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"1001023-32.2025.8.26.0666" - Resultados da Busca

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Estela Do Nascimento Batista x Segeam - Servicos De Enfermagem E Gestao Em Saude Do Amazonas Ltda - Epp

ID: 342872028

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000545-84.2024.5.11.0006

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ESTELA DO NASCIMENTO BATISTA

Polo Passivo:

SEGEAM - SERVICOS DE ENFERMAGEM E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

DIEGO AMERICO COSTA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IVAN INACIO BOTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE BRITO COIMBRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE MORAIS MATOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA ROT 0000545-84.2024.5.11.0006 RECORRENTE: ESTELA DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA ROT 0000545-84.2024.5.11.0006 RECORRENTE: ESTELA DO NASCIMENTO BATISTA RECORRIDO: SEGEAM - SERVICOS DE ENFERMAGEM E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS LTDA - EPP NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 88fdf10, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25070923022163000000014459533 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA 12X36. INVALIDADE DO REGIME POR PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS HORAS EXTRAS. PAGAMENTO EM DOBRO DE FERIADOS TRABALHADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista ajuizada em face da reclamada. A reclamante, enfermeira contratada sob regime de plantão 12x36, pleiteou, entre outros, o reconhecimento de diferenças nas horas extras por não integração do adicional de insalubridade, a invalidade da jornada adotada, o pagamento em dobro dos feriados laborados, e a exclusão dos honorários sucumbenciais, alegando ser beneficiária da justiça gratuita. O juízo de origem acolheu parcialmente os pedidos, reconhecendo apenas parte das horas extras e do intervalo intrajornada suprimido, indeferindo os demais pleitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) determinar se o adicional de insalubridade integra corretamente a base de cálculo das horas extras; (ii) verificar se o regime de jornada 12x36 é válido diante da prestação habitual de horas extras; (iii) apurar o direito ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados; (iv) estabelecer a possibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais à parte beneficiária da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR O adicional de insalubridade, por sua natureza salarial, integra a base de cálculo das horas extras, conforme Súmula nº 264 do TST. A constatação de diferenças, ainda que mínimas, aliada à apresentação de demonstrativos pela autora, justifica a apuração em liquidação de sentença. A prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada 12x36, mesmo que autorizado por norma coletiva, conforme jurisprudência consolidada do TST. Assim, deve ser aplicado o regime comum, com remuneração das horas excedentes à oitava diária e 44ª semanal. Invalidado o regime 12x36, não subsiste a compensação presumida dos feriados, impondo-se o pagamento em dobro dos dias laborados não compensados, nos termos da Súmula nº 146 do TST. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é cabível mesmo à parte beneficiária da justiça gratuita, sendo a exigibilidade suspensa conforme o art. 791-A, §4º, da CLT e a decisão do STF na ADI 5.766. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade integra a base de cálculo das horas extras, ainda que a diferença identificada seja mínima. A prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada 12x36, mesmo com previsão em norma coletiva. Feriados laborados e não compensados devem ser pagos em dobro, com os devidos reflexos legais. A condenação em honorários sucumbenciais é devida mesmo à parte beneficiária da justiça gratuita, com exigibilidade suspensa. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59-A, § único; 818, I; 791-A, §4º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 264, 146; TST, RR: 10014492920225020032, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 18.09.2024; TST, RR: 1001023-43.2016.5.02.0447, Rel. Min. Augusto Cesar Leite De Carvalho, j. 10.04.2024; STF, ADI 5.766. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário do reclamante e dar-lhe provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da incorreta integração do adicional de insalubridade em sua base de cálculo e reflexos, a serem apuradas em liquidação de sentença; horas extras excedentes à 8ª (oitava) diária e 44ª (quadragésima quarta) semanal, a serem apuradas com base nos cartões de ponto e demais provas dos autos, com adicional de 60% e reflexos legais; pagamento em dobro dos feriados laborados durante o pacto laboral e não compensados, a serem apurados com base nos cartões de ponto e calendário oficial, com reflexos, conforme se apurar em liquidação. Tudo nos termos da fundamentação. Custas processuais atualizadas, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Sessão virtual realizada no período de 23 a 28 de julho 2025. MAURO AUGUSTO PONCE DE LEÃO BRAGA Relator" MANAUS/AM, 04 de agosto de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESTELA DO NASCIMENTO BATISTA

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Estela Do Nascimento Batista x Segeam - Servicos De Enfermagem E Gestao Em Saude Do Amazonas Ltda - Epp

ID: 342872088

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000545-84.2024.5.11.0006

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ESTELA DO NASCIMENTO BATISTA

Polo Passivo:

SEGEAM - SERVICOS DE ENFERMAGEM E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

DIEGO AMERICO COSTA SILVA

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IVAN INACIO BOTEGA

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Resultados para o tribunal: TRT11

Resultados para "1001023-32.2025.8.26.0666"

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