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Andre Vieira Da Luz e outros x Krona Tubos E Conexoes S.A. e outros

ID: 261007726

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-29.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE VIEIRA DA LUZ FABIO EDUARDO BRAGA RODRIGO KRUCHELSKI MACHADO

Polo Passivo:

KRONA TUBOS E CONEXOES S.A. TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. TOPICO LOCACOES DE GALPOES E EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIAS S.A TUPY S/A WHIRLPOOL S.A

Notificação

Advogados:

JESSIKA HARUMI MURAKAMI

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SIMONE FLORIANO MENDES

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

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LUIS FELIPE DO NASCIMENTO MORAES

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MARCELO JULIANO CARDOSO

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CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

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AKIRA VALESKA FABRIN

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BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

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ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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CELSO MEIRA JÚNIOR

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RAFAEL TRIZOTTI SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001569-29.2024.5.12.0004 : ANDRE VIEIRA DA LUZ : TOPICO LOCACOES DE GALPOES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001569-29.2024.5.12.0004 : ANDRE VIEIRA DA LUZ : TOPICO LOCACOES DE GALPOES E EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIAS S.A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fdb120 proferido nos autos. DESPACHO Em sua petição sob ID a3fa828 o reclamante requer a nulidade do presente laudo médico e a designação de perícia no ambiente de trabalho, bem como a designação de nova perícia médica com novo perito médico designado pelo Juízo. Indefiro o requerimento de nulidade da perícia, tendo em vista que a prova técnica foi realizada por profissional da confiança do Juízo, que levou em consideração todos os aspectos laborais pertinentes à análise da questão controvertida. Neste sentido, não se verifica a existência de qualquer vício que autorize a desconstituição da perícia, tal qual requerido. Registro ainda que não se verifica a existência das hipóteses previstas no artigo 480 do CPC. Tendo em vista a conclusão do laudo pericial e diante do motivo apresentado pelo perito a justificar seu não comparecimento no local de trabalho, ao considerar serem as lesões a que cometido o reclamante como de natureza degenerativa, "sem nexo causal com as atividades exercidas nas empresas reclamadas, sem agravamento comprovado pela ocupação, e com incapacidade parcial e permanente estimada em 25%, decorrente da cirurgia e da natureza evolutiva da doença, e não de fatores laborais específicos" (ID a3fa828), entendo desnecessária a realização de vistoria no local de trabalho. Portanto, indefiro os pedidos. Fica o perito FABIO EDUARDO BRAGA intimado para que efetue a entrega do laudo cuja perícia técnica foi agendada para o dia 7.3.2025 às 13h no prazo de 10 dias. Apresentado o laudo pelo perito do juízo, dê-se vista às partes para manifestação em 5 dias. No mesmo prazo acima as partes deverão especificar/reiterar as provas que pretendem produzir, em especial no que toca à prova oral, indicando os fatos a serem provados por cada um dos meios de prova a serem mencionados, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Tendo em vista a ciência do resultado da perícia, as partes poderão requerer a designação de audiência para tentativa de conciliação e/ou apresentar proposta de conciliação. Cientes as partes deste despacho mediante publicação no DJEN. /KCF JOINVILLE/SC, 25 de abril de 2025. RODRIGO GAMBA ROCHA DINIZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE VIEIRA DA LUZ

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Andre Vieira Da Luz e outros x Krona Tubos E Conexoes S.A. e outros

ID: 261007697

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-29.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE VIEIRA DA LUZ FABIO EDUARDO BRAGA RODRIGO KRUCHELSKI MACHADO

Polo Passivo:

KRONA TUBOS E CONEXOES S.A. TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. TOPICO LOCACOES DE GALPOES E EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIAS S.A TUPY S/A WHIRLPOOL S.A

Notificação

Advogados:

JESSIKA HARUMI MURAKAMI

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SIMONE FLORIANO MENDES

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

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LUIS FELIPE DO NASCIMENTO MORAES

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MARCELO JULIANO CARDOSO

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CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

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AKIRA VALESKA FABRIN

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BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

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ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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CELSO MEIRA JÚNIOR

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RAFAEL TRIZOTTI SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001569-29.2024.5.12.0004 : ANDRE VIEIRA DA LUZ : TOPICO LOCACOES DE GALPOES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001569-29.2024.5.12.0004 : ANDRE VIEIRA DA LUZ : TOPICO LOCACOES DE GALPOES E EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIAS S.A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fdb120 proferido nos autos. DESPACHO Em sua petição sob ID a3fa828 o reclamante requer a nulidade do presente laudo médico e a designação de perícia no ambiente de trabalho, bem como a designação de nova perícia médica com novo perito médico designado pelo Juízo. Indefiro o requerimento de nulidade da perícia, tendo em vista que a prova técnica foi realizada por profissional da confiança do Juízo, que levou em consideração todos os aspectos laborais pertinentes à análise da questão controvertida. Neste sentido, não se verifica a existência de qualquer vício que autorize a desconstituição da perícia, tal qual requerido. Registro ainda que não se verifica a existência das hipóteses previstas no artigo 480 do CPC. Tendo em vista a conclusão do laudo pericial e diante do motivo apresentado pelo perito a justificar seu não comparecimento no local de trabalho, ao considerar serem as lesões a que cometido o reclamante como de natureza degenerativa, "sem nexo causal com as atividades exercidas nas empresas reclamadas, sem agravamento comprovado pela ocupação, e com incapacidade parcial e permanente estimada em 25%, decorrente da cirurgia e da natureza evolutiva da doença, e não de fatores laborais específicos" (ID a3fa828), entendo desnecessária a realização de vistoria no local de trabalho. Portanto, indefiro os pedidos. Fica o perito FABIO EDUARDO BRAGA intimado para que efetue a entrega do laudo cuja perícia técnica foi agendada para o dia 7.3.2025 às 13h no prazo de 10 dias. Apresentado o laudo pelo perito do juízo, dê-se vista às partes para manifestação em 5 dias. No mesmo prazo acima as partes deverão especificar/reiterar as provas que pretendem produzir, em especial no que toca à prova oral, indicando os fatos a serem provados por cada um dos meios de prova a serem mencionados, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Tendo em vista a ciência do resultado da perícia, as partes poderão requerer a designação de audiência para tentativa de conciliação e/ou apresentar proposta de conciliação. Cientes as partes deste despacho mediante publicação no DJEN. /KCF JOINVILLE/SC, 25 de abril de 2025. RODRIGO GAMBA ROCHA DINIZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WHIRLPOOL S.A - TOPICO LOCACOES DE GALPOES E EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIAS S.A - TUPY S/A - KRONA TUBOS E CONEXOES S.A. - TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA.

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Susana Pereira Dias Barbosa x Klauss Servicos Ltda - Me

ID: 261748717

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-94.2024.5.12.0047

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SUSANA PEREIRA DIAS BARBOSA

Polo Passivo:

KLAUSS SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS INACIO

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EMERSON GUSTAVO GONCALVES

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LUIZ ALBERTO STUMPF

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FRANCISCO JOSE DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ 0001569-94.2024.5.12.0047 : SUSANA PEREIRA DIAS BARBOSA : KLAUSS SERVICOS LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ 0001569-94.2024.5.12.0047 : SUSANA PEREIRA DIAS BARBOSA : KLAUSS SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72118c7 proferido nos autos. DESPACHO Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 08/05/2025 09:15 ocasião na qual as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula nº 74 do E. TST), acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação, conforme art. 825 da CLT (no caso de rito ordinário) e art. 852-H, § 2º, da CLT (no caso de rito sumaríssimo) c.c art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região). A audiência será realizada por meio do Sistema ZOOM, nova plataforma de videoconferências, instituída por meio do Ato ConjuntoTST.CSJ.GP nº 54/2020, que é gratuito, e pode ser acessado por meio de computador, telefone celular ou tablet. LINK DE ACESSO:https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4732411230 (o qual deverá ser transcrito na barra de endereços do seu navegador ou no aplicativo Zoom) ou ID: 4732411230 (no aplicativo Zoom). Na página do TRT12 da internet está disponível tutorial para a utilização da ferramenta de videoconferência:https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais. Caberá ao advogado encaminhar o referido link à parte por e-mail, WhatsApp ou outro meio. As partes e as testemunhas deverão ingressar na sala virtual com antecedência (recomendado 5 minutos) em relação ao horário agendado e seguir as orientações na sala de ingresso para a conexão de áudio e de vídeo bem como correta identificação do participante. Após a identificação, as testemunhas serão encaminhadas para a sala virtual destinada a testemunhas, onde deverão permanecer à disposição do Juízo, sem comunicação com as partes. Não há previsão legal para tolerância em caso de atrasos. Serão intimadas pelo Juízo as testemunhas que, convidadas, não comparecerem na audiência, cabendo à parte interessada, para tanto, a comprovação do convite, nos termos dos artigos 818 da CLT (no caso do rito ordinário) e 852-H, § 3º da CLT (no caso de rito sumaríssimo) c.c. art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Para comprovação do convite, a parte poderá utilizar cópia do despacho/termo de audiência de designação da audiência, na qual identificará a testemunha e colherá a respectiva assinatura, ou realizará a juntada de correspondência eletrônica, na qual conste o nome da testemunha e a confirmação de recebimento (art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região), além do link de acesso. Havendo necessidade de intimação de testemunha, para facilitar a sua localização, a parte deverá fornecer, além do endereço residencial, o endereço eletrônico e os números dos telefones celular, residencial e comercial, sempre que possível, bem como os pontos de referência, além de alcunha, se tiver (art. 24 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região). Preferindo a parte utilizar o procedimento previsto no art. 25, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, fica desde já autorizada a entrega da intimação diretamente pela parte, com o prazo mínimo de antecedência de 10 (dez) dias úteis da data da audiência, podendo a parte solicitar a intervenção judicial em caso de resistência no recebimento da intimação. Registro a advertência de que o não comparecimento da testemunha à audiência ensejará imposição de multa e condução coercitiva, nos termos da lei. Não comprovados o convite ou a intimação das testemunhas, serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente na audiência, independentemente da intimação. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária por meio de telefone (48 3216-4233), e-mail (3vara_iai@trt12.jus.br) ou balcão virtual (botão de acesso emhttps://portal.trt12.jus.br/varasdotrabalho). A parte trabalhadora e as testemunhas deverão portar a Carteira de Trabalho na próxima audiência. Ficam as partes e os procuradores cientes de que eventual mudança temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de se reputarem válidas as notificações ou intimações enviadas para o endereço constante nos autos (art. 77 c.c. art. 274, ambos do CPC). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Em atendimento ao art. 19 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região, as partes deverão informar, no prazo de 5 dias, e-mail e telefone/WhatsApp, caso não tenham sido cadastrados no sistema PJe. Desde já, registro que, eventual requerimento de adiamento da audiência designada por coincidência de pauta com compromisso previamente agendado deverá ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. ITAJAI/SC, 27 de abril de 2025. ROSILAINE BARBOSA ISHIMURA SOUSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUSANA PEREIRA DIAS BARBOSA

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Susana Pereira Dias Barbosa x Klauss Servicos Ltda - Me

ID: 261748736

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-94.2024.5.12.0047

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SUSANA PEREIRA DIAS BARBOSA

Polo Passivo:

KLAUSS SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS INACIO

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EMERSON GUSTAVO GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO STUMPF

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FRANCISCO JOSE DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ 0001569-94.2024.5.12.0047 : SUSANA PEREIRA DIAS BARBOSA : KLAUSS SERVICOS LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ 0001569-94.2024.5.12.0047 : SUSANA PEREIRA DIAS BARBOSA : KLAUSS SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72118c7 proferido nos autos. DESPACHO Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 08/05/2025 09:15 ocasião na qual as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula nº 74 do E. TST), acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação, conforme art. 825 da CLT (no caso de rito ordinário) e art. 852-H, § 2º, da CLT (no caso de rito sumaríssimo) c.c art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região). A audiência será realizada por meio do Sistema ZOOM, nova plataforma de videoconferências, instituída por meio do Ato ConjuntoTST.CSJ.GP nº 54/2020, que é gratuito, e pode ser acessado por meio de computador, telefone celular ou tablet. LINK DE ACESSO:https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4732411230 (o qual deverá ser transcrito na barra de endereços do seu navegador ou no aplicativo Zoom) ou ID: 4732411230 (no aplicativo Zoom). Na página do TRT12 da internet está disponível tutorial para a utilização da ferramenta de videoconferência:https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais. Caberá ao advogado encaminhar o referido link à parte por e-mail, WhatsApp ou outro meio. As partes e as testemunhas deverão ingressar na sala virtual com antecedência (recomendado 5 minutos) em relação ao horário agendado e seguir as orientações na sala de ingresso para a conexão de áudio e de vídeo bem como correta identificação do participante. Após a identificação, as testemunhas serão encaminhadas para a sala virtual destinada a testemunhas, onde deverão permanecer à disposição do Juízo, sem comunicação com as partes. Não há previsão legal para tolerância em caso de atrasos. Serão intimadas pelo Juízo as testemunhas que, convidadas, não comparecerem na audiência, cabendo à parte interessada, para tanto, a comprovação do convite, nos termos dos artigos 818 da CLT (no caso do rito ordinário) e 852-H, § 3º da CLT (no caso de rito sumaríssimo) c.c. art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Para comprovação do convite, a parte poderá utilizar cópia do despacho/termo de audiência de designação da audiência, na qual identificará a testemunha e colherá a respectiva assinatura, ou realizará a juntada de correspondência eletrônica, na qual conste o nome da testemunha e a confirmação de recebimento (art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região), além do link de acesso. Havendo necessidade de intimação de testemunha, para facilitar a sua localização, a parte deverá fornecer, além do endereço residencial, o endereço eletrônico e os números dos telefones celular, residencial e comercial, sempre que possível, bem como os pontos de referência, além de alcunha, se tiver (art. 24 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região). Preferindo a parte utilizar o procedimento previsto no art. 25, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, fica desde já autorizada a entrega da intimação diretamente pela parte, com o prazo mínimo de antecedência de 10 (dez) dias úteis da data da audiência, podendo a parte solicitar a intervenção judicial em caso de resistência no recebimento da intimação. Registro a advertência de que o não comparecimento da testemunha à audiência ensejará imposição de multa e condução coercitiva, nos termos da lei. Não comprovados o convite ou a intimação das testemunhas, serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente na audiência, independentemente da intimação. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária por meio de telefone (48 3216-4233), e-mail (3vara_iai@trt12.jus.br) ou balcão virtual (botão de acesso emhttps://portal.trt12.jus.br/varasdotrabalho). A parte trabalhadora e as testemunhas deverão portar a Carteira de Trabalho na próxima audiência. Ficam as partes e os procuradores cientes de que eventual mudança temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de se reputarem válidas as notificações ou intimações enviadas para o endereço constante nos autos (art. 77 c.c. art. 274, ambos do CPC). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Em atendimento ao art. 19 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região, as partes deverão informar, no prazo de 5 dias, e-mail e telefone/WhatsApp, caso não tenham sido cadastrados no sistema PJe. Desde já, registro que, eventual requerimento de adiamento da audiência designada por coincidência de pauta com compromisso previamente agendado deverá ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. ITAJAI/SC, 27 de abril de 2025. ROSILAINE BARBOSA ISHIMURA SOUSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KLAUSS SERVICOS LTDA - ME

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Jonatan Kindermann Machado e outros x Celesc Distribuicao S.A

ID: 332636988

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-50.2016.5.12.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JONATAN KINDERMANN MACHADO ROBERTO FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Notificação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO SCHMIDT DE CARVALHO JUNIOR

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ROSELLE BERTHIER

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PAULO SERGIO DOS SANTOS COELHO

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LUCILEY MARIA LAUXEN

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MONALIZE REUS SERAFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATOrd 0001569-50.2016.5.12.0023 RECLAMANTE: ROBERTO FERNANDES DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATOrd 0001569-50.2016.5.12.0023 RECLAMANTE: ROBERTO FERNANDES DE SOUZA RECLAMADO: CELESC DISTRIBUICAO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aac10ab proferida nos autos. Vistos etc. O exequente ROBERTO FERNANDES DE SOUZA na petição de ID. 2c5adcc noticia que a empresa executada não integrou o adicional de penosidade no adicional de periculosidade. Em decorrência, postula o cumprimento da obrigação e o pagamento de diferenças. A executada CELESC DISTRIBUICAO S.A na peça de ID. 6b63c2f alega que a pretensão do exequente está prescrita nos termos do artigo 11-A, §1º da CLT porque em 06.03.2023 foi expedida certidão de arquivamento definitivo (id 9b6b422), sem pendências, com a devida intimação das partes - sendo que desde então o exequente deixou e impulsionar o feito há mais de 2 anos. DECIDO: A prescrição intercorrente passou a ser admitida no processo do trabalho de modo inconteste após a Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 11-A: "Art. 11-A.Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.” Observe-se que a aplicação da prescrição intercorrente está condicionada a desobediência a determinação judicial para o qual o exequente tenha sido devidamente intimado e cientificado quanto à consequência de sua inércia. Neste sentido é a jurisprudência pátria: EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Ocorre a perda da pretensão executiva quando o trabalhador, devidamente intimado para este fim, não indica meios ao prosseguimento da execução trabalhista no prazo de dois anos na vigência de Lei nº 13.467/17. Não havendo a intimação do exequente para prosseguimento da execução, indevida a decretação da prescrição intercorrente, pois o exequente não deixou de cumprir determinação judicial para impulsionar o feito, não ocorrendo assim o termo inicial da prescrição (art. 11-A, § 1º, da CLT).(TRT da 12ª Região; Processo: 0002258-38.2010.5.12.0045; Data de assinatura: 12-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO TRABALHO. O art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, passa a reger as relações jurídicas materiais trabalhistas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, podendo ser declarada a prescrição intercorrente somente se descumprida pela exequente determinação judicial no processo após a referida data.(TRT da 12ª Região; Processo: 0001036-63.2017.5.12.0021; Data de assinatura: 11-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira - 4ª Turma; Relator(a): GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR A LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação do artigo 11-A da CLT, que trata da prescrição intercorrente no processo do trabalho, está relacionada à data em que foi proferida a determinação judicial de acionamento do exequente e não ao trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento (constituição do título executivo) ou ao início da ação/execução antes de sua vigência. Neste sentido, dispõe o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017" . Julgados. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1661-74.2013.5.02.0261, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). Na hipótese dos autos - diversamente do alegado pela executada, constato que o exequente sequer foi intimado do arquivamento dos autos. Tampouco foi intimado a manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução. Portanto, inexistiu descumprimento de ordem judicial por parte do exequente que pudesse iniciar a contagem do prazo para efeitos de declaração da prescrição intercorrente. Ademais e por oportuno devo acrescentar que ao exame destes autos e do CumSent nº 0000115-25.2022.5.12.0023 constatei que sequer a executada foi intimada para cumprimento da obrigação de fazer. Portanto, permanece para a executada o cumprimento da obrigação de fazer relativa a integração em folha de pagamento do adicional de penosidade na base de cálculo do adicional de periculosidade, nos termos do determinado na sentença proferida. Ante todo o exposto, rejeito o pedido da executada de declaração da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) do cumprimento da obrigação de fazer e das respectivas diferenças. Deixo de aplicar à executada multa por descumprimento de obrigação de fazer, uma vez que não citada anteriormente para o cumprimento. Intime-se a executada para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer relativa a integração do adicional de penosidade na base de cálculo do adicional de periculosidade, consoante determinado pela r. sentença de ID. f620cd2, no prazo de 30 (trinta) dias. Juntado aos autos o comprovante da implementação da base da cálculo na forma determinada no título judicial, remetam-se os autos ao perito que já atuou na primeira liquidação ( ID. 5ac76a9) para cálculo das diferenças, desde o termo final da liquidação anteriormente procedida até a efetiva comprovação da retificação da base de cálculo do adicional de periculosidade (integrado o adicional de penosidade) . Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. ARARANGUA/SC, 22 de julho de 2025. RICARDO JAHN Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CELESC DISTRIBUICAO S.A

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Jonatan Kindermann Machado e outros x Celesc Distribuicao S.A

ID: 332637005

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-50.2016.5.12.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JONATAN KINDERMANN MACHADO ROBERTO FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Notificação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO SCHMIDT DE CARVALHO JUNIOR

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ROSELLE BERTHIER

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PAULO SERGIO DOS SANTOS COELHO

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LUCILEY MARIA LAUXEN

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MONALIZE REUS SERAFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATOrd 0001569-50.2016.5.12.0023 RECLAMANTE: ROBERTO FERNANDES DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATOrd 0001569-50.2016.5.12.0023 RECLAMANTE: ROBERTO FERNANDES DE SOUZA RECLAMADO: CELESC DISTRIBUICAO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aac10ab proferida nos autos. Vistos etc. O exequente ROBERTO FERNANDES DE SOUZA na petição de ID. 2c5adcc noticia que a empresa executada não integrou o adicional de penosidade no adicional de periculosidade. Em decorrência, postula o cumprimento da obrigação e o pagamento de diferenças. A executada CELESC DISTRIBUICAO S.A na peça de ID. 6b63c2f alega que a pretensão do exequente está prescrita nos termos do artigo 11-A, §1º da CLT porque em 06.03.2023 foi expedida certidão de arquivamento definitivo (id 9b6b422), sem pendências, com a devida intimação das partes - sendo que desde então o exequente deixou e impulsionar o feito há mais de 2 anos. DECIDO: A prescrição intercorrente passou a ser admitida no processo do trabalho de modo inconteste após a Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 11-A: "Art. 11-A.Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.” Observe-se que a aplicação da prescrição intercorrente está condicionada a desobediência a determinação judicial para o qual o exequente tenha sido devidamente intimado e cientificado quanto à consequência de sua inércia. Neste sentido é a jurisprudência pátria: EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Ocorre a perda da pretensão executiva quando o trabalhador, devidamente intimado para este fim, não indica meios ao prosseguimento da execução trabalhista no prazo de dois anos na vigência de Lei nº 13.467/17. Não havendo a intimação do exequente para prosseguimento da execução, indevida a decretação da prescrição intercorrente, pois o exequente não deixou de cumprir determinação judicial para impulsionar o feito, não ocorrendo assim o termo inicial da prescrição (art. 11-A, § 1º, da CLT).(TRT da 12ª Região; Processo: 0002258-38.2010.5.12.0045; Data de assinatura: 12-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO TRABALHO. O art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, passa a reger as relações jurídicas materiais trabalhistas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, podendo ser declarada a prescrição intercorrente somente se descumprida pela exequente determinação judicial no processo após a referida data.(TRT da 12ª Região; Processo: 0001036-63.2017.5.12.0021; Data de assinatura: 11-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira - 4ª Turma; Relator(a): GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR A LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação do artigo 11-A da CLT, que trata da prescrição intercorrente no processo do trabalho, está relacionada à data em que foi proferida a determinação judicial de acionamento do exequente e não ao trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento (constituição do título executivo) ou ao início da ação/execução antes de sua vigência. Neste sentido, dispõe o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017" . Julgados. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1661-74.2013.5.02.0261, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). Na hipótese dos autos - diversamente do alegado pela executada, constato que o exequente sequer foi intimado do arquivamento dos autos. Tampouco foi intimado a manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução. Portanto, inexistiu descumprimento de ordem judicial por parte do exequente que pudesse iniciar a contagem do prazo para efeitos de declaração da prescrição intercorrente. Ademais e por oportuno devo acrescentar que ao exame destes autos e do CumSent nº 0000115-25.2022.5.12.0023 constatei que sequer a executada foi intimada para cumprimento da obrigação de fazer. Portanto, permanece para a executada o cumprimento da obrigação de fazer relativa a integração em folha de pagamento do adicional de penosidade na base de cálculo do adicional de periculosidade, nos termos do determinado na sentença proferida. Ante todo o exposto, rejeito o pedido da executada de declaração da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) do cumprimento da obrigação de fazer e das respectivas diferenças. Deixo de aplicar à executada multa por descumprimento de obrigação de fazer, uma vez que não citada anteriormente para o cumprimento. Intime-se a executada para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer relativa a integração do adicional de penosidade na base de cálculo do adicional de periculosidade, consoante determinado pela r. sentença de ID. f620cd2, no prazo de 30 (trinta) dias. Juntado aos autos o comprovante da implementação da base da cálculo na forma determinada no título judicial, remetam-se os autos ao perito que já atuou na primeira liquidação ( ID. 5ac76a9) para cálculo das diferenças, desde o termo final da liquidação anteriormente procedida até a efetiva comprovação da retificação da base de cálculo do adicional de periculosidade (integrado o adicional de penosidade) . Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. ARARANGUA/SC, 22 de julho de 2025. RICARDO JAHN Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO FERNANDES DE SOUZA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Mavia Irene Rossa

ID: 320070807

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001117-81.2024.5.12.0048

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE RIO DO SUL

Polo Passivo:

MAVIA IRENE ROSSA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS GARCIA DE MATOS

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JULIANO ANDRESO PAESE

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JULIANO CESAR LAVANDOSKI

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JAIRO WEHMUTH JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0001117-81.2024.5.12.0048 RECORRENTE: MUNICIPIO DE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0001117-81.2024.5.12.0048 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIO DO SUL RECORRIDO: MAVIA IRENE ROSSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001117-81.2024.5.12.0048 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIO DO SUL RECORRIDO: MAVIA IRENE ROSSA RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. DEVIDAS. Com o advento da Lei n° 11.350/06, em seu art. 9°-A, § 3°, I, incluído pela Lei n° 13.342/16, foi determinada a base de cálculo do adicional de insalubridade do agente comunitário de Saúde como sendo o vencimento (para o trabalhador estatutário) ou salário-base (para o trabalhador regido pela CLT). Por tratar-se de norma específica (princípio da especialidade), que regula a matéria em relação à categoria profissional da autora, esta deve prevalecer sobre a regra geral insculpida no art. 192 da norma consolidada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0001117-81.2024.5.12.0048, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo recorrente o M.R.S. e recorrida M.I.R. Insurge-se o Município recorrente contra a sentença que julgou procedentes os pedidos da ação (fls. 232-237). Em suas razões (fls. 254-272), busca a reforma da decisão em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer de fls. 306-308, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. MÉRITO DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A sentença recorrida deferiu o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade em favor da reclamante, nos seguintes termos: Resta incontroverso que o réu, a partir de julho de 2022, passou a pagar, aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, adicional de insalubridade em grau médio incidente sobre o salário-mínimo. E o único pedido da parte autora é de pagamento de diferenças decorrentes da mudança da base de cálculo, do salário-mínimo nacional para o piso salarial da categoria, não requerendo a parte autora o pagamento do principal. Dessa forma, nos termos do § 3º do Art. 9º-A da Lei nº 11.350 /2006, o adicional de insalubridade quitado aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias deve incidir sobre o salário base da categoria, em parcelas vencidas (a partir de julho de 2022) e vincendas, até a inclusão da alteração da base de cálculo em folha de pagamento. Também defiro reflexos do adicional de insalubridade em décimos terceiros salários, férias com o terço constitucional, demais eventuais verbas de natureza salarial e FGTS sem multa, observando que incide FGTS sem multa sobre referidos reflexos em décimos terceiros salários, férias não indenizadas com 1/3 e demais eventuais verbas de natureza salarial, restando indeferidos outros reflexos por inaplicáveis à espécie. Determino que os reflexos em FGTS sejam depositados na conta vinculada da parte autora, pois o contrato de trabalho ainda está em vigor. Destaco que a observância de lei federal, no presente caso, não afronta a autonomia municipal, como alega a parte ré. Por fim, determino que parte ré implemente a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade ora deferido na folha de pagamento da parte autora, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de intimação, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1000,00, limitada em qualquer caso a R$ 10.000,00, cuja destinação será estabelecida na fase de execução desta sentença, bem assim responsabilização penal por desobediência a ordem judicial. Em razões recursais, o município réu não se insurge em relação ao adicional de insalubridade, mas no que concerne à sua base de cálculo, buscando a aplicação do salário mínimo no lugar do salário base da categoria. Embora afirme que a parcela vem sendo paga por mera liberalidade municipal, visa somente desconstituir as diferenças deferidas na sentença, sendo essa a controvérsia a ser delimitada e enfrentada no julgamento deste recurso. Analiso. Dispõe o art. 9º-A, § 3º, da Lei Federal n. 11.350/2006, regulamentando as atividades do agente comunitário de saúde: § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza. (destaquei) A referida Lei observou o previsto no art. 198, § 5º, da CF/88: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: [...] § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. Com efeito, o dispositivo legal assegura o direito à percepção do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde que trabalhem de forma habitual e permanente em condições insalubres, a ser calculado sobre os seus vencimentos ou salários-base. Não se olvida da Tese Jurídica nº 17 fixada por este Tribunal no IRDR 0000087-58.2024.5.12.0000, de observância obrigatória (art. 927, III do CPC): TESE JURÍDICA N.º 17 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. O art. 198, § 10, da CRFB/1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 120/2022 - que prevê o pagamento de adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias -, não é autoaplicável, subsistindo a necessidade de regulamentação pelo órgão competente do Poder Executivo Federal e de realização de perícia para a constatação da exposição a agente insalubre. Entretanto, no caso, o direito ao adicional de insalubridade não é controvertido, considerando os pedidos da peça inicial, os quais se restringem ao pagamento de diferenças salariais oriundas da base de cálculo da verba, não sendo discutido o direito à insalubridade em si, razão pela qual a mencionada Tese Jurídica deste Regional não se assemelha à controvérsia em questão. Isso posto, considerando o teor do art. 9º-A da Lei da n. 11.350/06, entendo que são devidas as diferenças deferidas na sentença pela base de cálculo do adicional de insalubridade. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte, conforme ementa a seguir: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Desde a alteração promovida no §3º do art. 9º-A da Lei nº 11.350/2006 pela Lei n. 13.342/2016, em 11-01-17, o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias deve ser calculado sobre o valor de seu salário-base. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001569-83.2023.5.12.0062; Data de assinatura: 04-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Turma; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Uma vez constatado o pagamento em desconformidade com o piso da categoria, serão devidas as diferenças salariais pretendidas, em observância à Lei 11.350/2006. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000420-81.2024.5.12.0041; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Basilone Leite - 2ª Turma; Relator(a): ROBERTO BASILONE LEITE) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS. REGIME CELETISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI N. 11.350/2006.O inciso I do parágrafo 3º do art. 9º-A da Lei n. 11.350/2006 estabelece o "vencimento ou salário-base" como base de cálculo do adicional de insalubridade para os agentes comunitários de saúde, de modo que, por ser norma mais benéfica ao empregado, sobrepõe-se à disposição do art. 192 da CLT. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000156-07.2024.5.12.0060; Data de assinatura: 26-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Ernesto Manzi - 3ª Turma; Relator(a): JOSÉ ERNESTO MANZI) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME CELETISTA. Para os agentes comunitários de saúde submetidos ao regime celetista, a base de cálculo do adicional de insalubridade é aquela estabelecida no parágrafo terceiro do art. 9-A da Lei n. 11.350/2006, com a redação incluída pela Lei n. 13.342/2016. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001290-23.2023.5.12.0022; Data de assinatura: 05-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini - 5ª Turma; Relator(a): MARI ELEDA MIGLIORINI) Dessa forma, não observada pelo Município a base de cálculo prevista na Lei n. 11.350/06, art. 9º-A, § 3º, I, incluído pela Lei n. 13.342/16, entendo que deve ser mantida a sentença no particular, inclusive no que concerne aos reflexos deferidos. Nego provimento ao recurso. Por corolário, não há falar em inversão do ônus sucumbencial, permanecendo os honorários advocatícios fixados em prol dos advogados da demandante. PREQUESTIONAMENTO Ficam as partes advertidas de que a decisão já contém os fundamentos para que sejam consideradas prequestionadas todas as matérias, sendo desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dispositivos invocados (OJ 118 da SBDI-I do TST). ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 232/2025). Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 08 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAVIA IRENE ROSSA

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