Resultados para o tribunal: TRT11

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Vanessa Matos Freire x Banco Bradesco S.A.

ID: 338021559

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000264-26.2023.5.11.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MATOS FREIRE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MALU BORGES NUNES

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LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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MAYKON FELIPE DE MELO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE DANTAS DE GOES ROT 0000264-26.2023.5.11.0019 RECORRENTE: VANESSA MATOS F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE DANTAS DE GOES ROT 0000264-26.2023.5.11.0019 RECORRENTE: VANESSA MATOS FREIRE RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f447234 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000264-26.2023.5.11.0019 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VANESSA MATOS FREIRE LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (AM1503) MALU BORGES NUNES (SC51458) MAYKON FELIPE DE MELO (AM1399) VITOR TEIXEIRA FERREIRA (SC39959) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (AM598) RECURSO DE: VANESSA MATOS FREIRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 07/07/2025 - ID. aa40990; Recurso apresentado em 17/07/2025 - ID. 716e058). Representação processual regular (Id b212f09). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (Id 846c3fa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 489, 1022 e 1025 do Código de Processo Civil de 2015. Aponta para nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Regional, mesmo após oposição dos embargos de declaração, manteve-se omisso quanto à análise do descumprimento da Resolução CFM 1.488/1998, em especial a falta de investigação do local de trabalho. Noutro ponto, argumenta que, a despeito dos embargos declaratórios opostos, o Regional deixou de se manifestar a respeito de matérias capazes de infirmar a conclusão do julgador acerca das atividades realizadas pelo autor, bem como a respeito da testemunha da parte autora que deixou clara a inexistência de poderes de mando e gestão para o cargo do reclamante. Analiso. Relativamente à alegação de negativa de entrega da prestação jurisdicional acerca de eventual nulidade do laudo pericial, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Melhor sorte não alcança a matéria quanto à caracterização de fidúcia especial, pois houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; artigo 6º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 473 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 154 e 168 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 468 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - normas do Código de Ética Médica e a Resolução CREMESP nº 76/96, bem como a Res. CFM 1.488/1988 e seus artigos 2º, incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII e art. 10, inciso II. A Recorrente alega que o perito descumpriu a Resolução CFM 1.488/1998, tendo em vista que não realizou a perícia no local de trabalho. Entende que, ao contrário do que entendeu o Tribunal, a visita ao local de trabalho é requisito essencial para a validade da prova pericial. Sustenta que a resolução antes mencionada determina que, para a investigação do nexo causal, devem ser observadas algumas peculiaridades, em especial a investigação do local de trabalho e análise dos exames e laudos contidos no processo, as quais não foram cumpridas pelo expert designado. Requer que seja declarada a nulidade da perícia realizada. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Veja-se que em audiência de 26/06/2023 (ID 678ec02), foi estabelecido o dia 21/07/2023 para que fosse realizada a perícia ortopédica, e, no caso, até esta última data, não houve qualquer manifestação da Autora questionando a indicação da i. Perita. Ademais, em 29/08/2023 expirou o prazo para que as partes se manifestassem acerca do laudo pericial complementar ortopédico (Certidão - ID 8abd25d), sendo que o Autor apresentou impugnação com o pedido de destituição da Especialista apenas em 31/08/2023 (ID 292ee40). Para além disso, em análise à prova técnica e posterior complementação, percebe-se que a profissional relatou que foram considerados os dados ocupacionais, o exame físico e a literatura médica ortopédica, pelo que, concluiu inexistir nexo causal ou concausal das doenças nos punhos e as atividades desempenhadas pela Reclamante junto ao Banco Réu, em atenção à citada Resolução CFM nº 2323 (ID 41bbc58): (...) Com relação à ausência de PPRA, PCMSO e LTCAT de toda a contratualidade, a i. Expert asseverou que a presença de risco no ambiente laboral não corresponde a um automático adoecimento do trabalhador, devendo ser consideradas as condições pessoais envoltas a esse (ID 41bbc58): (...) No mais, a i. Perita manteve as conclusões acerca da ausência de nexo causal e concausal entre as doenças nos punhos da Autora e a atividade desempenha no Reclamado (ID 41bbc58): (...) O que se verifica, ao contrário do que pretende fazer crer a Reclamante, é que a prova pericial ortopédica e o esclarecimento complementar não se mostraram omissos ou contraditórios, havendo, em verdade, clara elucidação acerca da moléstia que acomete a Obreira e as atividades desempenhadas no Reclamado, não havendo que se falar em nulidade do laudo. (…)". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(…) Nesse sentido, enfrentamento da tese acerca da nulidade do laudo técnico foi realizado no tópico preliminar "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL ORTOPÉDICO"(ID 1fa2ce0 - Pág. 7 a 10), discorrendo-se sobre o porquê de não se entender pela nulidade da prova, tendo sido esclarecido que houve elucidação acerca da moléstia que acomete a Obreira e a ausência de nexo de causalidade e concausalidade entre a doença e as atividades desempenhadas para o Reclamado, donde se percebe, em verdade, o inconformismo da parte com as conclusões periciais, o que, contudo, não justifica a requerida nulidade. (…)". A decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. DISPENSABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. É sabido que cumpre ao Juiz, na condução do processo, indeferir as provas e diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370 do CPC), de modo que não há como se vislumbrar, na hipótese, o cerceamento de defesa alegado. Vale salientar, também, que no ordenamento jurídico brasileiro vige o sistema da livre motivação da prova, segundo o qual o magistrado terá ampla liberdade para apreciar os elementos probatórios produzidos nos autos, para que assim venha a formar o seu convencimento, sempre indicando na decisão os motivos que o embasaram (artigo 371 do CPC), procedimento adotado no caso. Ressalte-se que, do exame do artigo 10 da Resolução nº 1.488/1998 do Conselho Federal de Medicina, é possível extrair que não há obrigatoriedade de vistoria do local de trabalho pelo perito-médico. Trata-se de diligência a critério do expert, a depender das circunstâncias fáticas e demais elementos probatórios dos autos. Nesse contexto, a ausência de vistoria do local de trabalho, por si só, não invalida o laudo técnico. Este é o entendimento consolidado nesta Corte. Precedentes. Agravo conhecido e não provido." (AIRR-0001738-43.2014.5.20.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/08/2024); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O indeferimento da vistoria no local de trabalho não configurou cerceamento do direito de defesa. Conforme elucidado pelo Tribunal Regional, tendo em vista que a perícia médica, requerida como meio de prova pela reclamante na inicial, concluiu por lesão discreta, de caráter degenerativo, não derivadas da atividade laboral exercida, sem incapacidade ou redução da capacidade laborativa da autora, a vistoria era desnecessária ao deslinde da controvérsia. 2. Ao Juiz incumbe a direção do processo, nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC/2015. Não houve error in procedendo ou restrição ao direito de defesa da parte. Agravo interno desprovido. (…)" (Ag-AIRR-1000547-48.2016.5.02.0271, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A prova pericial produzida apontou que ‘estudo da atividade laboral in loco restou fatalmente prejudicado pelo fato de que o Autor trabalhou em usinas diferentes e sem posto fixo. Ademais, a perícia em perda auditiva é feita com relação à exposição ao ruído passado e não o atual. Dessa forma, a análise da atividade foi feita com base nas informações colhidas durante a perícia e nos documentos acostados nos autos.’ Registre-se que a ausência de vistoria do local de trabalho não constitui, por si só, o alegado cerceamento do direito de defesa, em havendo nos autos elementos probatórios suficientes para que o julgador profira a decisão, o que ocorreu na hipótese. Com efeito, o acolhimento de laudo pericial conclusivo - e tecnicamente fundamentado em audiometrias, no PPP que atesta a exposição sonora acima de 85 dB durante todo o vínculo, nos atestados de saúde ocupacional e na entrega de EPI' s apenas em parte da contratualidade -, que indicou o caráter ocupacional da patologia da qual o Autor é portador, não caracteriza cerceamento do direito de defesa, porquanto a norma processual (art. 765 da CLT e 130 do CPC/1973 - 370 do CPC/2015) confere ao Juiz amplos poderes na condução e direção do processo, desde que não obste o conhecimento da verdade. O direito de defesa deve ser exercido dentro dos estritos limites e ditames da ordem jurídica preestabelecida para o procedimento judicial, conformando, desse modo, uma perfeita harmonia entre os princípios do contraditório e da ampla defesa e os da economia e celeridade processual. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, ‘a’, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022) - destaquei; "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALTA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. DILIGÊNCIA IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O art. 464 do CPC/2015 estabelece que ‘a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação’. Dessa forma, a vistoria é apenas umas das espécies de prova pericial, não havendo que se falar em nulidade do laudo pericial pela falta de vistoria no local de trabalho se existirem nos autos outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia. II. No caso concreto, o Tribunal Regional concluiu que, independentemente da vistoria no local de trabalho, a prova pericial fornece elementos aptos e suficientes para formar a convicção do julgador. Sob esse enfoque, não se divisa ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. III. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. O sistema processual pátrio consagra o princípio do convencimento racionalmente fundamentado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento do direito de defesa em decisão que, devidamente fundamentada, acolhe a conclusão do laudo pericial produzido nos autos e considera desnecessária a realização de vistoria no local de trabalho do reclamante, ao fundamento de que a prova pericial produzida foi suficiente à compreensão da controvérsia. 2. Dessa forma, não verificada a nulidade arguida, não há cogitar no reconhecimento de transcendência política e jurídica. Não se identifica, ainda, a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Não há falar, tampouco, em transcendência econômica, porquanto a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros processos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-1460-87.2013.5.15.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/09/2021). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput e 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Afirma, inicialmente, que a caracterização do cargo de confiança trata-se de fato impeditivo, extintivo ou modificativos do direito do autor receber hora extra, tratando-se, portanto, de ônus da parte reclamada, e não do reclamante, como entendeu o Regional. Em seguimento, aduz que “do enquadramento jurídico dos fatos consignados no acórdão, em especial dos depoimentos, resta comprovada a inexistência de fidúcia ao enquadramento no art. 224, §2º da CLT". Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) No caso dos autos, verifica-se que o primeiro requisito foi claramente superado. Isso porque, os contracheques juntados (ID. 710034a) evidenciam que a remuneração paga era composta de salário (R$ 2.921,64) mais gratificação pelo exercício de função chefia (R$ 3.740,01), totalizando R$ 6.661,65, padrão esse incompatível com o do bancário comum cumpridor de jornada de seis horas. Destaca-se que o valor da gratificação é, inclusive, superior ao salário da Reclamante. Lado outro, é incontroverso que a Reclamante, no período imprescrito, exerceu funções de gerência (Gerente de PAB e Gerente Exclusive II - gerente de contas pessoa física) e cumpriu a jornada de 8 horas diárias (ID 4ceb820). Desta forma, as atividades deste cargo é que serão analisadas para fins de configuração da função de confiança. Analisando a instrução processual, restou comprovado que a Autora não possuía poderes de mando específicos (admitir, demitir, aplicar penalidades aos demais empregados) o, que, todavia, não necessariamente afasta a fidúcia atribuída ao Obreiro. A Reclamante, em seu depoimento, asseverou que tinha poderes para fazer crédito imobiliário em valores vultosos, batia meta como gerente, realizava visitas e compunha comitê de crédito para tratar dos clientes que iria visitar, além de ser responsável por carteira de cerca de 800 clientes (ID. 585fbb2 - Fls. 1264 e ss.): (...) Neste sentido, ficou evidenciada a fidúcia especial prevista na norma celetista, uma vez que a prova oral demonstrou que a Autora trabalhava com liberação de empréstimos, além de fazer visitas a clientes, representando o Reclamado. Logo, suas atribuições eram superiores àquelas ordinárias do Caixa bancário ou Escriturário. Destaca-se que empréstimos em valores vultosos poderiam ser efetivados pela Autora, de onde se extrai, além da especificidade das atividades, a maior confiança na função, eis que as referidas liberações de valores a clientes podem expor o Reclamado a riscos relacionados à inadimplência. (…)". Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, restando consignado que "ficou evidenciada a fidúcia especial prevista na norma celetista, uma vez que a prova oral demonstrou que a Autora trabalhava com liberação de empréstimos, além de fazer visitas a clientes, representando o Reclamado. Logo, suas atribuições eram superiores àquelas ordinárias do Caixa bancário ou Escriturário.". Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO 1. RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista. 2. Notifique(m)-se a(s) partes(s) contrária(s) para, querendo, apresentar(em) resposta(s) ao(s) Recurso(s) de Revista(s), no prazo de 8 dias; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT e, após apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cgdsf) MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA MATOS FREIRE

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Edmilson Dieb Da Silva x Mineracao Taboca S A

ID: 259639081

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000846-68.2023.5.11.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DIEB DA SILVA

Polo Passivo:

MINERACAO TABOCA S A

Notificação

Advogados:

MALU BORGES NUNES

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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ANA CRISTINA ROSSI

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RENATA SOGARI DA SILVA

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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CAMILA BARELA CORREA

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LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0000846-68.2023.5.11.0005 RECORRENTE: EDMILS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0000846-68.2023.5.11.0005 RECORRENTE: EDMILSON DIEB DA SILVA RECORRIDO: MINERACAO TABOCA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 809f401 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000846-68.2023.5.11.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDMILSON DIEB DA SILVA ANA CRISTINA ROSSI (AM001892) CAMILA BARELA CORREA (SC40445) LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (AM001503) MALU BORGES NUNES (SC51458) MAYKON FELIPE DE MELO (AM001399) RENATA SOGARI DA SILVA (SC65116) VITOR TEIXEIRA FERREIRA (AM001547) RECURSO DE: EDMILSON DIEB DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 03/04/2025 - ID. 56ecead; Recurso apresentado em 15/04/2025 - ID. 6c452f5). Representação processual regular (ID. 1fc384a). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. d049b8e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 1022, 1025 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. O recorrente alega que o Tribunal incorreu em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que "nitidamente deixou de analisar o verdadeiro teor da Resolução do CFM 1.488/1998". Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 785207b): "(…) Pede o reclamante que a turma se pronuncie a respeito de algumas teses lançadas nas razões recursais, alegando que a mesma se omitiu em relação à análise do descumprimento da Resolução do CFM 1.488/1998, em especial a falta de investigação do local de trabalho. É cediço que as provas não possuem valores pré-definidos e que o princípio do livre convencimento motivado confere aos magistrados a liberdade para formar convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito, como feito no acórdão embargado. Importante repisar que, apesar de o reclamante, ora embargante, pedir a nulidade do laudo pericial em razão do local de trabalho onde foi realizada a perícia, não demonstrou de que forma sua pretensão poderia modificar a conclusão pericial. Pelo contrário, em razão de mero inconformismo, insiste na tentativa de fazer prevalecer apenas as provas que lhe convêm ou, nesse caso, tenta anular prova técnica que não lhe favoreceu. O Acórdão (Id:3746a9c) analisou, de forma suficiente, a prova pericial, levou em consideração que o laudo foi elaborado a partir da análise das atividades realizadas pelo Reclamante, levou em consideração o histórico pessoal e profissional, os diversos exames médicos e as manobras realizadas durante o ato pericial, dando suporte técnico suficiente para a conclusão pericial. Ademais, o expert foi didático ao expor que "o sobrepeso/obesidade e o sedentarismo, associada a predisposição heredoconstitucional do obreiro contribuiu para a ocorrência da expressão clínica das lesões constitucionais (dor toracolombar), tanto é verdade que apenas e tão somente após 2 meses do início do pacto laboral o obreiro já começou a apresentar sintomatologia, como ele próprio relatou no dia do ato pericial". Recorto abaixo o trecho da decisão impugnada que demonstra, de forma suficiente, os motivos que levaram ao acolhimento do laudo pericial: "(...) Na apresentação do laudo (Id. 3e8ef13), o perito adotou as seguintes condutas: colheu a narrativa da reclamante, história patológica pregressa, psicossocial, ocupacional, relato de dados profissiográficos para cada atividade desenvolvida, exame físico compatível, além do confronto dos fatos narrados com o referencial técnico científico. Por fim, opinou pela inexistência de relação de causalidade ou concausalidade entre as patologias relatadas e o trabalho. A conclusão do laudo pericial (Id. 3e8ef13) foi a seguinte: CONCLUSÃO Considerando o histórico laboral da Reclamante, o tempo de exposição aos riscos ocupacionais na Reclamada, a natureza e a intensidade desses riscos, o tempo de latência (tempo entre o início da exposição e o início dos sintomas), a história patológica e ocupacional pregressa, a história social, sua predisposição devido ao sobrepeso/obesidade, ao sedentarismo, associada a sua predisposição heredoconstitucional, os achados encontrados nos exames subsidiários e ao exame físico, concluo (negritei e grifei): Pela inexistênciade NEXO CAUSAL e/ou CONCAUSAL entre as lesões em coluna tóracolombar e sua expressão clínica (dor toracolombar) com as atividades laborais desempenhadas pelo obreiro na Reclamada, haja vista que toda sintomatologia iniciou após 2 (dois) meses de labor na reclamada(negritei e grifei). A incapacidade laboral à época foi parcial, temporária e tem tratamento de controle e acompanhamento na rede pública do Sistema Único de Saúde/SUS. A incapacidade não é omniprofissional, posto que o obreiro não apresenta qualquer déficit de cognição (negritei e grifei). Pois bem. Diante dos dados, questionamentos respondidos convergindo para a conclusão lógica do laudo, observo que o princípio da motivação foi aplicado ao trabalho pericial. Nesse sentido, entendo que a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa foram respeitados, e que trabalho técnico foi capaz de expor claramente o itinerário lógico percorrido para chegar à conclusão. Os fundamentos de qualquer trabalho técnico e conclusivo são imprescindíveis para a própria compreensão e avaliação da conveniência no seu acolhimento, tanto é que o juiz não permanece limitado ao laudo pericial para formar seu convencimento, podendo considerar ou não as suas conclusões, levando em conta o método utilizado pelo perito, desde que justificando sua decisão nas provas contidas no processo. Nesse trilhar, verifica-se que o expert afirma em tópico intitulado "Discussão", concluiu "estamos diante de dois quadros distintos, um diretamente ligado ao aparecimento de lesões constitucionais na coluna tóracolombar que podem nunca causar sintomatologia e serem identificadas em um exame de imagem ocasional, o outro é justamente ligado à expressão clínica dessas lesões, justamente o que ocorreu quando o próprio obreiro relatou durante o ato pericial que começou a sentir dor intensa em região toracolombar, logo após um esforço físico, após dois meses de início do labor na reclamada, fato que afasta o nexo causal e/ou concausal com as atividades laborais na reclamada". Extrai-se, ainda, da avaliação pericial que:"Por outro lado, já está pacificado na Medicina Contemporânea que o sobrepeso/obesidade e o sedentarismo, associada a predisposição heredoconstitucional do obreiro contribuiu para a ocorrência da expressão clínica das lesões constitucionais (dor toracolombar), tanto é verdade que apenas e tão somente após 2 meses do início do pacto laboral o obreiro já começou a apresentar sintomatologia, como ele próprio relatou no dia do ato pericial (negritei). O que se depreende de toda história clínica, laboral e do resultado do exame de imagens e, principalmente, do exame físico realizado no dia do ato pericial, é que, o obreiro já possuía predisposição em desenvolver as lesões constitucionais ao norte informadas, o que corrobora a inexistência de nexo causal e/ou concausal com as atividades laborais desenvolvidas pelo obreiro na Reclamada, evidenciando que a causa de "per si" não é de origem ocupacional, até porque, o tempo de exposição ao labor na reclamada foi de apenas 2 meses para o início do quadro doloroso, isto é, da expressão clínica das lesões constitucionais em coluna toracolombar(negritei e grifei)" Portanto, entendo perfeitamente válida a conclusão do perito, eis que a prova pericial foi realizada de forma regular, sendo o laudo elaborado a partir da análise das atividades realizadas pelo Reclamante, levando em consideração o seu histórico pessoal e profissional, dos diversos exames médicos acostados aos autos e manobras realizadas durante o ato pericial, e com a aplicação do conhecimento técnico do expert.Vale ressaltar que o fato do reclamante, em seus exames admissionais, ter sido considerado apto para trabalhar não possui o condão de afirmar que todas as doenças adquiridas no período de vigência do pacto laboral são doenças ocupacionais" Verifica-se, que a conclusão lógica para a constatação da inexistência de nexo entre as doenças e o trabalho realizado, deu-se, em apertada síntese, em razão do histórico patológico e ocupacional, da predisposição decorrente do sobrepeso/obesidade e do sedentarismo, tudo isso associados à predisposição heredoconstitucional (doenças hereditárias e constitucionais consideradas degenerativas) à doenças da coluna. Conclui-se, portanto, que o local da perícia não teria o condão de modificar a conclusão pericial como pretende o embargante, estando esse entendimento demonstrado no acórdão embargado. Pelo exposto, diante da ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeito os embargos de declaração opostos pelo reclamante. (…)". A configuração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita pelo colegiado do Tribunal Regional sobre a matéria devolvida ao duplo grau de jurisdição. No caso dos autos, a matéria constante nos embargos de declaração foi devidamente analisada, não havendo que se falar em ausência de fundamentação nos acórdãos recorridos quanto aos pontos trazidos na petição de embargos de declaração, tendo em vista que a decisão está devidamente fundamentada. Considera-se efetiva a prestação jurisdicional, pois a decisão expõe os fundamentos que conduziram ao convencimento do Órgão Julgador, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao artigo 93, IX da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, observados os ditames da Súmula 459 do TST. Portanto, consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não há como arguir nulidade. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; artigo 6º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 473 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 154 e 168 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 468 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - normas do Código de Ética Médica e a Resolução CREMESP nº 76/96, bem como a Res. CFM 1.488/1988 e seus artigos 2º, incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII e art. 10, inciso II. A Recorrente alega que o perito descumpriu a Resolução CFM 1.488/1998, tendo em vista que não realizou a perícia no local de trabalho. Entende que, ao contrário do que entendeu o Tribunal, a visita ao local de trabalho é requisito essencial para a validade da prova pericial. Sustenta que a resolução antes mencionada determina que, para a investigação do nexo causal, devem ser observadas algumas peculiaridades, em especial a investigação do local de trabalho e análise dos exames e laudos contidos no processo, as quais não foram cumpridas pelo expert designado. Requer que seja declarada a nulidade da perícia realizada. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 3746a9c): "(…) De início, esclareço que o reconhecimento do nexo de causalidade ou concausalidade, em relação à alegação de doença ocupacional, demanda a apresentação de prova robusta. Assim, para a apuração da natureza da doença alegada foi determinada a realização de perícia judicial (Id: 0b1eb30), por meio da qual se analisou as atividades desenvolvidas pela reclamante em seu posto de trabalho durante o período de vigência do contrato de trabalho. Na apresentação do laudo (Id. 3e8ef13), o perito adotou as seguintes condutas: colheu a narrativa da reclamante, história patológica pregressa, psicossocial, ocupacional, relato de dados profissiográficos para cada atividade desenvolvida, exame físico compatível, além do confronto dos fatos narrados com o referencial técnico científico. Por fim, opinou pela inexistência de relação de causalidade ou concausalidade entre as patologias relatadas e o trabalho. A conclusão do laudo pericial (Id. 3e8ef13) foi a seguinte: CONCLUSÃO Considerando o histórico laboral da Reclamante, o tempo de exposição aos riscos ocupacionais na Reclamada, a natureza e a intensidade desses riscos, o tempo de latência (tempo entre o início da exposição e o início dos sintomas), a história patológica e ocupacional pregressa, a história social, sua predisposição devido ao sobrepeso/obesidade, ao sedentarismo, associada a sua predisposição heredoconstitucional, os achados encontrados nos exames subsidiários e ao exame físico, concluo (negritei e grifei): Pela inexistência de NEXO CAUSAL e/ou CONCAUSAL entre as lesões em coluna tóracolombar e sua expressão clínica (dor toracolombar) com as atividades laborais desempenhadas pelo obreiro na Reclamada, haja vista que toda sintomatologia iniciou após 2 (dois) meses de labor na reclamada(negritei e grifei). A incapacidade laboral à época foi parcial, temporária e tem tratamento de controle e acompanhamento na rede pública do Sistema Único de Saúde/SUS. A incapacidade não é omniprofissional, posto que o obreiro não apresenta qualquer déficit de cognição (negritei e grifei). Pois bem. Diante dos dados, questionamentos respondidos convergindo para a conclusão lógica do laudo, observo que o princípio da motivação foi aplicado ao trabalho pericial. Nesse sentido, entendo que a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa foram respeitados, e que trabalho técnico foi capaz de expor claramente o itinerário lógico percorrido para chegar à conclusão. Os fundamentos de qualquer trabalho técnico e conclusivo são imprescindíveis para a própria compreensão e avaliação da conveniência no seu acolhimento, tanto é que o juiz não permanece limitado ao laudo pericial para formar seu convencimento, podendo considerar ou não as suas conclusões, levando em conta o método utilizado pelo perito, desde que justificando sua decisão nas provas contidas no processo. Nesse trilhar, verifica-se que o expert afirma em tópico intitulado "Discussão", concluiu "estamos diante de dois quadros distintos, um diretamente ligado ao aparecimento de lesões constitucionais na coluna tóracolombar que podem nunca causar sintomatologia e serem identificadas em um exame de imagem ocasional, o outro é justamente ligado à expressão clínica dessas lesões, justamente o que ocorreu quando o próprio obreiro relatou durante o ato pericial que começou a sentir dor intensa em região toracolombar, logo após um esforço físico, após dois meses de início do labor na reclamada, fato que afasta o nexo causal e/ou concausal com as atividades laborais na reclamada". Extrai-se, ainda, da avaliação pericial que: "Por outro lado, já está pacificado na Medicina Contemporânea que o sobrepeso/obesidade e o sedentarismo, associada a predisposição heredoconstitucional do obreiro contribuiu para a ocorrência da expressão clínica das lesões constitucionais (dor toracolombar), tanto é verdade que apenas e tão somente após 2 meses do início do pacto laboral o obreiro já começou a apresentar sintomatologia, como ele próprio relatou no dia do ato pericial (negritei). O que se depreende de toda história clínica, laboral e do resultado do exame de imagens e, principalmente, do exame físico realizado no dia do ato pericial, é que, o obreiro já possuía predisposição em desenvolver as lesões constitucionais ao norte informadas, o que corrobora a inexistência de nexo causal e/ou concausal com as atividades laborais desenvolvidas pelo obreiro na Reclamada, evidenciando que a causa de "per si" não é de origem ocupacional, até porque, o tempo de exposição ao labor na reclamada foi de apenas 2 meses para o início do quadro doloroso, isto é, da expressão clínica das lesões constitucionais em coluna toracolombar(negritei e grifei). " Portanto, entendo perfeitamente válida a conclusão do perito, eis que a prova pericial foi realizada de forma regular, sendo o laudo elaborado a partir da análise das atividades realizadas pelo Reclamante, levando em consideração o seu histórico pessoal e profissional, dos diversos exames médicos acostados aos autos e manobras realizadas durante o ato pericial, e com a aplicação do conhecimento técnico do expert. Vale ressaltar que o fato do reclamante, em seus exames admissionais, ter sido considerado apto para trabalhar não possui o condão de afirmar que todas as doenças adquiridas no período de vigência do pacto laboral são doenças ocupacionais. Não merece prosperar a alegação de que os atestados juntados pelo autor seriam suficientes para demonstrar o nexo causal entre as doenças e as atividades desenvolvidas. Demonstram a existência da doença, inclusive serviram como requerimento para o auxílio previdenciário, código B-31 (Id:e06318f), CID M545, dor lombar baixa (Id:7777264), mas são insuficientes para demonstrar a relação de nexo em relação às atividades desempenhadas na reclamada. Nesta esteira, constata-se que a perícia fez avaliação detalhada das atividades desenvolvidas e, considerando, dentre outros, o tempo de exposição aos riscos ocupacionais, a natureza e a intensidade desses riscos, o tempo de latência (tempo entre o início da exposição e o início dos sintomas), a história patológica e ocupacional pregressa, a história social, sua predisposição, os achados encontrados nos exames subsidiários e ao exame físico constatou a inexistência de nexo causal e/ou concausal entre a doença e o trabalho. Vale ainda ressaltar que não há incapacidade permanente e, conforme registrou o perito: "A incapacidade laboral à época foi parcial, temporária e tem tratamento de controle e acompanhamento na rede pública do Sistema Único de Saúde/SUS. A incapacidade não é omniprofissional, posto que o obreiro não apresenta qualquer déficit de cognição. Logo, nos termos do art. 479 do CPC, reputo o laudo válido para os fins a que se destina. Por estes fundamentos, não deve prosperar a insurgência da recorrente quanto à conclusão do laudo pericial, sobretudo porque a conclusão está fundamentada e compatível com as demais provas juntadas aos autos e com os dados colhidos pelo expert no momento do ato pericial. Desta forma, não comprovado o nexo causal ou concausal entre as moléstias apresentadas pelo trabalhador e as atividades laborais exercidas, não há que se falar em doença ocupacional. Ainda sobre os argumentos recursais para desconsideração do laudo pericial, ressalto que a parte reclamante deveria pugnar pela juntada dos documentos que entendesse imprescindíveis, tais como PPRA e PCMSO, durante a instrução processual, não cabendo fazê-lo somente em sede recursal. Ademais, vale repisar que as partes e seus assistentes técnicos acompanharam a realização da perícia técnica (Id:3e8ef13) e tiveram a oportunidade de se manifestarem durante a realização do ato pericial. Pois bem. No ordenamento jurídico brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional), consubstanciado no art. 371 do CPC, que se aplica também na esfera trabalhista. Tal norma indica que cabe à autoridade julgadora valorar livremente as provas dos autos, devendo expor as razões que levaram ao seu entendimento de forma motivada. Conquanto o magistrado não fique adstrito à conclusão do laudo pericial, consoante disposto no art. 479, do CPC, no presente caso, entendo-a perfeitamente válida, conforme análise em tópico anterior. Portanto, acolho o laudo pericial como prova válida, apta a produzir efeitos neste processo, sendo suficiente para a solução do litígio. Oportuno ressaltar que não constam elementos capazes de afastar as informações técnicas apresentadas pelo perito e pelos documentos apresentados nos autos. Logo, qualquer que seja o enfoque abordado, não é possível reconhecer o trabalho como causa ou concausa para o surgimento/agravamento da doença. De tal sorte que são improcedentes os pedidos constantes na petição inicial, pois impossível responsabilizar a reclamada diante da inexistência de nexo. Diante do exposto, rejeito as razões de recurso do reclamante e mantenho a sentença em sua íntegra por seus fundamentos. (…)". A decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. DISPENSABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. É sabido que cumpre ao Juiz, na condução do processo, indeferir as provas e diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370 do CPC), de modo que não há como se vislumbrar, na hipótese, o cerceamento de defesa alegado. Vale salientar, também, que no ordenamento jurídico brasileiro vige o sistema da livre motivação da prova, segundo o qual o magistrado terá ampla liberdade para apreciar os elementos probatórios produzidos nos autos, para que assim venha a formar o seu convencimento, sempre indicando na decisão os motivos que o embasaram (artigo 371 do CPC), procedimento adotado no caso. Ressalte-se que, do exame do artigo 10 da Resolução nº 1.488/1998 do Conselho Federal de Medicina, é possível extrair que não há obrigatoriedade de vistoria do local de trabalho pelo perito-médico. Trata-se de diligência a critério do expert, a depender das circunstâncias fáticas e demais elementos probatórios dos autos. Nesse contexto, a ausência de vistoria do local de trabalho, por si só, não invalida o laudo técnico. Este é o entendimento consolidado nesta Corte. Precedentes. Agravo conhecido e não provido." (AIRR-0001738-43.2014.5.20.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/08/2024); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O indeferimento da vistoria no local de trabalho não configurou cerceamento do direito de defesa. Conforme elucidado pelo Tribunal Regional, tendo em vista que a perícia médica, requerida como meio de prova pela reclamante na inicial, concluiu por lesão discreta, de caráter degenerativo, não derivadas da atividade laboral exercida, sem incapacidade ou redução da capacidade laborativa da autora, a vistoria era desnecessária ao deslinde da controvérsia. 2. Ao Juiz incumbe a direção do processo, nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC/2015. Não houve error in procedendo ou restrição ao direito de defesa da parte. Agravo interno desprovido. (…)" (Ag-AIRR-1000547-48.2016.5.02.0271, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A prova pericial produzida apontou que ‘estudo da atividade laboral in loco restou fatalmente prejudicado pelo fato de que o Autor trabalhou em usinas diferentes e sem posto fixo. Ademais, a perícia em perda auditiva é feita com relação à exposição ao ruído passado e não o atual. Dessa forma, a análise da atividade foi feita com base nas informações colhidas durante a perícia e nos documentos acostados nos autos.’ Registre-se que a ausência de vistoria do local de trabalho não constitui, por si só, o alegado cerceamento do direito de defesa, em havendo nos autos elementos probatórios suficientes para que o julgador profira a decisão, o que ocorreu na hipótese. Com efeito, o acolhimento de laudo pericial conclusivo - e tecnicamente fundamentado em audiometrias, no PPP que atesta a exposição sonora acima de 85 dB durante todo o vínculo, nos atestados de saúde ocupacional e na entrega de EPI' s apenas em parte da contratualidade -, que indicou o caráter ocupacional da patologia da qual o Autor é portador, não caracteriza cerceamento do direito de defesa, porquanto a norma processual (art. 765 da CLT e 130 do CPC/1973 - 370 do CPC/2015) confere ao Juiz amplos poderes na condução e direção do processo, desde que não obste o conhecimento da verdade. O direito de defesa deve ser exercido dentro dos estritos limites e ditames da ordem jurídica preestabelecida para o procedimento judicial, conformando, desse modo, uma perfeita harmonia entre os princípios do contraditório e da ampla defesa e os da economia e celeridade processual. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, ‘a’, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022) - destaquei; "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALTA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. DILIGÊNCIA IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O art. 464 do CPC/2015 estabelece que ‘a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação’. Dessa forma, a vistoria é apenas umas das espécies de prova pericial, não havendo que se falar em nulidade do laudo pericial pela falta de vistoria no local de trabalho se existirem nos autos outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia. II. No caso concreto, o Tribunal Regional concluiu que, independentemente da vistoria no local de trabalho, a prova pericial fornece elementos aptos e suficientes para formar a convicção do julgador. Sob esse enfoque, não se divisa ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. III. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. O sistema processual pátrio consagra o princípio do convencimento racionalmente fundamentado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento do direito de defesa em decisão que, devidamente fundamentada, acolhe a conclusão do laudo pericial produzido nos autos e considera desnecessária a realização de vistoria no local de trabalho do reclamante, ao fundamento de que a prova pericial produzida foi suficiente à compreensão da controvérsia. 2. Dessa forma, não verificada a nulidade arguida, não há cogitar no reconhecimento de transcendência política e jurídica. Não se identifica, ainda, a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Não há falar, tampouco, em transcendência econômica, porquanto a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros processos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-1460-87.2013.5.15.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/09/2021). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 23 de abril de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON DIEB DA SILVA

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