Resultados para o tribunal: TRT12

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Silvano Dos Santos Camargo x Concretizar Construtora De Obras Ltda - Epp

ID: 336866957

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000746-26.2023.5.12.0025

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO DOS SANTOS CAMARGO

Polo Passivo:

CONCRETIZAR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

VIVIANE THOME VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA GAVIOLLI BORTOLON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: KAREM MIRIAN DIDONE ROT 0000746-26.2023.5.12.0025 RECORRENTE: SILVANO DOS SANTOS CAMARGO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: KAREM MIRIAN DIDONE ROT 0000746-26.2023.5.12.0025 RECORRENTE: SILVANO DOS SANTOS CAMARGO RECORRIDO: CONCRETIZAR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - EPP Vistos, etc. O autor interpõe recurso ordinário contra a sentença que julgou improcedente a ação e o condenou ao pagamento das custas processuais (R$ 15.888,98) e dos honorários sucumbenciais (“10% sobre o valor de cada pedido sucumbente”) Não recolhe as custas. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Alega, em suma, que: “O juízo de origem indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita ao Reclamante sob o fundamento de que, conforme sentença criminal proferida em outro juízo, o Reclamante teria se beneficiado de desvio de valores que ultrapassam R$ 1.000.000,00, motivo pelo qual presumiu que dispunha de recursos suficientes para arcar com as custas processuais. Contudo, tal fundamento não se sustenta, pois, além de a referida sentença penal não ter transitado em julgado, não é cabível presumir a atual existência de recursos financeiros disponíveis com base em suposto valor mencionado em ação criminal ainda pendente de decisão definitiva. O Reclamante, atualmente, encontra-se desempregado e atravessa situação de extrema dificuldade financeira, não dispondo de meios para custear as despesas processuais sem comprometer sua própria subsistência. Caso tivesse, de fato, se apropriado de valores vultosos como mencionado, não haveria razão para que estivesse atualmente sem ocupação, vivendo em condições precárias e buscando recolocação no mercado de trabalho e ainda. Importante destacar que o Reclamante não possui bens em seu nome, tampouco aufere rendimentos suficientes para declarar imposto de renda, estando dispensado da entrega da declaração justamente por sua condição de hipossuficiência. A última declaração entregue refere-se ao ano de 2023 (exercício 2022), período em que ainda mantinha vínculo empregatício e percebia remuneração da própria Reclamada. A exigência de pagamento de custas, nas condições em que se encontra, compromete diretamente seu direito fundamental de acesso à justiça, violando os princípios consagrados no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 do CPC. O simples fato de o trabalhador declarar, na petição inicial, que não possui condições de arcar com as despesas do processo, deve ser presumido como verdadeiro, conforme estabelece o § 3º do art. 99 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. De acordo com decisão proferida no Recurso de Revista com agravo número 1001023-47.2023.5.02.0043, “à luz da Súmula 463, I, do TST, bem como do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal.” Nas contrarrazões, a ré argumenta que: “Contudo Excelência, a decisão de piso não merece ser reformada e, caso não sejam recolhidas as custas processuais, o recurso deve ser considerado deserto. Como bem decidido na origem, trata-se de uma ação onde o Recorrente se apropriou de mais de aproximadamente R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) da empresa, simulando contratos de locação de equipamentos que supostamente estavam a serviços da Recorrida nas suas obras. Ora, então temos duas situações que levam a crer que o Recorrente não é pobre e tem condições de arcar com os encargos processuais devidos nestes autos. A primeira é a vultuosa quantia de que obteve para si de forma ilícita, presumindo que tais valores o beneficiaram diretamente, pois em momento algum na instrução trabalhista e na criminal se dispôs a realizar a devolução de qualquer quantia para a Recorrida. A segunda, é que como alega que possui uma empresa em seu nome que faz a locação de equipamentos para grandes obras, é certo que exerce atividade empresarial e possui fonte de renda diversa, não se limitando a realizar seu trabalho como pessoa física, mas sim atuando como empresário. Observe no quadro social da empresa MC Locação, que o Recorrente é o único sócio da empresa cujo capital social é de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais): […] Não se trata, data vênia, de impedir o acesso a Justiça, mas sim de que as custas e encargos processuais sejam pagos por quem detém a possibilidade de efetuar o pagamento. Os documentos apresentados pelo Recorrente não servem para comprovar a sua hipossuficiência, até mesmo porque o valor obtido pelo meio criminoso certamente deve ter sido direcionado para contas de terceiros a fim de que não fossem deixados rastros e, certamente não seriam declarados no imposto de renda. Logo, considerando o valor subtraído pelo Recorrente, é certo que sua renda aplicada em um fundo conservador de investimento irá lhe render valores superiores a 40% do teto da previdência social, afastando-se a sua condição de miserabilidade, ainda que tenha apresentado declaração neste sentido.” Analiso. Assim constou na sentença: […] 2. Reversão da justa causa Postula o obreiro a reversão da dispensa por “justa causa” para “dispensa imotivada”, ao argumento de que a dispensa ocorreu de forma arbitrária e inapropriada. Requer com isso o pagamento das verbas rescisórias na modalidade dispensa imotivada, bem como seus consectários legais. A ré, em defesa, aduz que o autor foi dispensado por justa causa pois agiu com improbidade. Explicou que: O Reclamante atuava como encarregado de obra e, nesta função, era responsável por realizar as questões administrativas no canteiro das obras, inclusive realizar a contratação de serviços terceirizados, prestadores de serviços, locação de materiais, negociação com fornecedores e outras atividades que constam em sua ordem de serviços. Em virtude desta especial fidúcia depositada sobre o Reclamante, e tendo em vista que dentre as atividades do Reclamante estava inserida a contratação de prestadores de serviços, o obreiro simulava a contratação da empresa MC Locação de Máquinas Pesadas e Terraplenagem Eirelli, empresa a qual o Reclamante é o único sócio e, de forma fraudulenta, entre os anos de 2019 e 2022 subtraiu para si o valor de R$ 1.623.875.09 (um milhão seiscentos e vinte e três mil e setenta e cinco reais e nove centavos) em 119 simulações de contratação da sua empresa. […] Com efeito, para adentrar ao exame da questão, necessário, inicialmente, perquirir-se qual o exato conceito de ato de improbidade. Assim, por "ato" de improbidade entende-se a intenção desonesta do empregado em atentar, como regra geral, contra os bens do empregador, causando-lhe danos materiais. Atente-se ainda, para o fato de que o ato de improbidade a conduta desonesta do empregado, que se estende às atitudes com escopo de alterar a verdade com intuito de auferir vantagem pecuniária, mesmo que indiretamente. Quando controvertido em juízo, é da empresa demandada o ônus de provar a incidência pelo empregado em ato faltoso que autorize a resolução do contrato por justa causa (artigo 818 da CLT). A dispensa do autor se deu sob o seguinte fundamento (fl. 129): Questionado sobre a constituição da empresa “MC Locação de Máquinas Pesadas e Terraplanagem, CNPJ 32.064.338/0001-01, cujo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica informa contato do e-mail corporativo da empresa Concretizar ([…]), conforme anexo, negou integrar a empresa na condição de sócio, informando que auxiliou um conhecido na constituição da sociedade ao engenheiro Lenoir […]. No entanto, a empresa diligenciou no dia 20/04/2022, perante a Junta Comercial e verificou se tratar de empresa individual constituída pelo colaborador, o que resultou na imediata quebra de confiança para a manutenção do contrato de trabalho. Verificou-se ainda que, se utilizando do cargo de confiança exercido, passou a incluir a sua empresa como prestadora de serviço autorizada ao faturamento, sem observar os critérios prévios de aprovação, tais como a busca de orçamentos diferenciados e atividades contratadas relacionadas ao objeto social, nas obras realizadas em Verê-PR, Cristalina-GO e Luziância GO, em flagrante favorecimento financeiro próprio em prejuízo dos interesses da empresa. Portanto, a ré dispensou o autor por justa causa em razão de desvio de valores feitos por meio de contratos simulados. Observo que a reclamada carreou nos autos os documentos relativos à apuração dos fatos no Juízo da 2ª Vara Criminal de Curitiba, o qual também juntou a documentação relativa ao processo de autos n. 0015407-20.2022.8.16.0013. Primeiramente, não há dúvidas que o autor é dono da empresa MC Locação de Máquinas Pesadas e Terraplanagem já que ele mesmo confessou o fato em depoimento colhido no referido processo (fl. 3217). Quanto aos fatos, extrai-se da sentença criminal o seguinte (fls. 3215-3265): O recebimento dos valores pela empresa do réu ocorria de duas formas: na primeira modalidade, o pagamento era realizado pela própria empresa Concretizar, enquanto na segunda modalidade o cliente da Concretizar efetuava o pagamento e, posteriormente, o valor gasto (que representava um custo operacional da própria Concretizar) era descontado do valor que contratante deveria repassar à empresa. Essa dinâmica restou satisfatoriamente demonstrada pela vasta prova documental colhida e pela prova testemunhal produzida no decorrer da instrução. Sucede que os serviços de locação de equipamentos e maquinários para utilização da Concretizar em suas obras nunca foram efetivamente prestados pela empresa do réu, consoante demonstrado pela prova testemunhal. [...] Percebe-se, assim, que nenhuma das testemunhas indicadas pela defesa comprovou a efetiva prestação de serviços pela empresa MC Terraplanagem nas obras da Concretizar, pois se limitaram a reproduzir informações das quais tiveram conhecimento apenas por “ouvir dizer”, principalmente do acusado. Por outro lado, a versão apresentada pelo réu no interrogatório judicial (evento 234.5) é repleta de inconsistências e não possui amparo em provas documentais, o que evidencia a ausência de verossimilhança e plausibilidade nos esclarecimentos prestados pelo acusado, como passo a demonstrar. No exercício da autodefesa, o acusado confirmou os recebimentos dos valores descritos na denúncia e alegou que os serviços foram efetivamente prestados por sua empresa, a MC Terraplanagem. Sucede que a análise pormenorizada de todas as provas colhidas neste feito revela justamente o contrário, ou seja, que a empresa MC Terraplanagem jamais prestou os serviços de locação de equipamentos e maquinários que embasaram o recebimento dos valores especificados na peça acusatória. Muito embora o denunciado tenha feito referência a um rígido processo de controle e acompanhamento de todas as compras e contratações realizadas pela Concretizar, asseverando que não havia possibilidade de serem realizados pagamentos sem a anuência e conhecimento da diretoria e/ou do engenheiro residente da obra, as testemunhas de acusação trouxeram aos autos a informação de que o denunciado, na condição de encarregado administrativo da Concretizar, detinha certa autonomia no processo de contratação de serviços e gozava de grande confiança da diretoria da empresa, o que lhe permitia, inclusive, emitir documentos e encaminhá-los para o setor competente pela realização de pagamentos sem sofrer maiores ingerências e fiscalização por parte de terceiros. Assim, apesar de existir um sistema de controle das compras e contratações feitas pela empresa Concretizar, restou demonstrado pela prova testemunhal que o réu era um funcionário de extrema confiança na empresa, onde exercia a função de encarregado administrativo, tendo iniciado a prestação de serviços em 2014 (conforme ficha de registro contida no evento 1.4). Nesse ponto, inclusive, convém salientar que o expediente fraudulento empregado pelo réu somente foi descoberto a partir do envio de um e-mail, no qual o acusado, utilizando o próprio e-mail corporativo da Concretizar, se passou pelo proprietário da empresa MC Terraplanagem e solicitou a sua inclusão em faturamento direto. Esse e-mail foi recebido pelo engenheiro residente Lenoir, que estranhou a situação, pois não se recordava de terem sido prestados serviços pela referida empresa. A partir dessa suspeita é que se constatou que o réu era o único sócio da MC Terraplanagem e que foram identificados os diversos pagamentos feitos à empresa, mesmo sem a correspondente prestação dos serviços. [...] Assim, reputo como plenamente demonstradas indução da vítima todas as circunstâncias constitutivas do crime de estelionato, a saber: (i) indução da vítima (empresa Concretizar) em erro; (ii) emprego de expediente fraudulento (simulação de relação contratual entre as empresas Concretizar e MC Terraplanagem); (iii) obtenção de vantagem lícita, de cunho patrimonial, correspondente aos valores recebidos pela MC Terraplanagem; e (iv) prejuízo alheio, suportado pela empresa Concretizar - materializado tanto pelos pagamentos que foram efetuados diretamente à MC Terraplanagem pela Concretizar quanto pelos pagamentos que foram realizados pelos contratantes da Concretizar, com posterior desconto dos valores a serem repassados à referida empresa. [...](sublinhei) Diante disso, tenho que os fatos que levaram a ré à dispensa do autor, por justa causa, foram satisfatoriamente comprovados. As punições disciplinares no contrato de trabalho, sem dúvida alguma integram o poder diretivo do empregador, que deve estar sempre atento para corrigir comportamentos reprováveis dos seus subordinados, os quais não possuem a obrigação singela de prestar o trabalho, mas de fazê-lo com técnica, diligência e segurança. Também não há de falar em perdão tácito por parte da reclamada pela falta de atualidade da punição do autor, pois a ré foi imediata para concluir pela demissão do reclamante. Diante das provas coligidas, concluo que o autor, com sua atitude, destruiu a confiança necessária à continuação da relação empregatícia, portanto, está configurada a falta ensejadora da citada demissão, sem necessidade de gradação. […] Destarte, ficou configurado o ato do reclamante como inegável demonstração de improbidade, enquadrado na hipótese prevista na lei, artigo 482, alínea “a”. Assim, caracterizada e provada está a prática de ato faltoso pelo autor, entendendo este juízo por correta a atitude tomada pelo réu. Destaco, por fim, que a dispensa do autor se deu em razão de ato de improbidade, e não pela sentença criminal (art. 482, d, da CLT), motivo pelo quadro não há falar em necessidade de trânsito em julgado, já que basta a constatação dos fatos. Julgo improcedente o pleito de conversão para dispensa sem justo motivo, bem como os pedidos deles decorrentes (diferenças nos valores rescisórios e demais consectários legais). […] 7. Justiça gratuita Indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, tendo em vista o reconhecimento pelo Juízo criminal de que o autor desviou mais de um milhão de reais da ré, valor que é mais do que suficiente para o pagamento das custas e demais despesas processuais, não podendo ser considerado o autor, portanto, pobre na forma da lei. (fls. 3291-ss). […] (fls. 3291-ss) Com o recurso ordinário o autor apresentou a seguinte documentação: 1) Imposto sobre Renda de Pessoa Física - Exercício 2025 e Ano-Calendário 2024 (fl. 3330); 2) “Consulta Processual” de processos ajuizados contra o autor (Silvano) e contra a MC LOCACAO DE MAQUINAS PESADAS E TERRAPLENAGEM LTDA (fls. 3331-3332); 3) Imposto sobre Renda de Pessoa Física - Exercício 2022 e Ano-Calendário 2023 (fls. 3333-3341); 4) “print” do portal “gov.br” referente às “Declarações do IRPF” (fl. 3342) e 5) CTPS Digital (fls. 3343-3346). Não conheço dos documentos das fls. 3330, 3331-3332, 3333-3341 e 3342, acostados com o recurso ordinário, nos termos da Súmula n. 8 do TST. Os documentos não dizem respeito a fato novo (posterior à sentença), tampouco foi demonstrado o justo impedimento para a oportuna apresentação. Por outro lado, conheço do documento das fls. 3343-3346, porquanto diz respeito a fato posterior à sentença. A sentença foi proferida em 30-05-2025 e o documento das fls. 3343-3346 (CTPS Digital) revela ter ocorrido em 05-06-2025 a ruptura do vínculo empregatício mantido entre o autor, Silvano, e a sociedade empresária FRAGA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA. A sentença de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita em razão do reconhecimento, no juízo criminal, de que o autor desviou mais de R$ 1.000.000,00 da ré, valor considerado suficiente para a quitação das custas e despesas processuais. Não há controvérsia quanto ao fato de o autor ser o único sócio da empresa MC Locação de Máquinas Pesadas e Terraplenagem LTDA, cujo capital social é de R$ 180.000,00 (fl. 50). Tal circunstância sugere que ele exerce atividade empresarial e possui fonte de renda diversa, não se limitando a atuar como pessoa física. Eram expressivos os valores pagos à MC Locação de Máquinas Pesadas e Terraplenagem LTDA em razão da locação de equipamentos e maquinários (fls. 229-ss e fls. 3234-3250). A Tese Jurídica firmada no Tema n. 21 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que o pedido de gratuidade de justiça formulado por quem percebe salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n. 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal. Contudo, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural é de natureza relativa (“iuris tantum”), o que significa que pode ser elidida por prova concreta em sentido contrário. O art. 99, § 2º, do CPC permite que o juiz indefira o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. No presente caso, a prova produzida constitui a "prova" que o Tema n. 21 e a jurisprudência exigem para desconstituir a presunção de hipossuficiência. Assim, a simples declaração do reclamante torna-se insuficiente diante do vasto conjunto probatório que indicam a existência de recursos. A “ratio decidendi” do Tema n. 21 do TST, conforme o acórdão publicado, reside na necessidade de garantir o amplo acesso à justiça e a assistência jurídica integral aos hipossuficientes, superando formalismos incompatíveis com esses direitos fundamentais. O TST buscou evitar que a Lei n. 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") impusesse ao jurisdicionado trabalhista desvantagens inexistentes no processo comum, especialmente no que tange à comprovação da insuficiência de recursos. Por isso, o TST reafirmou que a declaração de hipossuficiência por pessoa natural possui somente presunção relativa de veracidade. Tal tema, aliás, é objeto da Súmula n. 463, I, daquela Corte Superior. No caso em análise, a prova apresentada não se limita a meros indícios ou presunções de capacidade financeira decorrentes, por exemplo, de um salário que excede o limite legal. O valor recebido pela MC Locação de Máquinas Pesadas e Terraplenagem LTDA, de titularidade exclusiva do autor, representa uma capacidade econômica objetiva e comprovada do demandante. A “ratio decidendi” do Tema n. 21 foca na proteção do trabalhador que, em razão de sua legítima insuficiência de recursos, não consegue arcar com os custos processuais. Não se concebe que o benefício da justiça gratuita se estenda àqueles que, comprovadamente, obtiveram vultosos recursos. O cerne da recusa à concessão do benefício não é o patamar de renda do autor com base nos extintos vínculos empregatícios, mas a evidência de que ele já teve acesso a uma soma milionária. A alegação do autor de estar desempregado e sem bens em seu nome é descredibilizada pela prova de que ele já movimentou ou se apropriou de um montante que, por si só, seria mais do que suficiente para as custas processuais. A própria existência da empresa MC Locação de Máquinas Pesadas e Terraplanagem LTDA, com capital social de R$ 180.000,00, e o fato de o autor ser o único sócio, sugerem uma capacidade econômica que transcende a "pobreza na forma da lei" e demonstra uma fonte de renda empresarial. É razoável inferir que, se o autor possui uma empresa com tal capital, ele não se enquadra no perfil de hipossuficiente a que se destina o benefício da justiça gratuita. Em suma, a declaração de hipossuficiência do reclamante é uma presunção relativa que se vê diretamente confrontada pelas provas robustas apresentadas, que indicam a obtenção de vultosa vantagem econômica (seja ilícita, seja lícita), afastando a condição de “insuficiência de recursos" necessária para a concessão da justiça gratuita. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelo autor no recurso ordinário. Por conseguinte, nos termos do § 7º do art. 99 do CPC, CONCEDO ao recorrente (autor) o prazo de 8 (oito) dias para proceder ao preparo recursal, sob pena de não conhecimento do apelo, por ser deserto. Intime-se o demandante. FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. KAREM MIRIAN DIDONE Juíza do Trabalho Convocada FLORIANOPOLIS/SC, 28 de julho de 2025. ORIDES DE SOUZA FILHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVANO DOS SANTOS CAMARGO

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