Resultados para o tribunal: TRT12

Resultados para "0010169-13.2021.8.13.0280"

Odir Farias Junior e outros x Adriana Selva Mund e outros

ID: 331722040

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010169-56.2013.5.12.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ODIR FARIAS JUNIOR SILVIO DE GASPERI NEU SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E DE TURISMO E HOPITALIDADE DA GRANDE FLORIANOPOLIS

Polo Passivo:

ADRIANA SELVA MUND BRUNO AUGUSTO INFANTI FLAVIO SILVA GUIMARAES JUNIOR MAFALDA BONCRISTIANO GUIMARAES VELHO JORGE ARTE E GASTRONOMIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CAROLINA ANDREO DE CARVALHO

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LUIZ CARLOS NASCIMENTO

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FERNANDO RAMOS DE FAVERE

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TWYLA REITZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ACC 0010169-56.2013.5.12.0026 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, …

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Odir Farias Junior e outros x Adriana Selva Mund e outros

ID: 331722065

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010169-56.2013.5.12.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ODIR FARIAS JUNIOR SILVIO DE GASPERI NEU SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E DE TURISMO E HOPITALIDADE DA GRANDE FLORIANOPOLIS

Polo Passivo:

ADRIANA SELVA MUND BRUNO AUGUSTO INFANTI FLAVIO SILVA GUIMARAES JUNIOR MAFALDA BONCRISTIANO GUIMARAES VELHO JORGE ARTE E GASTRONOMIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CAROLINA ANDREO DE CARVALHO

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LUIZ CARLOS NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS DE FAVERE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TWYLA REITZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ACC 0010169-56.2013.5.12.0026 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, …

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Lucas De Souza Pires x Liliana Henrique Cidade

ID: 337023105

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001443-33.2023.5.12.0062

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE SOUZA PIRES

Polo Passivo:

LILIANA HENRIQUE CIDADE

Acórdão

Advogados:

JOAO FELIPE SEBERINO JOAQUIM

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EVANDRO SONTAK GOUVEIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI AP 0001443-33.2023.5.12.0062 AGRAVANTE: LUCAS DE SOUZA PIRES AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI AP 0001443-33.2023.5.12.0062 AGRAVANTE: LUCAS DE SOUZA PIRES AGRAVADO: LILIANA HENRIQUE CIDADE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001443-33.2023.5.12.0062 (AP) AGRAVANTE: LUCAS DE SOUZA PIRES AGRAVADO: LILIANA HENRIQUE CIDADE RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO MIRNA ULIANO BERTOLDI EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1º, DA CLT. A exceção de pré-executividade oposta na execução trabalhista, admitida pela doutrina e jurisprudência, quando rejeitada integralmente, possui natureza de decisão interlocutória (art. 893, § 1º, da CLT) e, portanto, não passível de recurso imediato. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Itapema, sendo agravante LUCAS DE SOUZA PIRES e agravada LILIANA HENRIQUE CIDADE. Da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade que interpôs, recorre o segundo executado a essa Corte. Nas razões do agravo de petição, insiste na declaração de nulidade da sua citação para integrar a presente relação processual. A parte agravada apresenta contraminuta. Desnecessária, por ora, a intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O segundo executado opôs exceção de pré-executividade, alegando a ausência de citação na fase cognitiva e requerendo a declaração de nulidade do processo de conhecimento e execução. A exceção foi rejeitada em sentença, sob o fundamento de que o executado não arguiu a nulidade na primeira oportunidade que se manifestou nos autos, razão pela qual a arguição de nulidade encontra-se preclusa. O executado, inconformado, interpôs agravo de petição. É cediço, entretanto, ser incabível a interposição de agravo de petição em face da sentença que rejeita a exceção de pré-executividade. Cito o entendimento consolidado nesse Regional na Súmula 33: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. Por possuir natureza interlocutória, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é irrecorrível de imediato. Há precedentes desse Órgão Julgador: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CABIMENTO. A exceção de pré-executividade, que se estrutura somente em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, é uma forma de defesa do executado, sem, contudo, necessitar garantir o juízo, ou seja, é a faculdade do demandado de arguir fatos sem a necessidade da interposição de embargos à execução, com a prévia garantia do juízo. Outrossim, a decisão que nega acolhida à exceção de pré-executividade não está submetida à recorribilidade imediata, por ostentar feição interlocutória, conforme estabelece o art. 893, § 1º, da CLT. Apenas a decisão que acolhe o incidente é que possui caráter definitivo, findando o processo de execução e, via de consequência, rendendo ensejo ao ajuizamento do agravo de petição. (TRT12 - AP - 0010169-23.2013.5.12.0037, Rel. LILIA LEONOR ABREU, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 12/01/2021) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 33 desta Corte Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, por possuir natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato. (TRT12 - AP - 0000672-24.2019.5.12.0053, Rel. ROBERTO BASILONE LEITE, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 03/03/2021) Em que pese a insurgência do executado e as irregularidades apontadas na exceção de pré-executividade e no agravo de petição digam respeito a atos processuais relevantes, que constituem pressuposto básico para o desenvolvimento válido e regular do processo, a decisão recorrida possui natureza interlocutória e não se qualifica como definitiva ou terminativa, uma vez que possibilita o revolvimento da matéria nos embargos à execução. Aplicável, na hipótese, também o disposto no art. 893, § 1º da CLT: "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Nesse passo, diversamente do defendido pelo executado, somente após a integral garantia do Juízo, na forma do art. 882 c/c 884 da CLT, com o julgamento dos embargos à execução eventualmente opostos é que será cabível a interposição de agravo de petição versando sobre a matéria. Assim, não conheço do agravo de petição, por incabível. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO (Lucas de Souza Pires) por incabível. Custas no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inc. IV, da CLT, pelos executados. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 15 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, a Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MIRNA ULIANO BERTOLDI Desembargadora do Trabalho-Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE SOUZA PIRES

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Lucas De Souza Pires x Liliana Henrique Cidade

ID: 337023135

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001443-33.2023.5.12.0062

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE SOUZA PIRES

Polo Passivo:

LILIANA HENRIQUE CIDADE

Acórdão

Advogados:

JOAO FELIPE SEBERINO JOAQUIM

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EVANDRO SONTAK GOUVEIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI AP 0001443-33.2023.5.12.0062 AGRAVANTE: LUCAS DE SOUZA PIRES AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI AP 0001443-33.2023.5.12.0062 AGRAVANTE: LUCAS DE SOUZA PIRES AGRAVADO: LILIANA HENRIQUE CIDADE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001443-33.2023.5.12.0062 (AP) AGRAVANTE: LUCAS DE SOUZA PIRES AGRAVADO: LILIANA HENRIQUE CIDADE RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO MIRNA ULIANO BERTOLDI EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1º, DA CLT. A exceção de pré-executividade oposta na execução trabalhista, admitida pela doutrina e jurisprudência, quando rejeitada integralmente, possui natureza de decisão interlocutória (art. 893, § 1º, da CLT) e, portanto, não passível de recurso imediato. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Itapema, sendo agravante LUCAS DE SOUZA PIRES e agravada LILIANA HENRIQUE CIDADE. Da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade que interpôs, recorre o segundo executado a essa Corte. Nas razões do agravo de petição, insiste na declaração de nulidade da sua citação para integrar a presente relação processual. A parte agravada apresenta contraminuta. Desnecessária, por ora, a intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O segundo executado opôs exceção de pré-executividade, alegando a ausência de citação na fase cognitiva e requerendo a declaração de nulidade do processo de conhecimento e execução. A exceção foi rejeitada em sentença, sob o fundamento de que o executado não arguiu a nulidade na primeira oportunidade que se manifestou nos autos, razão pela qual a arguição de nulidade encontra-se preclusa. O executado, inconformado, interpôs agravo de petição. É cediço, entretanto, ser incabível a interposição de agravo de petição em face da sentença que rejeita a exceção de pré-executividade. Cito o entendimento consolidado nesse Regional na Súmula 33: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. Por possuir natureza interlocutória, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é irrecorrível de imediato. Há precedentes desse Órgão Julgador: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CABIMENTO. A exceção de pré-executividade, que se estrutura somente em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, é uma forma de defesa do executado, sem, contudo, necessitar garantir o juízo, ou seja, é a faculdade do demandado de arguir fatos sem a necessidade da interposição de embargos à execução, com a prévia garantia do juízo. Outrossim, a decisão que nega acolhida à exceção de pré-executividade não está submetida à recorribilidade imediata, por ostentar feição interlocutória, conforme estabelece o art. 893, § 1º, da CLT. Apenas a decisão que acolhe o incidente é que possui caráter definitivo, findando o processo de execução e, via de consequência, rendendo ensejo ao ajuizamento do agravo de petição. (TRT12 - AP - 0010169-23.2013.5.12.0037, Rel. LILIA LEONOR ABREU, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 12/01/2021) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 33 desta Corte Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, por possuir natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato. (TRT12 - AP - 0000672-24.2019.5.12.0053, Rel. ROBERTO BASILONE LEITE, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 03/03/2021) Em que pese a insurgência do executado e as irregularidades apontadas na exceção de pré-executividade e no agravo de petição digam respeito a atos processuais relevantes, que constituem pressuposto básico para o desenvolvimento válido e regular do processo, a decisão recorrida possui natureza interlocutória e não se qualifica como definitiva ou terminativa, uma vez que possibilita o revolvimento da matéria nos embargos à execução. Aplicável, na hipótese, também o disposto no art. 893, § 1º da CLT: "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Nesse passo, diversamente do defendido pelo executado, somente após a integral garantia do Juízo, na forma do art. 882 c/c 884 da CLT, com o julgamento dos embargos à execução eventualmente opostos é que será cabível a interposição de agravo de petição versando sobre a matéria. Assim, não conheço do agravo de petição, por incabível. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO (Lucas de Souza Pires) por incabível. Custas no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inc. IV, da CLT, pelos executados. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 15 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, a Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MIRNA ULIANO BERTOLDI Desembargadora do Trabalho-Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LILIANA HENRIQUE CIDADE

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