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"1001079-13.2022.5.02.0303" - Resultados da Busca

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ID: 257670766

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000159-40.2024.5.12.0034

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS RONEI PAULO CESCON GRANDI SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSELLE BERTHIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUIS VIEIRA

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VANESSA PIRES DE SOUZA BERGER

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LUCILEY MARIA LAUXEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CAMARGO SIEBERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000159-40.2024.5.12.0034 : PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000159-40.2024.5.12.0034 : PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (2) : PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000159-40.2024.5.12.0034 (AP) AGRAVANTE: PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA, CELESC DISTRIBUICAO S.A AGRAVADOS: OS MESMOS RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. Tratando-se de execução individual de decisão proferida na fase de conhecimento, em ação coletiva promovida pelo sindicato dos trabalhadores, não se aplica o art. 85, § 1º, do CPC, salvo no que se refere à reconvenção, em face do disposto no § 5º do art. 791-A da CLT, visto que os honorários sucumbenciais no processo do trabalho são fixados e se limitam ao que foi estabelecido no título executivo, ou seja, na sentença condenatória proferida no processo de conhecimento. Dessa forma, com espeque no disposto no art. 791-A da CLT, é incabível a condenação em honorários sucumbenciais em fase de execução, disciplinados no capítulo V do título X do citado diploma legal. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da MM. 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravantes e agravados CELESC DISTRIBUICAO S/A, PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS e SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA. Inconformados com a tutela jurisdicional entregue no ID. 012461c (fls. 993-995), a qual julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação aos cálculos de liquidação, a executada e os exequentes interpõem Agravos de Petição. Contraminuta apresentada pela CELESC no ID. bf61068 (fls. 1014-1024). É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço de ambos os agravos e da contraminuta da executada. MÉRITO 1 - AGRAVO DE PETIÇÃO DA CELESC 1.1 - INTEGRAÇÃO DA RUBRICA "EQUIP MOD TURNO" NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS O Juízo "a quo" entendeu que a rubrica "equiparação modalidade turno" deve incidir na base de cálculo das horas extras, ante a sua natureza salarial (ID. 67299c9 - fls. 790-791). A executada discorda da inclusão da verba "EQUIP MOD TURNO" na base de cálculo das horas extras, alegando tratar-se de verba de natureza variável, paga "aos empregados que trabalham em turno de revezamento ininterrupto, o valor correspondente a 16 horas/mês, proporcional aos dias da escala efetivamente trabalhados". Aduz ainda que o ACT não teria fixado esta rubrica como de natureza salarial. Sem razão. A respeito do tema, o pagamento da "equiparação de modalidades de turnos" está previsto no ACT 2013/2014 da seguinte forma: Cláusula Décima Primeira - CÔMPUTO DE HORAS TR2, HE1 e HE4 Para os empregados que trabalham em turno de revezamento TR2 e nos sistemas fixos de turno HE1 e HE4, previstos nas cláusulas quinta e sexta deste Acordo Coletivo de Trabalho, será considerado a título de equiparação de modalidades de turnos (4x2 e 3x2), o valor correspondente a 16 (dezesseis) hora/mês, proporcional aos dias da escala efetivamente trabalhados, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) (fl. 704). Conforme se observa na ficha financeira, apresentada pela ré no ID. 9231634 (fl. 82), a verba "EQUIP MODAL TURNO", a qual remunera o trabalho realizado em condições especiais, mesmo que variável, foi paga de forma habitual no ano de 2017, possuindo natureza salarial. Isto posto, e, ainda não havendo delimitação da base de cálculo de horas extras na sentença exequenda, entendo que tal rubrica deve integrar a base de cálculo das horas extras, ex vi da Súmula nº 264 do TST: HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. (destaquei) Nesse sentido a jurisprudência desta Turma julgadora: EQUIPARAÇÃO MODALIDADE TURNO. FINALIDADE. EQUALIZAÇÃO. CARGA HORÁRIA MENSAL DIFERENTE. VANTAGEM PELA PRESTAÇÃO DE TRABALHO. CONTRAPRESTAÇÃO ADICIONAL. GRATIFICAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO SALARIAL. A verba equiparação modalidade turno, devida no "valor correspondente a 16 (dezesseis) hora/mês" de modo proporcional, prevista em acordo coletivo de trabalho - ACT - de natureza especial que trata do turno de revezamento e do sistema fixo de turno, firmado pela empresa Centrais Elétricas de Santa Catarina S. A., consoante o teor da cláusula quinta, sexta e décima primeira, evidencia a instituição em razão da existência de diferença de carga horária mensal mais e menos elevada conforme a escala a fim de equalizar condição de trabalho distinta com efeito na dedicação do empregado e como proporciona vantagem pecuniária pela prestação de trabalho no cumprimento de carga horária mensal mais elevada do modelo da escala, possuindo finalidade contraprestativa adicional e, por isso, configurando a concessão de gratificação e, bem como, a natureza jurídica remuneratória, deve ser computada na base de cálculo da hora extraordinária e do adicional noturno, na conformidade do §1º do art. 457 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467, de 2017, já que o ACT de natureza geral não contém disposição limitadora na cláusula décima segunda que trata do conceito operacional, pois não estabelece rol taxativo, e sim somente arrola a verba cuja soma resulta no salário-base e na remuneração fixa, configurando, portanto, rol exemplificativo. (TRT12 - ROT - 0000789-17.2023.5.12.0007, Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA, 1ª Turma, Data de Assinatura: 18/11/2024, grifei). Nego provimento. 1.2 - REFLEXOS NAS FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO Em seu agravo de petição, a executada defende reforma do julgado, ao argumento de que as diferenças o valor integral das férias estaria embutida no próprio mês de gozo. Não assiste razão à agravante. Verifica-se da sentença de origem trazida no ID. 2a83b63, que a condenação transitou em julgado deferindo o pedido e, de forma expressa, determinando que "as horas extras repercutem, pela média, em férias, acrescidas de 1/3 constitucional, abono pecuniário de férias, 13° salário, repouso semanal remunerado, recolhimento à Fundação CELOS, recolhimento do FGTS e em incentivo ao desligamento" (fl. 37). Nesse contexto, considero que a conta embargada observou as determinações e limites do título em execução, não havendo falar em reforma da decisão 'a quo'. Nego provimento. 2 - AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES 2.1 - PERÍODO IMPRESCRITO Os exequentes requerem a inclusão nos cálculos de liquidação, do período imprescrito abrangido por ao seu contrato, iniciado em 10-11-2012. Aduz que a sentença exequenda determina o pagamento das horas extras vencidas e vincendas, bem como que os documentos juntados pela executada comprovam a irregularidade de pagamento das horas extras antes do ano de 2017. A sentença exequenda transitada em julgado, que fundamenta a presente execução, condenou a executada ao pagamento de 8 horas extras, retroativo à data em que a ré passou a pagar somente 7 horas extras. Contudo, o título executivo judicial é expresso ao determinar na parte dispositiva que "(...) a presente ação, quanto às parcelas vencidas, refere-se ao ano de 2017 em diante" (ID. 2a83b63 - fl.38). Nesse sentido tenho por indevida a inclusão de períodos anteriores ao ano de 2017 na conta de liquidação para a apuração dos valores devidos a título de horas extras. Esclareço que, na liquidação, deve ser observada a decisão exequenda, não se podendo modificar ou inovar o comando que emerge da coisa julgada, nos termos do § 1º do art. 879 da CLT. Nego provimento. 2.2 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Finalmente, os exequentes pleiteiam a reforma do decisum para condenar a executada ao pagamento de "honorários de sucumbência" no montante equivalente a 15% sobre os valores apurados. Vejamos. O Juízo "a quo" rejeitou o pedido de pagamento de honorários sucumbenciais na presente ação de execução, sob o fundamento de ser inaplicável, in casu, o art. 85, § 1º, do CPC. A decisão deve ser mantida. Muito embora o art. 85, § 1º, do CPC estabeleça o pagamento de honorários advocatícios na execução, esse dispositivo não é aplicável no processo trabalhista. Além disso, cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, os honorários advocatícios obedecem às disposições do título executivo coletivo da ação original. Assim, não há falar em pagamento de honorários advocatícios na fase executiva no processo trabalhista, uma vez que o art. 791-A da CLT, ao contrário do artigo 85, § 1º do CPC, não os prevê expressamente para a fase recursal ou executiva do processo trabalhista, em que prevalece o princípio da simplicidade do procedimento executivo, aplicando-se por analogia a Súmula nº 98 deste TRT. Portanto, e já tendo sido devidamente arbitrados honorários advocatícios ao sindicato agravado, no título judicial exequendo, nada há a deferir a esse respeito. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Vencida a Exma. Des.a. Maria de Lourdes Leria, que provia o recurso nestes termos: 2.2 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: dou provimento ao recurso para deferir honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 5% do valor executado na ação individual. Sigo a diretriz da jurisprudência do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . EXECUÇÃO. O Regional consignou: "Tratando-se a presente ação individual de um novo processo, distinto, portanto, da ação coletiva que constituiu o título executivo, deve ser fixada nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 791-A da CLT c/c art. 85, §1º, do CPC, conforme entendimento sedimentado por meio da Súmula 345 do STJ". A reclamada alega que , por se tratar de cumprimento provisório de sentença , são indevidos os honorários advocatícios de sucumbência. Aduz ainda: "Os honorários sucumbenciais oriundos da sentença coletiva se encontram líquidos, visto que arbitrados sobre o valor da condenação arbitrada nos autos principais (Ação Coletiva nº. 1001113-43.2019.5.02.0351), de maneira que não cabe em fase de execução alterar os parâmetros definidos na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada, pois o tópico jamais foi devolvido a julgamento para os Tribunais Superiores em momento oportuno". Pois bem, para a aplicação do disposto no art. 85, § º, do CPC, o qual prevê que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente", não há relevância no aspecto de haver substituição processual (pelo sindicato) tanto na execução individual como antes na ação coletiva. Do mesmo modo como haveria honorários cumulativos se o trabalhador estivesse desassistido, ou não substituído, pelo sindicato desde o início do processo de conhecimento. Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de ação autônoma, são devidos honorários advocatícios na ação executiva individual de título coletivo, de forma independente dos honorários fixados no processo principal, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do art. 85, §1º, do CPC, razão pela qual não há de se falar em ofensa à coisa julgada. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001079-63.2022.5.02.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria de votos, vencida, parcialmente, a Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DOS EXEQUENTES. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DA EXECUTADA. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS

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Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000159-40.2024.5.12.0034

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS RONEI PAULO CESCON GRANDI SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA

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BRUNA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000159-40.2024.5.12.0034 : PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000159-40.2024.5.12.0034 : PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (2) : PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000159-40.2024.5.12.0034 (AP) AGRAVANTE: PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA, CELESC DISTRIBUICAO S.A AGRAVADOS: OS MESMOS RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. Tratando-se de execução individual de decisão proferida na fase de conhecimento, em ação coletiva promovida pelo sindicato dos trabalhadores, não se aplica o art. 85, § 1º, do CPC, salvo no que se refere à reconvenção, em face do disposto no § 5º do art. 791-A da CLT, visto que os honorários sucumbenciais no processo do trabalho são fixados e se limitam ao que foi estabelecido no título executivo, ou seja, na sentença condenatória proferida no processo de conhecimento. Dessa forma, com espeque no disposto no art. 791-A da CLT, é incabível a condenação em honorários sucumbenciais em fase de execução, disciplinados no capítulo V do título X do citado diploma legal. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da MM. 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravantes e agravados CELESC DISTRIBUICAO S/A, PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS e SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA. Inconformados com a tutela jurisdicional entregue no ID. 012461c (fls. 993-995), a qual julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação aos cálculos de liquidação, a executada e os exequentes interpõem Agravos de Petição. Contraminuta apresentada pela CELESC no ID. bf61068 (fls. 1014-1024). É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço de ambos os agravos e da contraminuta da executada. MÉRITO 1 - AGRAVO DE PETIÇÃO DA CELESC 1.1 - INTEGRAÇÃO DA RUBRICA "EQUIP MOD TURNO" NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS O Juízo "a quo" entendeu que a rubrica "equiparação modalidade turno" deve incidir na base de cálculo das horas extras, ante a sua natureza salarial (ID. 67299c9 - fls. 790-791). A executada discorda da inclusão da verba "EQUIP MOD TURNO" na base de cálculo das horas extras, alegando tratar-se de verba de natureza variável, paga "aos empregados que trabalham em turno de revezamento ininterrupto, o valor correspondente a 16 horas/mês, proporcional aos dias da escala efetivamente trabalhados". Aduz ainda que o ACT não teria fixado esta rubrica como de natureza salarial. Sem razão. A respeito do tema, o pagamento da "equiparação de modalidades de turnos" está previsto no ACT 2013/2014 da seguinte forma: Cláusula Décima Primeira - CÔMPUTO DE HORAS TR2, HE1 e HE4 Para os empregados que trabalham em turno de revezamento TR2 e nos sistemas fixos de turno HE1 e HE4, previstos nas cláusulas quinta e sexta deste Acordo Coletivo de Trabalho, será considerado a título de equiparação de modalidades de turnos (4x2 e 3x2), o valor correspondente a 16 (dezesseis) hora/mês, proporcional aos dias da escala efetivamente trabalhados, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) (fl. 704). Conforme se observa na ficha financeira, apresentada pela ré no ID. 9231634 (fl. 82), a verba "EQUIP MODAL TURNO", a qual remunera o trabalho realizado em condições especiais, mesmo que variável, foi paga de forma habitual no ano de 2017, possuindo natureza salarial. Isto posto, e, ainda não havendo delimitação da base de cálculo de horas extras na sentença exequenda, entendo que tal rubrica deve integrar a base de cálculo das horas extras, ex vi da Súmula nº 264 do TST: HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. (destaquei) Nesse sentido a jurisprudência desta Turma julgadora: EQUIPARAÇÃO MODALIDADE TURNO. FINALIDADE. EQUALIZAÇÃO. CARGA HORÁRIA MENSAL DIFERENTE. VANTAGEM PELA PRESTAÇÃO DE TRABALHO. CONTRAPRESTAÇÃO ADICIONAL. GRATIFICAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO SALARIAL. A verba equiparação modalidade turno, devida no "valor correspondente a 16 (dezesseis) hora/mês" de modo proporcional, prevista em acordo coletivo de trabalho - ACT - de natureza especial que trata do turno de revezamento e do sistema fixo de turno, firmado pela empresa Centrais Elétricas de Santa Catarina S. A., consoante o teor da cláusula quinta, sexta e décima primeira, evidencia a instituição em razão da existência de diferença de carga horária mensal mais e menos elevada conforme a escala a fim de equalizar condição de trabalho distinta com efeito na dedicação do empregado e como proporciona vantagem pecuniária pela prestação de trabalho no cumprimento de carga horária mensal mais elevada do modelo da escala, possuindo finalidade contraprestativa adicional e, por isso, configurando a concessão de gratificação e, bem como, a natureza jurídica remuneratória, deve ser computada na base de cálculo da hora extraordinária e do adicional noturno, na conformidade do §1º do art. 457 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467, de 2017, já que o ACT de natureza geral não contém disposição limitadora na cláusula décima segunda que trata do conceito operacional, pois não estabelece rol taxativo, e sim somente arrola a verba cuja soma resulta no salário-base e na remuneração fixa, configurando, portanto, rol exemplificativo. (TRT12 - ROT - 0000789-17.2023.5.12.0007, Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA, 1ª Turma, Data de Assinatura: 18/11/2024, grifei). Nego provimento. 1.2 - REFLEXOS NAS FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO Em seu agravo de petição, a executada defende reforma do julgado, ao argumento de que as diferenças o valor integral das férias estaria embutida no próprio mês de gozo. Não assiste razão à agravante. Verifica-se da sentença de origem trazida no ID. 2a83b63, que a condenação transitou em julgado deferindo o pedido e, de forma expressa, determinando que "as horas extras repercutem, pela média, em férias, acrescidas de 1/3 constitucional, abono pecuniário de férias, 13° salário, repouso semanal remunerado, recolhimento à Fundação CELOS, recolhimento do FGTS e em incentivo ao desligamento" (fl. 37). Nesse contexto, considero que a conta embargada observou as determinações e limites do título em execução, não havendo falar em reforma da decisão 'a quo'. Nego provimento. 2 - AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES 2.1 - PERÍODO IMPRESCRITO Os exequentes requerem a inclusão nos cálculos de liquidação, do período imprescrito abrangido por ao seu contrato, iniciado em 10-11-2012. Aduz que a sentença exequenda determina o pagamento das horas extras vencidas e vincendas, bem como que os documentos juntados pela executada comprovam a irregularidade de pagamento das horas extras antes do ano de 2017. A sentença exequenda transitada em julgado, que fundamenta a presente execução, condenou a executada ao pagamento de 8 horas extras, retroativo à data em que a ré passou a pagar somente 7 horas extras. Contudo, o título executivo judicial é expresso ao determinar na parte dispositiva que "(...) a presente ação, quanto às parcelas vencidas, refere-se ao ano de 2017 em diante" (ID. 2a83b63 - fl.38). Nesse sentido tenho por indevida a inclusão de períodos anteriores ao ano de 2017 na conta de liquidação para a apuração dos valores devidos a título de horas extras. Esclareço que, na liquidação, deve ser observada a decisão exequenda, não se podendo modificar ou inovar o comando que emerge da coisa julgada, nos termos do § 1º do art. 879 da CLT. Nego provimento. 2.2 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Finalmente, os exequentes pleiteiam a reforma do decisum para condenar a executada ao pagamento de "honorários de sucumbência" no montante equivalente a 15% sobre os valores apurados. Vejamos. O Juízo "a quo" rejeitou o pedido de pagamento de honorários sucumbenciais na presente ação de execução, sob o fundamento de ser inaplicável, in casu, o art. 85, § 1º, do CPC. A decisão deve ser mantida. Muito embora o art. 85, § 1º, do CPC estabeleça o pagamento de honorários advocatícios na execução, esse dispositivo não é aplicável no processo trabalhista. Além disso, cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, os honorários advocatícios obedecem às disposições do título executivo coletivo da ação original. Assim, não há falar em pagamento de honorários advocatícios na fase executiva no processo trabalhista, uma vez que o art. 791-A da CLT, ao contrário do artigo 85, § 1º do CPC, não os prevê expressamente para a fase recursal ou executiva do processo trabalhista, em que prevalece o princípio da simplicidade do procedimento executivo, aplicando-se por analogia a Súmula nº 98 deste TRT. Portanto, e já tendo sido devidamente arbitrados honorários advocatícios ao sindicato agravado, no título judicial exequendo, nada há a deferir a esse respeito. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Vencida a Exma. Des.a. Maria de Lourdes Leria, que provia o recurso nestes termos: 2.2 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: dou provimento ao recurso para deferir honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 5% do valor executado na ação individual. Sigo a diretriz da jurisprudência do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . EXECUÇÃO. O Regional consignou: "Tratando-se a presente ação individual de um novo processo, distinto, portanto, da ação coletiva que constituiu o título executivo, deve ser fixada nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 791-A da CLT c/c art. 85, §1º, do CPC, conforme entendimento sedimentado por meio da Súmula 345 do STJ". A reclamada alega que , por se tratar de cumprimento provisório de sentença , são indevidos os honorários advocatícios de sucumbência. Aduz ainda: "Os honorários sucumbenciais oriundos da sentença coletiva se encontram líquidos, visto que arbitrados sobre o valor da condenação arbitrada nos autos principais (Ação Coletiva nº. 1001113-43.2019.5.02.0351), de maneira que não cabe em fase de execução alterar os parâmetros definidos na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada, pois o tópico jamais foi devolvido a julgamento para os Tribunais Superiores em momento oportuno". Pois bem, para a aplicação do disposto no art. 85, § º, do CPC, o qual prevê que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente", não há relevância no aspecto de haver substituição processual (pelo sindicato) tanto na execução individual como antes na ação coletiva. Do mesmo modo como haveria honorários cumulativos se o trabalhador estivesse desassistido, ou não substituído, pelo sindicato desde o início do processo de conhecimento. Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de ação autônoma, são devidos honorários advocatícios na ação executiva individual de título coletivo, de forma independente dos honorários fixados no processo principal, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do art. 85, §1º, do CPC, razão pela qual não há de se falar em ofensa à coisa julgada. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001079-63.2022.5.02.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria de votos, vencida, parcialmente, a Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DOS EXEQUENTES. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DA EXECUTADA. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA

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ID: 257670851

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000159-40.2024.5.12.0034

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS RONEI PAULO CESCON GRANDI SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO BITTENCOURT

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BRUNA AMORIM

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ROSELLE BERTHIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUIS VIEIRA

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VANESSA PIRES DE SOUZA BERGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCILEY MARIA LAUXEN

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FREDERICO CAMARGO SIEBERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000159-40.2024.5.12.0034 : PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000159-40.2024.5.12.0034 : PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (2) : PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000159-40.2024.5.12.0034 (AP) AGRAVANTE: PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA, CELESC DISTRIBUICAO S.A AGRAVADOS: OS MESMOS RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. Tratando-se de execução individual de decisão proferida na fase de conhecimento, em ação coletiva promovida pelo sindicato dos trabalhadores, não se aplica o art. 85, § 1º, do CPC, salvo no que se refere à reconvenção, em face do disposto no § 5º do art. 791-A da CLT, visto que os honorários sucumbenciais no processo do trabalho são fixados e se limitam ao que foi estabelecido no título executivo, ou seja, na sentença condenatória proferida no processo de conhecimento. Dessa forma, com espeque no disposto no art. 791-A da CLT, é incabível a condenação em honorários sucumbenciais em fase de execução, disciplinados no capítulo V do título X do citado diploma legal. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da MM. 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravantes e agravados CELESC DISTRIBUICAO S/A, PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS e SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA. Inconformados com a tutela jurisdicional entregue no ID. 012461c (fls. 993-995), a qual julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação aos cálculos de liquidação, a executada e os exequentes interpõem Agravos de Petição. Contraminuta apresentada pela CELESC no ID. bf61068 (fls. 1014-1024). É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço de ambos os agravos e da contraminuta da executada. MÉRITO 1 - AGRAVO DE PETIÇÃO DA CELESC 1.1 - INTEGRAÇÃO DA RUBRICA "EQUIP MOD TURNO" NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS O Juízo "a quo" entendeu que a rubrica "equiparação modalidade turno" deve incidir na base de cálculo das horas extras, ante a sua natureza salarial (ID. 67299c9 - fls. 790-791). A executada discorda da inclusão da verba "EQUIP MOD TURNO" na base de cálculo das horas extras, alegando tratar-se de verba de natureza variável, paga "aos empregados que trabalham em turno de revezamento ininterrupto, o valor correspondente a 16 horas/mês, proporcional aos dias da escala efetivamente trabalhados". Aduz ainda que o ACT não teria fixado esta rubrica como de natureza salarial. Sem razão. A respeito do tema, o pagamento da "equiparação de modalidades de turnos" está previsto no ACT 2013/2014 da seguinte forma: Cláusula Décima Primeira - CÔMPUTO DE HORAS TR2, HE1 e HE4 Para os empregados que trabalham em turno de revezamento TR2 e nos sistemas fixos de turno HE1 e HE4, previstos nas cláusulas quinta e sexta deste Acordo Coletivo de Trabalho, será considerado a título de equiparação de modalidades de turnos (4x2 e 3x2), o valor correspondente a 16 (dezesseis) hora/mês, proporcional aos dias da escala efetivamente trabalhados, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) (fl. 704). Conforme se observa na ficha financeira, apresentada pela ré no ID. 9231634 (fl. 82), a verba "EQUIP MODAL TURNO", a qual remunera o trabalho realizado em condições especiais, mesmo que variável, foi paga de forma habitual no ano de 2017, possuindo natureza salarial. Isto posto, e, ainda não havendo delimitação da base de cálculo de horas extras na sentença exequenda, entendo que tal rubrica deve integrar a base de cálculo das horas extras, ex vi da Súmula nº 264 do TST: HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. (destaquei) Nesse sentido a jurisprudência desta Turma julgadora: EQUIPARAÇÃO MODALIDADE TURNO. FINALIDADE. EQUALIZAÇÃO. CARGA HORÁRIA MENSAL DIFERENTE. VANTAGEM PELA PRESTAÇÃO DE TRABALHO. CONTRAPRESTAÇÃO ADICIONAL. GRATIFICAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO SALARIAL. A verba equiparação modalidade turno, devida no "valor correspondente a 16 (dezesseis) hora/mês" de modo proporcional, prevista em acordo coletivo de trabalho - ACT - de natureza especial que trata do turno de revezamento e do sistema fixo de turno, firmado pela empresa Centrais Elétricas de Santa Catarina S. A., consoante o teor da cláusula quinta, sexta e décima primeira, evidencia a instituição em razão da existência de diferença de carga horária mensal mais e menos elevada conforme a escala a fim de equalizar condição de trabalho distinta com efeito na dedicação do empregado e como proporciona vantagem pecuniária pela prestação de trabalho no cumprimento de carga horária mensal mais elevada do modelo da escala, possuindo finalidade contraprestativa adicional e, por isso, configurando a concessão de gratificação e, bem como, a natureza jurídica remuneratória, deve ser computada na base de cálculo da hora extraordinária e do adicional noturno, na conformidade do §1º do art. 457 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467, de 2017, já que o ACT de natureza geral não contém disposição limitadora na cláusula décima segunda que trata do conceito operacional, pois não estabelece rol taxativo, e sim somente arrola a verba cuja soma resulta no salário-base e na remuneração fixa, configurando, portanto, rol exemplificativo. (TRT12 - ROT - 0000789-17.2023.5.12.0007, Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA, 1ª Turma, Data de Assinatura: 18/11/2024, grifei). Nego provimento. 1.2 - REFLEXOS NAS FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO Em seu agravo de petição, a executada defende reforma do julgado, ao argumento de que as diferenças o valor integral das férias estaria embutida no próprio mês de gozo. Não assiste razão à agravante. Verifica-se da sentença de origem trazida no ID. 2a83b63, que a condenação transitou em julgado deferindo o pedido e, de forma expressa, determinando que "as horas extras repercutem, pela média, em férias, acrescidas de 1/3 constitucional, abono pecuniário de férias, 13° salário, repouso semanal remunerado, recolhimento à Fundação CELOS, recolhimento do FGTS e em incentivo ao desligamento" (fl. 37). Nesse contexto, considero que a conta embargada observou as determinações e limites do título em execução, não havendo falar em reforma da decisão 'a quo'. Nego provimento. 2 - AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES 2.1 - PERÍODO IMPRESCRITO Os exequentes requerem a inclusão nos cálculos de liquidação, do período imprescrito abrangido por ao seu contrato, iniciado em 10-11-2012. Aduz que a sentença exequenda determina o pagamento das horas extras vencidas e vincendas, bem como que os documentos juntados pela executada comprovam a irregularidade de pagamento das horas extras antes do ano de 2017. A sentença exequenda transitada em julgado, que fundamenta a presente execução, condenou a executada ao pagamento de 8 horas extras, retroativo à data em que a ré passou a pagar somente 7 horas extras. Contudo, o título executivo judicial é expresso ao determinar na parte dispositiva que "(...) a presente ação, quanto às parcelas vencidas, refere-se ao ano de 2017 em diante" (ID. 2a83b63 - fl.38). Nesse sentido tenho por indevida a inclusão de períodos anteriores ao ano de 2017 na conta de liquidação para a apuração dos valores devidos a título de horas extras. Esclareço que, na liquidação, deve ser observada a decisão exequenda, não se podendo modificar ou inovar o comando que emerge da coisa julgada, nos termos do § 1º do art. 879 da CLT. Nego provimento. 2.2 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Finalmente, os exequentes pleiteiam a reforma do decisum para condenar a executada ao pagamento de "honorários de sucumbência" no montante equivalente a 15% sobre os valores apurados. Vejamos. O Juízo "a quo" rejeitou o pedido de pagamento de honorários sucumbenciais na presente ação de execução, sob o fundamento de ser inaplicável, in casu, o art. 85, § 1º, do CPC. A decisão deve ser mantida. Muito embora o art. 85, § 1º, do CPC estabeleça o pagamento de honorários advocatícios na execução, esse dispositivo não é aplicável no processo trabalhista. Além disso, cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, os honorários advocatícios obedecem às disposições do título executivo coletivo da ação original. Assim, não há falar em pagamento de honorários advocatícios na fase executiva no processo trabalhista, uma vez que o art. 791-A da CLT, ao contrário do artigo 85, § 1º do CPC, não os prevê expressamente para a fase recursal ou executiva do processo trabalhista, em que prevalece o princípio da simplicidade do procedimento executivo, aplicando-se por analogia a Súmula nº 98 deste TRT. Portanto, e já tendo sido devidamente arbitrados honorários advocatícios ao sindicato agravado, no título judicial exequendo, nada há a deferir a esse respeito. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Vencida a Exma. Des.a. Maria de Lourdes Leria, que provia o recurso nestes termos: 2.2 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: dou provimento ao recurso para deferir honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 5% do valor executado na ação individual. Sigo a diretriz da jurisprudência do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . EXECUÇÃO. O Regional consignou: "Tratando-se a presente ação individual de um novo processo, distinto, portanto, da ação coletiva que constituiu o título executivo, deve ser fixada nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 791-A da CLT c/c art. 85, §1º, do CPC, conforme entendimento sedimentado por meio da Súmula 345 do STJ". A reclamada alega que , por se tratar de cumprimento provisório de sentença , são indevidos os honorários advocatícios de sucumbência. Aduz ainda: "Os honorários sucumbenciais oriundos da sentença coletiva se encontram líquidos, visto que arbitrados sobre o valor da condenação arbitrada nos autos principais (Ação Coletiva nº. 1001113-43.2019.5.02.0351), de maneira que não cabe em fase de execução alterar os parâmetros definidos na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada, pois o tópico jamais foi devolvido a julgamento para os Tribunais Superiores em momento oportuno". Pois bem, para a aplicação do disposto no art. 85, § º, do CPC, o qual prevê que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente", não há relevância no aspecto de haver substituição processual (pelo sindicato) tanto na execução individual como antes na ação coletiva. Do mesmo modo como haveria honorários cumulativos se o trabalhador estivesse desassistido, ou não substituído, pelo sindicato desde o início do processo de conhecimento. Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de ação autônoma, são devidos honorários advocatícios na ação executiva individual de título coletivo, de forma independente dos honorários fixados no processo principal, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do art. 85, §1º, do CPC, razão pela qual não há de se falar em ofensa à coisa julgada. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001079-63.2022.5.02.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria de votos, vencida, parcialmente, a Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DOS EXEQUENTES. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DA EXECUTADA. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELESC DISTRIBUICAO S.A

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Resultados para o tribunal: TRT12

Resultados para "1001079-13.2022.5.02.0303"

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