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"0010168-86.2022.8.26.0003" - Resultados da Busca

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ID: 262647019

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000760-77.2024.5.12.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERREIRA TRANSBEN TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS FERREIRA TRANSBEN TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

SALEZIO STAHELIN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA JUNKES STAHELIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PABLO RICARDO BENVENUTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000760-77.2024.5.12.0056 : JOSE CARLOS FERREIRA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000760-77.2024.5.12.0056 : JOSE CARLOS FERREIRA E OUTROS (1) : JOSE CARLOS FERREIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000760-77.2024.5.12.0056 : JOSE CARLOS FERREIRA E OUTROS (1) : JOSE CARLOS FERREIRA E OUTROS (1) RECURSO DE REVISTA 0000760-77.2024.5.12.0056 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE CARLOS FERREIRA 2. TRANSBEN TRANSPORTES LTDA Recorrido(a)(s): 1. TRANSBEN TRANSPORTES LTDA 2. JOSE CARLOS FERREIRA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR/TRT12 Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 5 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes." RECURSO DE: JOSE CARLOS FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025; recurso apresentado em 15/04/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI e LIV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 840, § 1°, e 879, "caput", da CLT e 12, § 2º, da IN nº 41 do TST. - divergência jurisprudencial. O autor rechaça a decisão que limitou a condenação aos valores indicados na inicial. Consta do acórdão: O tema objeto da controvérsia foi dirimido no julgamento do IRDR nº 0000323-49.2020.5.12.0000, na sessão ocorrida em 19/07/2021, onde o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. (Relator: Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira) Assim, a sentença que limitou a condenação aos valores dados na inicial, em observância do princípio da congruência/adstrição, nos termos do art. 492 do CPC, está em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Regional. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente da SDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024), no seguinte sentido: (...) A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c /c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXVI e XL, e 7º, XXIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 193, "caput", I e § 1º, da CLT e 2º, "caput", e 6º, "caput" e § 2º, da LINDB. - divergência jurisprudencial. - violação da NR16 da Portaria MTb 3.214/1978. A parte recorrente percorre o deferimento do adicional de periculosidade em virtude da existência de tanque reserva/suplementar com capacidade superior a 200 litros de combustível no caminhão que dirigia, mormente no período anterior a edição da Portaria SEPRT n. 1.357, de 09 de dezembro de 2019. Consta do acórdão: Em face do disposto no item 16.6.1 da NR 16, incluído pela Portaria SEPRT 1.357, de 09/12/2019, a quantidade de inflamável contida nos tanques de combustível de consumo próprio não é considerada para efeito do enquadramento da atividade como periculosa, in verbis: 16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019). Como se infere da norma que regulamenta a matéria, embora o item 16.6 da NR 16 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, estabeleça que as operações de transporte de inflamáveis líquidos acima de 200 litros são consideradas periculosas, os itens 16.6.1 e 16.6.1.1 afastam essa condição quando os tanques de combustível são originais de fábrica e de uso específico para o veículo, situação dos autos. Destaca-se que, tratando-se de instalação original de fábrica, presume-se que estão atendidos os requisitos de segurança veicular. Mesmo antes da Portaria SEPRT n. 1.357, de 09 de dezembro de 2019, sempre tive o entendimento de que, de acordo com o subitem 16.6.1 da NR 16, o combustível transportado em tanque para uso do próprio veículo não caracteriza a atividade do motorista como perigosa. Ressalta-se, ainda, que, nos termos do art. 193, caput, da CLT, compete ao Ministério do Trabalho a regulamentação das atividades que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 3ª Região, no seguinte sentido: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERAÇÃO DE MÁQUINAS. TANQUE COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. CONSUMO DO PRÓPRIO VEÍCULO. No período contratual anterior à vigência da Portaria SEPRT n. 1.357 de 09/12/2019, que inseriu o subitem 16.6.1.1 à Norma Regulamentadora n. 16 (NR-16, da Portaria n. 3 .214/1978 do Ministério do Trabalho), é devido o adicional de periculosidade ao motorista que conduz veículo dotado de tanques de combustível que comportem volume de combustível superior a 200 litros, ainda que para o autoconsumo. Todavia, o adicional de periculosidade passou a ser indevido nessas condições, após a alteração promovida pela Portaria SEPRT n. 1.357, vigente a partir de 10/12/2019, que previu expressamente, no subitem 16 .6.1.1, que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente" . No mesmo sentido, o § 5º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei 14.766/2023, de 22/12/2023, que assim dispõe: "§ 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga". (0010168-82.2022.5.03.0163) 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 85, § 11, do CPC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente busca a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação. Consta do acórdão: O autor pugna pela majoração dos honorários para 15%, diante da complexidade da matéria. (...) Com relação ao pedido do autor, entendo que não merece reparos a sentença que fixou os honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação. Observo que a ação versa apenas sobre adicional de periculosidade e jornada de trabalho, a prova oral foi emprestada e que entre a data de sua propositura e a sentença decorreu pouco mais de 6 meses. Ademais, não houve necessidade de maiores diligências que justifiquem a majoração do percentual arbitrado, o qual se encontra de acordo com os parâmetros observados nesta Turma Julgadora. Nesse sentido, tenho por adequado o percentual fixado em primeira instância, em consonância com os parâmetros indicados no art. 791-A, § 2º, da CLT, não sendo o percentual considerado baixo ou vil, tampouco vultuoso ou desproporcional, pois dentro dos limites legais. Resulta inviável o seguimento do recurso pela violação apontada. Primeiro, porque o Colegiado não adotou tese sobre a matéria à luz do preceito invocado (Súmula nº 297 do TST); segundo, porque a fixação do percentual dos honorários se situa na seara discricionária do julgador, em observância a critérios de razoabilidade e proporcionalidade (com ocorreu, na espécie); terceiro, porque o percentual fixado está dentro dos limites previstos no "caput" do art. 791-A da CLT. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: TRANSBEN TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025; recurso apresentado em 15/04/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à OJ nº 233 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pugna seja aplicada na apuração das horas extras deferidas ao autor o entendimento consubstanciado na OJ nº 233 da SBDI-I do TST, com o arbitramento da média mensal dos cartões de ponto para os períodos em que ausentes referidos documentos. Consta do acórdão: A ré, no entanto, não apresentou a integralidade dos registros de jornada do autor, estando ausente boa parte dos registros do período imprescrito. Mais precisamente, ausente os registros desde a admissão em 06/12/2018 até 25/09/2021, e de 25/11/2021 até 25/01/2022. A tentativa da ré de imputar a responsabilidade da ausência dos controles ao autor não se sustenta, uma vez que a legislação impõe esse dever ao empregador. Com efeito, a jurisprudência consolidada na Justiça do Trabalho tem no teor da Súmula nº 338, do TST, a solução judicial que melhor atende o caso concreto dos autos. É que diante da extensa jornada de trabalho praticada, a falta injustificada da juntada dos diários de bordo de toda a contratualidade deixa sem credibilidade a adoção do critério da média das jornadas anotadas, tendo em vista a possibilidade de a ré ter colacionado aos autos apenas documentos com anotações menos prejudiciais ao seu interesse. E na peça inicial, a parte autora relatou que se ativava por volta das "horas de trabalho eram realizadas geralmente das 05h/08h às 20h/21h/22h. Ocorreram, como é normal na atividade de motorista de cargas, em determinados dias laborar fora desse interregno, porém, sem reduzir a média de 12, 14 ou 16 horas de labor por dia." (fl. 8) Observo que o arbitramento observou a prova produzida e se mostra razoável e verossímil, considerando-se a realidade profissional do autor. Ademais, a alegada discrepância entre a jornada arbitrada e os horários registrados no ponto não se confirma, havendo similitude entre os horários registrados e aqueles arbitrados, observada, obviamente, a variação inerente à rotina de um motorista profissional de cargas. Se a ré pretendia desconstituir a presunção que fundamentou o arbitramento levado a efeito na origem, deveria haver apresentado as anotações de ponto desses períodos, ou ao menos prova capaz de se contrapor aos elementos que convenceram o Magistrado, mas nada fez nesse aspecto, inclusive em relação aos intervalos intrajornada. Não obstante a possibilidade de fracionamento do intervalo interjornada quando garantida no mínimo a fruição de 8h ininterruptas, o réu não demonstra, minimamente que essa condição foi respeitada. Trata-se de alegação de fato impeditivo do direito pleiteado pelo autor, de forma a atrair o ônus probatório, consoante distribuição pelo art. 818, inciso I, da CLT. Ademais, tendo o autor apresentado amostragem, indicando dias determinados de fruição irregular desses intervalos, não houve impugnação específica a demonstrar a improcedência da argumentação da parte adversa. Por esse motivo, as razões recursais se mostram genéricas, apenas alegando que a situação é diversa sem qualquer demonstração da situação que diz ter ocorrido. (...) A substituição da jornada arbitrada pela média aritmética dos horários anotados se mostra inviável, pela falta de previsão legal nesse sentido e tendo em vista as constantes variações na dinâmica laboral do autor. Os modelos colacionados, assim como o verbete de jurisprudência invocado, não viabilizam o processamento da revista, pois não abordam com especificidade o caso debatido nos autos (Súmula nº 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, "caput" e § 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A recorrente preconiza a tese de que os honorários advocatícios devidos pela parte autora devem incidir também sobre os pedidos julgados parcialmente procedentes. Consta do acórdão: Entendo que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é circunscrita aos casos "de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou 'sucumbênciaparcial', referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial", consoante enunciado 99 da II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho. E este é justamente o teor da Tese Jurídica nº 5 do TRT/SC: "TESE JURÍDICA N. 05 EM IRDR: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE. INCIDÊNCIA. O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes." A admissibilidade do recurso não se viabiliza por violação ao dispositivo legal invocado. Com efeito, dada a natureza da controvérsia em debate, contexto que enseja provimentos jurisdicionais de cunho interpretativo, resulta vedado o seguimento do recurso por violação de lei, em se considerando os estreitos limites de admissibilidade previstos na alínea "c" do art. 896 da CLT. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, também não viabiliza o recurso. Destaco, de plano, que arestos oriundos de Turmas do TST ou do Tribunal prolator do acórdão recorrido não se prestam ao cotejo de teses (art. 896, "a", da CLT). De igual forma, modelos que não indiquem a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados desservem ao fim pretendido (Súmula nº 337 do TST). Saliento, por oportuno, que, ao juntar o inteiro teor dos paradigmas, deve a parte diligenciar no sentido de que deles constem o código de autenticidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS FERREIRA

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ID: 262647052

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000760-77.2024.5.12.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERREIRA TRANSBEN TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

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Advogados:

SALEZIO STAHELIN JUNIOR

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MARIA EDUARDA JUNKES STAHELIN

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PABLO RICARDO BENVENUTTI

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