VITOR MAGALHAES AUFIERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANACAPURU ATSum 0000002-64.2013.5.11.0201 RECLAMANTE: MINISTERIO DA FAZENDA RECLAMADO: P…

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Raimundo Rodrigues De Oliveira x Gisela Arevalo Acurcio

ID: 339441464

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-13.2023.5.11.1010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GISELA AREVALO ACURCIO

Notificação

Advogados:

CHRISTIANE RUBIN FIGUEIREDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABIANA OLIVEIRA BARROSO

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EDUARDA KELLY ASSUNCAO FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000002-13.2023.5.11.1010 RECLAMANTE: RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000002-13.2023.5.11.1010 RECLAMANTE: RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: GISELA AREVALO ACURCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e876bf0 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que, conforme decisão que homologou o parcelamento (id. 7443298), são devidos os valores de R$ 715,24 e R$ 1.598,28 a título de encargos previdenciários, a serem comprovadamente quitados mediante guia própria ou depositados judicialmente até 25/07/2025; Considerando que a reclamada, de forma equivocada, comprovou o pagamento do INSS diretamente na conta bancária da advogada da autora; Considerando, ainda, que na referida decisão (id. 7443298), a reclamada foi expressamente advertida de que o depósito incorreto dos encargos previdenciários na conta da autora seria considerado inadimplemento, ensejando o início dos atos executórios, com consulta aos sistemas Sisbajud, Renajud e CNIB; Assim sendo, DECIDO: I – Reconhecer o inadimplemento das obrigações relativas ao INSS. II – Intime-se a reclamada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o pagamento dos encargos previdenciários, no valor total de R$ 2.313,52 (R$ 715,24 + R$ 1.598,28), mediante guia DARF específica ou, alternativamente, realizar o depósito judicial do referido montante, sob pena de imediata adoção de medidas executórias, com consulta aos sistemas Sisbajud, Renajud e CNIB. Em caso de depósito judicial, expeça-se alvará judicial. III – Efetuado o pagamento do INSS, certifique-se a inexistência de saldo remanescente em conta judicial e retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Vale a publicação deste Despacho no Diário Eletrônico como notificação para todos os fins legais (Recomendação nº 10/2018 da Corregedoria Regional)./Ssg MANAUS/AM, 30 de julho de 2025. LARISSA DE SOUZA CARRIL Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GISELA AREVALO ACURCIO

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Raimundo Rodrigues De Oliveira x Gisela Arevalo Acurcio

ID: 339441522

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-13.2023.5.11.1010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GISELA AREVALO ACURCIO

Notificação

Advogados:

CHRISTIANE RUBIN FIGUEIREDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABIANA OLIVEIRA BARROSO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDUARDA KELLY ASSUNCAO FURTADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000002-13.2023.5.11.1010 RECLAMANTE: RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000002-13.2023.5.11.1010 RECLAMANTE: RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: GISELA AREVALO ACURCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e876bf0 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que, conforme decisão que homologou o parcelamento (id. 7443298), são devidos os valores de R$ 715,24 e R$ 1.598,28 a título de encargos previdenciários, a serem comprovadamente quitados mediante guia própria ou depositados judicialmente até 25/07/2025; Considerando que a reclamada, de forma equivocada, comprovou o pagamento do INSS diretamente na conta bancária da advogada da autora; Considerando, ainda, que na referida decisão (id. 7443298), a reclamada foi expressamente advertida de que o depósito incorreto dos encargos previdenciários na conta da autora seria considerado inadimplemento, ensejando o início dos atos executórios, com consulta aos sistemas Sisbajud, Renajud e CNIB; Assim sendo, DECIDO: I – Reconhecer o inadimplemento das obrigações relativas ao INSS. II – Intime-se a reclamada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o pagamento dos encargos previdenciários, no valor total de R$ 2.313,52 (R$ 715,24 + R$ 1.598,28), mediante guia DARF específica ou, alternativamente, realizar o depósito judicial do referido montante, sob pena de imediata adoção de medidas executórias, com consulta aos sistemas Sisbajud, Renajud e CNIB. Em caso de depósito judicial, expeça-se alvará judicial. III – Efetuado o pagamento do INSS, certifique-se a inexistência de saldo remanescente em conta judicial e retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Vale a publicação deste Despacho no Diário Eletrônico como notificação para todos os fins legais (Recomendação nº 10/2018 da Corregedoria Regional)./Ssg MANAUS/AM, 30 de julho de 2025. LARISSA DE SOUZA CARRIL Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Alizangela Bezerra Sabino e outros x Higilimp Servicos Ltda - Me

ID: 255874993

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-69.2024.5.11.0010

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALIZANGELA BEZERRA SABINO ROBERTO WANG CHEN

Polo Passivo:

HIGILIMP SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MARREIRA PINTO

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FABIO NUNES BANDEIRA DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DEBORA NOVAIS DA SILVA

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ADRIANA CRISTINA MARREIRA PINTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000002-69.2024.5.11.0010 RECLAMANTE: ALIZANGELA BEZERRA SABINO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000002-69.2024.5.11.0010 RECLAMANTE: ALIZANGELA BEZERRA SABINO RECLAMADO: HIGILIMP SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8c4d7a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista em que as partes firmaram acordo em audiência, para a solução amigável do dissídio individual. Tendo em vista que a parte Reclamante, até a presente data, não compareceu aos autos para comunicar eventual descumprimento do acordo, hão de ser presumidas quitadas as obrigações avençadas. É o relatório. FUNDAMENTOS A priori, incumbe mencionar que uma das diretrizes lógicas da Justiça do Trabalho é o estímulo à autocomposição, de modo que as partes resolvam o litígio de forma amigável, conforme disposição no art. 764, §§1º e 3º, da CLT. A premissa é ratificada com o advento do Código de Processo Civil, pelo qual, consoante previsão no art. 3º, §3º, do diploma legal, os métodos alternativos de solução dos conflitos (autocomposição) devem ser estimulados pelos juízes e advogados, inclusive no curso do processo judicial. Compulsando os autos, percebe-se que as partes transacionaram e, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, deve a demanda ser extinta com resolução do mérito, uma vez que foram adimplidas as obrigações pactuadas. CONCLUSÃO Ante todo o exposto e em conclusão, decide a Meritíssima 10ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, declarar a extinção do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC — aplicável supletivamente ao processo do trabalho —, pelo cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, sob a égide do art. 764, §§1º e 3º, da CLT. Proceda-se à exclusão de eventuais restrições em nome dos executados e ao desbloqueio de valores constritos, se houver. ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS AUTOS. NADA MAIS. E, PARA CONSTAR, FOI LAVRADO O PRESENTE TERMO. LARISSA DE SOUZA CARRIL Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALIZANGELA BEZERRA SABINO

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Alizangela Bezerra Sabino e outros x Higilimp Servicos Ltda - Me

ID: 255875020

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-69.2024.5.11.0010

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALIZANGELA BEZERRA SABINO ROBERTO WANG CHEN

Polo Passivo:

HIGILIMP SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MARREIRA PINTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABIO NUNES BANDEIRA DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DEBORA NOVAIS DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA MARREIRA PINTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000002-69.2024.5.11.0010 RECLAMANTE: ALIZANGELA BEZERRA SABINO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000002-69.2024.5.11.0010 RECLAMANTE: ALIZANGELA BEZERRA SABINO RECLAMADO: HIGILIMP SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8c4d7a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista em que as partes firmaram acordo em audiência, para a solução amigável do dissídio individual. Tendo em vista que a parte Reclamante, até a presente data, não compareceu aos autos para comunicar eventual descumprimento do acordo, hão de ser presumidas quitadas as obrigações avençadas. É o relatório. FUNDAMENTOS A priori, incumbe mencionar que uma das diretrizes lógicas da Justiça do Trabalho é o estímulo à autocomposição, de modo que as partes resolvam o litígio de forma amigável, conforme disposição no art. 764, §§1º e 3º, da CLT. A premissa é ratificada com o advento do Código de Processo Civil, pelo qual, consoante previsão no art. 3º, §3º, do diploma legal, os métodos alternativos de solução dos conflitos (autocomposição) devem ser estimulados pelos juízes e advogados, inclusive no curso do processo judicial. Compulsando os autos, percebe-se que as partes transacionaram e, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, deve a demanda ser extinta com resolução do mérito, uma vez que foram adimplidas as obrigações pactuadas. CONCLUSÃO Ante todo o exposto e em conclusão, decide a Meritíssima 10ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, declarar a extinção do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC — aplicável supletivamente ao processo do trabalho —, pelo cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, sob a égide do art. 764, §§1º e 3º, da CLT. Proceda-se à exclusão de eventuais restrições em nome dos executados e ao desbloqueio de valores constritos, se houver. ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS AUTOS. NADA MAIS. E, PARA CONSTAR, FOI LAVRADO O PRESENTE TERMO. LARISSA DE SOUZA CARRIL Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HIGILIMP SERVICOS LTDA - ME

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Alefe De Queiroz Vieira x Rm Servicos Auxiliares De Transporte Aereo S/A

ID: 322123856

Tribunal: TRT11 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-14.2025.5.11.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEFE DE QUEIROZ VIEIRA

Polo Passivo:

RM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO BRASIL VIEIRA DA SILVA

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DELIAS TUPINAMBA VIEIRALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES ROT 0000002-14.2025.5.11.0017 RECORRENTE: ALEFE DE QUEIROZ VIEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES ROT 0000002-14.2025.5.11.0017 RECORRENTE: ALEFE DE QUEIROZ VIEIRA RECORRIDO: RM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificado(a) para tomar ciência do v. Acórdão de ID. b383a6e, podendo ser acessado o seu inteiro teor no sítio deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando o número de documento 25061210104016200000014321832, para, querendo, manifestar-se, no prazo legal. "POSTO ISSO, ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, declarar a nulidade do pedido de renúncia à estabilidade provisória do cipeiro e julgar procedente o pedido de salários compreendidos de 01/11/2024 a 27/02/2026), além dos reflexos sobre 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e FGTS 8% + 40%. O "quantum" das parcelas deferidas deverá ser apurado em regular processo de liquidação, por cálculos, observados os documentos acostados aos autos, a remuneração constante do TRCT de Id fd56529 e o limite do pedido. Inverta-se o ônus da sucumbência. Condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, em benefício do patrono da parte autora. Reduzir, de ofício, para 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, os honorários devidos em favor dos patronos da reclamada, estes sob condição suspensiva de exigibilidade. Quanto aos juros e correção monetária: a) Em relação à fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (já contemplados os juros e correção monetária - art. 406 do Código Civil - redação anterior); e c) a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária se dará pela variação do IPCA, acrescida dos juros legais, conforme previsto no art. 406, § 1º e 3º do Código Civil. Custas pela reclamada no valor de R$600,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$30.000,00. Mantida a sentença em seus demais termos, conforme fundamentação. Maria de Fátima Neves Lopes Relatora" Luiz Gustavo Negro Vaz Diretor da Coordenadoria de Apoio à Turma 3 MANAUS/AM, 09 de julho de 2025. TULIO COSTA SILVA BRAGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEFE DE QUEIROZ VIEIRA

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Alefe De Queiroz Vieira x Rm Servicos Auxiliares De Transporte Aereo S/A

ID: 322123880

Tribunal: TRT11 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-14.2025.5.11.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEFE DE QUEIROZ VIEIRA

Polo Passivo:

RM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO BRASIL VIEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DELIAS TUPINAMBA VIEIRALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES ROT 0000002-14.2025.5.11.0017 RECORRENTE: ALEFE DE QUEIROZ VIEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES ROT 0000002-14.2025.5.11.0017 RECORRENTE: ALEFE DE QUEIROZ VIEIRA RECORRIDO: RM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificado(a) para tomar ciência do v. Acórdão de ID. b383a6e, podendo ser acessado o seu inteiro teor no sítio deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando o número de documento 25061210104016200000014321832, para, querendo, manifestar-se, no prazo legal. "POSTO ISSO, ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, declarar a nulidade do pedido de renúncia à estabilidade provisória do cipeiro e julgar procedente o pedido de salários compreendidos de 01/11/2024 a 27/02/2026), além dos reflexos sobre 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e FGTS 8% + 40%. O "quantum" das parcelas deferidas deverá ser apurado em regular processo de liquidação, por cálculos, observados os documentos acostados aos autos, a remuneração constante do TRCT de Id fd56529 e o limite do pedido. Inverta-se o ônus da sucumbência. Condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, em benefício do patrono da parte autora. Reduzir, de ofício, para 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, os honorários devidos em favor dos patronos da reclamada, estes sob condição suspensiva de exigibilidade. Quanto aos juros e correção monetária: a) Em relação à fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (já contemplados os juros e correção monetária - art. 406 do Código Civil - redação anterior); e c) a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária se dará pela variação do IPCA, acrescida dos juros legais, conforme previsto no art. 406, § 1º e 3º do Código Civil. Custas pela reclamada no valor de R$600,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$30.000,00. Mantida a sentença em seus demais termos, conforme fundamentação. Maria de Fátima Neves Lopes Relatora" Luiz Gustavo Negro Vaz Diretor da Coordenadoria de Apoio à Turma 3 MANAUS/AM, 09 de julho de 2025. TULIO COSTA SILVA BRAGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A

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Cristiano Correa Esperanca x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 261866071

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC-JT 1º grau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-41.2025.5.11.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO CORREA ESPERANCA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS WM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAQUIM PINTO LAPA NETO

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

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FRANCISCO JORGE RIBEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATOrd 0000002-41.2025.5.11.0008 RECLAMANTE: CRISTIANO CORREA ESPERANCA RECLAMADO: WM MANUTENCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATOrd 0000002-41.2025.5.11.0008 RECLAMANTE: CRISTIANO CORREA ESPERANCA RECLAMADO: WM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e61455 proferido nos autos. DESPACHO CONVITE PARA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL CONSIDERANDO o ATO CONJUNTO Nº 02/2022/SGP/SCR do TRT 11 (art. 10) e a RESOLUÇÃO 288/2021 do CSJT (art. 9º), os quais permitem a realização de audiências de mediação virtuais em processos trabalhistas com Juízo 100% Digital; CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 261/2018/TRT 11, que regulamenta o procedimento da audiência virtual no âmbito do NUPEMEC-JT e CEJUSC-JT; DESIGNO AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO para o dia 19/05/2025 08:47 (horário de Manaus-AM), relativa aos autos do processo supra, e determino que as partes sejam notificadas. Para a realização efetiva da audiência é indispensável a participação da parte autora e do(a) preposto(a) da empresa. Para participar da audiência virtual, a ser realizada através da plataforma ZOOM, o(a) interessado(a) deverá acessar o link abaixo, no dia e hora designados: Link curto: https://cejusc1.audiencia.site/ (digite este endereço no seu navegador). Link completo: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/85284941045?pwd=uzPJaMkuXig56cbxV88qIuGC02q4uk.1 ID da reunião: 852 8494 1045 Senha numérica: 635009 Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através do computador e que a participação através de celular, pode ser feita utilizando o navegador do aparelho ou o aplicativo Zoom que deverá ser previamente instalado no aparelho. ACESSO POR COMPUTADOR: Ao acessar o link, o participante deverá salvar o arquivo EXE, clicar em Iniciar Reunião, clicar em Abrir link na caixa de diálogo mostrada no navegador, permitir o uso do microfone e câmera. ACESSO POR TABLET OU CELULAR: O participante deve previamente baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS) e no dia e horário designados inserir o ID da reunião, ingressar e informar Senha de acesso à Audiência, informar o nome do participante, permitir o uso do microfone e câmera. Você sabe como funciona uma audiência de conciliação? Confira em https://www.youtube.com/watch?v=LoEKHrA52tk Eventuais dúvidas devem ser sanadas pelo e-mail audienciavirtual.nupemec@trt11.jus.br / coonupemec@trt11.jus.br ou pelo telefone (92) 3627-2116/2118 ou ainda, pelo balcão virtual acessível pelo link descrito acima. Intimem-se as partes, por seus patronos habilitados no sistema. MANAUS/AM, 28 de abril de 2025. JULIO BANDEIRA DE MELO ARCE Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO CORREA ESPERANCA

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Cristiano Correa Esperanca x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 261866196

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC-JT 1º grau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-41.2025.5.11.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO CORREA ESPERANCA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS WM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAQUIM PINTO LAPA NETO

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FRANCISCO JORGE RIBEIRO GUIMARAES

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATOrd 0000002-41.2025.5.11.0008 RECLAMANTE: CRISTIANO CORREA ESPERANCA RECLAMADO: WM MANUTENCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATOrd 0000002-41.2025.5.11.0008 RECLAMANTE: CRISTIANO CORREA ESPERANCA RECLAMADO: WM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e61455 proferido nos autos. DESPACHO CONVITE PARA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL CONSIDERANDO o ATO CONJUNTO Nº 02/2022/SGP/SCR do TRT 11 (art. 10) e a RESOLUÇÃO 288/2021 do CSJT (art. 9º), os quais permitem a realização de audiências de mediação virtuais em processos trabalhistas com Juízo 100% Digital; CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 261/2018/TRT 11, que regulamenta o procedimento da audiência virtual no âmbito do NUPEMEC-JT e CEJUSC-JT; DESIGNO AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO para o dia 19/05/2025 08:47 (horário de Manaus-AM), relativa aos autos do processo supra, e determino que as partes sejam notificadas. Para a realização efetiva da audiência é indispensável a participação da parte autora e do(a) preposto(a) da empresa. Para participar da audiência virtual, a ser realizada através da plataforma ZOOM, o(a) interessado(a) deverá acessar o link abaixo, no dia e hora designados: Link curto: https://cejusc1.audiencia.site/ (digite este endereço no seu navegador). Link completo: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/85284941045?pwd=uzPJaMkuXig56cbxV88qIuGC02q4uk.1 ID da reunião: 852 8494 1045 Senha numérica: 635009 Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através do computador e que a participação através de celular, pode ser feita utilizando o navegador do aparelho ou o aplicativo Zoom que deverá ser previamente instalado no aparelho. ACESSO POR COMPUTADOR: Ao acessar o link, o participante deverá salvar o arquivo EXE, clicar em Iniciar Reunião, clicar em Abrir link na caixa de diálogo mostrada no navegador, permitir o uso do microfone e câmera. ACESSO POR TABLET OU CELULAR: O participante deve previamente baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS) e no dia e horário designados inserir o ID da reunião, ingressar e informar Senha de acesso à Audiência, informar o nome do participante, permitir o uso do microfone e câmera. Você sabe como funciona uma audiência de conciliação? Confira em https://www.youtube.com/watch?v=LoEKHrA52tk Eventuais dúvidas devem ser sanadas pelo e-mail audienciavirtual.nupemec@trt11.jus.br / coonupemec@trt11.jus.br ou pelo telefone (92) 3627-2116/2118 ou ainda, pelo balcão virtual acessível pelo link descrito acima. Intimem-se as partes, por seus patronos habilitados no sistema. MANAUS/AM, 28 de abril de 2025. JULIO BANDEIRA DE MELO ARCE Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - WM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Erinete Valentim Jeronimo e outros x Cacilda Gama Fernandes e outros

ID: 259904095

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-81.2024.5.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERINETE VALENTIM JERONIMO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CACILDA GAMA FERNANDES HIGILIMP SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ADRIANA CRISTINA MARREIRA PINTO

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ANA PAULA MARREIRA PINTO

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FABIO NUNES BANDEIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR ROT 0000002-81.2024.5.11.0006 RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR ROT 0000002-81.2024.5.11.0006 RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDO: HIGILIMP SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO O Excelentíssimo Desembargador Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) HIGILIMP SERVICOS LTDA - ME, de parte, do teor do Acórdão de Id.ea13c39, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento25032515134720900000013923622, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Caso em exame Recurso Ordinário interposto pelo litisconsorte contra Decisão que rejeitou a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento dos benefícios da justiça gratuita. Questão em discussão A cobrança de honorários advocatícios da parte beneficiária da justiça gratuita, na forma da ADI 5766, do STF. Razões de decidir O Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, apenas no trecho que determinava a dedução dos honorários advocatícios sucumbenciais dos valores a receber pela parte beneficiária da justiça gratuita, garantindo a suspensão da exigibilidade da cobrança por dois anos após o trânsito em julgado, salvo alteração da condição financeira da parte. No caso concreto, a reclamante foi reconhecida como beneficiária da justiça gratuita, de modo que a exigibilidade dos honorários advocatícios fica suspensa. Dispositivo e tese Recurso ordinário provido. Reconhecem-se os honorários advocatícios sucumbenciais aos Procuradores do Estado do Amazonas, fixados em 10% sobre os pedidos improcedentes, com exigibilidade suspensa nos termos da ADI 5766. Tese de julgamento: O deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora não pode ser exigido da parte beneficiária da justiça gratuita enquanto persistir essa condição, nos termos da ADI 5766 do STF. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores da 1ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª. Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário, conceder-lhe provimento para, reformando a Decisão apelada, deferir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do Estado, em 10% sobre os pedidos improcedentes, sob condição suspensiva de exigibilidade, mantendo a Decisão apelada em seus demais termos, na forma da fundamentação. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores JOICILENE JERÔNIMO PORTELA - Presidente; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR - Relator; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e a Excelentíssima Procuradora Regional do Trabalho CINTIA NAZARÉ PANTOJA LEÃO." Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 3 a 15 de abril de 2025. Assinado em 23 de abril de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR Desembargador Relator MANAUS/AM, 23 de abril de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HIGILIMP SERVICOS LTDA - ME

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