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"1000628-02.2024.5.02.0211" - Resultados da Busca

Jean Kleber Guimaraes De Paiva x Conselho Escolar Do Centro Municipal De Educacao Alternativa - Conselho Cemea e outros

ID: 329238433

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000899-44.2024.5.12.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA

Polo Passivo:

CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO ALTERNATIVA - CONSELHO CEMEA ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANDRE CHEDID DAHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DE ARAUJO E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000899-44.2024.5.12.0051 RECORRENTE: JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000899-44.2024.5.12.0051 RECORRENTE: JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA RECORRIDO: ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000899-44.2024.5.12.0051 (RORSum) RECORRENTE: JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA RECORRIDO: ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA., CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO ALTERNATIVA - CONSELHO CEMEA RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI Ementa dispensada. Rito sumaríssimo. Art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO N. 0000899-44.2024.5.12.0051, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, em que é recorrente JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA e recorridos 1. ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e 2. CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO ALTERNATIVA - CONSELHO CEMEA. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela parte autora, bem como das contrarrazões. MÉRITO 1. Justiça gratuita O juízo de origem indeferiu a justiça gratuita ao reclamante, sob a alegação de que não faz jus ao benefício pelo fato de ter sido condenado à multa por litigância de má-fé. O autor deixa de recolher as custas processuais a que foi condenado. Contudo, requer nesta oportunidade os benefícios da gratuidade da justiça. Analiso. A presente ação foi proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, que deu nova redação ao § 3º do art. 790 da CLT, e incluiu o § 4º ao citado dispositivo, nos seguintes termos: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Em relação ao tema, este Tribunal editou sua Tese Jurídica nº 13, firmada em julgamento do IRDR 0000435-47.2022.5.12.0000, em 17/10/2022, a qual dispõe: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema 21 da Repercussão Geral, iniciado na sessão do Tribunal Pleno do dia 14-10-2024, em sede de Recurso de Revista Repetitivo no processo IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, firmou o entendimento, por maioria, de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário. Ainda que a conclusão do julgamento iniciado em 14-10-2024 tenha sido adiada, ficou decidido naquela sessão que serão estabelecidos os desdobramentos daquele entendimento em conformidade com a referida tese vencedora, razão pela qual cabe desde já a observância do entendimento uniformizado, em razão do seu caráter vinculante. Assim, diante do julgado pelo TST em sede de repercussão geral, fica ultrapassada a aplicação da tese jurídica firmada por este Tribunal Regional, de modo que passo a examinar a temática sob a nova ótica. No caso dos autos, o autor apresenta declaração de insuficiência econômica (fl. 15), não havendo nos autos prova capaz de infirmá-la. Pondero que a concessão dos benefícios da justiça gratuita permite o livre acesso ao Judiciário e decorre da simples afirmação da parte de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais e custas, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. In casu, é incontroverso que o reclamante declarou sua hipossuficiência econômica e postulou, na exordial, os benefícios da justiça gratuita. Logo, preenchido o requisito previsto em Lei (art. 4º da Lei 1.060/1950), é assegurado à reclamante o benefício da justiça gratuita, ainda que condenado às sanções previstas por litigância de má-fé. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a condenação por litigância de má-fé não constitui óbice à obtenção do benefício da Justiça gratuita. Veja-se: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA . COMPATIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Verifica-se que, ao indeferir os benefícios da justiça gratuita ao autor em decorrência da aplicação da multa por litigância de má-fé, o e. TRT proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência dessa Corte Superior, cujo entendimento é no sentido de que a condenação por litigância de má-fé não constitui óbice à obtenção do benefício da Justiça gratuita. Assim, ante a possível violação ao art. 5º, XXXV, da CRFB, faz-se necessário o provimento do presente apelo para melhor exame do recurso de revista. A controvérsia apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPATIBILIDADE . O Tribunal Regional manteve a sentença mediante a qual foi indeferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, em virtude da condenação do autor por litigância de má-fé, sob o fundamento de que os referidos institutos são incompatíveis. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que, para fins de deferimento do benefício da justiça gratuita assegurado pelo artigo 4º da Lei nº 1.060/50, basta que a parte declare, na petição inicial, que não se encontra em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1). Portanto, o deferimento da justiça gratuita não está condicionado à ausência de condenação por litigância de má-fé (artigos 17 e 18 do CPC), mas sim à simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, o que efetivamente ocorreu na hipótese vertente . Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e provido. (TST - RR: 1000628-48.2020.5 .02.0047, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/04/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPATIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . A decisão recorrida apresenta-se em dissonância do entendimento desta Corte firmado no sentido de que inexiste qualquer previsão legal acerca da incompatibilidade entre os institutos da assistência judiciária gratuita e da litigância de má-fé, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPATIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A reclamante não se conforma com a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário por ela interposto, sob o fundamento da deserção, em decorrência da ausência de recolhimento das custas processuais , e por entender que, tal qual a vara de origem, a condenação da reclamante em litigância de má - fé é incompatível com o deferimento da assistência judiciária, indeferindo a gratuidade de justiça . Assevera que, nada obstante a condenação em litigância de má - fé, não se há falar em incompatibilidade entre o referido instituto e a assistência judiciária, conforme jurisprudência majoritária. Demonstrada divergência apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13 .467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPATIBILIDADE . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A concessão dos benefícios da justiça gratuita permite o livre acesso ao Judiciário e decorre da simples afirmação da parte de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais e custas, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ademais, a jurisprudência pacificada desta Corte Superior entende que inexiste qualquer previsão legal acerca da incompatibilidade entre os institutos da assistência judiciária gratuita e da litigância de má-fé. Precedentes . In casu , é incontroverso que a reclamante declarou sua hipossuficiência econômica. Todavia, o Regional manteve a decisão denegatória da vara de origem da benesse apenas por entendê-la incompatível com a condenação à multa por litigância de má-fé, considerando, assim, deserto o recurso ordinário interposto pela reclamante. Tal conclusão é dissonante da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00109659520175030078, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 29/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/10/2021) Pelo exposto, dou provimento ao recurso, no ponto, para conceder ao autor o benefício da justiça gratuita. 2. Multa por litigância de má-fé O recorrente postula a reforma da sentença no que concerne à aplicação de pena por litigância de má-fé a ele aplicada no julgado. A respeito do tema, assim se manifestou o magistrado sentenciante: No caso dos autos, apresenta-se nitidamente temerária a conduta: da réplica de alegar que "as empresas possuíam na (sic) vigência do contrato de trabalho o mesmo sócio administrador (sic), Sr. Guilherme da Silva Barbosa, conforme provas emprestadas dos autos nº0100860-49.2023.5.01.0034 (contratossociaisdasempresas (sic))" (destacado - f. 241), sem qualquer pertinência e relação com o caso concreto, demonstrando a formulação de pretensões assentadas em alegações nitidamente padronizadas, genéricas, oportunistas e incoerentes à realidade da lide, em nítida imprudência e má-fé processuais, prejudicando o efetivo cumprimento do Direito do Trabalho, abarrotando o Poder Judiciário e retirando a credibilidade da Justiça do Trabalho (CPC/15, art. 77, II; CLT, art. 793-B, I). Desse modo, diante da violação aos princípios éticos e de lealdade processual (CPC/15, art. 5º e 77) e ao "direito [- de natureza coletiva -] de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" (CPC/15, art. 4º), pautados na obrigação de que "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (CPC/15, art. 6º), diante da política judiciária de repressão à litigiosidade excessiva e desleal (VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário do CNJ) e, sobretudo, diante da necessidade de moralização dos atos perante o Estado, impõe-se a aplicação de multa por litigância de má-fé (CLT, art. 793-C; CPC/15, art. 96). Passo à análise. De início, cabe dizer que a litigância de má-fé está prevista no art. 80 do CPC que assim dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A legislação laboral, também, disciplina a matéria, com previsão expressa nos arts. 793-B e 793-C, veja-se: Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. De acordo com os dispositivos mencionados, a litigância de má-fé consiste em atitudes ilícitas da parte, que demandam do Juiz extremo cuidado no que concerne a sua caracterização e reconhecimento, para que não se comprometa o direito que as partes têm de sustentar sem temor suas razões em Juízo e, do mesmo modo, evitar que os jurisdicionados demandem pretensões destituídas de fundamentos ou falaciosas com intento de alcançar objetivo ilegal. No caso, o autor, no intuito de demonstrar a alegada vinculação entre as rés, aduziu que as empresas tinham o mesmo sócio administrador no decorrer do pacto laboral, Sr. Guilherme da Silva Barbosa, "conforme provas emprestadas dos autos nº0100860-49.2023.5.01.0034 e 0100209-92.2024.5.01.0030 (contratos sociais das empresas" (f. 241)". Contudo, restou evidenciado que as alegações não são verdadeiras e não possuem qualquer vinculação com os autos em questão. Em consulta aos referidos processos, verifica-se que as partes são totalmente divergentes das que foram incluídas no polo passivo desta demanda, sem pertinência e relação com o caso concreto. Nesse contexto, entendo, assim como o juízo sentenciante, que o recorrente agiu de modo temerário, "tendo formulado pretensões assentadas em alegações nitidamente padronizadas, genéricas e incoerentes à realidade da lide", o que denota nítida afronta aos princípios da lealdade e boa-fé processual e ao dever de cooperação entre as partes. Pelo exposto, nego provimento ao apelo. 3. Responsabilidade subsidiária O reclamante requereu "o reconhecimento de grupo econômico entre as rés", o que foi rejeitado pela sentença. Da decisão, recorre o autor. Argumenta que "permaneceu sob o controle e subordinação também da segunda reclamada, a qual se beneficiou diretamente dos serviços prestados pelo mesmo, assim requer a condenação subsidiária da segunda reclamada, para com a primeira ré, no pagamento das verbas postuladas na presente reclamatória". Passo a analisar. A Súmula nº 331 do TST, em seu item V, dispõe: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ressalto que o STF, ao apreciar a ADC 16 (no ano de 2011), declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmando entendimento de que a inadimplência da prestadora dos serviços terceirizados não pode transferir a responsabilidade do pagamento das verbas trabalhistas para o ente público (tomador dos serviços), de forma automática, mas somente quando configurada a culpa in eligendo ou in vigilando do ente público. Seguindo, em 2019, no julgamento do RE 760.931 (Leading Case), com repercussão geral, o STF editou a tese jurídica no Tema 246: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Assim, ficou decidido em definitivo pelo STF, no julgamento da ADC 16 e do Tema 246, que o ente público responde pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, desde que comprovada a conduta culposa do ente público, por ausência de fiscalização da empresa contratada, quanto ao cumprimento de tais obrigações. Mais recentemente, em 13-02-2025, no julgamento do RE 1.298.647 (Leading Case), com repercussão geral, o STF enfrentou a questão relativa ao ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no Tema 246, fixando a tese jurídica no Tema 1118: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Portanto, o STF definiu ser do trabalhador o ônus da prova da culpa do ente público a justificar sua responsabilização subsidiária pela condenação. No caso em apreço, o contrato de trabalho em questão vigorou de 20/04/2023 a 22/03/2024, tal como se vê no TRCT. Verifico que o obreiro, em sua inicial, se limita a alegar genericamente que o ente público se beneficiou de seus serviços, razão pela qual requereu a sua responsabilidade subsidiária. Contudo, não apresenta sequer indícios de que tenha trabalhado em favor do segundo réu e não produz prova oral. Se não demonstra sequer a prestação de serviços em prol do Conselho Cemea, por óbvio não comprova a conduta omissiva ou comissiva do poder público apta a configurar sua responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas aqui discutidas. Além disso, como bem observado pelo magistrado de origem, "saltam aos olhos os questionamentos negligentes da réplica de que "as empresas possuíamna (sic) vigência do contrato de trabalho o mesmo sócioadministrador (sic), Sr. Guilherme da Silva Barbosa, conforme provas emprestadas dos autos nº0100860-49.2023.5.01.0034 (contratossociaisdasempresas (sic))" (destacado - f. 241), sem qualquer pertinência e relação com o caso concreto.". Nesse contexto, concluo, à luz dos elementos probatórios presentes nos autos, que não restou demonstrada conduta do poder público capaz de atrair sua responsabilidade pelos créditos autorais, conforme estabelecido no item 1 do Tema 1118 do STF. Nada a prover. 4. Diferenças de verbas rescisórias. Multas dos artigos 467 e 477, §8ª, CLT A sentença rejeitou a pretensão autoral no sentido da existência de diferenças rescisórias devidas a seu favor. Verbis: [...] as próprias alegações da petição inicial são inaptas a respaldar - nem mesmo em tese - um provimento jurisdicional condenatório, tendo em vista que nem sequer firmam quais seriam - afinal - as supostas diferenças e, tampouco, indica qual seria - afinal - a última remuneração devida, argumentos fáticos essenciais à determinação do pedido e à correspondente apreciação jurisdicional (CPC/15, arts. 322 e 324). A prática de vir apresentar essas "diferenças" somente em réplica ou, ainda, em meio à instrução processual e à liquidação de sentença redunda no total desvirtuamento do processo judicial, assentado no contraditório e na consequente instrução de natureza probatória, para um verdadeiro procedimento de fiscalização, investigação e inquisição da contabilidade da empresa, assentado em acusações genéricas, com exigência de pronta e total comprovação de inocência, sob pena de presunção de culpabilidade e imediata condenação, em total descompasso aos princípios basilares do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV; CPC/15, arts. 9º, 10 e 141). Desse modo, são manifestamente indevidas diferenças de verbas rescisórias e, por corolário lógico, as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, pretensão formulada em nítida negligência processual e que somente serviu para retardar a prestação jurisdicional (CPC/15, arts. 77 e 80; Lei 8.906/94, art. 32). A decisão deve ser mantida. Em sede de exordial, o reclamante sustentou que "(...) conforme TRCT, não foi considerado a última remuneração do autor/adicional de periculosidade para o cálculo das verbas rescisórias, havendo diferenças a serem pagas" (f. 03). No caso, além da genérica alegação feita na petição inicial, verifica-se a inexistência de qualquer pendência a título de adicional de periculosidade quando da rescisão. Como se vê no TRCT juntado, o adicional foi pago em rubrica específica (fl. 141), garantindo sua correta inclusão no cálculo das parcelas rescisória. Ainda que assim não fosse, como bem pontuado pelo juízo sentenciante, "as próprias alegações da petição inicial são inaptas a respaldar - nem mesmo em tese - um provimento jurisdicional condenatório, tendo em vista que nem sequer firmam quais seriam - afinal - as supostas diferenças e, tampouco, indica qual seria a última remuneração devida, argumentos fáticos essenciais à determinação do pedido e à correspondente apreciação jurisdicional". Nesse cenário, inexistem diferenças a serem pagas em favor do recorrente. Por fim, pela inexistência de parcelas incontroversas e considerando que as verbas rescisórias foram quitadas tempestivamente, em 28-03-24, não há falar em aplicação das multas dos artigos 467 e 477, §8º, CLT. Nego provimento. 5. Nulidade do regime de compensação e da jornada 12 x 36. Horas extras. Intervalo intrajornada O reclamante requereu a nulidade da escala 12x36 e do regime de compensação fixado em norma coletiva, pela realização de horas extras habituais. Por consequência, o pagamento de horas extraordinárias e intervalares. Sobre o tema, diante da propriedade de que se revestem os bem lançados fundamentos jurídicos do magistrado sentenciante, adoto-os como razões de decidir quanto ao presente tópico: A 1ª reclamada apresentou papeletas assinadas e controles de ponto eletrônicos, com registros de horários bem variados (f. 103-124), comprovando, ainda, o pagamento da indenização do intervalo intrajornada (f. 126-135). 1. No tocante à nulidade da escala 12x36 pela realização habitual de horas extras, impõe-se uma reflexão histórico-jurídica sobre a questão [...] Todavia, suprindo a lacuna legislativa, a legislação atual estabelece, expressamente, que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (CLT, art. 59-B, p.u., redação da Lei 13.467/2017), superando a jurisprudência interpretativa do Colendo TST perante a lacuna legislativa (overruling - CPC/15, art. 489, §1º, VI). Trata-se, portanto, de legislação com natureza de interpretação autêntica, com a finalidade de suprir lacuna legislativa, e não de criar ou extinguir direitos, impondo-se a sua aplicação imediata e pretérita, em típico caso de legislação interpretativa e de analogia de lei posterior, sendo incabível cogitar de aplicação da interpretação jurisprudencial anterior, que não detém natureza normativa (CTN, art. 106, I; LINDB, art.4º). Não bastasse, as próprias normas coletivas ressalvam que "A prestação de horas extras habituais, inclusive trabalho em dias de folga, não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (f. 158 e 179), negociação firmada entre os atores sociais em autonomia coletiva da vontade que, conforme jurisprudência pacífica do Excelso STF, prevalece sobre a legislação de natureza geral e deve ser valorizada - e incentivada - pelo Poder Judiciário, imperando a supremacia da negociação coletiva frente ao protecionismo individual, e não o inverso (CF, art. 7º, XXVI; STF, RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, ratio decidendi), conforme reconhecido expressamente pela legislação atual (CLT, art. 611-A, caput e XII, redação da Lei 13.467/2017). Dessarte, não há falar em horas extras além da 8ª diária. 2. Quanto à análise da jornada de trabalho, a petição inicial não apresentou qualquer justificativa plausível para o tempo alegado de 40 minutos antes e 20 minutos depois do registro dos controles de ponto para troca de uniforme e rendição, em nítida alegação inverossímil (CPC/15, arts. 345, IV, 374, I, e 375) e que beira a má-fé processual (CPC/15, art. 77, II; CLT, art. 793-B, I). Não bastasse, os cartões ponto registram, até mesmo, dobra de jornada e saídas santecipada (f. 103-124). Dessarte, reconheço a autenticidade dos controles de ponto (CPC/15, arts. 411, III, 427 e 429, I). 3. Quanto ao pedido de nulidade do acordo de compensação, "sendo que os argumentos para tanto serão lançados quando da apresentação pela Ré dos cartões de ponto" (f. 08), vale dizer, sem os argumentos fáticos essenciais à determinação do pedido e à correspondente apreciação jurisdicional (CPC/15, arts. 322 e 324). A prática de vir apresentar esses "argumentos" - vale dizer, a própria fundamentação do pedido - somente em réplica ou, ainda, em meio à instrução processual e à liquidação de sentença redunda no total desvirtuamento do processo judicial, assentado no contraditório e na consequente instrução de natureza probatória, para um verdadeiro procedimento de fiscalização, investigação e inquisição da contabilidade da empresa, assentado em acusações genéricas, com exigência de pronta e total comprovação de inocência, sob pena de presunção de culpabilidade e imediata condenação, em total descompasso aos princípios basilares do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV; CPC/15, arts. 9º, 10 e 141). 4. Em relação à amostragem de diferenças além da 12ª diária, a réplica se limitou a indicar a existência de diferença de 4 horas que excederam a 44ª semanal, sem considerar o regime de compensação de jornada da escala 12x36 e a indenização do intervalo (f. 270-308), em cálculos nitidamente desconformes e inaptos a comprovar eventuais diferenças de horas extras registradas (CPC/15, art. 373, I). Desse modo, são improcedentes os pedidos de horas extras e remuneração de intervalo intrajornada suprimido. No caso, como se vê, a ré juntou aos autos os controles de jornada (f. 103-124), os quais demonstram os horários de entrada e saída variáveis e registro de horas extras. E não há prova nos autos com aptidão para invalidar o controle de jornada. Assim, como constou da sentença, reconheço a validade dos controles de jornada como prova dos dias de efetivo labor, entradas e saídas, uma vez não há elementos probatórios aptos a afastar a fidedignidade desses documentos. Dito isso, não há falar em nulidade da escala 12x36 e do regime de compensação de jornada. A jornada 12x36 está expressamente prevista no artigo 59-A da CLT e estabelecida nas Cláusulas 38ª (2023) e 39ª (2024) das CCTs juntadas sob Ids. 652dc88 e f3b7fb1, juntamente com o regime de compensação de jornada. Ademais, nos termos do art. 59-B, CLT, as horas extras habituais não invalidam ou descaracterizam o regime de banco de horas e o acordo de compensação. Não bastasse, as próprias normas coletivas ressalvam que "A prestação de horas extras habituais, inclusive trabalho em dias de folga, não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (f. 158 e 179)". Ou seja, havendo previsão legal e normativa para a estipulação do regime 12x36, bem como para fixação do acordo de compensação de horas, não há se falar em invalidade. Ainda, como bem destacado em sentença, "em relação à amostragem de diferenças além da 12ª diária, a réplica se limitou a indicar a existência de diferença de 4 horas que excederam a 44ª semanal, sem considerar o regime de compensação de jornada da escala 12x36 e a indenização do intervalo (f. 270-308), em cálculos nitidamente desconformes e inaptos a comprovar eventuais diferenças de horas extras registradas". Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, a reclamada comprovou a indenização correspondente nas fls. 126-135, o que está de acordo com o art. 59-A, CLT, que prevê que os intervalos para alimentação podem ser observados ou indenizados. Pelo exposto, nada a prover. 6. Tempo à disposição para troca de uniforme O recorrente pretende a reforma da sentença que indeferiu "o pagamento de horas extras diárias de 40 minutos, se caracterizando como tempo à disposição para troca de uniforme e rendição". Sobre o tema, pontuo que o obreiro não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme artigos 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, inexistindo qualquer comprovação de que era obrigado a realizar a troca de uniforme antes do registro do ponto, na chegada, e após a marcação, na saída. Destaco que o autor sequer produziu prova oral, se limitando à alegação genérica de que "tinha jornada em média das 06h20min/06h30min às 19h15min/19h20min, sem intervalo intrajornada, e que não podia anotar suas reais jornadas de trabalho". Destaco, ainda, que os controles de jornada foram considerados válidos. Nada a prover, portanto. 7. Honorários sucumbenciais Por fim, acreditando na reforma do julgado, requer o autor a condenação da ré ao pagamento dos honorários de sucumbência. Sem razão. Mantida a decisão de origem e a improcedência total dos pedidos autorais, não há falar em honorários de sucumbência em favor de seus advogados, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida, no ponto. Nego provimento. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita. Por consequência, fica isento das custas a que foi condenado, no importe de R$ 920,74. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. JOSÉ ERNESTO MANZI Desembargador do Trabalho-Relator /ttb FLORIANOPOLIS/SC, 17 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA

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Jean Kleber Guimaraes De Paiva x Conselho Escolar Do Centro Municipal De Educacao Alternativa - Conselho Cemea e outros

ID: 329238467

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000899-44.2024.5.12.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA

Polo Passivo:

CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO ALTERNATIVA - CONSELHO CEMEA ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANDRE CHEDID DAHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DE ARAUJO E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000899-44.2024.5.12.0051 RECORRENTE: JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000899-44.2024.5.12.0051 RECORRENTE: JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA RECORRIDO: ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000899-44.2024.5.12.0051 (RORSum) RECORRENTE: JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA RECORRIDO: ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA., CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO ALTERNATIVA - CONSELHO CEMEA RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI Ementa dispensada. Rito sumaríssimo. Art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO N. 0000899-44.2024.5.12.0051, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, em que é recorrente JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA e recorridos 1. ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e 2. CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO ALTERNATIVA - CONSELHO CEMEA. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela parte autora, bem como das contrarrazões. MÉRITO 1. Justiça gratuita O juízo de origem indeferiu a justiça gratuita ao reclamante, sob a alegação de que não faz jus ao benefício pelo fato de ter sido condenado à multa por litigância de má-fé. O autor deixa de recolher as custas processuais a que foi condenado. Contudo, requer nesta oportunidade os benefícios da gratuidade da justiça. Analiso. A presente ação foi proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, que deu nova redação ao § 3º do art. 790 da CLT, e incluiu o § 4º ao citado dispositivo, nos seguintes termos: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Em relação ao tema, este Tribunal editou sua Tese Jurídica nº 13, firmada em julgamento do IRDR 0000435-47.2022.5.12.0000, em 17/10/2022, a qual dispõe: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema 21 da Repercussão Geral, iniciado na sessão do Tribunal Pleno do dia 14-10-2024, em sede de Recurso de Revista Repetitivo no processo IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, firmou o entendimento, por maioria, de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário. Ainda que a conclusão do julgamento iniciado em 14-10-2024 tenha sido adiada, ficou decidido naquela sessão que serão estabelecidos os desdobramentos daquele entendimento em conformidade com a referida tese vencedora, razão pela qual cabe desde já a observância do entendimento uniformizado, em razão do seu caráter vinculante. Assim, diante do julgado pelo TST em sede de repercussão geral, fica ultrapassada a aplicação da tese jurídica firmada por este Tribunal Regional, de modo que passo a examinar a temática sob a nova ótica. No caso dos autos, o autor apresenta declaração de insuficiência econômica (fl. 15), não havendo nos autos prova capaz de infirmá-la. Pondero que a concessão dos benefícios da justiça gratuita permite o livre acesso ao Judiciário e decorre da simples afirmação da parte de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais e custas, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. In casu, é incontroverso que o reclamante declarou sua hipossuficiência econômica e postulou, na exordial, os benefícios da justiça gratuita. Logo, preenchido o requisito previsto em Lei (art. 4º da Lei 1.060/1950), é assegurado à reclamante o benefício da justiça gratuita, ainda que condenado às sanções previstas por litigância de má-fé. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a condenação por litigância de má-fé não constitui óbice à obtenção do benefício da Justiça gratuita. Veja-se: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA . COMPATIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Verifica-se que, ao indeferir os benefícios da justiça gratuita ao autor em decorrência da aplicação da multa por litigância de má-fé, o e. TRT proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência dessa Corte Superior, cujo entendimento é no sentido de que a condenação por litigância de má-fé não constitui óbice à obtenção do benefício da Justiça gratuita. Assim, ante a possível violação ao art. 5º, XXXV, da CRFB, faz-se necessário o provimento do presente apelo para melhor exame do recurso de revista. A controvérsia apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPATIBILIDADE . O Tribunal Regional manteve a sentença mediante a qual foi indeferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, em virtude da condenação do autor por litigância de má-fé, sob o fundamento de que os referidos institutos são incompatíveis. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que, para fins de deferimento do benefício da justiça gratuita assegurado pelo artigo 4º da Lei nº 1.060/50, basta que a parte declare, na petição inicial, que não se encontra em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1). Portanto, o deferimento da justiça gratuita não está condicionado à ausência de condenação por litigância de má-fé (artigos 17 e 18 do CPC), mas sim à simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, o que efetivamente ocorreu na hipótese vertente . Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e provido. (TST - RR: 1000628-48.2020.5 .02.0047, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/04/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPATIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . A decisão recorrida apresenta-se em dissonância do entendimento desta Corte firmado no sentido de que inexiste qualquer previsão legal acerca da incompatibilidade entre os institutos da assistência judiciária gratuita e da litigância de má-fé, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPATIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A reclamante não se conforma com a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário por ela interposto, sob o fundamento da deserção, em decorrência da ausência de recolhimento das custas processuais , e por entender que, tal qual a vara de origem, a condenação da reclamante em litigância de má - fé é incompatível com o deferimento da assistência judiciária, indeferindo a gratuidade de justiça . Assevera que, nada obstante a condenação em litigância de má - fé, não se há falar em incompatibilidade entre o referido instituto e a assistência judiciária, conforme jurisprudência majoritária. Demonstrada divergência apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13 .467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPATIBILIDADE . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A concessão dos benefícios da justiça gratuita permite o livre acesso ao Judiciário e decorre da simples afirmação da parte de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais e custas, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ademais, a jurisprudência pacificada desta Corte Superior entende que inexiste qualquer previsão legal acerca da incompatibilidade entre os institutos da assistência judiciária gratuita e da litigância de má-fé. Precedentes . In casu , é incontroverso que a reclamante declarou sua hipossuficiência econômica. Todavia, o Regional manteve a decisão denegatória da vara de origem da benesse apenas por entendê-la incompatível com a condenação à multa por litigância de má-fé, considerando, assim, deserto o recurso ordinário interposto pela reclamante. Tal conclusão é dissonante da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00109659520175030078, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 29/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/10/2021) Pelo exposto, dou provimento ao recurso, no ponto, para conceder ao autor o benefício da justiça gratuita. 2. Multa por litigância de má-fé O recorrente postula a reforma da sentença no que concerne à aplicação de pena por litigância de má-fé a ele aplicada no julgado. A respeito do tema, assim se manifestou o magistrado sentenciante: No caso dos autos, apresenta-se nitidamente temerária a conduta: da réplica de alegar que "as empresas possuíam na (sic) vigência do contrato de trabalho o mesmo sócio administrador (sic), Sr. Guilherme da Silva Barbosa, conforme provas emprestadas dos autos nº0100860-49.2023.5.01.0034 (contratossociaisdasempresas (sic))" (destacado - f. 241), sem qualquer pertinência e relação com o caso concreto, demonstrando a formulação de pretensões assentadas em alegações nitidamente padronizadas, genéricas, oportunistas e incoerentes à realidade da lide, em nítida imprudência e má-fé processuais, prejudicando o efetivo cumprimento do Direito do Trabalho, abarrotando o Poder Judiciário e retirando a credibilidade da Justiça do Trabalho (CPC/15, art. 77, II; CLT, art. 793-B, I). Desse modo, diante da violação aos princípios éticos e de lealdade processual (CPC/15, art. 5º e 77) e ao "direito [- de natureza coletiva -] de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" (CPC/15, art. 4º), pautados na obrigação de que "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (CPC/15, art. 6º), diante da política judiciária de repressão à litigiosidade excessiva e desleal (VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário do CNJ) e, sobretudo, diante da necessidade de moralização dos atos perante o Estado, impõe-se a aplicação de multa por litigância de má-fé (CLT, art. 793-C; CPC/15, art. 96). Passo à análise. De início, cabe dizer que a litigância de má-fé está prevista no art. 80 do CPC que assim dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A legislação laboral, também, disciplina a matéria, com previsão expressa nos arts. 793-B e 793-C, veja-se: Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. De acordo com os dispositivos mencionados, a litigância de má-fé consiste em atitudes ilícitas da parte, que demandam do Juiz extremo cuidado no que concerne a sua caracterização e reconhecimento, para que não se comprometa o direito que as partes têm de sustentar sem temor suas razões em Juízo e, do mesmo modo, evitar que os jurisdicionados demandem pretensões destituídas de fundamentos ou falaciosas com intento de alcançar objetivo ilegal. No caso, o autor, no intuito de demonstrar a alegada vinculação entre as rés, aduziu que as empresas tinham o mesmo sócio administrador no decorrer do pacto laboral, Sr. Guilherme da Silva Barbosa, "conforme provas emprestadas dos autos nº0100860-49.2023.5.01.0034 e 0100209-92.2024.5.01.0030 (contratos sociais das empresas" (f. 241)". Contudo, restou evidenciado que as alegações não são verdadeiras e não possuem qualquer vinculação com os autos em questão. Em consulta aos referidos processos, verifica-se que as partes são totalmente divergentes das que foram incluídas no polo passivo desta demanda, sem pertinência e relação com o caso concreto. Nesse contexto, entendo, assim como o juízo sentenciante, que o recorrente agiu de modo temerário, "tendo formulado pretensões assentadas em alegações nitidamente padronizadas, genéricas e incoerentes à realidade da lide", o que denota nítida afronta aos princípios da lealdade e boa-fé processual e ao dever de cooperação entre as partes. Pelo exposto, nego provimento ao apelo. 3. Responsabilidade subsidiária O reclamante requereu "o reconhecimento de grupo econômico entre as rés", o que foi rejeitado pela sentença. Da decisão, recorre o autor. Argumenta que "permaneceu sob o controle e subordinação também da segunda reclamada, a qual se beneficiou diretamente dos serviços prestados pelo mesmo, assim requer a condenação subsidiária da segunda reclamada, para com a primeira ré, no pagamento das verbas postuladas na presente reclamatória". Passo a analisar. A Súmula nº 331 do TST, em seu item V, dispõe: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ressalto que o STF, ao apreciar a ADC 16 (no ano de 2011), declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmando entendimento de que a inadimplência da prestadora dos serviços terceirizados não pode transferir a responsabilidade do pagamento das verbas trabalhistas para o ente público (tomador dos serviços), de forma automática, mas somente quando configurada a culpa in eligendo ou in vigilando do ente público. Seguindo, em 2019, no julgamento do RE 760.931 (Leading Case), com repercussão geral, o STF editou a tese jurídica no Tema 246: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Assim, ficou decidido em definitivo pelo STF, no julgamento da ADC 16 e do Tema 246, que o ente público responde pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, desde que comprovada a conduta culposa do ente público, por ausência de fiscalização da empresa contratada, quanto ao cumprimento de tais obrigações. Mais recentemente, em 13-02-2025, no julgamento do RE 1.298.647 (Leading Case), com repercussão geral, o STF enfrentou a questão relativa ao ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no Tema 246, fixando a tese jurídica no Tema 1118: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Portanto, o STF definiu ser do trabalhador o ônus da prova da culpa do ente público a justificar sua responsabilização subsidiária pela condenação. No caso em apreço, o contrato de trabalho em questão vigorou de 20/04/2023 a 22/03/2024, tal como se vê no TRCT. Verifico que o obreiro, em sua inicial, se limita a alegar genericamente que o ente público se beneficiou de seus serviços, razão pela qual requereu a sua responsabilidade subsidiária. Contudo, não apresenta sequer indícios de que tenha trabalhado em favor do segundo réu e não produz prova oral. Se não demonstra sequer a prestação de serviços em prol do Conselho Cemea, por óbvio não comprova a conduta omissiva ou comissiva do poder público apta a configurar sua responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas aqui discutidas. Além disso, como bem observado pelo magistrado de origem, "saltam aos olhos os questionamentos negligentes da réplica de que "as empresas possuíamna (sic) vigência do contrato de trabalho o mesmo sócioadministrador (sic), Sr. Guilherme da Silva Barbosa, conforme provas emprestadas dos autos nº0100860-49.2023.5.01.0034 (contratossociaisdasempresas (sic))" (destacado - f. 241), sem qualquer pertinência e relação com o caso concreto.". Nesse contexto, concluo, à luz dos elementos probatórios presentes nos autos, que não restou demonstrada conduta do poder público capaz de atrair sua responsabilidade pelos créditos autorais, conforme estabelecido no item 1 do Tema 1118 do STF. Nada a prover. 4. Diferenças de verbas rescisórias. Multas dos artigos 467 e 477, §8ª, CLT A sentença rejeitou a pretensão autoral no sentido da existência de diferenças rescisórias devidas a seu favor. Verbis: [...] as próprias alegações da petição inicial são inaptas a respaldar - nem mesmo em tese - um provimento jurisdicional condenatório, tendo em vista que nem sequer firmam quais seriam - afinal - as supostas diferenças e, tampouco, indica qual seria - afinal - a última remuneração devida, argumentos fáticos essenciais à determinação do pedido e à correspondente apreciação jurisdicional (CPC/15, arts. 322 e 324). A prática de vir apresentar essas "diferenças" somente em réplica ou, ainda, em meio à instrução processual e à liquidação de sentença redunda no total desvirtuamento do processo judicial, assentado no contraditório e na consequente instrução de natureza probatória, para um verdadeiro procedimento de fiscalização, investigação e inquisição da contabilidade da empresa, assentado em acusações genéricas, com exigência de pronta e total comprovação de inocência, sob pena de presunção de culpabilidade e imediata condenação, em total descompasso aos princípios basilares do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV; CPC/15, arts. 9º, 10 e 141). Desse modo, são manifestamente indevidas diferenças de verbas rescisórias e, por corolário lógico, as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, pretensão formulada em nítida negligência processual e que somente serviu para retardar a prestação jurisdicional (CPC/15, arts. 77 e 80; Lei 8.906/94, art. 32). A decisão deve ser mantida. Em sede de exordial, o reclamante sustentou que "(...) conforme TRCT, não foi considerado a última remuneração do autor/adicional de periculosidade para o cálculo das verbas rescisórias, havendo diferenças a serem pagas" (f. 03). No caso, além da genérica alegação feita na petição inicial, verifica-se a inexistência de qualquer pendência a título de adicional de periculosidade quando da rescisão. Como se vê no TRCT juntado, o adicional foi pago em rubrica específica (fl. 141), garantindo sua correta inclusão no cálculo das parcelas rescisória. Ainda que assim não fosse, como bem pontuado pelo juízo sentenciante, "as próprias alegações da petição inicial são inaptas a respaldar - nem mesmo em tese - um provimento jurisdicional condenatório, tendo em vista que nem sequer firmam quais seriam - afinal - as supostas diferenças e, tampouco, indica qual seria a última remuneração devida, argumentos fáticos essenciais à determinação do pedido e à correspondente apreciação jurisdicional". Nesse cenário, inexistem diferenças a serem pagas em favor do recorrente. Por fim, pela inexistência de parcelas incontroversas e considerando que as verbas rescisórias foram quitadas tempestivamente, em 28-03-24, não há falar em aplicação das multas dos artigos 467 e 477, §8º, CLT. Nego provimento. 5. Nulidade do regime de compensação e da jornada 12 x 36. Horas extras. Intervalo intrajornada O reclamante requereu a nulidade da escala 12x36 e do regime de compensação fixado em norma coletiva, pela realização de horas extras habituais. Por consequência, o pagamento de horas extraordinárias e intervalares. Sobre o tema, diante da propriedade de que se revestem os bem lançados fundamentos jurídicos do magistrado sentenciante, adoto-os como razões de decidir quanto ao presente tópico: A 1ª reclamada apresentou papeletas assinadas e controles de ponto eletrônicos, com registros de horários bem variados (f. 103-124), comprovando, ainda, o pagamento da indenização do intervalo intrajornada (f. 126-135). 1. No tocante à nulidade da escala 12x36 pela realização habitual de horas extras, impõe-se uma reflexão histórico-jurídica sobre a questão [...] Todavia, suprindo a lacuna legislativa, a legislação atual estabelece, expressamente, que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (CLT, art. 59-B, p.u., redação da Lei 13.467/2017), superando a jurisprudência interpretativa do Colendo TST perante a lacuna legislativa (overruling - CPC/15, art. 489, §1º, VI). Trata-se, portanto, de legislação com natureza de interpretação autêntica, com a finalidade de suprir lacuna legislativa, e não de criar ou extinguir direitos, impondo-se a sua aplicação imediata e pretérita, em típico caso de legislação interpretativa e de analogia de lei posterior, sendo incabível cogitar de aplicação da interpretação jurisprudencial anterior, que não detém natureza normativa (CTN, art. 106, I; LINDB, art.4º). Não bastasse, as próprias normas coletivas ressalvam que "A prestação de horas extras habituais, inclusive trabalho em dias de folga, não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (f. 158 e 179), negociação firmada entre os atores sociais em autonomia coletiva da vontade que, conforme jurisprudência pacífica do Excelso STF, prevalece sobre a legislação de natureza geral e deve ser valorizada - e incentivada - pelo Poder Judiciário, imperando a supremacia da negociação coletiva frente ao protecionismo individual, e não o inverso (CF, art. 7º, XXVI; STF, RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, ratio decidendi), conforme reconhecido expressamente pela legislação atual (CLT, art. 611-A, caput e XII, redação da Lei 13.467/2017). Dessarte, não há falar em horas extras além da 8ª diária. 2. Quanto à análise da jornada de trabalho, a petição inicial não apresentou qualquer justificativa plausível para o tempo alegado de 40 minutos antes e 20 minutos depois do registro dos controles de ponto para troca de uniforme e rendição, em nítida alegação inverossímil (CPC/15, arts. 345, IV, 374, I, e 375) e que beira a má-fé processual (CPC/15, art. 77, II; CLT, art. 793-B, I). Não bastasse, os cartões ponto registram, até mesmo, dobra de jornada e saídas santecipada (f. 103-124). Dessarte, reconheço a autenticidade dos controles de ponto (CPC/15, arts. 411, III, 427 e 429, I). 3. Quanto ao pedido de nulidade do acordo de compensação, "sendo que os argumentos para tanto serão lançados quando da apresentação pela Ré dos cartões de ponto" (f. 08), vale dizer, sem os argumentos fáticos essenciais à determinação do pedido e à correspondente apreciação jurisdicional (CPC/15, arts. 322 e 324). A prática de vir apresentar esses "argumentos" - vale dizer, a própria fundamentação do pedido - somente em réplica ou, ainda, em meio à instrução processual e à liquidação de sentença redunda no total desvirtuamento do processo judicial, assentado no contraditório e na consequente instrução de natureza probatória, para um verdadeiro procedimento de fiscalização, investigação e inquisição da contabilidade da empresa, assentado em acusações genéricas, com exigência de pronta e total comprovação de inocência, sob pena de presunção de culpabilidade e imediata condenação, em total descompasso aos princípios basilares do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV; CPC/15, arts. 9º, 10 e 141). 4. Em relação à amostragem de diferenças além da 12ª diária, a réplica se limitou a indicar a existência de diferença de 4 horas que excederam a 44ª semanal, sem considerar o regime de compensação de jornada da escala 12x36 e a indenização do intervalo (f. 270-308), em cálculos nitidamente desconformes e inaptos a comprovar eventuais diferenças de horas extras registradas (CPC/15, art. 373, I). Desse modo, são improcedentes os pedidos de horas extras e remuneração de intervalo intrajornada suprimido. No caso, como se vê, a ré juntou aos autos os controles de jornada (f. 103-124), os quais demonstram os horários de entrada e saída variáveis e registro de horas extras. E não há prova nos autos com aptidão para invalidar o controle de jornada. Assim, como constou da sentença, reconheço a validade dos controles de jornada como prova dos dias de efetivo labor, entradas e saídas, uma vez não há elementos probatórios aptos a afastar a fidedignidade desses documentos. Dito isso, não há falar em nulidade da escala 12x36 e do regime de compensação de jornada. A jornada 12x36 está expressamente prevista no artigo 59-A da CLT e estabelecida nas Cláusulas 38ª (2023) e 39ª (2024) das CCTs juntadas sob Ids. 652dc88 e f3b7fb1, juntamente com o regime de compensação de jornada. Ademais, nos termos do art. 59-B, CLT, as horas extras habituais não invalidam ou descaracterizam o regime de banco de horas e o acordo de compensação. Não bastasse, as próprias normas coletivas ressalvam que "A prestação de horas extras habituais, inclusive trabalho em dias de folga, não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (f. 158 e 179)". Ou seja, havendo previsão legal e normativa para a estipulação do regime 12x36, bem como para fixação do acordo de compensação de horas, não há se falar em invalidade. Ainda, como bem destacado em sentença, "em relação à amostragem de diferenças além da 12ª diária, a réplica se limitou a indicar a existência de diferença de 4 horas que excederam a 44ª semanal, sem considerar o regime de compensação de jornada da escala 12x36 e a indenização do intervalo (f. 270-308), em cálculos nitidamente desconformes e inaptos a comprovar eventuais diferenças de horas extras registradas". Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, a reclamada comprovou a indenização correspondente nas fls. 126-135, o que está de acordo com o art. 59-A, CLT, que prevê que os intervalos para alimentação podem ser observados ou indenizados. Pelo exposto, nada a prover. 6. Tempo à disposição para troca de uniforme O recorrente pretende a reforma da sentença que indeferiu "o pagamento de horas extras diárias de 40 minutos, se caracterizando como tempo à disposição para troca de uniforme e rendição". Sobre o tema, pontuo que o obreiro não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme artigos 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, inexistindo qualquer comprovação de que era obrigado a realizar a troca de uniforme antes do registro do ponto, na chegada, e após a marcação, na saída. Destaco que o autor sequer produziu prova oral, se limitando à alegação genérica de que "tinha jornada em média das 06h20min/06h30min às 19h15min/19h20min, sem intervalo intrajornada, e que não podia anotar suas reais jornadas de trabalho". Destaco, ainda, que os controles de jornada foram considerados válidos. Nada a prover, portanto. 7. Honorários sucumbenciais Por fim, acreditando na reforma do julgado, requer o autor a condenação da ré ao pagamento dos honorários de sucumbência. Sem razão. Mantida a decisão de origem e a improcedência total dos pedidos autorais, não há falar em honorários de sucumbência em favor de seus advogados, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida, no ponto. Nego provimento. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita. Por consequência, fica isento das custas a que foi condenado, no importe de R$ 920,74. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. JOSÉ ERNESTO MANZI Desembargador do Trabalho-Relator /ttb FLORIANOPOLIS/SC, 17 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

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Jean Kleber Guimaraes De Paiva x Conselho Escolar Do Centro Municipal De Educacao Alternativa - Conselho Cemea e outros

ID: 329238499

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000899-44.2024.5.12.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA

Polo Passivo:

CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO ALTERNATIVA - CONSELHO CEMEA ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANDRE CHEDID DAHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DE ARAUJO E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000899-44.2024.5.12.0051 RECORRENTE: JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000899-44.2024.5.12.0051 RECORRENTE: JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA RECORRIDO: ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000899-44.2024.5.12.0051 (RORSum) RECORRENTE: JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA RECORRIDO: ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA., CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO ALTERNATIVA - CONSELHO CEMEA RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI Ementa dispensada. Rito sumaríssimo. Art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO N. 0000899-44.2024.5.12.0051, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, em que é recorrente JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA e recorridos 1. ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e 2. CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO ALTERNATIVA - CONSELHO CEMEA. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela parte autora, bem como das contrarrazões. MÉRITO 1. Justiça gratuita O juízo de origem indeferiu a justiça gratuita ao reclamante, sob a alegação de que não faz jus ao benefício pelo fato de ter sido condenado à multa por litigância de má-fé. O autor deixa de recolher as custas processuais a que foi condenado. Contudo, requer nesta oportunidade os benefícios da gratuidade da justiça. Analiso. A presente ação foi proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, que deu nova redação ao § 3º do art. 790 da CLT, e incluiu o § 4º ao citado dispositivo, nos seguintes termos: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Em relação ao tema, este Tribunal editou sua Tese Jurídica nº 13, firmada em julgamento do IRDR 0000435-47.2022.5.12.0000, em 17/10/2022, a qual dispõe: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema 21 da Repercussão Geral, iniciado na sessão do Tribunal Pleno do dia 14-10-2024, em sede de Recurso de Revista Repetitivo no processo IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, firmou o entendimento, por maioria, de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário. Ainda que a conclusão do julgamento iniciado em 14-10-2024 tenha sido adiada, ficou decidido naquela sessão que serão estabelecidos os desdobramentos daquele entendimento em conformidade com a referida tese vencedora, razão pela qual cabe desde já a observância do entendimento uniformizado, em razão do seu caráter vinculante. Assim, diante do julgado pelo TST em sede de repercussão geral, fica ultrapassada a aplicação da tese jurídica firmada por este Tribunal Regional, de modo que passo a examinar a temática sob a nova ótica. No caso dos autos, o autor apresenta declaração de insuficiência econômica (fl. 15), não havendo nos autos prova capaz de infirmá-la. Pondero que a concessão dos benefícios da justiça gratuita permite o livre acesso ao Judiciário e decorre da simples afirmação da parte de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais e custas, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. In casu, é incontroverso que o reclamante declarou sua hipossuficiência econômica e postulou, na exordial, os benefícios da justiça gratuita. Logo, preenchido o requisito previsto em Lei (art. 4º da Lei 1.060/1950), é assegurado à reclamante o benefício da justiça gratuita, ainda que condenado às sanções previstas por litigância de má-fé. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a condenação por litigância de má-fé não constitui óbice à obtenção do benefício da Justiça gratuita. Veja-se: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA . COMPATIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Verifica-se que, ao indeferir os benefícios da justiça gratuita ao autor em decorrência da aplicação da multa por litigância de má-fé, o e. TRT proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência dessa Corte Superior, cujo entendimento é no sentido de que a condenação por litigância de má-fé não constitui óbice à obtenção do benefício da Justiça gratuita. Assim, ante a possível violação ao art. 5º, XXXV, da CRFB, faz-se necessário o provimento do presente apelo para melhor exame do recurso de revista. A controvérsia apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPATIBILIDADE . O Tribunal Regional manteve a sentença mediante a qual foi indeferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, em virtude da condenação do autor por litigância de má-fé, sob o fundamento de que os referidos institutos são incompatíveis. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que, para fins de deferimento do benefício da justiça gratuita assegurado pelo artigo 4º da Lei nº 1.060/50, basta que a parte declare, na petição inicial, que não se encontra em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1). Portanto, o deferimento da justiça gratuita não está condicionado à ausência de condenação por litigância de má-fé (artigos 17 e 18 do CPC), mas sim à simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, o que efetivamente ocorreu na hipótese vertente . Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e provido. (TST - RR: 1000628-48.2020.5 .02.0047, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/04/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPATIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . A decisão recorrida apresenta-se em dissonância do entendimento desta Corte firmado no sentido de que inexiste qualquer previsão legal acerca da incompatibilidade entre os institutos da assistência judiciária gratuita e da litigância de má-fé, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPATIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A reclamante não se conforma com a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário por ela interposto, sob o fundamento da deserção, em decorrência da ausência de recolhimento das custas processuais , e por entender que, tal qual a vara de origem, a condenação da reclamante em litigância de má - fé é incompatível com o deferimento da assistência judiciária, indeferindo a gratuidade de justiça . Assevera que, nada obstante a condenação em litigância de má - fé, não se há falar em incompatibilidade entre o referido instituto e a assistência judiciária, conforme jurisprudência majoritária. Demonstrada divergência apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13 .467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPATIBILIDADE . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A concessão dos benefícios da justiça gratuita permite o livre acesso ao Judiciário e decorre da simples afirmação da parte de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais e custas, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ademais, a jurisprudência pacificada desta Corte Superior entende que inexiste qualquer previsão legal acerca da incompatibilidade entre os institutos da assistência judiciária gratuita e da litigância de má-fé. Precedentes . In casu , é incontroverso que a reclamante declarou sua hipossuficiência econômica. Todavia, o Regional manteve a decisão denegatória da vara de origem da benesse apenas por entendê-la incompatível com a condenação à multa por litigância de má-fé, considerando, assim, deserto o recurso ordinário interposto pela reclamante. Tal conclusão é dissonante da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00109659520175030078, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 29/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/10/2021) Pelo exposto, dou provimento ao recurso, no ponto, para conceder ao autor o benefício da justiça gratuita. 2. Multa por litigância de má-fé O recorrente postula a reforma da sentença no que concerne à aplicação de pena por litigância de má-fé a ele aplicada no julgado. A respeito do tema, assim se manifestou o magistrado sentenciante: No caso dos autos, apresenta-se nitidamente temerária a conduta: da réplica de alegar que "as empresas possuíam na (sic) vigência do contrato de trabalho o mesmo sócio administrador (sic), Sr. Guilherme da Silva Barbosa, conforme provas emprestadas dos autos nº0100860-49.2023.5.01.0034 (contratossociaisdasempresas (sic))" (destacado - f. 241), sem qualquer pertinência e relação com o caso concreto, demonstrando a formulação de pretensões assentadas em alegações nitidamente padronizadas, genéricas, oportunistas e incoerentes à realidade da lide, em nítida imprudência e má-fé processuais, prejudicando o efetivo cumprimento do Direito do Trabalho, abarrotando o Poder Judiciário e retirando a credibilidade da Justiça do Trabalho (CPC/15, art. 77, II; CLT, art. 793-B, I). Desse modo, diante da violação aos princípios éticos e de lealdade processual (CPC/15, art. 5º e 77) e ao "direito [- de natureza coletiva -] de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" (CPC/15, art. 4º), pautados na obrigação de que "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (CPC/15, art. 6º), diante da política judiciária de repressão à litigiosidade excessiva e desleal (VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário do CNJ) e, sobretudo, diante da necessidade de moralização dos atos perante o Estado, impõe-se a aplicação de multa por litigância de má-fé (CLT, art. 793-C; CPC/15, art. 96). Passo à análise. De início, cabe dizer que a litigância de má-fé está prevista no art. 80 do CPC que assim dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A legislação laboral, também, disciplina a matéria, com previsão expressa nos arts. 793-B e 793-C, veja-se: Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. De acordo com os dispositivos mencionados, a litigância de má-fé consiste em atitudes ilícitas da parte, que demandam do Juiz extremo cuidado no que concerne a sua caracterização e reconhecimento, para que não se comprometa o direito que as partes têm de sustentar sem temor suas razões em Juízo e, do mesmo modo, evitar que os jurisdicionados demandem pretensões destituídas de fundamentos ou falaciosas com intento de alcançar objetivo ilegal. No caso, o autor, no intuito de demonstrar a alegada vinculação entre as rés, aduziu que as empresas tinham o mesmo sócio administrador no decorrer do pacto laboral, Sr. Guilherme da Silva Barbosa, "conforme provas emprestadas dos autos nº0100860-49.2023.5.01.0034 e 0100209-92.2024.5.01.0030 (contratos sociais das empresas" (f. 241)". Contudo, restou evidenciado que as alegações não são verdadeiras e não possuem qualquer vinculação com os autos em questão. Em consulta aos referidos processos, verifica-se que as partes são totalmente divergentes das que foram incluídas no polo passivo desta demanda, sem pertinência e relação com o caso concreto. Nesse contexto, entendo, assim como o juízo sentenciante, que o recorrente agiu de modo temerário, "tendo formulado pretensões assentadas em alegações nitidamente padronizadas, genéricas e incoerentes à realidade da lide", o que denota nítida afronta aos princípios da lealdade e boa-fé processual e ao dever de cooperação entre as partes. Pelo exposto, nego provimento ao apelo. 3. Responsabilidade subsidiária O reclamante requereu "o reconhecimento de grupo econômico entre as rés", o que foi rejeitado pela sentença. Da decisão, recorre o autor. Argumenta que "permaneceu sob o controle e subordinação também da segunda reclamada, a qual se beneficiou diretamente dos serviços prestados pelo mesmo, assim requer a condenação subsidiária da segunda reclamada, para com a primeira ré, no pagamento das verbas postuladas na presente reclamatória". Passo a analisar. A Súmula nº 331 do TST, em seu item V, dispõe: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ressalto que o STF, ao apreciar a ADC 16 (no ano de 2011), declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmando entendimento de que a inadimplência da prestadora dos serviços terceirizados não pode transferir a responsabilidade do pagamento das verbas trabalhistas para o ente público (tomador dos serviços), de forma automática, mas somente quando configurada a culpa in eligendo ou in vigilando do ente público. Seguindo, em 2019, no julgamento do RE 760.931 (Leading Case), com repercussão geral, o STF editou a tese jurídica no Tema 246: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Assim, ficou decidido em definitivo pelo STF, no julgamento da ADC 16 e do Tema 246, que o ente público responde pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, desde que comprovada a conduta culposa do ente público, por ausência de fiscalização da empresa contratada, quanto ao cumprimento de tais obrigações. Mais recentemente, em 13-02-2025, no julgamento do RE 1.298.647 (Leading Case), com repercussão geral, o STF enfrentou a questão relativa ao ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no Tema 246, fixando a tese jurídica no Tema 1118: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Portanto, o STF definiu ser do trabalhador o ônus da prova da culpa do ente público a justificar sua responsabilização subsidiária pela condenação. No caso em apreço, o contrato de trabalho em questão vigorou de 20/04/2023 a 22/03/2024, tal como se vê no TRCT. Verifico que o obreiro, em sua inicial, se limita a alegar genericamente que o ente público se beneficiou de seus serviços, razão pela qual requereu a sua responsabilidade subsidiária. Contudo, não apresenta sequer indícios de que tenha trabalhado em favor do segundo réu e não produz prova oral. Se não demonstra sequer a prestação de serviços em prol do Conselho Cemea, por óbvio não comprova a conduta omissiva ou comissiva do poder público apta a configurar sua responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas aqui discutidas. Além disso, como bem observado pelo magistrado de origem, "saltam aos olhos os questionamentos negligentes da réplica de que "as empresas possuíamna (sic) vigência do contrato de trabalho o mesmo sócioadministrador (sic), Sr. Guilherme da Silva Barbosa, conforme provas emprestadas dos autos nº0100860-49.2023.5.01.0034 (contratossociaisdasempresas (sic))" (destacado - f. 241), sem qualquer pertinência e relação com o caso concreto.". Nesse contexto, concluo, à luz dos elementos probatórios presentes nos autos, que não restou demonstrada conduta do poder público capaz de atrair sua responsabilidade pelos créditos autorais, conforme estabelecido no item 1 do Tema 1118 do STF. Nada a prover. 4. Diferenças de verbas rescisórias. Multas dos artigos 467 e 477, §8ª, CLT A sentença rejeitou a pretensão autoral no sentido da existência de diferenças rescisórias devidas a seu favor. Verbis: [...] as próprias alegações da petição inicial são inaptas a respaldar - nem mesmo em tese - um provimento jurisdicional condenatório, tendo em vista que nem sequer firmam quais seriam - afinal - as supostas diferenças e, tampouco, indica qual seria - afinal - a última remuneração devida, argumentos fáticos essenciais à determinação do pedido e à correspondente apreciação jurisdicional (CPC/15, arts. 322 e 324). A prática de vir apresentar essas "diferenças" somente em réplica ou, ainda, em meio à instrução processual e à liquidação de sentença redunda no total desvirtuamento do processo judicial, assentado no contraditório e na consequente instrução de natureza probatória, para um verdadeiro procedimento de fiscalização, investigação e inquisição da contabilidade da empresa, assentado em acusações genéricas, com exigência de pronta e total comprovação de inocência, sob pena de presunção de culpabilidade e imediata condenação, em total descompasso aos princípios basilares do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV; CPC/15, arts. 9º, 10 e 141). Desse modo, são manifestamente indevidas diferenças de verbas rescisórias e, por corolário lógico, as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, pretensão formulada em nítida negligência processual e que somente serviu para retardar a prestação jurisdicional (CPC/15, arts. 77 e 80; Lei 8.906/94, art. 32). A decisão deve ser mantida. Em sede de exordial, o reclamante sustentou que "(...) conforme TRCT, não foi considerado a última remuneração do autor/adicional de periculosidade para o cálculo das verbas rescisórias, havendo diferenças a serem pagas" (f. 03). No caso, além da genérica alegação feita na petição inicial, verifica-se a inexistência de qualquer pendência a título de adicional de periculosidade quando da rescisão. Como se vê no TRCT juntado, o adicional foi pago em rubrica específica (fl. 141), garantindo sua correta inclusão no cálculo das parcelas rescisória. Ainda que assim não fosse, como bem pontuado pelo juízo sentenciante, "as próprias alegações da petição inicial são inaptas a respaldar - nem mesmo em tese - um provimento jurisdicional condenatório, tendo em vista que nem sequer firmam quais seriam - afinal - as supostas diferenças e, tampouco, indica qual seria a última remuneração devida, argumentos fáticos essenciais à determinação do pedido e à correspondente apreciação jurisdicional". Nesse cenário, inexistem diferenças a serem pagas em favor do recorrente. Por fim, pela inexistência de parcelas incontroversas e considerando que as verbas rescisórias foram quitadas tempestivamente, em 28-03-24, não há falar em aplicação das multas dos artigos 467 e 477, §8º, CLT. Nego provimento. 5. Nulidade do regime de compensação e da jornada 12 x 36. Horas extras. Intervalo intrajornada O reclamante requereu a nulidade da escala 12x36 e do regime de compensação fixado em norma coletiva, pela realização de horas extras habituais. Por consequência, o pagamento de horas extraordinárias e intervalares. Sobre o tema, diante da propriedade de que se revestem os bem lançados fundamentos jurídicos do magistrado sentenciante, adoto-os como razões de decidir quanto ao presente tópico: A 1ª reclamada apresentou papeletas assinadas e controles de ponto eletrônicos, com registros de horários bem variados (f. 103-124), comprovando, ainda, o pagamento da indenização do intervalo intrajornada (f. 126-135). 1. No tocante à nulidade da escala 12x36 pela realização habitual de horas extras, impõe-se uma reflexão histórico-jurídica sobre a questão [...] Todavia, suprindo a lacuna legislativa, a legislação atual estabelece, expressamente, que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (CLT, art. 59-B, p.u., redação da Lei 13.467/2017), superando a jurisprudência interpretativa do Colendo TST perante a lacuna legislativa (overruling - CPC/15, art. 489, §1º, VI). Trata-se, portanto, de legislação com natureza de interpretação autêntica, com a finalidade de suprir lacuna legislativa, e não de criar ou extinguir direitos, impondo-se a sua aplicação imediata e pretérita, em típico caso de legislação interpretativa e de analogia de lei posterior, sendo incabível cogitar de aplicação da interpretação jurisprudencial anterior, que não detém natureza normativa (CTN, art. 106, I; LINDB, art.4º). Não bastasse, as próprias normas coletivas ressalvam que "A prestação de horas extras habituais, inclusive trabalho em dias de folga, não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (f. 158 e 179), negociação firmada entre os atores sociais em autonomia coletiva da vontade que, conforme jurisprudência pacífica do Excelso STF, prevalece sobre a legislação de natureza geral e deve ser valorizada - e incentivada - pelo Poder Judiciário, imperando a supremacia da negociação coletiva frente ao protecionismo individual, e não o inverso (CF, art. 7º, XXVI; STF, RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, ratio decidendi), conforme reconhecido expressamente pela legislação atual (CLT, art. 611-A, caput e XII, redação da Lei 13.467/2017). Dessarte, não há falar em horas extras além da 8ª diária. 2. Quanto à análise da jornada de trabalho, a petição inicial não apresentou qualquer justificativa plausível para o tempo alegado de 40 minutos antes e 20 minutos depois do registro dos controles de ponto para troca de uniforme e rendição, em nítida alegação inverossímil (CPC/15, arts. 345, IV, 374, I, e 375) e que beira a má-fé processual (CPC/15, art. 77, II; CLT, art. 793-B, I). Não bastasse, os cartões ponto registram, até mesmo, dobra de jornada e saídas santecipada (f. 103-124). Dessarte, reconheço a autenticidade dos controles de ponto (CPC/15, arts. 411, III, 427 e 429, I). 3. Quanto ao pedido de nulidade do acordo de compensação, "sendo que os argumentos para tanto serão lançados quando da apresentação pela Ré dos cartões de ponto" (f. 08), vale dizer, sem os argumentos fáticos essenciais à determinação do pedido e à correspondente apreciação jurisdicional (CPC/15, arts. 322 e 324). A prática de vir apresentar esses "argumentos" - vale dizer, a própria fundamentação do pedido - somente em réplica ou, ainda, em meio à instrução processual e à liquidação de sentença redunda no total desvirtuamento do processo judicial, assentado no contraditório e na consequente instrução de natureza probatória, para um verdadeiro procedimento de fiscalização, investigação e inquisição da contabilidade da empresa, assentado em acusações genéricas, com exigência de pronta e total comprovação de inocência, sob pena de presunção de culpabilidade e imediata condenação, em total descompasso aos princípios basilares do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV; CPC/15, arts. 9º, 10 e 141). 4. Em relação à amostragem de diferenças além da 12ª diária, a réplica se limitou a indicar a existência de diferença de 4 horas que excederam a 44ª semanal, sem considerar o regime de compensação de jornada da escala 12x36 e a indenização do intervalo (f. 270-308), em cálculos nitidamente desconformes e inaptos a comprovar eventuais diferenças de horas extras registradas (CPC/15, art. 373, I). Desse modo, são improcedentes os pedidos de horas extras e remuneração de intervalo intrajornada suprimido. No caso, como se vê, a ré juntou aos autos os controles de jornada (f. 103-124), os quais demonstram os horários de entrada e saída variáveis e registro de horas extras. E não há prova nos autos com aptidão para invalidar o controle de jornada. Assim, como constou da sentença, reconheço a validade dos controles de jornada como prova dos dias de efetivo labor, entradas e saídas, uma vez não há elementos probatórios aptos a afastar a fidedignidade desses documentos. Dito isso, não há falar em nulidade da escala 12x36 e do regime de compensação de jornada. A jornada 12x36 está expressamente prevista no artigo 59-A da CLT e estabelecida nas Cláusulas 38ª (2023) e 39ª (2024) das CCTs juntadas sob Ids. 652dc88 e f3b7fb1, juntamente com o regime de compensação de jornada. Ademais, nos termos do art. 59-B, CLT, as horas extras habituais não invalidam ou descaracterizam o regime de banco de horas e o acordo de compensação. Não bastasse, as próprias normas coletivas ressalvam que "A prestação de horas extras habituais, inclusive trabalho em dias de folga, não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (f. 158 e 179)". Ou seja, havendo previsão legal e normativa para a estipulação do regime 12x36, bem como para fixação do acordo de compensação de horas, não há se falar em invalidade. Ainda, como bem destacado em sentença, "em relação à amostragem de diferenças além da 12ª diária, a réplica se limitou a indicar a existência de diferença de 4 horas que excederam a 44ª semanal, sem considerar o regime de compensação de jornada da escala 12x36 e a indenização do intervalo (f. 270-308), em cálculos nitidamente desconformes e inaptos a comprovar eventuais diferenças de horas extras registradas". Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, a reclamada comprovou a indenização correspondente nas fls. 126-135, o que está de acordo com o art. 59-A, CLT, que prevê que os intervalos para alimentação podem ser observados ou indenizados. Pelo exposto, nada a prover. 6. Tempo à disposição para troca de uniforme O recorrente pretende a reforma da sentença que indeferiu "o pagamento de horas extras diárias de 40 minutos, se caracterizando como tempo à disposição para troca de uniforme e rendição". Sobre o tema, pontuo que o obreiro não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme artigos 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, inexistindo qualquer comprovação de que era obrigado a realizar a troca de uniforme antes do registro do ponto, na chegada, e após a marcação, na saída. Destaco que o autor sequer produziu prova oral, se limitando à alegação genérica de que "tinha jornada em média das 06h20min/06h30min às 19h15min/19h20min, sem intervalo intrajornada, e que não podia anotar suas reais jornadas de trabalho". Destaco, ainda, que os controles de jornada foram considerados válidos. Nada a prover, portanto. 7. Honorários sucumbenciais Por fim, acreditando na reforma do julgado, requer o autor a condenação da ré ao pagamento dos honorários de sucumbência. Sem razão. Mantida a decisão de origem e a improcedência total dos pedidos autorais, não há falar em honorários de sucumbência em favor de seus advogados, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida, no ponto. Nego provimento. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita. Por consequência, fica isento das custas a que foi condenado, no importe de R$ 920,74. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. JOSÉ ERNESTO MANZI Desembargador do Trabalho-Relator /ttb FLORIANOPOLIS/SC, 17 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO ALTERNATIVA - CONSELHO CEMEA

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Resultados para o tribunal: TRT12

Resultados para "1000628-02.2024.5.02.0211"

Jean Kleber Guimaraes De Paiva x Conselho Escolar Do Centro Municipal De Educacao Alternativa - Conselho Cemea e outros

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