Resultados para o tribunal: TRT11

Resultados para "0000869-97.2023.5.14.0403" – Página 7 de 9

Paulo Filho Nascimento Dos Santos x Rnc Construtora, Servico De Locacao E Terraplanagem Ltda

ID: 324865377

Tribunal: TRT11 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-22.2025.5.11.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FILHO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RNC CONSTRUTORA, SERVICO DE LOCACAO E TERRAPLANAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

TADEU SIERPINSKI NETO

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CLAUDIANA MILERIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000869-22.2025.5.11.0012 RECLAMANTE: PAULO FILHO NASCIMENTO DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000869-22.2025.5.11.0012 RECLAMANTE: PAULO FILHO NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMADO: RNC CONSTRUTORA, SERVICO DE LOCACAO E TERRAPLANAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 308ef2f proferido nos autos. DESPACHO Considerando tramitar a presente demanda na forma do “JUÍZO 100% DIGITAL”, nos termos da Resolução Administrativa nº 065/2021-TRT11, fica designada audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo): 06/08/2025 09:10h, por meio da plataforma de videoconferência para atos processuais, utilizando-se o aplicativo ZOOM. Deverá a parte autora comparecer à audiência, sob pena de arquivamento, e a parte reclamada, sob pena de revelia, nos termos do art. 844 da CLT, sendo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Deverá a reclamada juntar contestação aos autos até a realização da audiência. Deverão os participantes do ato processual acessar a audiência virtual, valendo-se de computadores do tipo desktop (com microfone e câmera ativados), notebook, tablet ou telefone celular do tipo smartphone, por meio do link ou ID abaixo: Link: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/89236422059?pwd=QjVqallmK3oxdUFaTnpGcUtVRVJHUT09 Ou: ID da reunião: 892 3642 2059 Senha de acesso: 121212 Ou: Ingresso pelo SIP: 89236422059@zoomcrc.com É de responsabilidade das partes e advogados garantir conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências virtuais, sob pena de prosseguimento da sessão virtual sem a participação da(s) parte(s) e do(s) advogado(s) que apresentar falha técnica, com a aplicação das consequências processuais correlatas. Deverão os procuradores das partes, transmitir o link acima para seus constituintes e ainda para eventuais testemunhas, a fim de que possam participar do ato processual em tela, devendo, em caso de impossibilidade técnica, informar a inviabilidade de tal participação a este Juízo, até o momento da realização do ato. O presente despacho tem força de intimação. MANAUS/AM, 13 de julho de 2025. CAMILA COSTA KOERICH Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO FILHO NASCIMENTO DOS SANTOS

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Caixa Economica Federal x Katia Cristina Areosa Das Candeias

ID: 260397295

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC-JT de 2º grau Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000869-74.2024.5.11.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

KATIA CRISTINA AREOSA DAS CANDEIAS

Notificação

Advogados:

NICOLLE SOUZA DA SILVA SCARAMUZZINI TORRES

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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THAIS ELISA AMORIM DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS AP 0000869-74.2024.5.11.0006 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS AP 0000869-74.2024.5.11.0006 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO: KATIA CRISTINA AREOSA DAS CANDEIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 188d996 proferido nos autos. DESPACHO - CONVITE PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO TELEPRESENCIAL CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 253/2022/TRT 11, que regulamenta o procedimento da audiência virtual no âmbito do NUPEMEC-JT e CEJUSC-JT; CONSIDERANDO a necessidade de garantir o amplo acesso à justiça, eficiência operacional e atendimento das necessidades emergenciais dos jurisdicionados, priorizando-se as solicitações formuladas pelas partes; DESIGNO AUDIÊNCIA de conciliação e mediação TELEPRESENCIAL para o dia 12/05/2025 08:50, relativa aos autos do processo supra, e determino que as partes sejam notificadas. Para a realização efetiva da audiência é indispensável a participação da parte autora e do(a) preposto(a) da empresa. Para participar da audiência virtual, a ser realizada através da plataforma ZOOM, o(a) interessado(a) deverá acessar o link abaixo, no dia e hora designados: https://cejusc2.audiencia.site/ ID da reunião: 891 6249 5987 Senha de acesso: cejusc2 (minúscula) Ou acessando o QR Code abaixo: Contatos do CEJUSC-JT 2º grau para eventuais dúvidas: fone (92) 3627-2118/2119, ou e-mail: audienciavirtual.cejusc2@trt11.jus.br ou coonupemec@trt11.jus.br. Intimem-se as partes por advogado pelo DJE. Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através do computador e que a participação através de celular, pode ser feita utilizando o navegador do aparelho ou o aplicativo Zoom que deverá ser previamente instalado no aparelho. ACESSO POR COMPUTADOR: Ao acessar o link, o participante deverá salvar o arquivo EXE, clicar em Iniciar Reunião, clicar em Abrir link na caixa de diálogo mostrada no navegador, permitir o uso do microfone e câmera. ACESSO POR TABLET OU CELULAR: O participante deve previamente baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS) e no dia e horário designados inserir o ID da reunião, ingressar e informar Senha de acesso à Audiência, informar o nome do participante, permitir o uso do microfone e câmera. MANAUS/AM, 24 de abril de 2025. RUTH BARBOSA SAMPAIO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Caixa Economica Federal x Katia Cristina Areosa Das Candeias

ID: 260397515

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC-JT de 2º grau Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000869-74.2024.5.11.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

KATIA CRISTINA AREOSA DAS CANDEIAS

Notificação

Advogados:

NICOLLE SOUZA DA SILVA SCARAMUZZINI TORRES

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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THAIS ELISA AMORIM DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS AP 0000869-74.2024.5.11.0006 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS AP 0000869-74.2024.5.11.0006 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO: KATIA CRISTINA AREOSA DAS CANDEIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 188d996 proferido nos autos. DESPACHO - CONVITE PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO TELEPRESENCIAL CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 253/2022/TRT 11, que regulamenta o procedimento da audiência virtual no âmbito do NUPEMEC-JT e CEJUSC-JT; CONSIDERANDO a necessidade de garantir o amplo acesso à justiça, eficiência operacional e atendimento das necessidades emergenciais dos jurisdicionados, priorizando-se as solicitações formuladas pelas partes; DESIGNO AUDIÊNCIA de conciliação e mediação TELEPRESENCIAL para o dia 12/05/2025 08:50, relativa aos autos do processo supra, e determino que as partes sejam notificadas. Para a realização efetiva da audiência é indispensável a participação da parte autora e do(a) preposto(a) da empresa. Para participar da audiência virtual, a ser realizada através da plataforma ZOOM, o(a) interessado(a) deverá acessar o link abaixo, no dia e hora designados: https://cejusc2.audiencia.site/ ID da reunião: 891 6249 5987 Senha de acesso: cejusc2 (minúscula) Ou acessando o QR Code abaixo: Contatos do CEJUSC-JT 2º grau para eventuais dúvidas: fone (92) 3627-2118/2119, ou e-mail: audienciavirtual.cejusc2@trt11.jus.br ou coonupemec@trt11.jus.br. Intimem-se as partes por advogado pelo DJE. Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através do computador e que a participação através de celular, pode ser feita utilizando o navegador do aparelho ou o aplicativo Zoom que deverá ser previamente instalado no aparelho. ACESSO POR COMPUTADOR: Ao acessar o link, o participante deverá salvar o arquivo EXE, clicar em Iniciar Reunião, clicar em Abrir link na caixa de diálogo mostrada no navegador, permitir o uso do microfone e câmera. ACESSO POR TABLET OU CELULAR: O participante deve previamente baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS) e no dia e horário designados inserir o ID da reunião, ingressar e informar Senha de acesso à Audiência, informar o nome do participante, permitir o uso do microfone e câmera. MANAUS/AM, 24 de abril de 2025. RUTH BARBOSA SAMPAIO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - KATIA CRISTINA AREOSA DAS CANDEIAS

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Paulo Fernando Macedo Da Silva x M. A. C. Vieira e outros

ID: 326392374

Tribunal: TRT11 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-18.2022.5.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

M. A. C. VIEIRA MINELLE ANDRE CORREA VIEIRA

Notificação

Advogados:

ARTHUR SALES GESTA DE MELO

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ALEX FERNANDES MINORI

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THIAGO FELIPE FERNANDES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000869-18.2022.5.11.0015 RECLAMANTE: PAULO FERNANDO MACEDO DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000869-18.2022.5.11.0015 RECLAMANTE: PAULO FERNANDO MACEDO DA SILVA RECLAMADO: M. A. C. VIEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d0369f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Assim, face ao fato de a executada não possuir liquidez financeira para suportar esta execução, resolvo ACOLHER o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada M. A. C. VIEIRA, CNPJ: 26.132.398/0001-03; com base nos arts. 790, II, CPC; 50 do CC/02 e 28 do CDC. Inclua-se a sua sócia MINELLE ANDRE CORREA VIEIRA, CPF: 832.921.102-97 no polo passivo desta execução. Registre-se no PJE. Cite-se a sócia na forma do art. 880 da CLT, por Edital. Com base no poder geral de cautela, à consulta dos Sistemas BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD. Valor da Execução: R$ 521,75 Caso as diligenciais supra não logrem êxito, considerando que as medidas coercitivas tomadas por essa especializada para garantia do crédito do reclamante restaram infrutíferas e, embasado nos Princípios da Economia e Celeridade Processuais, a parte reclamante toma ciência de que deverá indicar elementos inéditos e seguro para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de os presentes autos serem encaminhados para o sobrestamento por execução frustrada, com base na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, pelo período de 60 (sessenta) dias. Permanecendo o exequente silente, durante este período, os autos serão encaminhados para o arquivo provisório, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 11-A da CLT. Após o prazo prescricional de 2 anos, extingo a execução porque ocorrida a prescrição intercorrente, nos termos do §4º, art. 40, da Lei 6.830 /1980, art. 924,V, do CPC (art. 21, da IN-TST, nº41/2018), ocorrendo o arquivamento definitivo do processo. Fica o exequente, por seu advogado, desde já ciente que a qualquer momento processual poderá requerer o prosseguimento da execução, com a indicação de novos subsídios para esta execução, até o prazo de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes, por intermédio de seus patronos Dr. ALEX FERNANDES MINORI, OAB: 9444; ARTHUR SALES GESTA DE MELO, OAB: 12793 (Reclamante) e THIAGO FELIPE FERNANDES FERREIRA, OAB: 13944 (Reclamada) , desta decisão com sua publicação no DEJT. RILDO CORDEIRO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M. A. C. VIEIRA

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Paulo Fernando Macedo Da Silva x M. A. C. Vieira e outros

ID: 326392437

Tribunal: TRT11 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-18.2022.5.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

M. A. C. VIEIRA MINELLE ANDRE CORREA VIEIRA

Notificação

Advogados:

ARTHUR SALES GESTA DE MELO

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ALEX FERNANDES MINORI

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THIAGO FELIPE FERNANDES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000869-18.2022.5.11.0015 RECLAMANTE: PAULO FERNANDO MACEDO DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000869-18.2022.5.11.0015 RECLAMANTE: PAULO FERNANDO MACEDO DA SILVA RECLAMADO: M. A. C. VIEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d0369f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Assim, face ao fato de a executada não possuir liquidez financeira para suportar esta execução, resolvo ACOLHER o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada M. A. C. VIEIRA, CNPJ: 26.132.398/0001-03; com base nos arts. 790, II, CPC; 50 do CC/02 e 28 do CDC. Inclua-se a sua sócia MINELLE ANDRE CORREA VIEIRA, CPF: 832.921.102-97 no polo passivo desta execução. Registre-se no PJE. Cite-se a sócia na forma do art. 880 da CLT, por Edital. Com base no poder geral de cautela, à consulta dos Sistemas BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD. Valor da Execução: R$ 521,75 Caso as diligenciais supra não logrem êxito, considerando que as medidas coercitivas tomadas por essa especializada para garantia do crédito do reclamante restaram infrutíferas e, embasado nos Princípios da Economia e Celeridade Processuais, a parte reclamante toma ciência de que deverá indicar elementos inéditos e seguro para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de os presentes autos serem encaminhados para o sobrestamento por execução frustrada, com base na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, pelo período de 60 (sessenta) dias. Permanecendo o exequente silente, durante este período, os autos serão encaminhados para o arquivo provisório, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 11-A da CLT. Após o prazo prescricional de 2 anos, extingo a execução porque ocorrida a prescrição intercorrente, nos termos do §4º, art. 40, da Lei 6.830 /1980, art. 924,V, do CPC (art. 21, da IN-TST, nº41/2018), ocorrendo o arquivamento definitivo do processo. Fica o exequente, por seu advogado, desde já ciente que a qualquer momento processual poderá requerer o prosseguimento da execução, com a indicação de novos subsídios para esta execução, até o prazo de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes, por intermédio de seus patronos Dr. ALEX FERNANDES MINORI, OAB: 9444; ARTHUR SALES GESTA DE MELO, OAB: 12793 (Reclamante) e THIAGO FELIPE FERNANDES FERREIRA, OAB: 13944 (Reclamada) , desta decisão com sua publicação no DEJT. RILDO CORDEIRO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO FERNANDO MACEDO DA SILVA

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Antonio Franklin Bastos Matos x Amazonas Energia S.A

ID: 314722199

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-56.2024.5.11.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANKLIN BASTOS MATOS

Polo Passivo:

AMAZONAS ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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DANIEL FELIX DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS ROT 0000869-56.2024.5.11.0012 RECORRENTE: ANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS ROT 0000869-56.2024.5.11.0012 RECORRENTE: ANTONIO FRANKLIN BASTOS MATOS RECORRIDO: AMAZONAS ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bad44f proferida nos autos. ROT 0000869-56.2024.5.11.0012 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO FRANKLIN BASTOS MATOS DANIEL FELIX DA SILVA (AM11037) RECURSO DE: ANTONIO FRANKLIN BASTOS MATOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 04/06/2025 - ID. d44ac0e; Recurso apresentado em 16/06/2025 - ID. dbafe92). Representação processual regular (ID. d44ac0e). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. 2a76727). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 341 e 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 464 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 122 do Código Civil; parágrafos 2º e 3º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que a Ré não indica quais progressões já havia concedido ao Autor, quais os resultados das avaliações de desempenho do obreiro ou quais requisitos supostamente deixaram de ser atendidos para impedir a progressão na forma pleiteada"; a Reclamada não produziu qualquer prova de que teria conferido a correta progressão funcional; o documento juntado demonstra, claramente, a ausência de progressões a partir de 2016. Menciona que não está está tendo acesso às movimentações internas e aos reajustes de salário conforme os preceitos estabelecidos no PCR, o que vem lhe acarretando evidente prejuízo, sendo esta justamente a razão do seu pedido. Examino. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Conforme explicitado no item 6.3, o trabalhador só pode progredir entre os níveis de complexidade após 12 (doze) meses subsequentes à avaliação de desempenho e, ainda, se atender aos requisitos do item 6.4, que exige a permanência do empregado por não menos do que 24 (vinte e quatro) meses no último "step" do nível de complexidade ao qual pertence. Só assim poderá progredir para o nível de complexidade seguinte. Segue a transcrição do item 6.4: (...) Outrossim, verifica-se na norma transcrita acima, que "caso o avanço de nível ocorra por 3 vezes consecutivas, o caso será levado ao Comitê Multidisciplinar de Ascensão, para análise." Sendo assim, resta patente, que após três vezes consecutivas, a promoção por antiguidade deixa de ser automática, passando a ser necessária a análise prévia do comitê responsável. Nessa esteira, verifica-se na ficha de registro do reclamante (Id. da583ac), que houve progressão salarial nos anos de 2011, 2012 e 2014 (sob as rubricas "92-Progressão Salarial" e "112- Sist. Avanço de Nível-SAN"). Portanto, corroboro com o entendimento da sentença recorrida, de que "a despeito da rubrica não descrever "antiguidade", entendo que a verba refere-se à promoção por antiguidade, porque é assim também referenciada no do item 6.4 da norma interna, já transcrito acima". Ademais, conforme já explicitado, a progressão vertical é uma hipótese que poderá, ou não, ocorrer, dependendo de análise prévia do comitê; não se traduz, portanto, em imperativo puro e simples, devendo haver análise subjetiva por parte do empregador, com o escopo de inserir o trabalhador no quadrante de merecimento ideal, conforme estipulado no Plano de Carreira e Remuneração. Por essas razões, entendo não merecer qualquer reforma a decisão de 1º grau, pois prolatada com base nas provas dos autos e no senso de Justiça". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão de que o trabalhador só pode progredir entre os níveis de complexidade após 12 meses subsequentes à avaliação de desempenho e, ainda, se atender aos requisitos de permanência por não menos do que 24 meses no último "step" do nível de complexidade ao qual pertence;"caso o avanço de nível ocorra por 3 vezes consecutivas, o caso é levado ao Comitê Multidisciplinar de Ascensão, para análise, deixando de ser automática a promoção; na ficha de registro do reclamante houve progressão salarial nos anos de 2011, 2012 e 2014 (sob as rubricas "92-Progressão Salarial" e "112- Sist. Avanço de Nível-SAN"), o que deixa a entender que é promoção por antiguidade; para a progressão vertical deve haver análise subjetiva por parte do empregador, com o escopo de inserir o trabalhador no quadrante de merecimento ideal, conforme estipulado no Plano de Carreira e Remuneração, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. Em relação aos artigos 341 e 400 do CPC e 464 e 818 da CLT, houve indicação genérica, sem a especificação de caput, inciso, parágrafo ou parágrafo único, o que não impulsiona a admissibilidade do apelo, nos termos da Súmula nº 221 do TST. Aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. O aresto transcrito oriundo do TRT da 14ª Região não atende o requisito do confronto de teses, porque não contem a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (msd) MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FRANKLIN BASTOS MATOS

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Luciana Kei Lan Tavares Salerno e outros x Dayane Alegria Da Costa

ID: 323622440

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000869-50.2024.5.11.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA KEI LAN TAVARES SALERNO PSM CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

DAYANE ALEGRIA DA COSTA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE VIANA FREIRE

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RODOLFO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

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MAYKA SALOMAO CORDEIRO VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA AP 0000869-50.2024.5.11.0014 AGRAVANTE: PSM CONSTRUTORA LTDA AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA AP 0000869-50.2024.5.11.0014 AGRAVANTE: PSM CONSTRUTORA LTDA AGRAVADO: DAYANE ALEGRIA DA COSTA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) PSM CONSTRUTORA LTDA, de parte, do teor do Acórdão de Id.438a51a, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25061315380634500000014330812, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que determinou o pagamento de honorários periciais pela parte reclamada. A reclamada alegou que a reclamante, em razão do laudo pericial que atestou a ausência de incapacidade laboral, deveria ser considerada sucumbente na perícia, devendo a União Federal arcar com os honorários. O laudo pericial, apesar de concluir pela ausência de incapacidade laboral, reconheceu o nexo causal entre o acidente e a lesão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual parte (reclamante ou reclamada) deve arcar com os honorários periciais, considerando a conclusão do laudo pericial que, embora negasse incapacidade laboral, reconheceu o nexo causal entre o acidente e a lesão. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente sofrido pela reclamante e a lesão, ainda que sem incapacidade laboral. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais incumbe à parte sucumbente na ação, no caso, a reclamada, pois a perícia foi realizada para dirimir controvérsia sobre a existência de nexo causal, ponto em que a reclamada foi vencida. A simples ausência de incapacidade laboral não configura sucumbência na questão da perícia, considerando que o laudo reconheceu a ocorrência do nexo causal. O artigo 790-B da CLT prevê a responsabilidade da parte sucumbente pelos honorários periciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A parte sucumbente em relação à realização da perícia é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, mesmo que o laudo pericial não reconheça a incapacidade laboral, se este reconhece o nexo causal da lesão com a atividade trabalhista. A existência de nexo causal entre o acidente e a lesão, comprovada pelo laudo pericial, configura sucumbência da parte que contestava essa relação. Dispositivos relevantes citados: Artigo 790-B da CLT. Jurisprudência relevante citada: Não há citação específica de precedentes jurisprudenciais no texto fornecido." ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento na forma da fundamentação. Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 3 a 8 de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Relatora MANAUS/AM, 11 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PSM CONSTRUTORA LTDA

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Luciana Kei Lan Tavares Salerno e outros x Dayane Alegria Da Costa

ID: 323622485

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000869-50.2024.5.11.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA KEI LAN TAVARES SALERNO PSM CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

DAYANE ALEGRIA DA COSTA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE VIANA FREIRE

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RODOLFO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

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MAYKA SALOMAO CORDEIRO VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA AP 0000869-50.2024.5.11.0014 AGRAVANTE: PSM CONSTRUTORA LTDA AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA AP 0000869-50.2024.5.11.0014 AGRAVANTE: PSM CONSTRUTORA LTDA AGRAVADO: DAYANE ALEGRIA DA COSTA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) DAYANE ALEGRIA DA COSTA, de parte, do teor do Acórdão de Id.438a51a, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25061315380634500000014330812, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que determinou o pagamento de honorários periciais pela parte reclamada. A reclamada alegou que a reclamante, em razão do laudo pericial que atestou a ausência de incapacidade laboral, deveria ser considerada sucumbente na perícia, devendo a União Federal arcar com os honorários. O laudo pericial, apesar de concluir pela ausência de incapacidade laboral, reconheceu o nexo causal entre o acidente e a lesão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual parte (reclamante ou reclamada) deve arcar com os honorários periciais, considerando a conclusão do laudo pericial que, embora negasse incapacidade laboral, reconheceu o nexo causal entre o acidente e a lesão. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente sofrido pela reclamante e a lesão, ainda que sem incapacidade laboral. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais incumbe à parte sucumbente na ação, no caso, a reclamada, pois a perícia foi realizada para dirimir controvérsia sobre a existência de nexo causal, ponto em que a reclamada foi vencida. A simples ausência de incapacidade laboral não configura sucumbência na questão da perícia, considerando que o laudo reconheceu a ocorrência do nexo causal. O artigo 790-B da CLT prevê a responsabilidade da parte sucumbente pelos honorários periciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A parte sucumbente em relação à realização da perícia é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, mesmo que o laudo pericial não reconheça a incapacidade laboral, se este reconhece o nexo causal da lesão com a atividade trabalhista. A existência de nexo causal entre o acidente e a lesão, comprovada pelo laudo pericial, configura sucumbência da parte que contestava essa relação. Dispositivos relevantes citados: Artigo 790-B da CLT. Jurisprudência relevante citada: Não há citação específica de precedentes jurisprudenciais no texto fornecido." ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento na forma da fundamentação. Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 3 a 8 de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Relatora MANAUS/AM, 11 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE ALEGRIA DA COSTA

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Jorge Henrique Ferreira De Lima x Melqui Instalacao E Construcao Ltda e outros

ID: 325605272

Tribunal: TRT11 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-07.2025.5.11.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JORGE HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

MELQUI INSTALACAO E CONSTRUCAO LTDA NEW SAFETY DO BRASIL LTDA. PLACIBRAS DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANE ROCHA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000869-07.2025.5.11.0017 RECLAMANTE: JORGE HENRIQUE FERREIRA DE LIMA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000869-07.2025.5.11.0017 RECLAMANTE: JORGE HENRIQUE FERREIRA DE LIMA RECLAMADO: MELQUI INSTALACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cdece5 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Considerando a tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital (Res. 345/2020 CNJ), fica designada AUDIÊNCIA UNA para 12/08/2025 08:55, na qual deverão comparecer as partes e advogados, pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica). A audiência deverá ocorrer de forma telepresencial, por meio da plataforma Zoom, a fim de possibilitar o prosseguimento regular do feito. O link de acesso à sala de audiência é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/88029198660?pwd=Y2FXdWxrUGRvYVdEelRlcGlKN0piZz09 ID de reunião: 880 2919 8660 Senha: 123873 A plataforma Zoom disponibiliza aplicativo próprio para computador e para celular que podem facilitar o uso da ferramenta. Utilizando computador basta acessar diretamente pelo navegador de internet o link acima informado. A participação pelo celular pode ser feita utilizando o navegador ou o aplicativo Zoom, que, nesse caso, deverá estar instalado no aparelho. Caso sejam solicitados, deverá a parte informar o ID e a senha indicados acima. É importante que o acesso à sala de audiência virtual ocorra com antecedência (05/10 minutos), a fim de sanar eventuais dificuldades de acesso. Recomenda-se às partes e patronos realizarem testes, previamente, com o fito de identificar eventual problema técnico. Após o ingresso na sala de audiência virtual, todos deverão se identificar pelo horário da audiência, seguido do nome e, em caso de advogado, número de inscrição na OAB e parte que representa. Adverte-se que a ausência de qualquer uma das partes incidirá os efeitos do art. 844 da CLT, quais sejam: a) ARQUIVAMENTO PARA O RECLAMANTE e b) REVELIA E CONFISSÃO FICTA, QUANTO A MATÉRIA FÁTICA, PARA A RECLAMADA E LITISCONSORTE. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT) ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes. Ficam as partes desde já intimadas de que deverão conduzir espontaneamente suas testemunhas à audiência. Caso pretendam a notificação pelo juízo deverão requerê-lo expressamente, com antecedência mínima de 15 dias da data da realização, indicando a qualificação completa da testemunha. Ressalto desde já que, caso não cumpridas as obrigações supra, o não comparecimento da testemunha não implicará adiamento da audiência, conforme tese firmada pelo TST, com efeitos vinculantes, no RRAg-0000444- 07.2023.5.17.000 Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios hábeis, seja pela via postal, por meio de e-Carta ou domicilio eletrônico, e em caso de notificação frustrada, por Oficial de Justiça. Notifiquem-se as partes, valendo a publicação do despacho como intimação. MANAUS/AM, 14 de julho de 2025. KARINA OLIVEIRA ZARBIELLI Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JORGE HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

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Daniel Alexandre e outros x Alianca Engenharia Ltda e outros

ID: 336436273

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-36.2017.5.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALEXANDRE EDUARDO BARDUCHI

Polo Passivo:

ALIANCA ENGENHARIA LTDA IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA PDSCC-PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL - EPP

Notificação

Advogados:

JOSÉ WALLACE MAIA DA GAMA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARINES DA SILVA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000869-36.2017.5.11.0001 RECLAMANTE: DANIEL ALEXANDRE RECLAMADO: PDSCC-PRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000869-36.2017.5.11.0001 RECLAMANTE: DANIEL ALEXANDRE RECLAMADO: PDSCC-PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1589343 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Pelo exposto e tudo o mais que dos autos conste, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva. No mérito, ABSOLVO a 2ª reclamada IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA de qualquer responsabilidade e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da reclamação ajuizada por DANIEL ALEXANDRE para condenar a reclamada PDSCC-PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL - EPP e subsidiariamente a 3ª reclamada ALIANCA ENGENHARIA LTDA , ao pagamento da quantia de R$ 40.127,68, conforme planilha de cálculos anexa, parte integrante da presente sentença, a título de: a) aviso prévio 36 dias; b) 13º de 2015 6/12 avos; c) férias integrais de 2012/2013 + 1/3 em dobro, 2013/2014 + 1/3 simples e proporcionais 7/12 avos + 1/3; d) FGTS 8% de todo o período, bem como o rescisório; e) indenização compensatória de 40% do FGTS não depositado, bem como o rescisório; f) multa do art. 467 da CLT sobre as verbas tipicamente rescisórias; g) multa do art. 477 da CLT; h) indenização do seguro desemprego. i) e honorários de sucumbência no percentual de 5%. Foram observados os parâmetros de liquidação contidos na fundamentação desta sentença, conforme tópicos próprios para cada verba deferida. Em relação aos valores devidos a título de FGTS, registre-se que deve ser cumprido como obrigação de fazer da reclamada para que, no prazo de dois dias após o trânsito em julgado da condenação, efetue o depósito dos valores apurados na liquidação de sentença em anexo. Conforme art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Assim, há vedação legal para o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao trabalhador, nos termos dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, o valor devido de FGTS será objeto de execução, em conjunto com as demais parcelas deferidas na presente sentença. Fica autorizada a expedição de alvará para levantamento do depósito do FGTS inseridos nos cálculos de liquidação. Concedido o benefício da Justiça Gratuita ao Reclamante. INSS e IR, onde couber. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 802,55. Intime-se o reclamante e IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA por seus patronos. Intimem-se a PDSCC-PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL - EPP e ALIANCA ENGENHARIA LTDA por edital. Dispensada a intimação da União – Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 582, publicada no DOU de 11/12/2013. GISELE ARAUJO LOUREIRO DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA

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