Resultados para o tribunal: TRT12

Resultados para "0011206-91.2022.5.15.0003"

Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Luiz Alves e outros

ID: 314722907

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001305-50.2024.5.12.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE LUIZ ALVES VANILDE GESSER

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LUIZ ALVES VANILDE GESSER

Acórdão

Advogados:

WANDERLEI DERETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0001305-50.2024.5.12.0056 RECORRENTE: VANILDE GESSER E OUTROS (1) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0001305-50.2024.5.12.0056 RECORRENTE: VANILDE GESSER E OUTROS (1) RECORRIDO: MUNICIPIO DE LUIZ ALVES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001305-50.2024.5.12.0056 (ROT) RECORRENTES: VANILDE GESSER, MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, VANILDE GESSER RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para que seja caracterizado o dano moral, a conduta ilícita do empregador tem que ficar demonstrada, e também a possível maculação psicológica, que atinge o patrimônio imaterial da pessoa humana, deve estar evidente. Não comprovada a ofensa capaz de atingir moralmente o trabalhador, é indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO n. 0001305-50.2024.5.12.0056, provenientes da Vara do Trabalho de Navegantes - SC, sendo recorrentes VANILDE GESSER; MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES e recorridos MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES; VANILDE GESSER. Da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, complementada pela decisão dos Embargos de Declaração, recorrem as partes a este Eg. Tribunal. A autora pretende acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais. O réu, por outro lado, busca eximir-se da condenação relativa à manutenção do plano de saúde, bem como do ressarcimento da metade das mensalidades comprovadamente pagas pela autora após a alteração contratual promovida em 2021. Contrarrazões recíprocas foram apresentadas. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A autora alega, em contrarrazões, que o Recurso Ordinário interposto pelo Município de Luiz Alves é intempestivo. Ocorre que, a partir da implantação das procuradorias virtuais, as intimações e notificações aos municípios passaram a ser realizadas exclusivamente via sistema PJe, conforme previsto no art. 17 da Resolução CSJT n. 185/2017 e nos termos da Portaria Conjunta SEAP/CR n. 64/2019 deste Tribunal Regional. No presente caso, extrai-se da aba "Expedientes" do processo que a Procuradoria do Município tomou ciência da sentença em 6-3-2025, com o fim do prazo recursal em 28-3-2025, data da interposição do Recurso Ordinário pela municipalidade. Logo, o recurso interposto pelo Município de Luiz Alves é tempestivo. Assim, satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários interpostos pelas partes e das contrarrazões. MÉRITO QUESTÃO DE ORDEM Em face da prejudicialidade da matéria, inverto a ordem de apreciação dos recursos. RECURSO DO RÉU PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO O Município de Luiz Alves alega que não obstante a aposentadoria por invalidez suspender a relação contratual, é imperioso diferenciar os servidores ativos daqueles com contrato suspenso. Assevera, também, que a Lei Municipal n. 1.692/2017, que dispõe sobre o pagamento de plano de saúde aos servidores públicos municipais, estabelece a cobrança das despesas integralmente, sem subsídio do ente municipal, em caso de afastamento do servidor sem vencimentos. Defende, ainda, a aplicação dos princípios que regem a administração pública, notadamente o princípio da legalidade, em detrimento do entendimento contido na Súmula n. 440 do Eg. TST. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. O Juízo a quo resolveu a lide nos seguintes termos: 1 - Plano de saúde - restabelecimento A reclamante busca o restabelecimento de plano de saúde custeado pela reclamada desde a contratação (2008). Sustenta que, mesmo após a sua aposentadoria por invalidez (ocorrida em 2015), a empresa continuou fornecendo o benefício à aposentada no sistema de custeio compartilhado ("50% do valor da mensalidade do plano de saúde"). Afirma que a forma de custeio do seguro foi alterada em 2021 pelo Município réu, com a suspensão do pagamento do subsídio de 50%. Por fim, aduz ainda que, a partir de janeiro/2024, novamente se alterou a forma de cobrança do plano de saúde, com a inclusão do sistema de coparticipação. Requer, em consequência o restabelecimento de plano de saúde nos termos anteriores a sua aposentadoria, com o devido ressarcimento dos valores pagos a título de custeio (50%). Em defesa, o Município réu nega a pretensão. Aduz que houve alteração legislativa posterior à aposentadoria (Lei Municipal nº 1.692/2017) que alterou a forma a forma de a cobrança realizada para quitação despesas relativas ao plano de saúde para servidores afastados sem vencimentos. É incontroversa a concessão do plano de saúde à empregada durante o período contratual, a suspensão do contrato de trabalho do postulante, em razão da concessão de benefício previdenciário, a assinatura de novo contrato do município com operadora, em regime de coparticipação e que tal plano, sob novas regras, vem sendo custeado integralmente pela autora. Há, pois, duas questões a serem dirimidas: A possibilidade de corte no subsídio do plano ("50% do valor da mensalidade do plano de saúde") e a legalidade da contratação de plano em sistema de coparticipação. De início, registre-se que a aposentadoria por invalidez (caso da reclamante), nos termos do art. 475 da CLT, não extingue o contrato de trabalho, apenas o suspende. Assim, é certo que, com a suspensão contratual, não cessam todas as obrigações devidas pelo empregador, mas tão somente os efeitos principais do contrato de trabalho. Permanecem, portanto, os efeitos conexos (acessórios) ao pacto, como, por exemplo, o direito ao plano de saúde, o qual decorre diretamente do contrato empregatício e não depende da prestação de serviços para sua manutenção. Nesse sentido, aliás, é o entendimento consubstanciado na s. 440 do TST: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Sem grifos no original No caso específico dos autos, a reclamada manteve o pagamento de forma subsidiada (50%) do seguro-saúde da empregada aposentada por mais de 5 anos após a suspensão contratual (de agosto/2015 a janeiro/2021). Tal conduta da empregadora, de modo excepcional, autoriza a incidência do instituto da surrectio, de modo a permitir a manutenção do plano de saúde nos moldes anteriores a alteração ocorrida em 2021. Para além, de se observar que a Lei Municipal n.º 1.692/2017 é posterior à aposentadoria da autora, quando adquirira o direito ao custeio parcial. Claramente a exclusão do custeio parcial do plano de saúde representa hipótese de alteração contratual lesiva ao contrato de trabalho da demandante, afrontando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, para além da boa-fé objetiva. Nessa linha, existente regra mais benéfica que tenha aderido ao contrato da trabalhadora, não há alteração legal que vede a manutenção dessa aplicação, direito adquirido na estrita observância ao disposto no art. 5º, XXXVI da CF e no art. 6º da LINDB. A segunda questão se refere a alterações nas regras de plano, atualmente contratado em regime de coparticipação. Quanto a essa, note-se que a alteração de regras do plano de saúde oferecido pelo empregador foi uniforme, a todos os trabalhadores e, tratando-se de ente público, precedida de licitação. De fato, não se pode impor ao empregador a manutenção de contrato com plano de saúde sem alteração de cláusulas, já que o contrato com terceiros (operadora do plano) é limitado à vontade recíproca e a regras de mercado. Eventualmente, planos de saúde podem se tornar economicamente inviáveis ao longo do tempo, impondo alterações, ainda que com prejuízo de cobertura ou revisão de custos. Tema que está alheio à vontade do empregador. Conquanto o plano de saúde seja direito anexo ao contrato de emprego, ainda que observada a principiologia que o reveste, não pode ser aplicada de forma incondicional a noção de alteração prejudicial. Prevalece o princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art. 444 e 468 da CLT), mas com as limitações que a racionalidade de mercado possa vir a impor no momento da contratação do plano de saúde com a operadora. Esclarece-se, ainda, que o fato de a empregada aposentada ter pagado diretamente o boleto de cobrança da empresa gestora do plano de saúde (Unimed) não a transforma em provedora do plano, porquanto o empregador era o contratante do seguro. Dessa forma, a reclamante faz jus ao plano de saúde nas mesmas condições ao oferecido aos empregados na ativa, ou seja, o benefício deverá continuar sendo custeado parcialmente pelo empregador, mas autorizada a revisão para coparticipação. Nesse sentido: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que em razão da fruição de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez o custeio do plano de saúde deve ser realizado nos mesmos moldes do período anterior à suspensão do contrato. Precedentes. (...)". (TST - Ag: 0026021-94.2015.5.24.0001, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/10/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/10/2020). Sem grifos no original E ainda: ALTERAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. ADOÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO PREJUDICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Alteram-se as condições de valores, formas de participação e cobertura dos planos de saúde por vários fatores, todos alheios ao contrato de trabalho: idade do beneficiário; condições de saúde próprias do beneficiário e do grupo contratante do plano de saúde; regulamentações próprias do mercado, editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar e muitas outras, como, por exemplo, a pandemia de Covid-19. Tais alterações são próprias do mercado que regulamenta o sistema de saúde complementar e o empregado não é obrigado a se manter em plano de saúde ofertado pelo empregador, sendo certo que as alterações de suas condições não significam modificação prejudicial do contrato de trabalho, e, assim, não ferem o art. 468 da CLT e muito menos o entendimento sedimentado na S. 51 do C. TST. (TRT-15 - ROT: 00112064720195150084 0011206-47.2019.5.15.0084, Relator: MARIA INES CORREA DE CERQUEIRA CESAR TARGA, 9ª Câmara, Data de Publicação: 05/07/2021) Sem grifos no original Destarte, ante o perigo da demora, concede-se a tutela de urgência postulada, para determinar que o Município réu proceda ao restabelecimento do plano de saúde da reclamante nos exatos moldes praticados aos empregados da ativa, subsidiando no percentual de 50% do valor da mensalidade, com a incidência da coparticipação. Não há obrigação de fazer, pois a autora já está inserida no plano (embora sem custeio parcial). Condena-se a parte reclamada, ainda, na manutenção do plano médico oferecido, nos termos acima mencionados enquanto perdurar a suspensão do pacto laboral, observando, ainda, os respectivos reajustes, sob as mesmas penas arbitradas acima. 2 - Ressarcimento do custeio Reconhecida a lesividade da alteração contratual havida, nos termos fundamentados acima, e observada a regra pretérita à alteração, condena-se a ré a restituir, pela metade, os valores quitados pela autora a título de custeio a partir de 2021, consoante extrato juntado no marcador #8e239fb, excluída a coparticipação (a qual, como visto, é de responsabilidade da parte autora). (ID. f9babfd, fls. 1260-1264 do PDF - destacado no original). A sentença não comporta reforma. É incontroverso nos autos que a autora, empregada pública, encontra-se aposentada por invalidez desde de 2015, bem assim que o Município mantinha o subsídio de 50% do valor das mensalidades do seu plano de saúde, conforme legislação própria, até a alteração promovida em 2021, quando deixou de custear esse benefício amparado pela Lei Municipal n. 1.692/2017, que estabelece a cobrança das despesas integralmente dos servidores afastados sem vencimentos. Conforme bem pontuado pelo magistrado sentenciante, a jurisprudência do Eg. TST, consolidada pela Súmula n. 440, assegura o direito à manutenção do plano de saúde após a aposentadoria por invalidez, mesmo com a suspensão do contrato de trabalho. Outrossim, a alteração unilateral do custeio do plano de saúde promovida pela municipalidade, após a aposentadoria por invalidez da autora, configura alteração contratual lesiva, violando o direito adquirido ao subsídio de 50% do valor da mensalidade do plano de saúde. Frise-se, também, que a Lei Municipal n. 1.692/2017, que alterou a forma de custeio do plano de saúde dos servidores municipais afastados sem vencimentos, passando a estabelecer a cobrança das despesas integralmente, sem subsídio do ente municipal, é posterior ao direito adquirido pela autora e, portanto, não se aplica ao caso. Ademais, a conduta do Município de manter o subsídio por mais de cinco anos após a aposentadoria da autora, inclusive durante a vigência da referida lei municipal, configura surrectio, reforçando a existência do direito adquirido ao benefício nos moldes anteriores à alteração. Correta, portanto, a condenação do réu na manutenção do plano de saúde nos exatos termos em que concedido aos empregados da ativa, enquanto perdurar a suspensão do contrato, além do ressarcimento da metade dos valores comprovadamente pagos pela autora a título de mensalidades do plano após a alteração promovida em 2021, excluída a coparticipação, que é de responsabilidade exclusiva da demandante. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do réu. RECURSO DA AUTORA DANO MORAL A autora sustenta que sofreu prejuízos com a alteração do custeio do plano de saúde promovida quando se encontrava em tratamento oncológico, fazendo com que recorresse à comunidade para custear exames e tratamentos, o que lhe causou severo abalo anímico. Argumenta, também, que o dano moral se caracteriza in re ipsa pela quebra contratual e a responsabilidade objetiva do recorrido, conforme arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Requer a reforma da sentença para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$35.000,00. Analiso. A Constituição da República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). O mesmo diploma estabeleceu, dentre os direitos e garantias fundamentais, indenização por danos morais, materiais e à imagem, além de assegurar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem (art. 5º, incs. V e X, respectivamente). Não obstante isso, para que seja caracterizado o dano moral, há de existir, no mínimo, algum indício dos fatos alegados. A conduta ilícita do empregador tem de ficar demonstrada e também a possível maculação psicológica, que atinge a alma, tem de restar evidente. O ônus da prova, no particular, é do trabalhador, "ex vi" dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. No presente caso, comungo com o entendimento exposto pelo magistrado sentenciante de que autora não comprovou o alegado dano moral, na medida em que aceitou, desde o ano de 2021, a alteração promovida pelo réu na forma de custeio do plano de saúde, vindo a pleitear a tutela jurisdicional apenas em 2024, quando iniciada a cobrança da coparticipação no plano. Ademais, em que pese a inegável dificuldade que a autora enfrenta com toda a complexidade de um tratamento oncológico, fato é que o seu plano de saúde foi mantido em todo período desde a aposentadoria por invalidez, havendo apenas a alteração da forma de custeio a partir de 2021, quando o Município deixou de pagar o subsídio de 50% das mensalidades, o que caracteriza a existência de prejuízos exclusivamente materiais. Portanto, não comprovado que as alterações na forma de custeio do plano de saúde tenham causado violação à honra, imagem ou dignidade da autora, requisito básico para o pagamento da indenização postulada, a teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c o art. 5º, X, da CF, mantenho integralmente a sentença que rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Nego provimento ao recurso da autora. PREQUESTIONAMENTO Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula n. 297, I, e Orientação Jurisprudencial n. 118 da SDI-1, ambas do Eg. TST). Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, devendo estar atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, art. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). Fica mantido o valor da condenação (R$20.000,00) e das custas (R$400,00) fixado em primeiro grau, pelo réu, das quais é isento. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Manter o valor da condenação (R$ 20.000,00) e das custas (R$ 400,00) fixado em primeiro grau, pelo réu, das quais é isento. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. NIVALDO STANKIEWICZ Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANILDE GESSER

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes