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"0011207-05.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca

Resultados para "0011207-05.2024.8.26.0309"

Letícia Rafaela Antônio Camargo, Representada Por Sonia Aparecida Antonio Camargo e outros x Adeomar Batista e outros

ID: 278781310

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0004653-96.2015.5.12.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LETíCIA RAFAELA ANTôNIO CAMARGO, REPRESENTADA POR SONIA APARECIDA ANTONIO CAMARGO SONIA APARECIDA ANTONIO CAMARGO

Polo Passivo:

ADEOMAR BATISTA ALVES & SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA - EPP CLEBER FERREIRA DE PAULA FORTPEL COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI - ME JOAO CORNELIO ALVES NETO JOSE ALVES CABRAL MARCOS FERREIRA SOUZA NOVA PAPEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA - ME PAPEL NOVO COMERCIO DE PAPEIS LTDA - ME ROSANGELA MARIA DA CONCEICAO R & T ADMINISTRACAO DE BENS LTDA THIAGO FILIPE FARIA LIMA THIGPAPER DISTRIBUIDORA DE PAPEIS E PLASTICOS LTDA. UNIAO PAPEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP VALENTIN MONTANHER AMORIM VALTER BARBOSA REIS VINICIUS MARCOS ALVES DA CRUZ

Notificação

Advogados:

ROBERTO PEREIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA MARIA DE SENNA DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELLA FARIAS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA DE AGOSTINHO SCARPELLI PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DOS REIS ALLIEVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO FERNANDO DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0004653-96.2015.5.12.0022 RECLAMANTE: SONIA APARECIDA ANTONIO CAMARGO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0004653-96.2015.5.12.0022 RECLAMANTE: SONIA APARECIDA ANTONIO CAMARGO E OUTROS (1) RECLAMADO: UNIAO PAPEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (16) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c501e52 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O réu THIAGO FILIPE FARIA LIMA apresenta exceção de pré-executividade, a teor das alegações de id. 2ac52f8. As exequentes apresentaram resposta. Vieram-me conclusos. DECIDO O excipiente invoca nulidade da citação para defesa ao IDPJ efetuada em 2021, alegando que nessa época não residia no endereço indicado. Renova ainda os argumentos apresentados na defesa ao IDPJ apresentada anteriormente, não admitida pelo Juízo (decisão id. 50d4e8c). Em que pese a exceção de pré-executividade seja cabível para discussão de questões de ordem pública, dentre as quais a nulidade de citação, é certo que esta, como qualquer nulidade, deve ser invocada pela parte na primeira oportunidade que falar nos autos, sob pena de preclusão, a teor expresso do art. 795 da CLT: “As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos”. Contudo, tal premissa não foi observada pelo excipiente. Em 02/08/2023 houve a primeira manifestação do respectivo executado no processo, id. 03ddca2, em que formulou razões de defesa ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, após ser intimado da sentença id. 0b85a0a, que já havia julgado procedente o IDPJ em seu desfavor justamente pela ausência de defesa no prazo. Assim, em 02/08/2023, primeira vez que falou nos autos, cabia ao excipiente arguir desde já a nulidade da sua intimação para defesa ao IDPJ, o que não fez, operando-se a preclusão para tanto. Neste sentido: NULIDADE DE CITAÇÃO INICIAL - MOMENTO DE ARGUIÇÃO - ART. 795 E ART. 278 DO CPC - ALEGAÇÃO QUE SE DEU APÓS A PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE A PARTE TEVE DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS - PRECLUSÃO. Para que seja declarada a nulidade do ato processual, deve estar evidente a existência de ofensa à norma de caráter cogente, e ainda, de acordo com o sistema de nulidades previsto na legislação consolidada, "quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes" (art . 794), "mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos" (art. 795). Embora se trate de matéria de ordem pública, é defeso à parte argui-la no momento processual que julgar mais conveniente, em detrimento da razoável duração do processo, da economia processual, ou, ainda, em maior prejuízo à parte contrária. A agravante não alegou a nulidade processual na primeira oportunidade, fazendo-o em momento posterior, quando já ocorrida a preclusão. Recurso da executada ao qual se nega provimento no particular. (TRT-9 - AP: 00006905820195090011, Relator.: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR, Seção Especializada, Data de Publicação: 10/12/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRECLUSÃO. No Processo do Trabalho, as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar nos autos, nos termos do art . 795 da CLT. Constatada a participação da parte em ato posterior ao inquinado de nulidade sem a expressa arguição do vício, preclusa está a questão. (TRT12 - AP - 0011207-76.2013 .5.12.0035 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 13/06/2020) Assim, preclusa a possibilidade de arguir nulidade da notificação para defesa ao IDPJ, não conheço da insurgência. Quanto às demais matérias invocadas na exceção de pré-executividade, verifica-se que são mera renovação das teses já levantadas na defesa ao IDPJ id. 03ddca2, que o Juízo não conheceu pela intempestividade, nos termos da decisão id. 50d4e8c, o que ora ratifico integralmente. Assim, rejeito a presente exceção de pré-executividade. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por THIAGO FILIPE FARIA LIMA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste decisum. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é irrecorrível de imediato (inteligência da Súmula n° 33 do TRT-SC). Incidente sem custas. Publique-se. Intimem-se as partes. ITAJAI/SC, 23 de maio de 2025. UBIRATAN ALBERTO PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - Letícia Rafaela Antônio Camargo, representada por Sonia Aparecida Antonio Camargo - SONIA APARECIDA ANTONIO CAMARGO

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Letícia Rafaela Antônio Camargo, Representada Por Sonia Aparecida Antonio Camargo e outros x Adeomar Batista e outros

ID: 278781365

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Resultados para o tribunal: TRT12

Resultados para "0011207-05.2024.8.26.0309"

Letícia Rafaela Antônio Camargo, Representada Por Sonia Aparecida Antonio Camargo e outros x Adeomar Batista e outros

Letícia Rafaela Antônio Camargo, Representada Por Sonia Aparecida Antonio Camargo e outros x Adeomar Batista e outros