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"1001148-92.2023.5.02.0373" - Resultados da Busca

Isaac Tecnologia & Servicos Ltda e outros x Associacao Educacional Batista Do Amazonas e outros

ID: 327902320

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001104-72.2023.5.11.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC TECNOLOGIA & SERVICOS LTDA JETHER DE LIMA E LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL BATISTA DO AMAZONAS CENTRO DE ENSINO FORMAR LTDA FLAVIO DE SANTANA JUNIOR ROSA LILIA DO NASCIMENTO XAVIER

Notificação

Advogados:

JORDAN DE ARAUJO FARIAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGNO ARANHA RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001104-72.2023.5.11.0007 RECLAMANTE: JETHER DE LIMA E LIMA RECLAMADO: ASSOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001104-72.2023.5.11.0007 RECLAMANTE: JETHER DE LIMA E LIMA RECLAMADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL BATISTA DO AMAZONAS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c73d3e proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. I - Homologo o acordo de ID. 25d0f3d para que surta seus jurídicos e legais efeitos. O valor de R$ 23.200,00 será pago em 8 (oito) parcelas mensais, sucessivas e iguais de R$ 2.900,00, por meio de depósito em conta do patrono da reclamante, com vencimento da primeira parcela em 18/07/2025 e as demais em 21/08/2025, 21/09/2025, 21/10/2025, 21/11/2025, 21/12/2025, 21/01/2026 e 21/02/2026. II - O inadimplemento de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado das demais, com acréscimo de multa de 30% (trinta por cento) sobre a parcela vencida e as vincendas, conforme percentual estabelecido pelas partes. III - Não há incidência de encargos previdenciários e custas, conforme cálculos de ID. 6cff9e8. IV - Considerando a previsão estabelecida no inciso LXXVIII, art.5º, da CF/88 e o disposto no art. 125 do CPC de aplicação subsidiária, fica o executado intimado que em caso de descumprimento do presente acordo, fica citado, na forma dos artigos 876, 878, 880, 882 e 883, todos da CLT, com a constrição imediata de quantia ou bens por este Juízo para garantia do crédito trabalhista ora declarado. V - Aguarde-se o pagamento de todas parcelas. VI - Cumprido o acordo registrem-se os pagamentos e venham os autos conclusos para extinção. VII - Sem prejuízo dos itens acima, oficie-se a MM. 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP solicitando a devolução da Carta Precatória Executória nº 1001148-56.2025.5.02.0039, tendo em vista o acordo entre as partes. Dê-se ciência às partes. MANAUS/AM, 16 de julho de 2025. EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JETHER DE LIMA E LIMA

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Isaac Tecnologia & Servicos Ltda e outros x Associacao Educacional Batista Do Amazonas e outros

ID: 327902269

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001104-72.2023.5.11.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC TECNOLOGIA & SERVICOS LTDA JETHER DE LIMA E LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL BATISTA DO AMAZONAS CENTRO DE ENSINO FORMAR LTDA FLAVIO DE SANTANA JUNIOR ROSA LILIA DO NASCIMENTO XAVIER

Notificação

Advogados:

JORDAN DE ARAUJO FARIAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGNO ARANHA RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001104-72.2023.5.11.0007 RECLAMANTE: JETHER DE LIMA E LIMA RECLAMADO: ASSOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001104-72.2023.5.11.0007 RECLAMANTE: JETHER DE LIMA E LIMA RECLAMADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL BATISTA DO AMAZONAS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c73d3e proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. I - Homologo o acordo de ID. 25d0f3d para que surta seus jurídicos e legais efeitos. O valor de R$ 23.200,00 será pago em 8 (oito) parcelas mensais, sucessivas e iguais de R$ 2.900,00, por meio de depósito em conta do patrono da reclamante, com vencimento da primeira parcela em 18/07/2025 e as demais em 21/08/2025, 21/09/2025, 21/10/2025, 21/11/2025, 21/12/2025, 21/01/2026 e 21/02/2026. II - O inadimplemento de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado das demais, com acréscimo de multa de 30% (trinta por cento) sobre a parcela vencida e as vincendas, conforme percentual estabelecido pelas partes. III - Não há incidência de encargos previdenciários e custas, conforme cálculos de ID. 6cff9e8. IV - Considerando a previsão estabelecida no inciso LXXVIII, art.5º, da CF/88 e o disposto no art. 125 do CPC de aplicação subsidiária, fica o executado intimado que em caso de descumprimento do presente acordo, fica citado, na forma dos artigos 876, 878, 880, 882 e 883, todos da CLT, com a constrição imediata de quantia ou bens por este Juízo para garantia do crédito trabalhista ora declarado. V - Aguarde-se o pagamento de todas parcelas. VI - Cumprido o acordo registrem-se os pagamentos e venham os autos conclusos para extinção. VII - Sem prejuízo dos itens acima, oficie-se a MM. 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP solicitando a devolução da Carta Precatória Executória nº 1001148-56.2025.5.02.0039, tendo em vista o acordo entre as partes. Dê-se ciência às partes. MANAUS/AM, 16 de julho de 2025. EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE ENSINO FORMAR LTDA - ASSOCIACAO EDUCACIONAL BATISTA DO AMAZONAS

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Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte x Raimundo De Souza Oliveira

ID: 318967442

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001248-08.2016.5.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

Polo Passivo:

RAIMUNDO DE SOUZA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

WALLACE ELLER MIRANDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR AP 0001248-08.2016.5.11.0002 AGRAVANTE: CENTRAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR AP 0001248-08.2016.5.11.0002 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE AGRAVADO: RAIMUNDO DE SOUZA OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3ff171 proferida nos autos. AP 0001248-08.2016.5.11.0002 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE GUILHERME VILELA DE PAULA (MG69306) WALLACE ELLER MIRANDA (RJ165509) RECURSO DE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 17/06/2025 - ID. 5d770ed; Recurso apresentado em 26/06/2025 - ID. 29d5b66). Representação processual regular (ID. 65a04f0, 5224136). O juízo está garantido (ID. 60a1e99, ae04574, 2666f69, 03b40d1 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO De acordo com o artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a transcrição quase integral do acórdão dentro do tópico recorrido, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Neste sentido são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST - AIRR-902-39.2019.5.09.0671, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022; TST - AIRR-604-50.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022; TST - RRAg-1001148-79.2018.5.02.0434, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Portanto, inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, inviável o seguimento do apelo por força do art. 896 , § 1º-A, inciso I, da CLT. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 07 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

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Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte x Jose Nogueira Ferreira

ID: 278378279

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000160-39.2024.5.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

Polo Passivo:

JOSE NOGUEIRA FERREIRA

Notificação

Advogados:

MARDEN ALMEIDA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO VIEIRA TOSTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYRA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIO JORGE SOUZA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER ROT 0000160-39.2024.5.11.0006 RECORRENTE: CENTRAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER ROT 0000160-39.2024.5.11.0006 RECORRENTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE RECORRIDO: JOSE NOGUEIRA FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7e7125 proferida nos autos. ROT 0000160-39.2024.5.11.0006 - 2ª Turma Recorrente: Advogados: 1. CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE AUDREY MARTINS MAGALHÃES FORTES (PI1829) FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA (PI11119) GUILHERME VILELA DE PAULA (MG69306) OTÁVIO VIEIRA TOSTES (MG118304) Recorrido: Advogados: JOSÉ NOGUEIRA FERREIRA MARDEN ALMEIDA DA SILVA (AM14029) MARIO JORGE SOUZA DA SILVA (AM2159) MAYRA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA (AM7552) RECURSO DE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 08/05/2025 - ID. 7cfaa40; Recurso apresentado em 20/05/2025 - ID. 2151ed7). Representação processual regular (ID. 72dbe2a, 44e66da). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f6402bc: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id f6402bc: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 80b31e6, 29d76f4: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id c830c7b, 2f00d2b ; Depósito recursal recolhido no RR, id 222c0a8: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA De acordo com o artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera transcrição do inteiro teor do acórdão dentro do tópico recorrido, como se observa no presente Apelo. Neste sentido são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST - AIRR-902-39.2019.5.09.0671, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022; TST - AIRR-604-50.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022; TST - RRAg-1001148-79.2018.5.02.0434, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Portanto, inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, inviável o seguimento do apelo por força do art. 896 , §1º-A, inciso I, da CLT, porquanto o trecho apresentado pela parte consiste na íntegra do tema analisado na decisão regional, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 23 de maio de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

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Isaac Tecnologia & Servicos Ltda e outros x Associacao Educacional Batista Do Amazonas e outros

Isaac Tecnologia & Servicos Ltda e outros x Associacao Educacional Batista Do Amazonas e outros

Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte x Raimundo De Souza Oliveira

Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte x Jose Nogueira Ferreira