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Kleverson Thurow e outros x Joana Izabete Celestina Da Cruz

ID: 281026253

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000974-40.2018.5.12.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KLEVERSON THUROW KLEVERSON THUROW - EPP KURCHAKI COMERCIO, TERRAPLENAGEM E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA PRESIDIO REGIONAL DE JOINVILLE

Polo Passivo:

JOANA IZABETE CELESTINA DA CRUZ

Notificação

Advogados:

REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR

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DIEGO EDUARDO KOPROWSKI

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GIULIA BELLI AGUIAR

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TAMARA CRISTIANE GEISER

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FABRICIO BITTENCOURT

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ANA CLAUDIA DOS SANTOS FERNANDES

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ENZO GARGANTINI MARTINS DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE AP 0000974-40.2018.5.12.0004 AGRAVANTE: KLEVER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE AP 0000974-40.2018.5.12.0004 AGRAVANTE: KLEVERSON THUROW - EPP E OUTROS (1) AGRAVADO: JOANA IZABETE CELESTINA DA CRUZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AP 0000974-40.2018.5.12.0004 AGRAVANTE: KLEVERSON THUROW - EPP E OUTROS (1) AGRAVADO: JOANA IZABETE CELESTINA DA CRUZ AP 0000974-40.2018.5.12.0004 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KLEVERSON THUROW - EPP ANA CLAUDIA DOS SANTOS FERNANDES (SC51756) DIEGO EDUARDO KOPROWSKI (SC45182) Recorrente: Advogado(s): 2. KLEVERSON THUROW ANA CLAUDIA DOS SANTOS FERNANDES (SC51756) DIEGO EDUARDO KOPROWSKI (SC45182) Recorrido: Advogado(s): JOANA IZABETE CELESTINA DA CRUZ ENZO GARGANTINI MARTINS DINIZ (SC65551) FABRICIO BITTENCOURT (SC8361) GIULIA BELLI AGUIAR (SC39155) REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR (SC60847) TAMARA CRISTIANE GEISER (SC39109) Recorrido: KURCHAKI COMERCIO, TERRAPLENAGEM E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA RECURSO DE: KLEVERSON THUROW - EPP (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025; recurso apresentado em 19/05/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. A parte recorrente insurge-se contra a decisão Colegiada que não conheceu do agravo de petição interposto. Consta do acórdão: "(...) De construção doutrinária, o instituto da exceção de pré-executividade vem sendo admitido no Processo do Trabalho, caracterizando-se "como meio de resistência à execução, por parte do devedor, sem constrição patrimonial, invocando matérias de ordem pública, ou outras matérias que neutralizam a execução (cumprimento da obrigação, quitação, novação, prescrição e decadência) que não necessitam de dilação probatória" (SCHIAVI, Mauro. Execução no processo do trabalho: de acordo com o novo CPC e a reforma trabalhista. 11. ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 444). Contudo, no caso, por possuir natureza interlocutória, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade não é passível de recurso imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT (...). Nesse contexto, somente a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, colocando fim ao processo, é passível de agravo de petição, ainda que discutida nulidade processual. Tal entendimento se encontra pacificado por meio da Súmula nº 33 deste Regional, que possui a seguinte redação: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. Por possuir natureza interlocutória, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é irrecorrível de imediato. Ademais, no mesmo sentido se encontram as recentes decisões proferidas por esta Corte (...). Desse modo, sendo incabível o agravo de petição interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, porquanto irrecorrível de imediato, dele não conheço." O acórdão está em sintonia com a iterativa jurisprudência do TST, segundo a qual a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, razão pela qual é irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. Transcrevo, por oportuno, os seguintes julgados da Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA N.º 214 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido que o indeferimento da exceção de pré-executividade, caracteriza decisão interlocutória, na forma do art. 893, § 1.º, da CLT, e da Súmula n.º 214 do TST . Hipótese em que a decisão agravada está em consonância com a Jurisprudência desta Corte não há falar-se em reforma. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-10598-15.2015.5.03.0184, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/11/2019) AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA N° 214 DO TST. No caso, o Regional não conheceu do agravo de petição da executada, com fundamento na Súmula nº 214 do TST e no artigo 893, § 1º, da CLT, uma vez que o apelo foi interposto em face de decisão em que se rejeitou a exceção de pré-executividade. De fato, a decisão em que se rejeita exceção de pré-executividade constitui decisão interlocutória, pois não exaure a prestação jurisdicional, na medida em que a questão pode ser renovada em embargos à execução, sendo, portanto, irrecorrível, conforme teor do § 1º do artigo 893 da CLT e da Súmula nº 214 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-1000978-54.2015.5.02.0421, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/08/2019) (...)DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214 DO TST. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a sentença que rejeita a exceção de pré-executividade se reveste de natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, consoante o disposto no artigo 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Acórdão do Tribunal Regional que não conheceu do agravo de petição, por incabível, tendo em vista que interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em plena harmonia com o entendimento consolidado pela Súmula 214/TST. Aplicação do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-617-87.2010.5.03.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT. SÚMULA 214 DO TST. APLICAÇÃO DE MULTA. Tal como proferido o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza interlocutória, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR-12100-10.2009.5.15.0137, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/03/2019) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2014 E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECLAMADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST 1. No caso, o TRT não conheceu do agravo de petição da agravante sob o fundamento de que a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pela executada tem caráter interlocutório. 2. Esta Corte, nos termos de sua Súmula nº 214 e em observância ao disposto no § 1º do artigo 893 da CLT, adota o entendimento de que é irrecorrível, de imediato, decisão pela qual não se acolhe exceção de pré-executividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-AIRR-2206-86.2013.5.15.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. DECISÃO EM QUE REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. A decisão em que rejeitada a exceção de pré-executividade reveste-se de natureza interlocutória e, por isso, é irrecorrível de imediato (artigo 893, § 1º, da CLT e Súmula 214 do TST). Portanto, conforme compreensão sedimentada no referido verbete jurisprudencial, não há espaço para o processamento do recurso de revista interposto pelo Executado. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-1900-72.2012.5.03.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/08/2017) (...) NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA . Conforme concluiu o Tribunal Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ou dela não conhece possui natureza interlocutória e, assim, não é recorrível de imediato, devendo ser atacada por meio de embargos à execução, observada a garantia do juízo, sendo impugnável posteriormente por meio de agravo de petição. (...) (AIRR-134000-90.1989.5.01.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/08/2020) Dessarte, o Colegiado decidiu em sintonia com a atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, a teor do que dispõe a Súmula nº 333 da aludida Corte Superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - KLEVERSON THUROW - EPP

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Kleverson Thurow e outros x Joana Izabete Celestina Da Cruz

ID: 281026324

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000974-40.2018.5.12.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KLEVERSON THUROW KLEVERSON THUROW - EPP KURCHAKI COMERCIO, TERRAPLENAGEM E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA PRESIDIO REGIONAL DE JOINVILLE

Polo Passivo:

JOANA IZABETE CELESTINA DA CRUZ

Notificação

Advogados:

REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR

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DIEGO EDUARDO KOPROWSKI

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GIULIA BELLI AGUIAR

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TAMARA CRISTIANE GEISER

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FABRICIO BITTENCOURT

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ANA CLAUDIA DOS SANTOS FERNANDES

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ENZO GARGANTINI MARTINS DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE AP 0000974-40.2018.5.12.0004 AGRAVANTE: KLEVER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE AP 0000974-40.2018.5.12.0004 AGRAVANTE: KLEVERSON THUROW - EPP E OUTROS (1) AGRAVADO: JOANA IZABETE CELESTINA DA CRUZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AP 0000974-40.2018.5.12.0004 AGRAVANTE: KLEVERSON THUROW - EPP E OUTROS (1) AGRAVADO: JOANA IZABETE CELESTINA DA CRUZ AP 0000974-40.2018.5.12.0004 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KLEVERSON THUROW - EPP ANA CLAUDIA DOS SANTOS FERNANDES (SC51756) DIEGO EDUARDO KOPROWSKI (SC45182) Recorrente: Advogado(s): 2. KLEVERSON THUROW ANA CLAUDIA DOS SANTOS FERNANDES (SC51756) DIEGO EDUARDO KOPROWSKI (SC45182) Recorrido: Advogado(s): JOANA IZABETE CELESTINA DA CRUZ ENZO GARGANTINI MARTINS DINIZ (SC65551) FABRICIO BITTENCOURT (SC8361) GIULIA BELLI AGUIAR (SC39155) REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR (SC60847) TAMARA CRISTIANE GEISER (SC39109) Recorrido: KURCHAKI COMERCIO, TERRAPLENAGEM E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA RECURSO DE: KLEVERSON THUROW - EPP (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025; recurso apresentado em 19/05/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. A parte recorrente insurge-se contra a decisão Colegiada que não conheceu do agravo de petição interposto. Consta do acórdão: "(...) De construção doutrinária, o instituto da exceção de pré-executividade vem sendo admitido no Processo do Trabalho, caracterizando-se "como meio de resistência à execução, por parte do devedor, sem constrição patrimonial, invocando matérias de ordem pública, ou outras matérias que neutralizam a execução (cumprimento da obrigação, quitação, novação, prescrição e decadência) que não necessitam de dilação probatória" (SCHIAVI, Mauro. Execução no processo do trabalho: de acordo com o novo CPC e a reforma trabalhista. 11. ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 444). Contudo, no caso, por possuir natureza interlocutória, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade não é passível de recurso imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT (...). Nesse contexto, somente a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, colocando fim ao processo, é passível de agravo de petição, ainda que discutida nulidade processual. Tal entendimento se encontra pacificado por meio da Súmula nº 33 deste Regional, que possui a seguinte redação: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. Por possuir natureza interlocutória, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é irrecorrível de imediato. Ademais, no mesmo sentido se encontram as recentes decisões proferidas por esta Corte (...). Desse modo, sendo incabível o agravo de petição interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, porquanto irrecorrível de imediato, dele não conheço." O acórdão está em sintonia com a iterativa jurisprudência do TST, segundo a qual a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, razão pela qual é irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. Transcrevo, por oportuno, os seguintes julgados da Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA N.º 214 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido que o indeferimento da exceção de pré-executividade, caracteriza decisão interlocutória, na forma do art. 893, § 1.º, da CLT, e da Súmula n.º 214 do TST . Hipótese em que a decisão agravada está em consonância com a Jurisprudência desta Corte não há falar-se em reforma. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-10598-15.2015.5.03.0184, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/11/2019) AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA N° 214 DO TST. No caso, o Regional não conheceu do agravo de petição da executada, com fundamento na Súmula nº 214 do TST e no artigo 893, § 1º, da CLT, uma vez que o apelo foi interposto em face de decisão em que se rejeitou a exceção de pré-executividade. De fato, a decisão em que se rejeita exceção de pré-executividade constitui decisão interlocutória, pois não exaure a prestação jurisdicional, na medida em que a questão pode ser renovada em embargos à execução, sendo, portanto, irrecorrível, conforme teor do § 1º do artigo 893 da CLT e da Súmula nº 214 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-1000978-54.2015.5.02.0421, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/08/2019) (...)DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214 DO TST. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a sentença que rejeita a exceção de pré-executividade se reveste de natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, consoante o disposto no artigo 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Acórdão do Tribunal Regional que não conheceu do agravo de petição, por incabível, tendo em vista que interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em plena harmonia com o entendimento consolidado pela Súmula 214/TST. Aplicação do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-617-87.2010.5.03.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT. SÚMULA 214 DO TST. APLICAÇÃO DE MULTA. Tal como proferido o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza interlocutória, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR-12100-10.2009.5.15.0137, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/03/2019) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2014 E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECLAMADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST 1. No caso, o TRT não conheceu do agravo de petição da agravante sob o fundamento de que a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pela executada tem caráter interlocutório. 2. Esta Corte, nos termos de sua Súmula nº 214 e em observância ao disposto no § 1º do artigo 893 da CLT, adota o entendimento de que é irrecorrível, de imediato, decisão pela qual não se acolhe exceção de pré-executividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-AIRR-2206-86.2013.5.15.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. DECISÃO EM QUE REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. A decisão em que rejeitada a exceção de pré-executividade reveste-se de natureza interlocutória e, por isso, é irrecorrível de imediato (artigo 893, § 1º, da CLT e Súmula 214 do TST). Portanto, conforme compreensão sedimentada no referido verbete jurisprudencial, não há espaço para o processamento do recurso de revista interposto pelo Executado. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-1900-72.2012.5.03.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/08/2017) (...) NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA . Conforme concluiu o Tribunal Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ou dela não conhece possui natureza interlocutória e, assim, não é recorrível de imediato, devendo ser atacada por meio de embargos à execução, observada a garantia do juízo, sendo impugnável posteriormente por meio de agravo de petição. (...) (AIRR-134000-90.1989.5.01.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/08/2020) Dessarte, o Colegiado decidiu em sintonia com a atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, a teor do que dispõe a Súmula nº 333 da aludida Corte Superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - KLEVERSON THUROW

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Angela Maria Furtado x Eunice Bento

ID: 262648104

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0404900-92.2003.5.12.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FURTADO

Polo Passivo:

EUNICE BENTO

Notificação

Advogados:

IVO DALCANALE

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MARIA TERESINHA ERBS

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JANAINA PASOLD TRIBESS

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EDUARDA EISING

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CARLOS ARTUR ERBS SADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA 0404900-92.2003.5.12.0002 : ANGELA MARIA FURTADO :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA 0404900-92.2003.5.12.0002 : ANGELA MARIA FURTADO : EUNICE BENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0404900-92.2003.5.12.0002 : ANGELA MARIA FURTADO : EUNICE BENTO 0404900-92.2003.5.12.0002 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. ANGELA MARIA FURTADO Recorrido(a)(s): 1. EUNICE BENTO RECURSO DE: ANGELA MARIA FURTADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025; recurso apresentado em 15/04/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FATO SUPERVENIENTE AO TÉRMINO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da CF. A parte recorrente busca a reforma do julgado "para seja enfrentada a matéria de ordem pública da prescrição e ilegitimidade passiva pelo Eg. TRT, especialmente em atenção aos princípios doa duplo grau de jurisdição, como também o contraditório e ampla defesa, inciso LV do art. 5º da CF/88 e Súmula 153 do TST". Consta do acórdão: "A segunda executada objetiva a reforma da decisão proferida em exceção de pré-executividade, que indeferiu o pedido de declaração da prescrição intercorrente. Tratando sobre o tema, o ilustre doutrinador Manoel Antônio Teixeira Filho ensina que: [...] o ato jurisdicional que apreciar a exceção terá natureza dúplice: a) será decisão interlocutória, se a rejeitar (CLT, art. 893, § 1º), motivo por que trará em si o veto à recorribilidade autônoma (pelo devedor). Este, contudo, poderá impugnar mencionada decisão no ensejo do oferecimento dos embargos à execução, contanto que garantido o juízo. Da sentença resolutiva dos embargos caberá agravo de petição; b) será sentença, se acolher, pois, com isso, estará dando fim ao processo de execução (CPV, art. 162, § 1º); sendo assim, poderá ser objeto de agravo de petição, pelo credor (CLT, art. 897, "a"). [In Exceção de pré-executividade no processo do trabalho, Revista LTr, vol. 61, n. 10, pp. 1307-1309.] No mesmo sentido, os seguintes arestos desta Egrégia Corte, verbis: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO RECORRÍVEL DE IMEDIATO. Da decisão que rejeita a exceção de pré-executividade não cabe recurso de imediato, por ter natureza interlocutória. Apenas a decisão que acolhe o incidente é que possui caráter definitivo, e, por via de consequência, abrindo caráter, e, por via de consequência, abrindo espaço ao ajuizamento do agravo de petição (exegese do art. 893, § 1º, da CLT). (Acórdão Juíza Maria de Lourdes Leiria - Publicado no TRTSC/DOE em 04.11.2008) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Tratando-se de decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade, a recorribilidade imediata só se materializará se acolhida a pretensão do executado. No caso de rejeição e prosseguimento da execução, o ato decisório terá mero caráter interlocutório e, como tal, deterá o selo da irrecorribilidade (inteligência do art. 893, § 1º c/c art. 799, § 2º, ambos da CLT). (Acórdão Juíza Maria Aparecida Caitano - Publicado no TRTSC/DOE em 27.08.2009) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE A INDEFERE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO IMEDIATO INCABÍVEL. A exceção de pré-executividade consiste em um incidente processual, que possibilita ao executado insurgir-se contra a execução antes mesmo de garantir patrimonialmente o juízo. Assim, somente a decisão que a acolhe, extinguindo o processo executivo, desafia recurso imediato. A decisão judicial, na parte em que a denega, dada a sua natureza interlocutória, não é passível de recurso imediato (Acórdão Juíza Gisele Pereira Alexandrino - Publicado no TRTSC/DOE em 24.01.2008). Na esteira deste raciocínio é a Súmula nº 33 deste Regional: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. Por possuir natureza interlocutória, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é irrecorrível de imediato. Logo, por todo o exposto, não conheço do agravo de petição, nos termos do art. 893, § 1º da CLT." Tal como proferido, o acórdão está em sintonia com a iterativa jurisprudência do TST, segundo a qual a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, razão pela qual é irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. Transcrevo, por oportuno, os seguintes julgados da Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA N.º 214 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido que o indeferimento da exceção de pré-executividade, caracteriza decisão interlocutória, na forma do art. 893, § 1.º, da CLT, e da Súmula n.º 214 do TST . Hipótese em que a decisão agravada está em consonância com a Jurisprudência desta Corte não há falar-se em reforma. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-10598-15.2015.5.03.0184, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/11/2019) AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA N° 214 DO TST. No caso, o Regional não conheceu do agravo de petição da executada, com fundamento na Súmula nº 214 do TST e no artigo 893, § 1º, da CLT, uma vez que o apelo foi interposto em face de decisão em que se rejeitou a exceção de pré-executividade. De fato, a decisão em que se rejeita exceção de pré-executividade constitui decisão interlocutória, pois não exaure a prestação jurisdicional, na medida em que a questão pode ser renovada em embargos à execução, sendo, portanto, irrecorrível, conforme teor do § 1º do artigo 893 da CLT e da Súmula nº 214 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-1000978-54.2015.5.02.0421, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/08/2019) (...)DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214 DO TST. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a sentença que rejeita a exceção de pré-executividade se reveste de natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, consoante o disposto no artigo 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Acórdão do Tribunal Regional que não conheceu do agravo de petição, por incabível, tendo em vista que interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em plena harmonia com o entendimento consolidado pela Súmula 214/TST. Aplicação do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-617-87.2010.5.03.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT. SÚMULA 214 DO TST. APLICAÇÃO DE MULTA. Tal como proferido o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza interlocutória, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR-12100-10.2009.5.15.0137, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/03/2019) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2014 E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECLAMADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST 1. No caso, o TRT não conheceu do agravo de petição da agravante sob o fundamento de que a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pela executada tem caráter interlocutório. 2. Esta Corte, nos termos de sua Súmula nº 214 e em observância ao disposto no § 1º do artigo 893 da CLT, adota o entendimento de que é irrecorrível, de imediato, decisão pela qual não se acolhe exceção de pré-executividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-AIRR-2206-86.2013.5.15.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. DECISÃO EM QUE REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. A decisão em que rejeitada a exceção de pré-executividade reveste-se de natureza interlocutória e, por isso, é irrecorrível de imediato (artigo 893, § 1º, da CLT e Súmula 214 do TST). Portanto, conforme compreensão sedimentada no referido verbete jurisprudencial, não há espaço para o processamento do recurso de revista interposto pelo Executado. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-1900-72.2012.5.03.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/08/2017) (...) NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA . Conforme concluiu o Tribunal Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ou dela não conhece possui natureza interlocutória e, assim, não é recorrível de imediato, devendo ser atacada por meio de embargos à execução, observada a garantia do juízo, sendo impugnável posteriormente por meio de agravo de petição. (...) (AIRR-134000-90.1989.5.01.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/08/2020) Dessarte, o Colegiado decidiu em sintonia com a atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, a teor do que dispõe a Súmula nº 333 da aludida Corte Superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA FURTADO

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