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"1000455-07.2022.5.02.0709" - Resultados da Busca

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Luis Felipe Rohenkohl e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 336184317

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000779-33.2024.5.12.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE ROHENKOHL MARIA VANESSA VICENTE DA SILVA MARITANA APARECIDA BERTOLLO SPERANDIO

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE AFONSO SOARES

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ANDERSON PIASESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANUSA ZONIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE ROT 0000779-33.2024.5.12.0008 RECORRENTE: MARIA VANESSA VICENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE ROT 0000779-33.2024.5.12.0008 RECORRENTE: MARIA VANESSA VICENTE DA SILVA RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000779-33.2024.5.12.0008 (ROT) RECORRENTE: MARIA VANESSA VICENTE DA SILVA RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO RUÍDO E AO FRIO. USO EFICAZ DE EPI. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE. Sendo o laudo pericial conclusivo no sentido de que os EPIs fornecidos eram eficazes para neutralizar a exposição ao agente físico ruído, bem como que o ambiente não se enquadra como artificialmente frio nos termos do art. 253 da CLT e do Anexo 9 da NR-15, e ausentes elementos capazes de infirmar a conclusão pericial, mantém-se a sentença que indeferiu o adicional de insalubridade. A discussão acerca do Tema 555 do STF não se aplica às demandas trabalhistas relativas ao adicional de insalubridade, pois possui natureza eminentemente previdenciária para fins de aposentadoria especial. Recurso não provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Concórdia, SC, sendo recorrente MARIA VANESSA VICENTE DA SILVA e recorrida SEARA ALIMENTOS LTDA. A reclamante recorre a esta Corte contra a sentença de Id cff8ecc, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Daniel Carvalho Martins, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reforma do julgado em relação às seguintes matérias: a) Nulidade das perícias técnica e médica; b) limitação da condenação aos valores da inicial; c) Adicional de insalubridade; d) Intervalo do art. 253 da CLT; e) Pausas da NR 36; f) Danos morais decorrente de doença ocupacional; e g) honorários sucumbenciais. Gratuidade da justiça deferida na origem. Contrarrazões da reclamada no Id c8db843; É o relatório. VOTO Por superados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PERÍCIAS. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INTEMPESTIVOS Aduz a reclamante que, embora a contestação tenha sido protocolada tempestivamente, no dia 11/06/2024, os documentos relativos à entrega de EPIs, fundamentais à tese defensiva da reclamada, foram anexados aos autos apenas no dia seguinte, ultrapassando o prazo legal previsto no art. 847 da CLT. Sustenta que houve afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica, em virtude da utilização, pelos peritos, de documentos juntados intempestivamente pela reclamada. Sem razão, contudo. No âmbito do processo trabalhista, admite-se a juntada de documentos pelas partes até o encerramento da instrução processual, em conformidade com o disposto no art. 845 da CLT, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa. No caso em análise, observa-se que a reclamada apresentou contestação e documentos em 11/06/2024, procedendo, no dia subsequente, à juntada de documento adicional, consistente na ficha de controle de EPI. Consta dos autos que a reclamante foi devidamente intimada (Id 11bc927) para se manifestar sobre a contestação e os documentos, tendo apresentado impugnação no dia 14/6/2024. Ressalte-se que a instrução processual foi encerrada apenas em 06/05/2025, oportunidade em que ambas as partes declararam não terem outras provas a produzir. Diante desse contexto, verifica-se que a reclamante teve assegurada plena oportunidade de manifestação sobre os documentos juntados pela parte contrária, inexistindo, portanto, qualquer mácula ao contraditório ou à ampla defesa. Nesse mesmo sentido, é firme a jurisprudência do Colendo TST, que admite a juntada de documentos até o encerramento da instrução processual, conforme se extrai do seguinte julgado: (...) JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL ANTES DE ENCERRADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência pacífica desta Corte admite a juntada de documento para fins de prova até o encerramento da instrução processual, nos termos do art. 845 da CLT.Precedentes. Na hipótese, tendo o Tribunal Regional assinalado que "o Reclamante juntou documentos com a impugnação à defesa (fls. 300/376) para demonstrar o direito ao ticket alimentação previsto nas normas coletivas. A MM. Juíza de primeiro grau concedeu prazo para as Reclamadas manifestarem-se sobre os referidos documentos (fls. 381), o que foi feito às fls. 389/390", decidiu em consonância com o entendimento pacífico desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento". (...) (RR-10680-39.2019.5.18.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese, o Tribunal Regional esclareceu "ter pretendido a ora embargante fazer juntada de documentação, após encerrada a audiência instrutória, na qual se colheram elementos de prova oral, quando já preclusa tal oportunidade , (...)". A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de ser possível a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da fase de instrução processual, tendo em vista o disposto no art. 845 da CLT.Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido". (Ag-AIRR-1012-35.2020.5.10.0102, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/06/2023) (Destacou-se) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO AUTOR NA IMPUGNAÇÃO DA CONTESTAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal a quo manteve o decidido pelo juiz sentenciante, no que tange ao pedido do reclamante, formulado em audiência, para a abertura de prazo para juntada de documentação, após a contestação apresentada pela reclamada. De início, cabe dizer que, em regra, os documentos pelos quais as partes intentam comprovar suas alegações devem ser juntados no momento da apresentação da petição inicial e da contestação, por expressa determinação legal (art. 787 da CLT e art . 320 do CPC de 2015). Contudo, no processo do trabalho, o art. 845 da CLT permite que o reclamante e o reclamado apresentem, em audiência, "as demais provas". O entendimento do TST é o de o permissivo legal viabilizar aos litigantes a apresentação das provas até o encerramento da instrução processual, uma vez que a finalidade da instrução é precisamente de reunir todos os elementos de prova, em busca da verdade real. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. JORNALISTA. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. (TST - RR: 1000455-96.2022.5 .02.0065, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 15/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024) (Destacou-se) Diante do exposto, não se verifica qualquer irregularidade na juntada dos documentos pela reclamada, tampouco na utilização destes pelos peritos para elaboração dos respectivos laudos. Foi assegurada reclamante a oportunidade de manifestação, observando-se, portanto, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade das perícias. MÉRITO 1 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL A reclamante insurge-se contra a decisão de origem que limitou o montante da condenação aos valores indicados na inicial. Pois bem. O §1º do art. 840 da CLT prevê que, sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Assim, ainda que o lançamento do valor possa ocorrer por estimativa, certo é que limita o montante da condenação. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal foi pacificada pela Tese Jurídica nº 6 em IRDR: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Ante o exposto, acertada a sentença neste aspecto. Nego provimento. 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O juízo de origem, acolhendo a conclusão do laudo pericial, julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade por exposição ao ruído e ao frio. A reclamante insurge-se, alegando que a prova técnica constatou exposição a níveis de ruído superiores a 85 dB e a ambientes com temperaturas frias. Argumenta que o perito constatou exposição a ruído, superior ao limite legal, o que, por si só, atrairia o direito ao adicional de insalubridade, independentemente do fornecimento de EPI. Alega que o juízo a quo, de forma equivocada, deixou de aplicar o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 555 (ARE 664335/SC), que reconheceu que o agente físico ruído, mesmo com a utilização de EPIs, mantém sua nocividade. Sustenta que o fundamento técnico e sanitário do referido precedente se aplica integralmente à seara trabalhista. A recorrente também aponta a insalubridade decorrente da exposição ao frio, uma vez que o ambiente de trabalho apresentava temperatura de 10,5°C, próxima ao limite de tolerância. Defende que a aferição pontual realizada no dia da perícia não reflete a realidade do pacto laboral, razão pela qual seria imprescindível a análise dos registros históricos de temperatura, os quais não foram devidamente juntados aos autos. Por fim, pugna pela reforma da sentença, com o reconhecimento da insalubridade, decorrente da exposição a ruído e frio, e consequente condenação da reclamada ao pagamento do respectivo adicional, com os reflexos legais. Sem razão, contudo. A sentença deve ser mantida, pois está em consonância com a prova técnica produzida, que concluiu pela inexistência de condições insalubres no labor da reclamante, tanto por exposição a ruído quanto a frio. No que se refere ao agente ruído, observa-se que o laudo pericial (Id 24127f4) constatou nível de pressão sonora equivalente a 89,3 dB(A) na sala de cortes. Contudo, também ficou registrado que a reclamada fornecia, de forma regular, protetores auditivos com eficácia comprovada, os quais reduziam o nível de ruído a patamares inferiores aos limites de tolerância estabelecidos na tabela 1 do anexo 01 da NR-15. O perito destacou que os EPIs estavam devidamente certificados, tinham prazo de validade vigente e eram substituídos nos períodos recomendados, conforme extrai-se do laudo pericial (Id 24127f4): 4.3.1.1.Ruído contínuo ou intermitente (anexo 01) [...] Analisando-se os Equipamentos de Proteção Individual fornecidos à parte Reclamante e devidamente registrados, constantes no item 4.4 deste Laudo Técnico pericial, especialmente no que diz respeito à neutralização do ruído, são apresentados registros formais do fornecimento de protetores auditivos. Quando verificado o conteúdo do certificado de aprovação dos protetores auditivos, temos que a atenuação dos protetores auditivos fornecidos reduz a intensidade de ruído até valores abaixo do limite de tolerância. Verifica-se que os períodos de substituição dos protetores auditivos foram respeitados conforme as recomendações constantes nos boletins técnicos dos fabricantes, constando as datas de substituição dos mesmos junto à descrição do EPI no item 4.4 deste Laudo Técnico Pericial. Deste modo, conclui-se que a parte Reclamante não laborou em condições técnicas de insalubridade por exposição ao ruído. Quanto à exposição ao frio, restou consignado no laudo que, embora a temperatura aferida no setor de trabalho tenha sido de 10,5°C, a análise considerou não apenas a medição pontual, mas também os registros históricos de temperatura apresentados pela reclamada. Assim, concluiu-se que o ambiente não se enquadra como artificialmente frio, nem nos termos do art. 253 da CLT, nem do Anexo 9 da NR-15, não configurando, portanto, condição insalubre. Quanto à exposição ao frio, o perito concluiu que o ambiente não se enquadra como artificialmente frio, nem nos termos do art. 253 da CLT, nem do Anexo 9 da NR-15, não configurando, portanto, condição insalubre. Ao contrário do que alega a reclamante, o perito consignou expressamente que foram analisados os registro de temperatura com série histórica, e não somente verificada a temperatura no dia da inspeção pericial, conforme conclusão do laudo: 4.3.1.8.Frio (anexo 09) [...] Analisando a temperatura do setor, bem como os registro de temperatura com série histórica apresentados pela Reclamada, temos que o ambiente de labor da Reclamante não é artificialmente frio nos termos do Art. 253, bem como não possui enquadramento como frio nos termos do anexo 09 da NR-15, de forma a se concluir que a Reclamante não laborou em condições técnicas caracterizadoras de insalubridade por exposição ao frio. Ressalte-se que, ainda que o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), podendo formar sua convicção a partir de outros elementos constantes nos autos, para que a conclusão pericial seja afastada, é imprescindível a existência de prova robusta em sentido contrário, apta a demonstrar erro técnico ou equívoco na avaliação realizada. No caso concreto, a reclamante não apresentou elementos capazes de infirmar as conclusões do perito. Quanto ao argumento relativo ao julgamento do Tema 555 do STF (ARE 664.335), é de se registrar que referido precedente trata especificamente de repercussões previdenciárias para aposentadoria especial, não se estendendo à caracterização da insalubridade para fins trabalhistas. Nesse sentido, o art. 194 da CLT dispõe expressamente que a eliminação do risco à saúde ou integridade física do trabalhador cessa o direito ao adicional de insalubridade e periculosidade. Diante de todo o exposto, à míngua de elementos que infirmem o laudo pericial, mantenho a sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade, seja pela exposição ao ruído, seja pela exposição ao frio. Ante o exposto, nego provimento. 3 - INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT A reclamante insurge-se contra a sentença que indeferiu o pagamento do intervalo previsto no art. 253 da CLT. Sustenta que, durante todo o pacto laboral, exerceu suas funções em ambiente com temperatura inferior ao limite legal de 10ºC, caracterizando, portanto, ambiente artificialmente frio, conforme os critérios estabelecidos no parágrafo único do art. 253 da CLT, aplicável à região sul do país. Alega que o laudo pericial apurou temperatura de 10,5ºC, mas que tal medição isolada não reflete a realidade do ambiente fabril, que, segundo afirma, apresenta temperaturas frequentemente inferiores, sobretudo em horários específicos e em determinadas condições operacionais. A sentença não comporta reparo. No caso concreto, o laudo pericial concluiu que a temperatura do setor de labor da reclamante era de 10,5ºC, não se enquadrando, portanto, nos parâmetros legais para caracterização de ambiente artificialmente frio, nem nos termos do art. 253 da CLT, nem do Anexo 9 da NR-15. Importante destacar que o perito informou que não se baseou exclusivamente na medição realizada no dia da inspeção, tendo analisado também os registros históricos de temperatura fornecidos pela reclamada, os quais corroboraram a constatação de que a temperatura média do ambiente se mantinha acima do limite de 10ºC. Portanto, não preenchidos os requisitos legais para a caracterização do ambiente como artificialmente frio, não há que se falar em concessão ou pagamento do intervalo previsto no artigo 253 da CLT. Ante o exposto, nego provimento. 4 - PAUSAS DA NR 36 O juízo de origem julgou improcedente o pedido pelos seguintes fundamentos: Prevê a NR-36, 3 pausas de 20 minutos por dia. Em contestação, a reclamada alega que o(a) autor(a) sempre gozou do respectivo intervalo. Frente a arguição de irregularidade na concessão, entende-se que o ônus da prova, no caso, é do(a) autor(a), pois a norma regulamentadora 36 não impõe obrigatoriedade de controle das referidas pausas. No caso dos autos, nenhuma prova foi produzida pela parte autora e é de conhecimento do Juízo que em regra, os referidos intervalos são concedidos, como já demonstrado em muitos processos instruídos neste sentido (a linha é paralisada para concessão da pausa). Julgo improcedente o pedido. A reclamante recorre da sentença alegando que, embora a reclamada tenha afirmado que concedia as pausas regularmente, não apresentou qualquer controle formal capaz de comprovar sua efetiva fruição. Reitera que a reclamada não garantiu a fruição plena e regular das pausas psicofisiológicas previstas na NR-36.13.2. Sem razão. Incumbia à reclamante o ônus de demonstrar a não fruição das pausas ergonômicas, pois trata-se de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Embora a autora tenha expressamente requerido a produção de prova oral (Id 0b7727f), com a finalidade específica de comprovar a inexistência de fruição das pausas ergonômicas e térmicas, na audiência de instrução que se seguiu, deixou de produzir qualquer prova apta a corroborar sua tese. Destaque-se, ainda, que não há previsão legal que imponha à empregadora a obrigatoriedade de controle formal ou anotação das pausas em cartões de ponto. Isso porque as pausas previstas na NR-36 integram a jornada de trabalho para todos os efeitos legais, constituindo tempo à disposição do empregador, conforme dispõe o art. 4º da CLT, razão pela qual não há obrigação de registro específico dessas pausas. Nesse sentido já se posicionou esta Turma: PAUSAS PSICOFISIOLÓGICAS DA NR-36. ÔNUS DA PROVA. Embora os cartões ponto não registrem a concessão das pausas estabelecidas na NR-36, inexiste obrigação legal nesse sentido, porquanto as pausas devem integrar a jornada do trabalhador para todos os efeitos legais, constituindo tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da CLT. Nesse contexto, tenho que competia ao trabalhador o ônus de demonstrar que as pausas psicofisiológicas não foram concedidas, conforme disposto no art. 818, I, da CLT. (TRT12 - ROT - 0001461-22.2023.5.12.0008, Rel. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE, 4ª Turma, Data de Assinatura: 13/12/2024) No caso dos autos, a reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório. Inexistindo elementos nos autos que comprovem a não fruição das pausas previstas na NR-36, não há respaldo para acolhimento da pretensão. Ante o exposto, nego provimento. 5 - DOENÇA OCUPACIONAL O juízo sentenciante, acolhendo o laudo pericial acerca da ausência de nexo causal ou concausa entre a moléstia que acomete a reclamante e suas atividades laborais na empresa demandada, julgou improcedentes os pedidos decorrentes da alegada doença ocupacional. A reclamante insiste no reconhecimento da existência de doença ocupacional (perda auditiva), sustentando que houve exposição a ruído excessivo durante o contrato, sendo inválidas as conclusões periciais que afastaram o nexo causal. Sem razão, mais uma vez, a recorrente. O laudo pericial médico (Id 98279fa) foi conclusivo no sentido de que não há nexo causal nem concausal entre a perda auditiva unilateral apresentada pela reclamante e as atividades desempenhadas na empresa reclamada. A expert esclareceu que, embora constatada perda auditiva neurossensorial no ouvido esquerdo (CID H90.4), as características dessa perda não guardam relação com exposição ocupacional ao ruído. Destacou que a perda auditiva induzida por ruído apresenta configuração bilateral e simétrica, com acometimento típico nas frequências de 3.000 a 6.000 Hz, o que não se verifica no presente caso. Destacou, ainda, que a autora apresenta perda unilateral com acometimento da frequência de 2.000 Hz, o que não é compatível com perda auditiva ocupacional. Ademais, o laudo apontou que a reclamante utilizou, durante todo o contrato, protetor auricular tipo concha, com CA nº 27010, que possui atenuação suficiente (NRRsf 19 dB) para neutralizar a exposição, reduzindo o nível de pressão sonora a patamares inferiores aos limites de tolerância previstos nas normas regulamentadoras. Registre-se, ainda, que o laudo técnico de insalubridade (Id 24127f4) também corroborou a efetividade dos equipamentos de proteção individual fornecidos, o que reforça a ausência de nexo entre a doença diagnosticada e as atividades desenvolvidas. Portanto, não se encontram presentes os requisitos para reconhecimento de doença ocupacional, seja por nexo direto, seja por concausa, razão pela qual deve ser mantida a sentença de origem. Nego provimento. 6 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A reclamante insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, sob o argumento de que é beneficiária da justiça gratuita, circunstância que, segundo alega, deveria afastar de imediato tal condenação. Pois bem. Embora a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, tal condição não afasta, por si só, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, conforme expressamente dispõe o § 4º do art. 791-A da CLT. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, declarou parcialmente inconstitucional o referido dispositivo, apenas na parte em que condicionava a exigibilidade dos honorários à hipótese de o beneficiário da justiça gratuita não possuir créditos em outro processo. Manteve-se, contudo, a constitucionalidade da própria condenação ao pagamento dos honorários, com a exigibilidade suspensa, nos termos definidos na decisão de repercussão geral. O juízo de origem fixou honorários sucumbenciais em favor da reclamada, limitando sua incidência aos pedidos julgados totalmente improcedentes, o que está em conformidade com o entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal, conforme a Tese Jurídica nº 5, firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (proveniente do IRDR 0000112-13.2020.5.12.0000 - tema 8). Portanto, a sentença observou os parâmetros legais ao fixar os honorários advocatícios devidos pela reclamante. Ante o exposto, nego provimento. Pelo que, ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. Por igual votação, REJEITAR a preliminar de nulidade da prova pericial. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA VANESSA VICENTE DA SILVA

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ID: 336184349

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000779-33.2024.5.12.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE ROHENKOHL MARIA VANESSA VICENTE DA SILVA MARITANA APARECIDA BERTOLLO SPERANDIO

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