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"1001320-96.2022.8.26.0681" - Resultados da Busca

Resultados para "1001320-96.2022.8.26.0681"

Shirley Ceolin Durans e outros x Caixa Economica Federal

ID: 342756182

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001151-64.2023.5.11.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY CEOLIN DURANS SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES AP 0001151-64.2023.5.11.0001 AGRAVANTE: SIND DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES AP 0001151-64.2023.5.11.0001 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (1) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d703914 proferida nos autos. AP 0001151-64.2023.5.11.0001 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (AM1503) MAYKON FELIPE DE MELO (AM1399) VITOR TEIXEIRA FERREIRA (SC39959) Recorrente: Advogado(s): 2. SHIRLEY CEOLIN DURANS LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (AM1503) MAYKON FELIPE DE MELO (AM1399) VITOR TEIXEIRA FERREIRA (SC39959) RECURSO DE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 08/07/2025 - Id f24fff7; Recurso apresentado em 17/07/2025 - Id 0ebe949). Representação processual regular (Id 7a34090). Preparo inexigível (Súmula 161 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Sustenta a sonegação de entrega de jurisdição, uma vez que o Tribunal deixou de avaliar a existência de cartões de ponto inservíveis. Afirma "o Tribunal não analisou o fato de que os cartões ponto não tem qualquer resquício de validade, tratando-se de planilha do excel sem caráter oficial, que pode ter sido facilmente manipulada. O Tribunal afirma que não foi desconstituído o conteúdo da prova, mas como poderia o autor fazer isso em sede de execução?Não se pode permitir que seja juntada como prova de jornada um documento que não segue os moldes dos cartões-ponto de uma instituição que possui sistema de homologação de pontos". Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 83df28f): "(…) Em que pese à executada não ter juntado todos os registros de jornada da substituída quando da impugnação aos cálculos (Id 6734c59), tais documentos foram juntados por determinação do juízo (Id 0d5533d), ainda na fase de liquidação, sendo indispensáveis para que se apure as horas extras de acordo com o determinado no título executivo transitado em julgado. Além disso, tais documentos são comuns às partes e poderiam ter sido juntados também pelo exequente por ocasião do ajuizamento da presente ação de cumprimento. Não se pode perder de vista que o objetivo do processo do trabalho é alcançar a verdade real e, assim, realizar a justiça no caso concreto, garantindo, a cada um, o que é seu por direito. Destaca-se que o processo judicial não é instrumento para o enriquecimento ilícito, tampouco meio para suplantar a verdade real em veneração à aplicação de regras de forma estática, sem o mínimo substrato ético. Assim, a juntada dos registros de ponto e contracheques de todo o período abrangido pelo título executivo em sede de liquidação, além de lícita, se afigura necessária para evitar o enriquecimento ilícito do substituído e para cumprir o quanto determinado no título executivo, em respeito à coisa julgada. Alega ainda o sindicato que a executada apresentou impugnação genérica e inespecífica, sem indicar itens e valores objeto da discordância, estando preclusa qualquer discordância quanto a valores. Analiso. Observa-se que por ocasião da impugnação aos cálculos (Id 6734c59), a executada questionou a apuração das horas extras, argumentando que não obedeceram ao título transitado em julgado, eis que não foram deduzidos os dias efetivamente trabalhados, o exercício da função de confiança, os limites estabelecidos no ACT/2022-2024 dentre outros. Juntou histórico de lotação de cargos de confiança, contracheques, cartões de ponto e demais documentos necessários. Assim sendo, entendo que a executada apontou os pontos de discordância e documentos necessários para corroborar sua tese. Aliado a isso, os cálculos apresentados pelo exequente apuraram horas extras em todos os meses, sem levar em consideração os afastamentos (férias, licenças etc), como determinado no título executivo. Nesse contexto, importante ressaltar que não ocorre preclusão, mesmo sem manifestação tempestiva, quando o questionamento, ainda que extemporâneo, envolva erro aritmético ou afronta à literalidade da coisa julgada e desde que não se relacione a critério de cálculo, como no presente caso. Com efeito, rejeito as preliminares. (…)". Fundamentos da decisão de Embargos de Declaração (Id 0f2566e): "(…) No presente caso, não se vislumbra a existência de quaisquer das hipóteses acima mencionadas, notadamente a omissão alegada, uma vez que ficaram consignadas no acórdão as razões de fato e de direito que levaram este Juízo a considerar válidos os cartões de ponto juntados, primeiro, porque "... tais documentos foram juntados por determinação do juízo (Id 0d5533d), ainda na fase de liquidação, sendo indispensáveis para que se apure as horas extras de acordo com o determinado no título executivo transitado em julgado...", segundo, porque "... a juntada dos registros de ponto e contracheques de todo o período abrangido pelo título executivo em sede de liquidação, além de lícita, se afigura necessária para evitar o enriquecimento ilícito do substituído e para cumprir o quanto determinado no título executivo, em respeito à coisa julgada...", e, terceiro, porque "... os cálculos apresentados pelo exequente apuraram horas extras em todos os meses, sem levar em consideração os afastamentos (férias, licenças etc.), como determinado no título executivo...". Logo, inexiste qualquer omissão. (…)". Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico, restando consignado que "Em que pese à executada não ter juntado todos os registros de jornada da substituída quando da impugnação aos cálculos (Id 6734c59), tais documentos foram juntados por determinação do juízo (Id 0d5533d), ainda na fase de liquidação, sendo indispensáveis para que se apure as horas extras de acordo com o determinado no título executivo transitado em julgado. Além disso, tais documentos são comuns às partes e poderiam ter sido juntados também pelo exequente por ocasião do ajuizamento da presente ação de cumprimento", bem como que a reclamada "Juntou histórico de lotação de cargos de confiança, contracheques, cartões de ponto e demais documentos necessários. Assim sendo, entendo que a executada apontou os pontos de discordância e documentos necessários para corroborar sua tese. Aliado a isso, os cálculos apresentados pelo exequente apuraram horas extras em todos os meses, sem levar em consideração os afastamentos (férias, licenças etc), como determinado no título executivo". Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Afirma o recorrente que no título transitado em julgado não houve determinação para que houvesse limitação do período de cálculo. Sustenta que a inclusão de norma coletiva não garante a modificação das condições de trabalho do substituído e que a limitação do período, neste momento, viola a coisa julgada. Requerem a reforma do acórdão para que seja afastada a limitação da apuração até setembro de 2022. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 83df28f): "(…) Da apuração até setembro/2022. Alega o exequente que não há determinação de limitação para apuração das horas extras até setembro de 2022, sendo que a cláusula do acordo coletivo amplia o intervalo intrajornada em caso de sobrelabor e o acórdão não fez tal limitação. Analiso. A sentença coletiva determinou o pagamento de 45 minutos de horas extras a partir de 11/11/2017 (data da reforma CLT). Vejamos: "... pagamento de 1 hora extra diária, do período imprescrito até 10/11/2017 e de 45 minutos extras diários, a partir de 11/11/2017...". Ocorre que o ACT-2022/2024 da categoria, com vigência a partir de 1º de setembro/2022 (Id 35aac02), disciplinou o intervalo intrajornada de 30 minutos para a jornada de 6 horas, inclusive quando da realização de trabalho em sobrejornada, consignando expressamente na clausula 25ª que a alteração desse intervalo é faculdade do empregado mediante acordo com o gestor. Nesse contexto, considerando que o período em análise é posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, aplica-se ao caso o quanto disposto no art. 611-A, III, da CLT: "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; (...)". Assim, embora o art. 71, caput, da CLT, estabeleça intervalo mínimo de uma hora para empregados que realizarem jornadas superiores a seis horas, a previsão normativa que reduziu o intervalo para 30 minutos é legal. Ressalto que o STF quando do julgamento do processo ARE 1121633, onde se discutia o tema de repercussão geral 1.046, assim se posicionou: "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente" fixou a seguinte tese "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Dessa forma, diante da importância da negociação coletiva, com teor da disposição do art. 7º, XXVI da C.F, art. 611-A da CLT e da própria tese firmada pelo STF no tema 1046 ao julgar o ARE nº 1121633, correta a limitação da apuração de horas extras a setembro de 2022, como entendeu o juízo. Nesse sentido vem entendendo a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARA 30 MINUTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. ADSTRIÇÃO À TESE VINCULANTE FIRMADA NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633/GO (TEMA 1.046). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região considerou válida a norma coletiva que previa a redução do intervalo intrajornada, de uma hora para 30 minutos diários. 2. A decisão regional encontra-se em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1.046, da tabela de Repercussão Geral), segundo a qual: "São constitucionais os acordos e convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastam direitos trabalhistas, independentemente da explicitação específica de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Recurso de revista não conhecido.(TST - RR-RRAg: 0020907-78.2016.5.04.0234, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2024). RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 de repercussão geral, no dia 02 de junho de 2022, fixou tese jurídica no sentido de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por direitos absolutamente indisponíveis deve-se entender aqueles elencados no art. 7º da Constituição da Republica e no art. 611-B da CLT. Nessa linha de raciocínio, é válida cláusula coletiva que reduz o intervalo intrajornada mínimo legal para trinta minutos. Superado o entendimento consubstanciado no item II da Súmula n. 437 da Súmula do TST.(TRT-12 - ROT: 0010715-64.2015.5.12.0019, Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR, 2ª Turma) (...). RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. LEI Nº 13.467/2017. BANCO BRADESCO. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser mantido o acórdão regional, que se mostra em conformidade com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revisto não conhecido. (TST - RRAg: 0020854-53.2019.5.04.0732, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 03/04/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024). Mantenho a sentença nesse aspecto. (…)". Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, eis que o exame e interpretação dos termos da decisão exequenda impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF, consoante disciplinam o artigo 896, §2º , da CLT e a Súmula 266 do TST. No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. APURAÇÃO DA MÉDIA DOS SALÁRIOS DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AFRONTA À COISA JULGADANÃO CARACTERIZADA. I . No caso vertente, a parte reclamante não demonstra a violação direta do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Extrai-se que a Corte Regional, após analisar a extensão do título transitado em julgado, concluiu que "como já examinado (o agravo de petição da executada também trouxe essa discussão), nas decisões exequendas não houve referência expressa a essa questão (os meses componentes do período de apuração da média dos salários de cálculo), de modo que não prescindiam de provocação específica na fase de liquidação do crédito, não se cogitando de afronta manifesta ao título executivo" (fl. 1280 - Visualização Todos PDF). A hipótese de afronta à coisa julgada, reconhecida por esta Corte Superior, ocorre quando há nítida dissonância entre a decisão recorrida e a exequenda, o que não se caracteriza quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela ofensa. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (RR-39700-14.2009.5.04.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/10/2024). "(…) 1. COISA JULGADA. CÁLCULO EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA OJ Nº 123 DA SDI-2/TST. NÃO VERIFICADA A VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. I. A jurisprudência desse Tribunal Superior é no sentido de que a ofensa à coisa julgada somente é passível de ser reconhecida caso haja inequívoca dissonância entre a decisão exequenda e a decisão proferida em sede de execução (OJ nº 123 da SDI-2/TST), o que não se constata no caso de mera interpretação do sentido e do alcance do título executivo judicial, como é o caso dos autos . (...)" (AIRR-0011500-79.2017.5.18.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA . QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS APURADAS. PRECLUSÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional manteve a quantidade de horas extras apuradas , ressaltando que a discussão levantada pelo executado, em fase de cumprimento de sentença, está preclusa, não sendo possível alterar o comando executivo transitado em julgado, para limitar direitos das substituídas, nesta fase processual, devendo a discussão ter sido feita na fase de conhecimento, de forma ampla. Esta Corte Superior assentou o entendimento de que somente se reconhece a afronta à coisa julgada quando houver inequívoca e patente dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, de modo que não se verifica tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial, como ocorre no caso concreto, para concluir-se procedente a respectiva arguição. É justamente essa a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, analogicamente aplicável à espécie. Desse modo, para se apurar a alegada violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), seria necessária a interpretação do alcance do título executivo em relação à matéria controvertida. Essa circunstância, todavia, não se coaduna com os estreitos limites do recurso de revista em fase de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, da Súmula 266 do TST e da OJ 123 da SBDI-2 do TST, por analogia. Ante a preclusão operada no caso concreto, prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa. É que, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo não provido.(...)" (Ag-AIRR-10778-77.2021.5.03.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO EXEQUENDO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST . Na hipótese dos autos, verifica-se que a pretensão da Parte Recorrente é discutir, na fase de execução da sentença, os comandos contidos no título executivo judicial, decorrentes de uma decisão já transitada em julgado. Entretanto, diante da delimitação fixada no acórdão recorrido, com relação ao tema analisado, observa-se que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional não revela dissonância com o comando exequendo, mas, sim, observância ao nele contido, ou seja, à coisa julgada. Incólume, portanto, o art. 5º, XXXVI, da CF. Além disso, o entendimento prevalecente neste TST é de que inexiste ofensa à coisa julgada quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial, sendo exatamente esta a hipótese dos autos . Nesse sentido, pauta-se a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 123/SBDI-2/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-101742-19.2016.5.01.0046, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024). "(…) HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO ART. 58, § 1.º, DA CLT. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Esta Corte só reconhece violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal se houver inequívoca dissonância entre a sentença exequenda e a sentença de liquidação, o que não ocorre quando se fizer necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. 2.2. No caso, verifica-se que a Corte Regional não deixou de cumprir o comando da sentença, mas apenas deu ao título exequendo a devida interpretação em relação à observância do limite de tolerância previsto no art. 58, § 1.º, da CLT na apuração das horas extras decorrentes do descumprimento do intervalo do art. 384 da CLT, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada, nem à segurança jurídica, a teor da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicada analogicamente. Agravo não provido" (AIRR-0011556-21.2022.5.03.0098, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2024). "AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEVIDAS PELO DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. OBSERVÂNCIA DA TOLERÂNCIA PREVISTA NO ART. 58, § 1º, DA CLT NA AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SDI-II DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da exequente. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000405-85.2015.5.02.0301, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIMITES DA CONDENAÇÃO. HORAS EXTRAS DO ART. 384 DA CLT. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a "ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial". Os demais dispositivos, por sua vez, ou não se inserem na previsão contida no art. 896, § 2º, da CLT, ou são impertinentes ao debate travado. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-10426-98.2019.5.03.0098, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/12/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO ART. 58, § 1 . º DA CLT NA APURAÇÃO DO INTERVALO POR OFENSA AO ART. 384 DA CLT. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5 . º, XXXVI, e aos demais dispositivos da Constituição Federal apontados. Ressalte-se que a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RR-1318-33.2012.5.03.0052, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). A obstaculização do apelo é medida que se impõe. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT e, após apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 04 de agosto de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

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Jacinta De Fatima Da Rocha Fonseca e outros x Caixa Economica Federal

ID: 342755683

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001092-46.2023.5.11.0011

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JACINTA DE FATIMA DA ROCHA FONSECA SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES AP 0001092-46.2023.5.11.0011 AGRAVANTE: SIND DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES AP 0001092-46.2023.5.11.0011 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (1) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8cf83b proferida nos autos. AP 0001092-46.2023.5.11.0011 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (AM1503) MAYKON FELIPE DE MELO (AM1399) VITOR TEIXEIRA FERREIRA (SC39959) Recorrente: Advogado(s): 2. JACINTA DE FATIMA DA ROCHA FONSECA LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (AM1503) MAYKON FELIPE DE MELO (AM1399) VITOR TEIXEIRA FERREIRA (SC39959) RECURSO DE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 14/07/2025 - Id d422602; Recurso apresentado em 22/07/2025 - Id c6f191c). Representação processual regular (Id c364e90). Preparo inexigível (Súmula 161 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Afirma o recorrente que não houve previsão no título transitado em julgado para que houvesse a aplicação do teor do artigo 58, §1º, da CLT, qual seja, a tolerância de 10 minutos diários antes do cômputo das horas extras previstas no art. 384 da CLT. Requer seja afastada a tolerância aplicada, computando-se os intervalos de 15 minutos, nos dias em que houve trabalho acima da sexta hora diária. Adicionalmente, alega que no título transitado em julgado não houve determinação para que houvesse limitação do período de cálculo. Sustenta que a inclusão de norma coletiva não garante a modificação das condições de trabalho do substituído e que a limitação do período, neste momento, viola a coisa julgada. Requerem a reforma do acórdão para que seja afastada a limitação da apuração até setembro de 2022. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 3ed7220): "(…) Limites de apuração das horas extras. Art. 58 da CLT e limitação a setembro/2022 (Tema 1046 do STF). Afirma o exequente que a determinação de apuração das horas extras está equivocada, pois computa apenas os dias em que houve sobrejornada e intervalo inferior à 1 hora, desconsiderando os períodos em que a substituída não cumpriu integralmente a sua jornada de 6 horas ou quando os controles de jornada demonstram que usufruiu uma hora de intervalo. Aduz que devem ser computados todos os minutos excedentes, ainda que não superiores a 10 minutos, sendo inaplicável a limitação do art. 58 §1º da CLT. Entende, ainda, ser indevida a limitação da apuração das horas extras a setembro/2022, pois não há limitação no título executivo e a norma coletiva não limita, apenas respalda ao determinar que no caso de prestação de horas extras o intervalo poderá ser de até duas horas. Analiso. O titulo executivo (Id 8c4132b) transitado em julgado estabeleceu o seguinte: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de condenar a ré ao pagamento de horas extras, por supressão do intervalo intrajornada, aos trabalhadores, sindicalizados ou não, com jornada contratual de seis horas que tenham laborado em jornada elastecida, de acordo com os parâmetros da fundamentação, bem como fixar honorários sucumbenciais, a favor do sindicato autor, a cargo da ré, na razão de 10% sobre o valor da condenação. Invertido o ônus da sucumbência, custas a cargo da reclamada, no valor de R$1.000,00, computado sobre o valor atribuído à causa. PARÂMETROS DEFINIDOS NA ACC 0000318-36.2020.5.11.0006: - Verbas: Pagamento de 1 hora extra diária, do período imprescrito até 10/11/2017, e de 45 minutos extras diários, a partir de 11/11/2017, com adicional de 50%, para os trabalhadores, sindicalizados ou não, com jornada contratual de seis horas que trabalharam em jornada elastecida. Observem-se os dias efetivos de labor extraordinário, em caso de apresentação dos cartões de ponto, bem como dedução de parcelas pagas sob o mesmo título, se juntados os contracheques, tudo na fase de individualização. Reflexos apenas para o período anterior a 11/11/2017 em DSR, férias + 1/3, licença prêmio e APIP´s, PLR comissão do cargo, gratificação paga em contracheque, abono, anuênios, aviso prévio.(gn) Observa-se que os cálculos apresentados pelo exequente na inicial (Id 76cbaa9) no valor de R$145.481,49, apuraram as horas extras de março/2015 a jun/2023 sem levar em consideração os parâmetros estabelecidos no título executivo, sem demonstrar como chegou a esses valores e sem excluir os períodos de afastamento, o labor em jornada de 8 horas (cargo de confiança), os dias em que não houve extrapolação de jornada e os dias em que houve o efetivo descanso. No mês de setembro/2016, por exemplo, foram apuradas 16 horas extras e a substituída estava de férias até o dia 11 e laborou em sobrejornada em apenas 2 dias conforme registro de jornada Id (Id 15f8ce4 - fl. 19). O mesmo ocorreu no mês de maio/2021, em que o cálculo do exequente (Id 76cbaa9) apurou 15 horas extras e, no registro de jornada referente a esse mês (Id 15f8ce4 - pg. 76), consta que a substituída estava de licença médica, inexistindo horas extras a titulo de intervalo intrajornada nesse mês. Portanto, demonstrado que os cálculos apresentados na inicial não seguiram as determinações constantes no título executivo, foram elaborados novos cálculos e homologados pelo juízo (Id fd27075), apurando o valor de R$6.356,61. Assim, como bem destacou o juízo de origem, evidencia-se que a impugnação é genérica, sem demonstrar de forma clara e detalhada quais os períodos e quantitativos que entende equivocado. No que pertine ao limite de tolerância do art. 58, §1º da CLT, em que pese os argumentos do recorrente, entendo que as variações ínfimas diárias não excedentes de 5 minutos, observado o limite de 10 minutos na marcação nos controles de ponto não se tratam de "prorrogação de jornada" a incidir o art. 71 da CLT, e sim de "variação de jornada" com previsão no art. 58 §1º da CLT que assim dispõe: Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. § 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) (g.n). Ainda sobre a matéria, dispõe a súmula nº 366 do C. TST: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal." Dessa forma, em que pese o art. 71 da CLT não prever um tempo mínimo de sobrelabor para concessão do benefício, deve-se analisar a efetiva jornada extraordinária, inclusive atentando para o dispositivo acima citado, bem como a súmula 366 do TST, estando correta a apuração. Quanto ao limite da apuração, a sentença coletiva determinou o pagamento de 45 minutos de horas extras a partir de 11/11/2017 (data da reforma CLT) "... pagamento de 1 hora extra diária, do período imprescrito até 10/11/2017, e de 45 minutos extras diários, a partir de 11/11/2017...". Ocorre que o ACT-2022/2024 da categoria (Id e68ec03), com vigência a partir de 1º de setembro/2022 disciplinou o intervalo intrajornada de 30 minutos para a jornada de 06 horas, inclusive quando da realização de trabalho em sobrejornada, consignando expressamente, na clausula 25ª que a alteração deste intervalo é faculdade do empregado mediante acordo com o gestor. Nesse contexto, considerando que o período em análise é posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, aplica-se ao caso o quanto disposto no art. 611-A, III, da CLT: "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; (...)". Assim, embora o art. 71, caput, da CLT, estabeleça intervalo mínimo de uma hora para empregados que realizarem jornadas superiores a seis horas, a previsão normativa que reduziu o intervalo para 30 minutos é legal. Ressalto que o STF quando do julgamento do processo ARE 1121633, onde se discutia o tema de repercussão geral 1.046, assim se posicionou: "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente" fixou a seguinte tese "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Dessa forma, diante da importância da negociação coletiva, com teor da disposição do art. 7º, XXVI da C.F, art. 611-A da CLT e da própria tese firmada pelo STF no tema 1046 ao julgar o ARE nº 1121633, deve ser limitada a apuração de horas extras a setembro de 2022, como entendeu o juízo. Nesse sentido vem entendendo a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARA 30 MINUTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. ADSTRIÇÃO À TESE VINCULANTE FIRMADA NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633/GO (TEMA 1.046). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região considerou válida a norma coletiva que previa a redução do intervalo intrajornada, de uma hora para 30 minutos diários. 2. A decisão regional encontra-se em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1.046, da tabela de Repercussão Geral), segundo a qual: "São constitucionais os acordos e convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastam direitos trabalhistas, independentemente da explicitação específica de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Recurso de revista não conhecido.(TST - RR-RRAg: 0020907-78.2016.5.04.0234, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2024). RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 de repercussão geral, no dia 02 de junho de 2022, fixou tese jurídica no sentido de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por direitos absolutamente indisponíveis deve-se entender aqueles elencados no art. 7º da Constituição da Republica e no art. 611-B da CLT. Nessa linha de raciocínio, é válida cláusula coletiva que reduz o intervalo intrajornada mínimo legal para trinta minutos. Superado o entendimento consubstanciado no item II da Súmula n. 437 da Súmula do TST.(TRT-12 - ROT: 0010715-64.2015.5.12.0019, Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR, 2ª Turma) (...). RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. LEI Nº 13.467/2017. BANCO BRADESCO. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser mantido o acórdão regional, que se mostra em conformidade com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revisto não conhecido. (TST - RRAg: 0020854-53.2019.5.04.0732, Relator: Claudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 03/04/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024). Assim, considerando que os novos cálculos apresentados pela contadoria (Id 4503571) apuraram as horas extras nos dias de efetivo labor, levando em consideração a limitação prevista no art. 58 §1º da CLT, excluindo os dias em que houve o efetivo gozo do intervalo de 1 hora, com limitação a setembro/2022, entendo que estão de acordo com o título executivo. Mantenho a sentença nesse aspecto. (…)". Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, eis que o exame e interpretação dos termos da decisão exequenda impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF, consoante disciplinam o artigo 896, §2º , da CLT e a Súmula 266 do TST. No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. APURAÇÃO DA MÉDIA DOS SALÁRIOS DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AFRONTA À COISA JULGADANÃO CARACTERIZADA. I . No caso vertente, a parte reclamante não demonstra a violação direta do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Extrai-se que a Corte Regional, após analisar a extensão do título transitado em julgado, concluiu que "como já examinado (o agravo de petição da executada também trouxe essa discussão), nas decisões exequendas não houve referência expressa a essa questão (os meses componentes do período de apuração da média dos salários de cálculo), de modo que não prescindiam de provocação específica na fase de liquidação do crédito, não se cogitando de afronta manifesta ao título executivo" (fl. 1280 - Visualização Todos PDF). A hipótese de afronta à coisa julgada, reconhecida por esta Corte Superior, ocorre quando há nítida dissonância entre a decisão recorrida e a exequenda, o que não se caracteriza quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela ofensa. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (RR-39700-14.2009.5.04.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/10/2024). "(…) 1. COISA JULGADA. CÁLCULO EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA OJ Nº 123 DA SDI-2/TST. NÃO VERIFICADA A VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. I. A jurisprudência desse Tribunal Superior é no sentido de que a ofensa à coisa julgada somente é passível de ser reconhecida caso haja inequívoca dissonância entre a decisão exequenda e a decisão proferida em sede de execução (OJ nº 123 da SDI-2/TST), o que não se constata no caso de mera interpretação do sentido e do alcance do título executivo judicial, como é o caso dos autos . (...)" (AIRR-0011500-79.2017.5.18.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA . QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS APURADAS. PRECLUSÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional manteve a quantidade de horas extras apuradas , ressaltando que a discussão levantada pelo executado, em fase de cumprimento de sentença, está preclusa, não sendo possível alterar o comando executivo transitado em julgado, para limitar direitos das substituídas, nesta fase processual, devendo a discussão ter sido feita na fase de conhecimento, de forma ampla. Esta Corte Superior assentou o entendimento de que somente se reconhece a afronta à coisa julgada quando houver inequívoca e patente dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, de modo que não se verifica tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial, como ocorre no caso concreto, para concluir-se procedente a respectiva arguição. É justamente essa a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, analogicamente aplicável à espécie. Desse modo, para se apurar a alegada violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), seria necessária a interpretação do alcance do título executivo em relação à matéria controvertida. Essa circunstância, todavia, não se coaduna com os estreitos limites do recurso de revista em fase de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, da Súmula 266 do TST e da OJ 123 da SBDI-2 do TST, por analogia. Ante a preclusão operada no caso concreto, prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa. É que, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo não provido.(...)" (Ag-AIRR-10778-77.2021.5.03.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO EXEQUENDO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST . Na hipótese dos autos, verifica-se que a pretensão da Parte Recorrente é discutir, na fase de execução da sentença, os comandos contidos no título executivo judicial, decorrentes de uma decisão já transitada em julgado. Entretanto, diante da delimitação fixada no acórdão recorrido, com relação ao tema analisado, observa-se que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional não revela dissonância com o comando exequendo, mas, sim, observância ao nele contido, ou seja, à coisa julgada. Incólume, portanto, o art. 5º, XXXVI, da CF. Além disso, o entendimento prevalecente neste TST é de que inexiste ofensa à coisa julgada quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial, sendo exatamente esta a hipótese dos autos . Nesse sentido, pauta-se a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 123/SBDI-2/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-101742-19.2016.5.01.0046, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024). "(…) HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO ART. 58, § 1.º, DA CLT. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Esta Corte só reconhece violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal se houver inequívoca dissonância entre a sentença exequenda e a sentença de liquidação, o que não ocorre quando se fizer necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. 2.2. No caso, verifica-se que a Corte Regional não deixou de cumprir o comando da sentença, mas apenas deu ao título exequendo a devida interpretação em relação à observância do limite de tolerância previsto no art. 58, § 1.º, da CLT na apuração das horas extras decorrentes do descumprimento do intervalo do art. 384 da CLT, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada, nem à segurança jurídica, a teor da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicada analogicamente. Agravo não provido" (AIRR-0011556-21.2022.5.03.0098, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2024). "AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEVIDAS PELO DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. OBSERVÂNCIA DA TOLERÂNCIA PREVISTA NO ART. 58, § 1º, DA CLT NA AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SDI-II DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da exequente. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000405-85.2015.5.02.0301, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIMITES DA CONDENAÇÃO. HORAS EXTRAS DO ART. 384 DA CLT. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a "ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial". Os demais dispositivos, por sua vez, ou não se inserem na previsão contida no art. 896, § 2º, da CLT, ou são impertinentes ao debate travado. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-10426-98.2019.5.03.0098, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/12/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO ART. 58, § 1 . º DA CLT NA APURAÇÃO DO INTERVALO POR OFENSA AO ART. 384 DA CLT. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5 . º, XXXVI, e aos demais dispositivos da Constituição Federal apontados. Ressalte-se que a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RR-1318-33.2012.5.03.0052, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). Repise-se que, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Não se constata, outrossim, ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF/88 diante da conclusão da Turma que aplicou ao caso norma coletiva (ACT 2022/2024) que estabeleceu intervalo intrajornada de 30 minutos para jornada de seis horas, mesmo no caso de realização de horas suplementares à duração da jornada contratual, consignando expressamente, na clausula 25ª que a alteração deste intervalo é faculdade do empregado mediante acordo com o gestor. Em situações análogas, assim se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO REVISIONAL. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE PARCELA DEFERIDA EM JUÍZO POR NORMA COLETIVA SUPERVENIENTE. RELAÇÃO CONTINUATIVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando a seguinte tese jurídica: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Importante ressaltar que a hipótese dos autos não envolve a discussão sobre a invalidade da norma coletiva, mas a aplicação da cláusula convencional superveniente ao caso concreto, frente aos termos da coisa julgada. Cinge-se a controvérsia, assim, acerca da aplicação da nova redação do Acordo Coletivo a partir de 2018, que estabelece a remuneração das jornadas extraordinária e noturna com percentuais superiores aos legalmente previstos, mas incidente sobre o valor da hora do salário base. Nesse contexto, a norma coletiva causou modificação no estado de direito (artigo 505, I, do CPC) que atingiu diretamente as parcelas vincendas oriundas da relação jurídica de trato continuado, a afastar os efeitos da coisa julgada, no particular. Logo, impõe-se a reforma do acórdão regional que não admitiu a exclusão do adicional por tempo de serviço da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, haja vista que a parcela, em questão, não caracteriza salário base e, por conseguinte, pode sofrer efeitos decorrentes da alteração da norma coletiva superveniente à coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001048-56.2021.5.02.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/09/2024); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. NORMA COLETIVA POSTERIOR. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (…) Por outro lado, a indicação de ofensa ao art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, bem como contrariedade às Súmulas n°s 132 e 264 do TST, também não viabiliza o processamento do recurso, na medida em que não há em tais permissivos previsão normativa acerca da discussão dos autos, relativa à previsão de base de cálculo específica para as horas extras e adicional noturno, por norma coletiva posterior ao trânsito em julgado da ação pretérita que determinou a integração do adicional de periculosidade às parcelas em epígrafe. Tratando-se, pois, de ação revisional pautada em mudança do estado de direito anterior, revela-se impertinente ao debate proposto os permissivos acima enumerados, já que a questão é tratada em norma infraconstitucional, notadamente o art. 505, I, do CPC, que dispõe que: “ Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença”. Tal dispositivo foi, inclusive, invocado como razão de decidir pelo Regional, o que não pode ser revisto em sede de recurso de revista, pela limitação de cabimento recursal contida no art. 896, § 9º, da CLT. Por fim, é de se registrar que a ausência de violação direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, em hipótese análoga à presente, já foi objeto de decisão pela e. 5ª Turma, nos autos do Ag-AIRR-1001130-64.2021.5.02.0010 (Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024), o que reforça o entendimento segundo o qual não dá ensejo ao processamento da revista a alegação de ofensa a tal dispositivo constitucional quando o debate se encontra pautado pela previsão posterior de norma coletiva que altera o estado de direito da relação jurídica de trato continuado, como nos autos. (...)" (Ag-AIRR-1001086-68.2021.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2024); "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. AÇÃO REVISIONAL. NORMA COLETIVA EXCLUINDO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Na hipótese, o TRT manteve a improcedência da ação revisional do acórdão transitado em julgado (processo nº 0001532-64.2012.5.02.0080), ao fundamento de que a modificação das cláusulas normativas a partir do Acordo Coletivo/2018/2019 não têm o condão de alterar a natureza salarial do adicional de periculosidade e sua necessária integração na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno (art. 457, §1º, da CLT e Súmula 132, do TST), sob pena de violação à coisa julgada. 2. Contudo, o STF firmou entendimento de caráter vinculante ao apreciar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . 3. Nesse contexto, impõe-se a observância da norma coletiva de 2018/2019 editada após o trânsito em julgado do aludido processo n.º 0001532-64.2012.5.02.0080, em razão da alteração no estado de fato e de direito que afetou diretamente as parcelas vincendas decorrentes da relação jurídica laboral de trato continuado (art. 505, I, do CPC), de modo a afastar a condenação à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, a partir da entrada em vigor do referido acordo coletivo de trabalho. Precedentes. 4. Violação do artigo 7º, XXVI, da CF/88 que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001033-78.2021.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/09/2023); "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO (PARTE RÉ). AÇÃO REVISIONAL. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. ÍNDICES FIXADOS MEDIANTE NORMA COLETIVA. (...) Constou na fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, que as normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo, mas pode estabelecer fórmulas de composição remuneratória ou salarial (desde que observado o patamar mínimo civilizatório), presumindo-se a existência de contrapartidas ante a teoria do conglobamento. (...) O contrato de trabalho é anterior à Lei n° 13.467/2017. Trata-se de ação revisional ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, em que se pretende revisar a decisão proferida nos autos do processo 1000672-87.2016.5.02.0021, que a condenou ao pagamento de diferenças de horas extras e de adicional noturno, em razão da não integração do adicional de risco de vida na base de cálculo das referidas parcelas. Assim dispõe o art. 505, caput e incisos I e II, do CPC: "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença ; II - nos demais casos prescritos em lei". No caso registrou o TRT que "se depreende da nova redação das cláusulas do acordo coletivo, que houve verdadeira alteração da norma coletiva, a qual passou a prever, expressamente, que o adicional noturno e a hora extra são calculados somente sobre o salário-base , sem outros acréscimos. Assim, ainda que a coisa julgada reconheça a natureza salarial do adicional de risco de vida, este não se confunde com o salário-base e não pode mais fazer parte das bases de cálculo das horas extras e do adicional noturno, pois a norma benéfica instituída via instrumento coletivo, já estabelecendo o adicional superior ao legal, deve ser interpretada restritivamente. E nesse sentido, as expressões 'salário-base' e 'hora normal' não mais se confundem e nem permitem a interpretação conferida anteriormente". Nesse contexto, a Corte regional manteve a sentença que declarou que o empregado (parte ré) não mais faz jus à integração do adicional de risco de vida nas bases de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Assim, extrai-se da decisão recorrida que o TRT entendeu que houve alteração por meio de norma coletiva no estado de direito ao qual se fundava a ação principal, de forma a autorizar o provimento da presente ação revisional, o que é perfeitamente cabível, nos termos do art. 505, I, do CPC/15. Julgado. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001340-39.2021.5.02.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/08/2023). Dessa feita, estando a decisão regional em sintonia com teor da disposição do art. 7º, XXVI da CF, art. 611-A da CLT e com a tese firmada pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral, deve ser limitada a apuração de horas extras a setembro de 2022. A obstaculização do apelo é medida que se impõe. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT e, após apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. () MANAUS/AM, 04 de agosto de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - JACINTA DE FATIMA DA ROCHA FONSECA - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

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