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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Trab.Inds.Alim.Exceto Carnes E Derivados,Trab.Coop.Carnes E Derivados, Racoes Balanceadas, E Alimentacao Chapeco-Sc-Sitriccala e outros

ID: 255755704

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000828-08.2023.5.12.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PEDRO DE LIMA RAMOS

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB.INDS.ALIM.EXCETO CARNES E DERIVADOS,TRAB.COOP.CARNES E DERIVADOS, RACOES BALANCEADAS, E ALIMENTACAO CHAPECO-SC-SITRICCALA VALDEMIR ANTONIO STOBE WILSON ANTONIO DO CARMO

Notificação

Advogados:

LUCIANE APARECIDA FILIPINI STOBE

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JULIA MADEIRA LAMAISON

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RODRIGO BRANDAO

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NILTON MARTINS DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ 0000828-08.2023.5.12.0009 : PEDRO DE LIMA RAMOS : SINDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ 0000828-08.2023.5.12.0009 : PEDRO DE LIMA RAMOS : SINDICATO TRAB.INDS.ALIM.EXCETO CARNES E DERIVADOS,TRAB.COOP.CARNES E DERIVADOS, RACOES BALANCEADAS, E ALIMENTACAO CHAPECO-SC-SITRICCALA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000828-08.2023.5.12.0009 : PEDRO DE LIMA RAMOS : SINDICATO TRAB.INDS.ALIM.EXCETO CARNES E DERIVADOS,TRAB.COOP.CARNES E DERIVADOS, RACOES BALANCEADAS, E ALIMENTACAO CHAPECO-SC-SITRICCALA E OUTROS (2) Tramitação Preferencial 0000828-08.2023.5.12.0009 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. PEDRO DE LIMA RAMOS Recorrido(a)(s): 1. SINDICATO TRAB.INDS.ALIM.EXCETO CARNES E DERIVADOS,TRAB.COOP.CARNES E DERIVADOS, RACOES BALANCEADAS, E ALIMENTACAO CHAPECO-SC-SITRICCALA 2. VALDEMIR ANTONIO STOBE 3. WILSON ANTONIO DO CARMO RECURSO DE: PEDRO DE LIMA RAMOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item IV do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), que prevê: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. A parte recorrente não observou o que determina os incisos I e IV, porque deixou de indicar os trechos específicos da petição de embargos de declaração, bem como, deixou de transcrever trecho da resposta do Colegiado no tópico recursal adequado. A jurisprudência predominante do TST tem entendido que a transcrição integral da petição dos embargos de declaração não atende à exigência da Lei 13.015/2014, porque não permite seja identificada, de forma imediata, a questão objeto da insurgência recursal. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor das razões de embargos de declaração e do acórdão regional correspondente, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, possibilidade "para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1001685-56.2016.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/10/2020)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM DELIMITAÇÃO DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOS QUAIS O TRT TERIA INCORRIDO EM OMISSÃO . A transcrição integral das razões dos embargos de declaração e do acórdão proferido em embargos de declaração, sem delimitação dos tópicos do acórdão regional impugnados, nos quais o TRT teria incorrido em omissão, a despeito do manejo de embargos declaratórios, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses regionais combatidas no apelo, tampouco se abre possibilidade "para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". (...) (AIRR-1000009-30.2015.5.02.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/10/2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Verifica-se que a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos específicos que consubstanciavam o prequestionamento da controvérsia, como ordena o artigo 896, § 1º-A, incisos I e IV, da CLT, porquanto trouxe a íntegra da petição de embargos de declaração e da resposta do Regional, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 11683-30.2015.5.01.030 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 11/10/2019) 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ELEIÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 8º, I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 18 da Lei 1.402/39 e 532 da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente alega nulidade no processo eleitoral do sindicato-réu, pleiteando a determinação de novas eleições. Consta do acórdão: A sentença não merece reforma, devendo ser mantida a sentença nos seus exatos termos. Em relação ao prazo para convocação das eleições, reitero que foi respeitado o previsto no art. 29 do Estatuto do Sindicato: entre 180 a 30 dias antes do término do mandato expirante (fls. 21-34). Sobre o meio de convocação das eleições, também foi respeitado o Estatuo do Sindicato (art. 33), o qual prevê a publicação no Diário Oficial do Estado (fls. 21-34). Em relação aos eleitores, ratifico a conclusão do juízo sentenciante de que o autor não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que havia eleitores que não eram filiados. Por outro lado, o sindicato-réu juntou aos autos as listas dos empregados filiados fornecidas pelas empresas (fl. 159-172), a lista de presença da eleição com o nome dos filiados aptos a votar (fls. 192-205), bem como a ata de eleição e apuração de votos (fls. 187-190), o que permite conferir os eleitores filiados votantes. Além disso, o Ministério Público do Trabalho manifestou-se no sentido de que não ocorreram ofensas a direitos e garantias constitucionais quanto a liberdade sindical, ratificando o entendimento já anteriormente esposado pelo próprio MPT nesses autos de validade dessas eleições sindicais (fl. 471). Logo, deve ser mantida a sentença quanto à validade das eleições do sindicato-réu de 2023, pois não ficou comprovado qualquer descumprimento de disposições do Estatuto do Sindicato ou violação a direitos e garantias constitucionais. Por fim, sobre os requerimentos de instrução probatória apresentados em fase recursal, registro que eles são preclusos e extemporâneos, visto que a fase instrutória do processo já se encerrou, tendo sido oportunizada essa produção no juízo de primeiro grau. Além disso, a parte não apresentou qualquer protesto ou insurgência quanto a isso em suas razões finais. Nego provimento. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Quanto aos subsídios jurisprudenciais, por oportuno, alerto que a transcrição de decisões oriundas de Turma do TST não se presta ao fim pretendido (exegese da alínea a do art. 896 da CLT). Por outro lado, carecem de especificidade os demais arestos colacionados, pois não abordam com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 10 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO DE LIMA RAMOS

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Elioenara Dos Santos Gastaldi e outros x Elioenara Dos Santos Gastaldi e outros

ID: 332011276

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000444-48.2024.5.12.0029

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIOENARA DOS SANTOS GASTALDI WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ELIOENARA DOS SANTOS GASTALDI WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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LUCIANO MATHEUS KISSMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000444-48.2024.5.12.0029 RECORRENTE: ELIOENARA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000444-48.2024.5.12.0029 RECORRENTE: ELIOENARA DOS SANTOS GASTALDI E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIOENARA DOS SANTOS GASTALDI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000444-48.2024.5.12.0029 RECORRENTE: ELIOENARA DOS SANTOS GASTALDI E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIOENARA DOS SANTOS GASTALDI E OUTROS (1) Considerando que estes autos foram encaminhados equivocadamente à primeira instância sem que a parte ré, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., tivesse sido intimada da decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista, torno sem efeito a certidão de decurso de prazo de Id 4ba63cb e determino que o feito retome o seu curso regular. Assim, intime-se a ré, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., da decisão de admissibilidade de Id 90b1713, com abertura do prazo para eventual interposição de recurso. Dê-se ciência deste despacho também à autora. FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000444-48.2024.5.12.0029 RECORRENTE: ELIOENARA DOS SANTOS GASTALDI E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIOENARA DOS SANTOS GASTALDI E OUTROS (1) Recurso de Revista ROT 0000444-48.2024.5.12.0029 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Recorrido: Advogado(s): ELIOENARA DOS SANTOS GASTALDI LUCIANO MATHEUS KISSMANN (RS101353) RECURSO DE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025; recurso apresentado em 06/06/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Alegação(ões): A parte recorrente busca o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do IRR do TST, instaurado nos autos do processo 0000872-26.2012.5.04.0012. A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 832 e 897-A, da CLT; 489, II, do CPC. O recorrente alega nulidade do julgado por negativa de entrega da prestação jurisdicional, ao argumento de que a decisão não está devidamente fundamentada, uma vez que o Colegiado deixou de apreciar questões relevantes referentes ao tema nulidade da dispensa. A parte recorrente não observou o que determina os incisos I e IV do § 1º-A do art. 896 da CLT, porque deixou de indicar os trechos específicos da petição de embargos de declaração e da resposta do Colegiado. A jurisprudência predominante do TST tem entendido que a transcrição integral da petição dos embargos de declaração e do acórdão regional não atende à exigência da Lei 13.015/2014, porque não permite seja identificada, de forma imediata, a questão objeto da insurgência recursal. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor das razões de embargos de declaração e do acórdão regional correspondente, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, possibilidade "para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1001685-56.2016.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/10/2020)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM DELIMITAÇÃO DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOS QUAIS O TRT TERIA INCORRIDO EM OMISSÃO . A transcrição integral das razões dos embargos de declaração e do acórdão proferido em embargos de declaração, sem delimitação dos tópicos do acórdão regional impugnados, nos quais o TRT teria incorrido em omissão, a despeito do manejo de embargos declaratórios, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses regionais combatidas no apelo, tampouco se abre possibilidade "para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". (...) (AIRR-1000009-30.2015.5.02.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/10/2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Verifica-se que a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos específicos que consubstanciavam o prequestionamento da controvérsia, como ordena o artigo 896, § 1º-A, incisos I e IV, da CLT, porquanto trouxe a íntegra da petição de embargos de declaração e da resposta do Regional, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 11683-30.2015.5.01.030 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 11/10/2019) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Alegação(ões): - violação dos arts. 1°, IV , 5°, II, XXXVI, 7°, caput, I, II, III, 8°, VIII, 93, IX, 114, I , 170, da Constituição Federal; 10 da ADCT. - violação dos arts. 3°, 896, 'c' e 896-C, §16 , da CLT; 114 do CC. - Convenção 122 e 168 da OIT. Insurge-se contra a decisão que declarou a nulidade da rescisão contratual e a condenou ao pagamento de indenização. Sucessivamente, requer que a condenação ao pagamento dos salários seja limitada a 6 meses (correspondente às fases da Política de Orientação para Melhoria). Consta do acórdão: "A Magistrada de primeiro grau concluiu que a despedida da autora encontra-se eivada de vício formal e abuso do poder diretivo, razão pela qual a declarou nula. Em razão de a obreira ter obtido novo emprego em 10-10-2023, inclusive com salário superior ao recebido na reclamada, reverteu a obrigação de reintegrar em indenização até tal data. Assim, condenou a ré, nos limites do pedido, a pagar indenização correspondente à soma dos salários do período de 29-05-2023 a 09-10-2023, cuja base de cálculo deve corresponder à média salarial, no valor consignado no TRCT (R$ 3.729,42), bem como o 13º salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com 40% referente ao período em questão. (...) Quanto às demissões, o regulamento estabelece que "toda e qualquer demissão deverá estar baseada na completa aplicação do processo de Orientação para Melhoria. Além disso, caso o associado tenha mais de 5 anos de empresa ou faça parte da equipe Gerencial da unidade (Gerente de Departamento ou Diretor), a demissão só poderá ser feita mediante aprovação da presidência" (fl. 443). A prova documental demonstrou que as três fases aplicadas, a título da POM, consistiram em relatar a existência de produtos com validade vencida na área de Salsicharia, da qual a autora era responsável. Tais fases foram registradas em 17-02-2023, 02-03-2023 e 07-03-2023, desacompanhadas de plano de ação (fls. 348-350). Em audiência, a respeito dos procedimentos adotados pela ré, a demandante relatou, com certa insegurança, que seu desligamento decorreu da mudança da empresa, no momento que passou a pertencer à rede Carrefour, cuja alteração ensejou a dispensa de funcionários antigos. Informou ter exercido a função de gerenciadora de perecíveis no setor de Salsicharia, que consistia em várias atividades, dentre elas, a análise de validade do produto. Também declarou que as orientações sobre a quebra de produto eram feitas a todos os líderes da loja, sendo sinalizado a todas as lojas, sendo comum a identificação de produto fora da validade, por ser perecível (04min21s a 04min54s). (...) O acervo probatório, notadamente prova oral, revela que a Política de Orientação e Melhoria tinha o condão de romper o contrato de trabalho dos empregados de forma mais breve possível, conforme depoimento da única testemunha inquirida em audiência. Para os trabalhadores mais antigos e beneficiados pela norma interna da ré, dentre eles a autora (admissão em 2009), a aplicação da POM era a única forma de justificar a sua dispensa. No entanto, tal diretriz foi desvirtuada da finalidade pretendida, porquanto não havia a efetiva orientação de melhoria, mas tão somente reuniões coletivas que relatavam sobre a quebra de produto. Não é crível que as fases da POM tenham sido realizadas no exíguo tempo em que foram procedidas em relação à autora. Ademais, sequer a recorrente apresentou formulário que antecede as 2ª e 3ª fases da referida Política, em evidente inobservância da norma prevista à fl. 442. Faz-se oportuno ponderar que, aproximadamente 13 (treze) anos de contrato de trabalho, a postulante não teve qualquer registro em seu registro funcional que a desabonasse, somente a aplicação de três supostas fases de procedimento de melhoria no período inferior a um mês, o que é desarrazoado. Ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, não há como reconhecer, nos termos da norma, a plenitude das três fases da POM, a fim de legitimar o poder protestativo do empregador de rescindir o contrato de trabalho, na medida em que foi devidamente comprovado pela prova oral que a reclamada adotou tal procedimento, com significativa brevidade, para extirpar a benesse incorporada ao patrimônio jurídico da postulante. Apesar de a norma interna não estabelecer prazo mínimo entre a aplicação dos 3 (três) procedimentos, não é crível que o lapso temporal de 5 (cinco) dias, entre a aplicação das 2ª e 3ª fases tenha atendido o desiderato normativo. Ademais, sequer foi observada a gradação das cominações impostas pela norma em questão. Assim, além de desvirtuadas as fases de orientação para melhoria previstas no Regulamento, também não foram observadas as diretrizes que compreendem a POM, a saber: a) não ter sido oportunizada, a demandante, a discutir o seu desempenho e conduta na empresa, por meio de plano de ação; b) falta de adoção de medidas em caso de reincidência; c) não ter sido demonstrado que a desligamento da autora passou pelo crivo da presidência da ré, conforme regramento. (...) No tocante ao pedido de reintegração ao emprego e pagamento de todas as parcelas salariais devidas e seus reflexos desde a sua saída até o seu retorno, entendo que a sentença não comporta reforma. Isso porque a autora, em depoimento, afirma ter adquirido novo emprego em 10-10-2023, com remuneração superior àquela auferida na ré. Assim, não há como deferir a reintegração, tampouco condenar a rede Walmart ao pagamento dos salários de todo o período postulado." (grifei) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente a de que foram desvirtuadas as fases de orientação para melhoria previstas no Regulamento e que não foram observadas as diretrizes que compreendem a POM, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Assim, observa-se que o posicionamento do Colegiado está em consonância com o entendimento firmado pelo TST no julgamento do IRR 11 (TST-IRR-872-26.2012.5.04.0012). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . A parte recorrente manifesta o seu inconformismo com a decisão que a condenou ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios (CPC, art. 1.026, §2°). Consta do acórdão: "Conforme os citados entendimentos jurisprudenciais, as matérias abordadas nos embargos já se encontram prequestionadas, tendo sido expostas com clareza as razões de convencimento do Colegiado. Inexistem, portanto, quaisquer dos vícios insculpidos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Outrossim, em vista de todo o exposto, reconheço o nítido interesse protelatório da medida oposta, motivo pelo qual aplico à embargante a multa de 2% sobre o valor atribuído à causa, atualizada monetariamente, na forma do que dispõe o art. 1.026, § 2º, do CPC, a reverter em benefício da parte contrária. Não há negar, a parte empregou a via declaratória para desiderato incompatível com a sua finalidade legal como, também, retardou injustificadamente a conclusão do feito, conduta rechaçada pelo ordenamento processual vigente." A aplicação da referida penalidade está vinculada ao poder discricionário do magistrado, condutor do processo (art. 765 da CLT), que entendeu haver manifesto propósito de protelação. Por esse motivo, o modelo colacionado não colide com os fundamentos do julgado, uma vez que apresenta solução compatível com conjuntos fático e probatório diversos, específico da demanda da qual foi extraído (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 12 de junho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Anderson Haendchen e outros x Anderson Haendchen e outros

ID: 260373851

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000720-73.2024.5.12.0031

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON HAENDCHEN LOJAS DE DEPARTAMENTOS MILIUM LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON HAENDCHEN LOJAS DE DEPARTAMENTOS MILIUM LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIAN DE GANN DOS SANTOS

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ORLANDO MARTINS

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TULIO BRAZ DE BEM

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ANA KARINA GRESSLER

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LUCAS LUCIANO KUHN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000720-73.2024.5.12.0031 : ANDERSON HAENDCHE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000720-73.2024.5.12.0031 : ANDERSON HAENDCHEN E OUTROS (1) : ANDERSON HAENDCHEN E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000720-73.2024.5.12.0031 : ANDERSON HAENDCHEN E OUTROS (1) : ANDERSON HAENDCHEN E OUTROS (1) Tramitação Preferencial 0000720-73.2024.5.12.0031 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. ANDERSON HAENDCHEN Recorrido(a)(s): 1. LOJAS DE DEPARTAMENTOS MILIUM LTDA RECURSO DE: ANDERSON HAENDCHEN IRDR - VALOR DA CAUSA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 370 do CPC; 765 e 852-D da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente suscita nulidade por cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento de realização de perícia médica especializada. Consta do acórdão: Compulsando os autos, verifico que o Juízo a quo indeferiu o requerimento formulado pelo demandante sob os seguintes fundamentos (fls. 365-366): O reclamante informa ter se submetido à cirurgia no tímpano em fevereiro de 2019. Quanto ao pedido de destituição do perito, indefiro, considerando que ele, no laudo, atestou a existência de perda auditiva decorrente do soco recebido pelo reclamante na região da orelha esquerda. A quantificação da perda é aferível em laudo audiométrico feito por fonoaudiólogo, o que já existe nos autos, pois, entre os marcadores 12 e 16, há um laudo audiométrico feito logo após a agressão e outro feito meses após a cirurgia no tímpano do reclamante, ou seja, a perda auditiva já foi medida, quantificada e informada tanto antes quanto depois da cirurgia, o que torna desnecessário medi-la mais uma vez. Protestos do reclamante. Em que pese a irresignação do recorrente, nos termos dos arts. 139 e seguintes do CPC, cabe ao magistrado a condução do processo, devendo ele apreciar livremente as provas, inclusive rejeitando aquelas que entender desnecessárias, a teor do que dispõem os arts. 765 e 852-D da CLT. Do mesmo modo, nos termos do art. 370 do CPC, o Juiz pode indeferir a produção de prova que entenda desnecessária, se os demais elementos existentes nos autos são suficientes à formação do seu convencimento. Em concreto, o estudo apresentado pelo expert contém exame minucioso do trabalhador, sem que ele tenha apresentado qualquer elemento plausível que possa desqualificar a conclusão do perito, Médico do Trabalho, e justificar a realização de nova perícia. Ademais, já constam dos autos as provas necessárias a demonstrar a perda auditiva alegada pelo autor, quais sejam, laudos audiométricos feitos por fonoaudiólogo, de modo que o indeferimento da realização de nova perícia não implicou em prejuízo ao reclamante. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. Por outro lado, carecem de especificidade os arestos colacionados, pois não abordam com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item IV do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), que prevê: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. A parte recorrente não observou o que determina os incisos I e IV, porque deixou de indicar os trechos específicos da petição de embargos de declaração. A jurisprudência predominante do TST tem entendido que a transcrição integral da petição dos embargos de declaração e do acórdão regional não atende à exigência da Lei 13.015/2014, porque não permite seja identificada, de forma imediata, a questão objeto da insurgência recursal. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor das razões de embargos de declaração e do acórdão regional correspondente, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, possibilidade "para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1001685-56.2016.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/10/2020)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM DELIMITAÇÃO DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOS QUAIS O TRT TERIA INCORRIDO EM OMISSÃO . A transcrição integral das razões dos embargos de declaração e do acórdão proferido em embargos de declaração, sem delimitação dos tópicos do acórdão regional impugnados, nos quais o TRT teria incorrido em omissão, a despeito do manejo de embargos declaratórios, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses regionais combatidas no apelo, tampouco se abre possibilidade "para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". (...) (AIRR-1000009-30.2015.5.02.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/10/2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Verifica-se que a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos específicos que consubstanciavam o prequestionamento da controvérsia, como ordena o artigo 896, § 1º-A, incisos I e IV, da CLT, porquanto trouxe a íntegra da petição de embargos de declaração e da resposta do Regional, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 11683-30.2015.5.01.030 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 11/10/2019) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, X, 7º, 170, VI e XXII, 200, VIII, e 225, §3º, da Constituição Federal. - violação dos arts. 186,187, 927, 932, III, 933, 944 e 950 do CC; 157, 164 e 223-C da CLT;. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente pretende o reconhecimento da responsabilidade objetiva da recorrida pela agressão física sofrida pelo obreiro, com a condenação ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. Sucessivamente, defende que, mesmo que a teoria da responsabilidade civil subjetiva seja a aplicada ao caso, deve a ré ser reconhecida a culpa da ré, condenando-a ao pleito indenizatório. Consta do acórdão: A responsabilidade subjetiva, contemplada no art. 186 do Código Civil (art. 159 do antigo CC), acarreta a obrigação de reparar os danos causados pela violação de um dever jurídico preexistente e pressupõe a ação ou omissão do agente ou de terceiro, o dolo ou a culpa dessas pessoas, o nexo causal e a ocorrência de dano. Ademais, segundo a ordem constitucional vigente, inserida no inc. XXVIII do art. 7º, o empregador responde pelos danos causados aos seus empregados quando concorrer com "dolo ou culpa", não se cogitando de aplicação da responsabilidade objetiva. Não se ignora que o art. 927, parágrafo único, do CC, admite, independentemente da culpa, a obrigação de reparar o dano, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, não sendo este o caso dos autos. Ainda, em 12.03.2020 o STF firmou tese estabelecendo os critérios para se aplicar a responsabilidade objetiva ao empregador, a qual transcrevo abaixo: (...) No caso dos autos, as atividades desempenhadas pelo autor como chefe de loja, por si sós, não demonstram riscos acentuados e superiores aos existentes na média dos demais ofícios. O reclamante não trabalha em ambiente hostil e o simples fato de lidar com o público não o expõe a maior risco de ser vítima de agressão. Sob essas premissas, considero que aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade subjetiva e examino o pedido sob essa ótica. Vale lembrar que a indenização por dano moral somente é suscetível de ser deferida na presença da conduta ilícita - dolosa ou culposa - imputável ao empregador, do nexo de causalidade e do prejuízo comprovadamente sofrido pelo obreiro, incumbindo-lhe o ônus de tal demonstração, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Destaco, ainda, a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira: (...) Em concreto, restou incontroverso que o reclamante foi agredido por um cliente da ré, que lhe desferiu um soco no ouvido esquerdo. Coaduno com o entendimento manifestado pela decisão primeira, no sentido de que a causa do infortúnio não tem relação direta com a prestação da atividade laboral ou com ato do empregador. Em que pese a irresignação do trabalhador pelo infortúnio, não há prova de que a empresa tenha contribuído para a ocorrência da agressão cometida por seu cliente, seja por ação ou omissão. Como bem ponderou o Julgador de origem, a agressão sofrida pelo reclamante configura um caso fortuito, ou seja, um evento cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, conforme a definição do artigo 393 do Código Civil. Não comprovada a prática de ato ilícito por parte da ré, não pode a empregadora ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo empregado. Nego provimento aos pedidos de indenizações por danos materiais e morais em razão da agressão. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Por outro lado, carecem de especificidade os arestos colacionados, pois não abordam com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296 do TST). De qualquer forma, a análise da matéria controvertida induz ao revolvimento da prova produzida, o que não se coaduna com a natureza excepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. Por fim, informo a parte recorrente que subsídios jurisprudenciais não elencados na alínea a do art. 896 da CLT não se prestam para o cotejo de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 22 da Lei 8.213/91; 186, 187 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial . A parte autora renova a tese de que sofreu dano moral porque a ré deixou de emitir CAT, o que lhe impediu de usufruir de qualquer benefício previdenciário. Consta do acórdão: O dano moral é o sofrimento provocado por ato ilícito de terceiro que ofende bem imaterial do lesado. É a dor resultante da lesão a direitos personalíssimos tais como a liberdade, a honra, a reputação, que causam no ofendido angústia, sofrimento, tristeza, humilhação. Entretanto, esses sentimentos devem ser intensos o suficiente a ponto de distinguirem-se dos dissabores comuns decorrentes de situações corriqueiras enfrentadas no cotidiano. Embora a responsabilidade inicial pela emissão da CAT seja do empregador, a lei autoriza o próprio empregado a fazê-lo caso a empresa não o faça, como ocorreu neste caso. Além disso, não há provas de que a emissão da CAT pelo próprio autor tenha impedido ou dificultado o recebimento de qualquer benefício do INSS. Pelo contrário, a ficha do empregado juntada pela ré demonstra que o reclamante ficou afastado do trabalho por apenas três dias após o relatado infortúnio (fl. 128), circunstância que não ensejaria seu afastamento em benefício previdenciário. Por todo o exposto, correta a decisão a quo que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 1ª Região (0101367-16.2017.5.01.0003), no seguinte sentido: ACIDENTE DE TRABALHO. RECUSA NA EMISSÃO DA CAT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. A reclamada, ao não emitir a CAT, obstaculizou sobremaneira a percepção do benefício previdenciário pelo autor. Não pode a ré beneficiar-se quando ela própria descumpre suas obrigações enquanto empregadora. Ao deixar de emitir a comunicação do acidente sofrido pelo empregado, a reclamada assumiu o risco quanto ao reconhecimento do acidente de trabalho. Não cabe à empresa decidir quanto ao cabimento ao não da emissão da CAT, devendo providenciar o documento ainda que entenda pela ausência de nexo de causalidade entre o fato ocorrido e o labor desempenhado pelo empregado, até mesmo porque a mera emissão do documento não configura, por si só, a responsabilidade da empresa pelo evento danoso. Dessa forma, ocorrendo o acidente de trabalho,independentemente de afastamento ou não, é obrigatória a emissão da CAT por parte do empregador, conforme artigos 169 da CLT e 22 da Lei 8.213/91. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV e LIV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente se insurge contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Consta do acórdão: A determinação de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso vai ao encontro da tese jurídica nº 06 deste Regional. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região (1000256-34.2021.5.02.0607), no seguinte sentido: ''LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Os valores indicados na petição inicial, na exata dicção do artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST, constituem meras estimativas para fins de fixação do valor da causa e estabelecimento do rito processual, não podendo ser utilizados como limite na fase de liquidação. Interpretação sistemática do § 1º do artigo 840 da CLT. Recurso ordinário a que se dá provimento.'' CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON HAENDCHEN

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Anderson Haendchen e outros x Anderson Haendchen e outros

ID: 260373879

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000720-73.2024.5.12.0031

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON HAENDCHEN LOJAS DE DEPARTAMENTOS MILIUM LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON HAENDCHEN LOJAS DE DEPARTAMENTOS MILIUM LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIAN DE GANN DOS SANTOS

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ORLANDO MARTINS

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TULIO BRAZ DE BEM

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ANA KARINA GRESSLER

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LUCAS LUCIANO KUHN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000720-73.2024.5.12.0031 : ANDERSON HAENDCHE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000720-73.2024.5.12.0031 : ANDERSON HAENDCHEN E OUTROS (1) : ANDERSON HAENDCHEN E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000720-73.2024.5.12.0031 : ANDERSON HAENDCHEN E OUTROS (1) : ANDERSON HAENDCHEN E OUTROS (1) Tramitação Preferencial 0000720-73.2024.5.12.0031 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. ANDERSON HAENDCHEN Recorrido(a)(s): 1. LOJAS DE DEPARTAMENTOS MILIUM LTDA RECURSO DE: ANDERSON HAENDCHEN IRDR - VALOR DA CAUSA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 370 do CPC; 765 e 852-D da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente suscita nulidade por cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento de realização de perícia médica especializada. Consta do acórdão: Compulsando os autos, verifico que o Juízo a quo indeferiu o requerimento formulado pelo demandante sob os seguintes fundamentos (fls. 365-366): O reclamante informa ter se submetido à cirurgia no tímpano em fevereiro de 2019. Quanto ao pedido de destituição do perito, indefiro, considerando que ele, no laudo, atestou a existência de perda auditiva decorrente do soco recebido pelo reclamante na região da orelha esquerda. A quantificação da perda é aferível em laudo audiométrico feito por fonoaudiólogo, o que já existe nos autos, pois, entre os marcadores 12 e 16, há um laudo audiométrico feito logo após a agressão e outro feito meses após a cirurgia no tímpano do reclamante, ou seja, a perda auditiva já foi medida, quantificada e informada tanto antes quanto depois da cirurgia, o que torna desnecessário medi-la mais uma vez. Protestos do reclamante. Em que pese a irresignação do recorrente, nos termos dos arts. 139 e seguintes do CPC, cabe ao magistrado a condução do processo, devendo ele apreciar livremente as provas, inclusive rejeitando aquelas que entender desnecessárias, a teor do que dispõem os arts. 765 e 852-D da CLT. Do mesmo modo, nos termos do art. 370 do CPC, o Juiz pode indeferir a produção de prova que entenda desnecessária, se os demais elementos existentes nos autos são suficientes à formação do seu convencimento. Em concreto, o estudo apresentado pelo expert contém exame minucioso do trabalhador, sem que ele tenha apresentado qualquer elemento plausível que possa desqualificar a conclusão do perito, Médico do Trabalho, e justificar a realização de nova perícia. Ademais, já constam dos autos as provas necessárias a demonstrar a perda auditiva alegada pelo autor, quais sejam, laudos audiométricos feitos por fonoaudiólogo, de modo que o indeferimento da realização de nova perícia não implicou em prejuízo ao reclamante. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. Por outro lado, carecem de especificidade os arestos colacionados, pois não abordam com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item IV do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), que prevê: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. A parte recorrente não observou o que determina os incisos I e IV, porque deixou de indicar os trechos específicos da petição de embargos de declaração. A jurisprudência predominante do TST tem entendido que a transcrição integral da petição dos embargos de declaração e do acórdão regional não atende à exigência da Lei 13.015/2014, porque não permite seja identificada, de forma imediata, a questão objeto da insurgência recursal. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor das razões de embargos de declaração e do acórdão regional correspondente, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, possibilidade "para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1001685-56.2016.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/10/2020)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM DELIMITAÇÃO DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOS QUAIS O TRT TERIA INCORRIDO EM OMISSÃO . A transcrição integral das razões dos embargos de declaração e do acórdão proferido em embargos de declaração, sem delimitação dos tópicos do acórdão regional impugnados, nos quais o TRT teria incorrido em omissão, a despeito do manejo de embargos declaratórios, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses regionais combatidas no apelo, tampouco se abre possibilidade "para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". (...) (AIRR-1000009-30.2015.5.02.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/10/2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Verifica-se que a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos específicos que consubstanciavam o prequestionamento da controvérsia, como ordena o artigo 896, § 1º-A, incisos I e IV, da CLT, porquanto trouxe a íntegra da petição de embargos de declaração e da resposta do Regional, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 11683-30.2015.5.01.030 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 11/10/2019) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, X, 7º, 170, VI e XXII, 200, VIII, e 225, §3º, da Constituição Federal. - violação dos arts. 186,187, 927, 932, III, 933, 944 e 950 do CC; 157, 164 e 223-C da CLT;. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente pretende o reconhecimento da responsabilidade objetiva da recorrida pela agressão física sofrida pelo obreiro, com a condenação ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. Sucessivamente, defende que, mesmo que a teoria da responsabilidade civil subjetiva seja a aplicada ao caso, deve a ré ser reconhecida a culpa da ré, condenando-a ao pleito indenizatório. Consta do acórdão: A responsabilidade subjetiva, contemplada no art. 186 do Código Civil (art. 159 do antigo CC), acarreta a obrigação de reparar os danos causados pela violação de um dever jurídico preexistente e pressupõe a ação ou omissão do agente ou de terceiro, o dolo ou a culpa dessas pessoas, o nexo causal e a ocorrência de dano. Ademais, segundo a ordem constitucional vigente, inserida no inc. XXVIII do art. 7º, o empregador responde pelos danos causados aos seus empregados quando concorrer com "dolo ou culpa", não se cogitando de aplicação da responsabilidade objetiva. Não se ignora que o art. 927, parágrafo único, do CC, admite, independentemente da culpa, a obrigação de reparar o dano, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, não sendo este o caso dos autos. Ainda, em 12.03.2020 o STF firmou tese estabelecendo os critérios para se aplicar a responsabilidade objetiva ao empregador, a qual transcrevo abaixo: (...) No caso dos autos, as atividades desempenhadas pelo autor como chefe de loja, por si sós, não demonstram riscos acentuados e superiores aos existentes na média dos demais ofícios. O reclamante não trabalha em ambiente hostil e o simples fato de lidar com o público não o expõe a maior risco de ser vítima de agressão. Sob essas premissas, considero que aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade subjetiva e examino o pedido sob essa ótica. Vale lembrar que a indenização por dano moral somente é suscetível de ser deferida na presença da conduta ilícita - dolosa ou culposa - imputável ao empregador, do nexo de causalidade e do prejuízo comprovadamente sofrido pelo obreiro, incumbindo-lhe o ônus de tal demonstração, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Destaco, ainda, a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira: (...) Em concreto, restou incontroverso que o reclamante foi agredido por um cliente da ré, que lhe desferiu um soco no ouvido esquerdo. Coaduno com o entendimento manifestado pela decisão primeira, no sentido de que a causa do infortúnio não tem relação direta com a prestação da atividade laboral ou com ato do empregador. Em que pese a irresignação do trabalhador pelo infortúnio, não há prova de que a empresa tenha contribuído para a ocorrência da agressão cometida por seu cliente, seja por ação ou omissão. Como bem ponderou o Julgador de origem, a agressão sofrida pelo reclamante configura um caso fortuito, ou seja, um evento cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, conforme a definição do artigo 393 do Código Civil. Não comprovada a prática de ato ilícito por parte da ré, não pode a empregadora ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo empregado. Nego provimento aos pedidos de indenizações por danos materiais e morais em razão da agressão. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Por outro lado, carecem de especificidade os arestos colacionados, pois não abordam com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296 do TST). De qualquer forma, a análise da matéria controvertida induz ao revolvimento da prova produzida, o que não se coaduna com a natureza excepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. Por fim, informo a parte recorrente que subsídios jurisprudenciais não elencados na alínea a do art. 896 da CLT não se prestam para o cotejo de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 22 da Lei 8.213/91; 186, 187 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial . A parte autora renova a tese de que sofreu dano moral porque a ré deixou de emitir CAT, o que lhe impediu de usufruir de qualquer benefício previdenciário. Consta do acórdão: O dano moral é o sofrimento provocado por ato ilícito de terceiro que ofende bem imaterial do lesado. É a dor resultante da lesão a direitos personalíssimos tais como a liberdade, a honra, a reputação, que causam no ofendido angústia, sofrimento, tristeza, humilhação. Entretanto, esses sentimentos devem ser intensos o suficiente a ponto de distinguirem-se dos dissabores comuns decorrentes de situações corriqueiras enfrentadas no cotidiano. Embora a responsabilidade inicial pela emissão da CAT seja do empregador, a lei autoriza o próprio empregado a fazê-lo caso a empresa não o faça, como ocorreu neste caso. Além disso, não há provas de que a emissão da CAT pelo próprio autor tenha impedido ou dificultado o recebimento de qualquer benefício do INSS. Pelo contrário, a ficha do empregado juntada pela ré demonstra que o reclamante ficou afastado do trabalho por apenas três dias após o relatado infortúnio (fl. 128), circunstância que não ensejaria seu afastamento em benefício previdenciário. Por todo o exposto, correta a decisão a quo que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 1ª Região (0101367-16.2017.5.01.0003), no seguinte sentido: ACIDENTE DE TRABALHO. RECUSA NA EMISSÃO DA CAT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. A reclamada, ao não emitir a CAT, obstaculizou sobremaneira a percepção do benefício previdenciário pelo autor. Não pode a ré beneficiar-se quando ela própria descumpre suas obrigações enquanto empregadora. Ao deixar de emitir a comunicação do acidente sofrido pelo empregado, a reclamada assumiu o risco quanto ao reconhecimento do acidente de trabalho. Não cabe à empresa decidir quanto ao cabimento ao não da emissão da CAT, devendo providenciar o documento ainda que entenda pela ausência de nexo de causalidade entre o fato ocorrido e o labor desempenhado pelo empregado, até mesmo porque a mera emissão do documento não configura, por si só, a responsabilidade da empresa pelo evento danoso. Dessa forma, ocorrendo o acidente de trabalho,independentemente de afastamento ou não, é obrigatória a emissão da CAT por parte do empregador, conforme artigos 169 da CLT e 22 da Lei 8.213/91. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV e LIV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente se insurge contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Consta do acórdão: A determinação de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso vai ao encontro da tese jurídica nº 06 deste Regional. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região (1000256-34.2021.5.02.0607), no seguinte sentido: ''LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Os valores indicados na petição inicial, na exata dicção do artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST, constituem meras estimativas para fins de fixação do valor da causa e estabelecimento do rito processual, não podendo ser utilizados como limite na fase de liquidação. Interpretação sistemática do § 1º do artigo 840 da CLT. Recurso ordinário a que se dá provimento.'' CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS DE DEPARTAMENTOS MILIUM LTDA

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