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"1001285-93.2022.8.26.0275" - Resultados da Busca

Resultados para "1001285-93.2022.8.26.0275"

Fabiano Ferreira Martins x Bel Export Hidrodinamica Industria De Bombas Hidraulicas Ltda

ID: 343336431

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000145-43.2025.5.12.0027

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FABIANO FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

BEL EXPORT HIDRODINAMICA INDUSTRIA DE BOMBAS HIDRAULICAS LTDA

Acórdão

Advogados:

LETICIA FELISBINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NUERNBERG DE MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDIRLENE REGINALDO DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMUEL FRANCISCO REMOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILVAN FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000145-43.2025.5.12.0027 RECORRENTE: FABIANO FERREIRA MARTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000145-43.2025.5.12.0027 RECORRENTE: FABIANO FERREIRA MARTINS RECORRIDO: BEL EXPORT HIDRODINAMICA INDUSTRIA DE BOMBAS HIDRAULICAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000145-43.2025.5.12.0027 RECORRENTE: FABIANO FERREIRA MARTINS RECORRIDO: BEL EXPORT HIDRODINAMICA INDUSTRIA DE BOMBAS HIDRAULICAS LTDA RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES Ementa dispensada (CLT, art. 895, § 1º, IV). RECURSO ORDINÁRIO da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC. Recorrente: FABIANO FERREIRA MARTINS e Recorrido: BEL EXPORT HIDRODINÂMICA INDÚSTRIA DE BOMBAS HIDRÁULICAS LTDA. Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ (TRABALHADOR) PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição Trata-se de ação em que a empresa-autora busca, do empregado-réu, o ressarcimento de valores relativos à coparticipação e mensalidades de plano de saúde coletivo que, por força de obrigação contratual, deveriam ter sido pagos pelo empregado reclamado durante seu período de afastamento previdenciário. O empregado recorrente sustenta que os valores pleiteados na inicial encontram-se fulminados pela prescrição, na forma do art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil. Argumenta que a empresa recorrida ajuizou indevidamente a ação de regresso na esfera cível quando a competência seria da Justiça do Trabalho, afastando a possibilidade de se aplicar o prazo previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, que trata de direitos trabalhistas. Sustenta que, considerando que a recorrida está cobrando parcelas de mensalidade de outubro/2019 a junho/2021 e que a presente ação foi ajuizada em janeiro/2025, os créditos encontram-se prescritos. Enfatiza que o próprio Desembargador do TJSC reconheceu o equívoco da empresa recorrida ao ajuizar a ação cível em primeiro momento, e que esse erro grosseiro, somado à ausência de iniciativa imediata para correção do foro competente, reforça o descuido da empresa, atraindo a aplicação do art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil. Não prospera a tese recursal. O critério que define o prazo prescricional aplicável a uma pretensão é a natureza da relação jurídica controvertida, como bem destacado na origem (fl. 241 - ID. 661cceb). À pretensão apresentada nos autos (cobrança de custos com plano de saúde disponibilizado pelo empregador) aplica-se o prazo prescricional trabalhista (CF, art. 7º, XXIX), uma vez que foi no âmbito da relação de trabalho que ela surgiu. Ademais, o TST, no julgamento em 24.02.2025 da arguição de inconstitucionalidade no processo 1001285-90.2019.5.02.0704 se posicionou no sentido de "declarar a constitucionalidade o § 3º, do art. 11, da CLT, mas conferindo-lhe interpretação conforme a Constituição, qual seja, de que não restringe as hipóteses de interrupção da prescrição, remanescendo aplicáveis aquelas do art. 202 do Código Civil, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017". De outro norte, no caso de reconhecimento de incompetência absoluta, remete-se o processo ao juízo competente (CPC, art. 64, § 3º). Registro que o pleito da presente demanda diz respeito à cobrança de valores relativos ao período de outubro de 2019 a maio de 2021, sendo a ação originalmente ajuizada em 08.07.2021 na Justiça Comum. A remessa posterior à Justiça do Trabalho, após o reconhecimento da incompetência pelo TJSC, não afeta a interrupção do prazo prescricional operada com o ajuizamento tempestivo da ação (CPC, art. 240, "caput" e § 1º). Nego provimento. JUÍZO DE MÉRITO Plano de saúde A empresa autora afirma que, no ato da contratação, o empregado reclamado aderiu ao plano de saúde coletivo disponibilizado aos empregados junto à Unimed, mediante coparticipação do trabalhador na base de 50% da mensalidade e com a integralidade da cota de coparticipação, cujos valores eram descontados mensalmente do contracheque. Aduz que o trabalhador, desde 24.10.2019, encontra-se com o contrato de trabalho suspenso em razão da percepção de benefício previdenciário e não vem reembolsando a empresa dos valores que assumiu pagar. Argumenta que, apesar de ter notificado a parte demandada para regularizar os pagamentos (fls. 231/232 - ID. 7d1a0eb), este nada fez, não lhe restando outra alternativa senão cancelar o plano de saúde e pleitear judicialmente a importância inadimplida. Em defesa, o empregado demandado informa que ajuizou em face da empresa autora a ação anterior nº 0000392-82.2021.5.12.0053, na qual discute pleitos relacionados à alegada doença ocupacional. Sustenta que, por suas moléstias decorrerem do trabalho prestado para a empresa, cabe à empregadora o custeio de todas as despesas relativas ao tratamento da doença, bem como a manutenção do plano de saúde. Argumenta ainda que a empresa continuou pagando as mensalidades por mera liberalidade após seu afastamento em outubro de 2019, somente notificando-o em março de 2021, o que configuraria doação e não geraria direito de regresso. A sentença acolheu parcialmente a pretensão, condenando o reclamado ao pagamento da quantia de R$ 4.708,99, referente ao inadimplemento da coparticipação do empregado no plano de saúde (fls. 241/245 - ID. 661cceb). No apelo, o empregado sustenta que a empresa continuou pagando as mensalidades por mera liberalidade após seu afastamento em outubro de 2019, somente notificando-o em março de 2021, período em que a empregadora optou por manter os pagamentos sem qualquer obrigação legal que a compelisse a tal. Argumenta que o pagamento por mera liberalidade configura verdadeira doação gratuita sem contraprestação, não gerando direito de regresso, nos termos do art. 538 do Código Civil. Defende que não há prova nos autos de que tenha solicitado a manutenção do plano de saúde, tampouco qualquer comprovação de que tenha utilizado os serviços médicos durante o período indicado. Argumenta, ainda, que a demora de mais de um ano entre o afastamento e a notificação demonstra o desinteresse da recorrida na cobrança, reforçando o caráter voluntário dos pagamentos efetuados. Sem razão. A tese recursal de que a empresa teria efetuado os pagamentos por "mera liberalidade" (fl. 252 - ID. 536e4ac), configurando doação sem direito de regresso, não prospera. A uma, resta incontroverso nos autos que o reclamado (trabalhador) aderiu voluntariamente ao plano de saúde coletivo oferecido pela empresa, conforme autorização de desconto em folha de pagamento (fl. 35 - ID. b8fa811). Trata-se, portanto, de obrigação contratual validamente constituída. A duas, restou demonstrado que a recorrida (empresa) notificou extrajudicialmente o reclamado (trabalhador) em março/2021 (fls. 231/232 - ID. 7d1a0eb), oportunizando a regularização dos pagamentos antes de promover a exclusão do plano e o ajuizamento da ação de cobrança. Tal conduta afasta qualquer alegação de renúncia tácita ao crédito ou intenção de doação. A três, o reclamado, na ação trabalhista nº 0000392-82.2021.5.12.0053 (em que é autor), postulou o restabelecimento do plano de saúde sob a alegação de que seu afastamento decorria de doença ocupacional. Contudo, a sentença proferida naqueles autos, confirmada pelo Tribunal Regional em sede recursal e transitada em julgado em 22.05.2023, julgou improcedentes tanto o pedido de reconhecimento de nexo causal entre a doença e as atividades laborais quanto o pedido de restabelecimento do plano de saúde. Operou-se, assim, a coisa julgada material sobre a inexistência de responsabilidade da empregadora pelo custeio do plano de saúde durante o período de afastamento previdenciário (CPC, art. 502). Não pode o reclamado (trabalhador), agora, na qualidade de demandado, sustentar tese contrária àquela definitivamente rejeitada pelo Poder Judiciário. A quatro, a manutenção da obrigação de custeio pelo empregado beneficiário, mesmo durante o afastamento previdenciário, encontra respaldo na súmula 440 do TST: "AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez." A suspensão do contrato de trabalho, portanto, não exonera o empregado do dever de custear sua parte no benefício contratado. Apelo improvido. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas (de R$ 94,18, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 4.708,99, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 30 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Letícia Felisbino (telepresencial) procurador(a) de Bel export hidrodinamica industria de bombas hidraulicas ltda. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 04 de agosto de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO FERREIRA MARTINS

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Fabiano Ferreira Martins x Bel Export Hidrodinamica Industria De Bombas Hidraulicas Ltda

ID: 343336646

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000145-43.2025.5.12.0027

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FABIANO FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

BEL EXPORT HIDRODINAMICA INDUSTRIA DE BOMBAS HIDRAULICAS LTDA

Acórdão

Advogados:

LETICIA FELISBINO

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GUILHERME NUERNBERG DE MORAES

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EDIRLENE REGINALDO DE FREITAS

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SAMUEL FRANCISCO REMOR

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GILVAN FRANCISCO

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Resultados para o tribunal: TRT12

Resultados para "1001285-93.2022.8.26.0275"

Fabiano Ferreira Martins x Bel Export Hidrodinamica Industria De Bombas Hidraulicas Ltda

Fabiano Ferreira Martins x Bel Export Hidrodinamica Industria De Bombas Hidraulicas Ltda