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"1001511-06.2023.8.26.0650" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Thiago Braz Da Silva x Premix Concreto Ltda.

ID: 262607689

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000640-57.2024.5.12.0016

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO BRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

PREMIX CONCRETO LTDA.

Acórdão

Advogados:

RYNALDO CLEY AMORIM E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000640-57.2024.5.12.0016 : THIAGO BRAZ DA SILVA : PREMIX CONCRETO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000640-57.2024.5.12.0016 : THIAGO BRAZ DA SILVA : PREMIX CONCRETO LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000640-57.2024.5.12.0016 (RORSum) RECORRENTE: THIAGO BRAZ DA SILVA RECORRIDO: PREMIX CONCRETO LTDA. RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI NORMA COLETIVA. ALCANCE. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. As normas coletivas autônomas possuem eficácia constitucional (artigos 7º, XXVI, e 8º da Constituição da República). São o resultado de um processo de negociação que envolve ganhos e concessões recíprocas; refletem a vontade das partes e fazem lei entre elas, devendo, por isso, o Poder Judiciário, respeitar suas disposições. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente THIAGO BRAZ DA SILVA e recorrida PREMIX CONCRETO LTDA. O relatório está dispensado na forma do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, porquanto atendidos a representatividade, a tempestividade e o interesse, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. M É R I T O INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE A sentença, com base na prova oral, concluiu que eram concedidos ao autor 30min de intervalo intrajornada apenas uma vez na semana, usufruindo de 10min nos demais dias. Com isso, validando a redução convencional, condenou a ré no pagamento do tempo sonegado (20min), acrescido do adicional de 50%, sem reflexos. Insurge-se o autor, sustentando a ilegalidade da negociação, diante do frequente elastecimento da jornada de trabalho e desrespeito ao tempo de 30min para a pausa. Ora defende ser o intervalo mínimo de uma hora um direito absolutamente indisponível, ora afirma ser a negociação coletiva permitida quando observados os requisitos legais (autorização do Ministério do Trabalho e ausência de submissão a regime de prorrogação de jornada), inexistentes no caso em exame. Razão não lhe assiste. Efetivamente, as normas coletivas autorizam a redução do intervalo intrajornada para 30min. Elas consistem em um acordo coletivo de trabalho firmado pelo Sindicato da categoria do autor diretamente com a ré e específico para as funções nele discriminadas, portanto, com avaliação das condições de trabalho adotadas para esses empregados. Essa aplicação também constou do contrato do trabalho, como registrou a sentença. Prevalecem, portanto, sobre o tempo estabelecido no art. 71 da CLT. Considerando o disposto no art. 7º, XXVI, da CRFB ("reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho"), é lícito o procedimento adotado pela empregadora. O Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046 de Repercussão Geral (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente), fixando a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Igualmente, a citada previsão do art. 611-A, XIII, da CLT quanto à prevalência dos instrumentos coletivos sobre a lei em determinadas matérias, dentre as quais se encontra o intervalo intrajornada "quando respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas" (inciso III). Sempre defendi que os acordos e as convenções coletivas fazem lei entre as partes e devem ser obedecidos, conforme a orientação do art. 7°, XXVI, da Constituição Federal. Por envolverem concessões mútuas, permitindo aos empregados a flexibilização de alguns de seus interesses em troca de outros benefícios mais convenientes oferecidos pelos empregadores, devem ser privilegiados os acertos firmados, sob pena de violação à boa-fé objetiva. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da autonomia das partes na celebração dessas normas, especialmente no caso em exame, em que foram observados os elementos basilares da negociação coletiva. No caso, a norma coletiva não transgride direito absolutamente indisponível. A Alta Corte Trabalhista já se posicionou sobre a matéria. Vejamos: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Na esteira do decidido pelo E. STF em repercussão geral, é válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista não conhecido. (RR 63-31.2012.5.05.0134. 4ª Turma. Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. Publicado no DEJT em 10/03/2023.) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à redução do intervalo intrajornada para até 30 (trinta) minutos, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte.V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR 1001511-22.2017.5.02.0363. 4ª Turma. Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos. Publicado no DEJT 09/12/2022.) Não se exige, portanto, autorização do órgão executivo para a validação do procedimento, o que somente tem lugar quando não há composição a respeito com a categoria laboral. Aliás, a própria previsão legal para que o Ministério Executivo autorize a redução da pausa ratifica a disponibilidade do direito, não sendo extrapolado o tempo de trinta minutos na minoração negociada para a categoria de trabalho do autor. As normas coletivas não fazem restrição à aplicação do negociado, como ausência de prorrogação da jornada de trabalho. De todo modo, são genéricas as alegações a respeito, constantes do recurso. Igualmente, a sonegação parcial da pausa não torna inválida a previsão convencionada, sobretudo diante do curto período contratual (jun/23 a fev/24). Embora seja, a meu ver, decorrência lógica do entendimento ora adotado, para evitar medidas protelatórias acrescento que, diante do teor da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1046, não há falar em inconstitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT. Diante disso, nego provimento ao recurso. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas mantidas, de R$ 150,00 (2% sobre o valor provisório da condenação, de R$ 7.500,00), a cargo da ré. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO BRAZ DA SILVA

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Thiago Braz Da Silva x Premix Concreto Ltda.

ID: 262607693

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000640-57.2024.5.12.0016

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO BRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

PREMIX CONCRETO LTDA.

Acórdão

Advogados:

RYNALDO CLEY AMORIM E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000640-57.2024.5.12.0016 : THIAGO BRAZ DA SILVA : PREMIX CONCRETO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000640-57.2024.5.12.0016 : THIAGO BRAZ DA SILVA : PREMIX CONCRETO LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000640-57.2024.5.12.0016 (RORSum) RECORRENTE: THIAGO BRAZ DA SILVA RECORRIDO: PREMIX CONCRETO LTDA. RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI NORMA COLETIVA. ALCANCE. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. As normas coletivas autônomas possuem eficácia constitucional (artigos 7º, XXVI, e 8º da Constituição da República). São o resultado de um processo de negociação que envolve ganhos e concessões recíprocas; refletem a vontade das partes e fazem lei entre elas, devendo, por isso, o Poder Judiciário, respeitar suas disposições. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente THIAGO BRAZ DA SILVA e recorrida PREMIX CONCRETO LTDA. O relatório está dispensado na forma do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, porquanto atendidos a representatividade, a tempestividade e o interesse, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. M É R I T O INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE A sentença, com base na prova oral, concluiu que eram concedidos ao autor 30min de intervalo intrajornada apenas uma vez na semana, usufruindo de 10min nos demais dias. Com isso, validando a redução convencional, condenou a ré no pagamento do tempo sonegado (20min), acrescido do adicional de 50%, sem reflexos. Insurge-se o autor, sustentando a ilegalidade da negociação, diante do frequente elastecimento da jornada de trabalho e desrespeito ao tempo de 30min para a pausa. Ora defende ser o intervalo mínimo de uma hora um direito absolutamente indisponível, ora afirma ser a negociação coletiva permitida quando observados os requisitos legais (autorização do Ministério do Trabalho e ausência de submissão a regime de prorrogação de jornada), inexistentes no caso em exame. Razão não lhe assiste. Efetivamente, as normas coletivas autorizam a redução do intervalo intrajornada para 30min. Elas consistem em um acordo coletivo de trabalho firmado pelo Sindicato da categoria do autor diretamente com a ré e específico para as funções nele discriminadas, portanto, com avaliação das condições de trabalho adotadas para esses empregados. Essa aplicação também constou do contrato do trabalho, como registrou a sentença. Prevalecem, portanto, sobre o tempo estabelecido no art. 71 da CLT. Considerando o disposto no art. 7º, XXVI, da CRFB ("reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho"), é lícito o procedimento adotado pela empregadora. O Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046 de Repercussão Geral (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente), fixando a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Igualmente, a citada previsão do art. 611-A, XIII, da CLT quanto à prevalência dos instrumentos coletivos sobre a lei em determinadas matérias, dentre as quais se encontra o intervalo intrajornada "quando respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas" (inciso III). Sempre defendi que os acordos e as convenções coletivas fazem lei entre as partes e devem ser obedecidos, conforme a orientação do art. 7°, XXVI, da Constituição Federal. Por envolverem concessões mútuas, permitindo aos empregados a flexibilização de alguns de seus interesses em troca de outros benefícios mais convenientes oferecidos pelos empregadores, devem ser privilegiados os acertos firmados, sob pena de violação à boa-fé objetiva. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da autonomia das partes na celebração dessas normas, especialmente no caso em exame, em que foram observados os elementos basilares da negociação coletiva. No caso, a norma coletiva não transgride direito absolutamente indisponível. A Alta Corte Trabalhista já se posicionou sobre a matéria. Vejamos: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Na esteira do decidido pelo E. STF em repercussão geral, é válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista não conhecido. (RR 63-31.2012.5.05.0134. 4ª Turma. Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. Publicado no DEJT em 10/03/2023.) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à redução do intervalo intrajornada para até 30 (trinta) minutos, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte.V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR 1001511-22.2017.5.02.0363. 4ª Turma. Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos. Publicado no DEJT 09/12/2022.) Não se exige, portanto, autorização do órgão executivo para a validação do procedimento, o que somente tem lugar quando não há composição a respeito com a categoria laboral. Aliás, a própria previsão legal para que o Ministério Executivo autorize a redução da pausa ratifica a disponibilidade do direito, não sendo extrapolado o tempo de trinta minutos na minoração negociada para a categoria de trabalho do autor. As normas coletivas não fazem restrição à aplicação do negociado, como ausência de prorrogação da jornada de trabalho. De todo modo, são genéricas as alegações a respeito, constantes do recurso. Igualmente, a sonegação parcial da pausa não torna inválida a previsão convencionada, sobretudo diante do curto período contratual (jun/23 a fev/24). Embora seja, a meu ver, decorrência lógica do entendimento ora adotado, para evitar medidas protelatórias acrescento que, diante do teor da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1046, não há falar em inconstitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT. Diante disso, nego provimento ao recurso. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas mantidas, de R$ 150,00 (2% sobre o valor provisório da condenação, de R$ 7.500,00), a cargo da ré. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PREMIX CONCRETO LTDA.

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Charles De Andrade Da Silva e outros x Charles De Andrade Da Silva e outros

ID: 321832102

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001455-12.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES DE ANDRADE DA SILVA JOINTECH INDUSTRIAL S/A. OZIRIS TABALIPA BERTOLOTTI JUNIOR

Polo Passivo:

CHARLES DE ANDRADE DA SILVA JOINTECH INDUSTRIAL S/A.

Acórdão

Advogados:

JESSIKA HARUMI MURAKAMI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIS MILLNITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIMONE MENDES SOETHE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO JULIANO CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALENCAR ULRICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DO NASCIMENTO MORAES

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JULIA BAKUN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUCIANE KARNOPP MILLNITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0001455-12.2024.5.12.0030 RECORRENTE: CHARLES DE ANDRADE DA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0001455-12.2024.5.12.0030 RECORRENTE: CHARLES DE ANDRADE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOINTECH INDUSTRIAL S/A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001455-12.2024.5.12.0030 (RORSum) RECORRENTES: 1. CHARLES DE ANDRADE DA SILVA; 2.JOINTECH INDUSTRIAL S/A RECORRIDOS: OS MESMOS. RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT (Rito Sumaríssimo) RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NR. 0001455-12.2024.5.12.0030, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrentes 1. CHARLES DE ANDRADE DA SILVA; 2.JOINTECH INDUSTRIAL S/A e recorridos OS MESMOS. Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 852, I, da CLT. VOTO Conheço dos recursos ordinários do autor (ID. bdda094 - fls. 343-350) e da ré (ID. a18b48e - fls. 351-359), bem como das contrarrazões da ré (ID. 9334ae3 - fls. 364-369) e do autor (ID. 23612ac - fls. 372-375), porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1 - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1.1 - NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL O reclamante não se conforma com a sentença "a quo" no que tange à determinação de limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Sustenta que aludida decisão é contrária aos precedentes jurisprudenciais do TST colacionados em razões de recurso. Arremata dizendo: "os valores indicados na exordial, são meramente estimativas que, tendo sido indicado que em caso de acolhimento dos pedidos do Reclamante seria necessária a apuração posterior por meio de liquidação de sentença não merece a manutenção da limitação" (fl. 349). Entretanto, não lhe assiste razão. Isso porque o julgador deve decidir a controvérsia nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. Destaco que este Tribunal já firmou entendimento sobre a questão, conforme Tese Jurídica n. 06 (Tema 10, IRDR 0000323-49-2020-5-12-0000): Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Ademais, embora o demandante tenha destacado na inicial que se trata de valores estimativos, aludida ressalva se mostra genérica, não atendendo aos critérios legais. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - EXIGÊNCIA DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ACRESCIDO PELA LEI 13.467/17 - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA APENAS QUANDO HOUVER RESSALVA EXPRESSA E FUNDAMENTADA PELO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O entendimento uníssono e pacífico desta Corte segue no sentido que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor extrapola os limites da lide. 2. Ademais, esta 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (TST-RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). 3. No caso concreto, embora o Reclamante tenha inserido ressalva quanto aos valores indicados, o fez de forma genérica e não fundamentada, razão pela qual o acórdão regional foi proferido em contrariedade com a jurisprudência pacífica do TST e desta 4ª Turma, que só excepciona seu entendimento em casos de ressalva expressa, precisa e fundamentada, o que não ocorreu nos autos. Recurso de revista patronal provido, no aspecto. (...) (RRAg-1000392-03.2022.5.02.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/2/2024) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se entendeu que a condenação deve se limitar aos valores indicados na inicial, nos termos do art. 840, §1º da CLT c/c o art. 492 do CPC/15. III. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". IV. Esta 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento "ultra petita". V. Para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. VI. A ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. VII. No caso, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. VIII. Agravo de que se conhece e a que se dá parcial provimento, apenas para se reconhecer a transcendência jurídica da causa. (Ag-RRAg-174-84.2020.5.12.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023 - destaquei) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT - RESSALVA GENÉRICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta C. Turma firmou o entendimento de que, em havendo pedido líquido e certo na petição inicial, ficará o julgador adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, exceto se aposta ressalva expressa, precisa e fundamentada. 2. A despeito de a Reclamante haver destacado tópico na petição inicial sobre a questão, a ressalva apresentada é genérica, não atendendo à exigência desta Eg. Corte, consoante a interpretação conferida por esta C. Turma. Recurso de Revista conhecido e desprovido. Tramitação: RR - 0000055-65.2022.5.12.0051 Data de Julgamento:06/08/2024, Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024. Dessa forma, mantenho a sentença no particular. Nego provimento. 1.2 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO Postula, também, a majoração do valor da verba honorária sucumbencial deferida em prol de seus procuradores para 15%. No entanto, nada a prover. Isso porque o valor fixado a título de verba honorária (10% sobre o valor da condenação) está de acordo com os critérios elencados no §2º do art. 791-A da CLT, sendo compatível com o trabalho exigido do advogado e também com o tempo necessário para a execução do serviço, além de ser proporcional à natureza e à importância da presente reclamatória trabalhista. Assim, nego provimento. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ 2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega, em síntese, que o autor não laborou em condições insalubres, uma vez que eram neutralizadas pela utilização dos equipamentos de proteção individual. Pois bem. O laudo pericial confirmou a exposição do empregado aos seguintes agentes químicos, a saber (ID. 9c28c07 - fls. 292-293): (...) Foi identificado o manuseio do produto químico Chemlease® Sealer 711, que contém em sua composição, 2 agentes químicos, como álcool metílico e tolueno (hidrocarboneto aromático), que são classificados, como absorção também pela pele "+", que requerem, o uso de luvas impermeáveis e/ou creme de proteção química para as mãos, para atenuação destes agentes no seu manuseio/uso, e não houve, a comprovação de uso e fornecimento periódico de EPI's, com CA válido pelo MTE, estando a Reclamada em Desconformidade com as Obrigações do Empregador, perante NR 6, item 6.6, sendo em Salvo Juízo, Caracterizada Atividade Insalubre em Grau Máximo e Médio respectivamente, no manuseio Habitual, na rotina laboral. (...) Foi identificado Risco de Agente Químico (óleo mineral), para o cargo de Modelador, perante os LTCAT/PGR, fornecidos pela Reclamada nos autos, para o período laboral, Sem a comprovação de uso e fornecimento periódico de EPI's (luvas impermeáveis, e/ou creme de proteção para as mãos), com CA válido pelo MTE, estando a Reclamada em Desconformidade com as Obrigações do Empregador, perante NR 6, Item 6.6 sendo em Salvo Juízo, Caracterizado Risco em Grau Máximo, Não atenuado, SE COMPROVADO O CONTATO HABITUAL DO AUTOR, à óleos minerais. Diante desse quadro, sobre o adicional de insalubridade assim decidiu o Juízo "a quo", (ID. b0bddb1 - fls. 323-324): (...)Do laudo e conclusão pericial, as partes impugnaram, entretanto sem razão, sendo certo que, em relação à impugnação do autor, consta no laudo os fundamentos pelos quais o Perito constatou que o trabalhador não laborou em condição insalubre pelo agente ruído e/ou recebeu os EPIs suficientes à neutralização do agente (conforme ficha de entrega de EPIs analisada e demais documentos anexados aos autos) , bem como, no tocante ao Agente Químico (óleo mineral), para o cargo de Modelador, caberia à parte fazer prova apta da habitualidade do contato - ônus do qual não se desincumbiu - ressaltando que o Perito se valeu das informações prestadas pelas partes, bem como vistoria ao local de trabalho e EPIs (inclusive periodicidade e validade) que foram efetivamente disponibilizados ao trabalhador, bem como que não houve contato ou enquadramento da atividade como insalubre em relação aos demais agentes, com fundamentos fáticos, científicos e normativos aos quais me reporto. (...) (...)acolho na íntegra sua conclusão, reconhecendo que o autor manteve exposição a agentes insalubres químicos álcool metílico e tolueno (hidrocarboneto aromático) - insalubridade em grau médio e máximo. Dessarte, defiro à parte autora, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), a incidir sobre o salário-mínimo durante a contratualidade. Quanto à base de cálculo do referido adicional, considerando o contido na Súmula Vinculante nº 4 do STF, que implicou em nova redação da Súmula 228 do TST, persiste a utilização do salário-mínimo para tal fim, até o surgimento de lei ou norma coletiva prevendo base de cálculo diversa. O adicional de insalubridade integra o salário da parte autora para todos os efeitos (Súmula 139 C. TST), gerando reflexos em horas extras, aviso prévio, 13°salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS (11,2%) (...) Corroboro com esse entendimento; a perícia é a prova técnica por excelência para determinar a existência, ou não, de insalubridade nas atividades desenvolvidas pelo trabalhador. Outrossim, entendo não procederem as teses e interpretações recursais da ré quanto à matéria, as quais não encontram amparo em prova robusta nos presentes autos, tampouco na legislação de regência e jurisprudência consolidada, máxime ante a pormenorizada análise técnica feita pelo perito nomeado pelo juízo de primeiro grau. As alegações recursais genéricas da reclamada não infirmam, a meu ver, as análise e conclusões técnicas apresentas e corretamente acolhidas na origem, mormente a tentativa de fazer crer que o óleo mineral (agentes químicos) a que estava exposto o autor não lhe seria nocivo - tese inteiramente refutada pela pormenorizada análise técnica do perito do juízo. Com efeito, inexistem nos autos elementos de prova robustos que infirmem a conclusão do profissional nomeado e de confiança do juízo, razão pela qual a conclusão técnica deve ser acolhida, como corretamente feito na origem, não comportando reparos a decisão que deferiu ao autor o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme decidido na origem. E, mesmo que a controvérsia circunde matéria técnica, o Magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo julgar diversamente da sua conclusão desde que explicite as razões de decidir. Nesse sentido, a prova em questão deve ser utilizada em conjunto com os demais subsídios trazidos para os autos com a finalidade de formar o convencimento do Julgador. Nesse contexto, em que pese a insistência da ré em destacar que forneceu à parte EPI's válidos, o que ilidiria a ação insalubre dos agentes químicos destacados, tal assertiva não é infirmada, repisa-se, pela perícia realizada no local de trabalho do autor, com a presença do autor, do preposto da ré, bem como dos representantes de ambas as partes (ID. 9c28c07 - fl. 274). Além disso, como bem ponderado na origem, no que tange a ônus probatório da entrega de "creme de proteção para as mãos", e suas regular reposição, caberia à ré "(...) por se tratar de fato impeditivo do direito (art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC), encargo do qual não se desincumbiu a reclamada, sendo que, quanto à prova da entrega dos EPIs, o instrumento hábil para tanto são as fichas de controle, conforme obrigação estabelecida no item 6.6.1, h, da NR6" (fl. 323). Neste contexto, nada a reparar na decisão do magistrado que presidiu a instrução no ponto em que, considerando o conjunto probatório dos autos, as regras de distribuição do ônus da prova, a legislação de regência e jurisprudência consolidada, concluiu, com base no laudo realizado pelo perito do juízo e juntado aos autos, por acolher o pedido de adicional de insalubridade postulado, fixando-o em grau máximo. Por todo o exposto, impõe-se manter inalterada a sentença "a quo" quanto à matéria, razão pela qual nego provimento ao recurso, inclusive aos pedidos sucessivos/subsidiários, como no que tange aos honorários periciais, por exemplo, dentre outros, cuja responsabilidade pelo pagamento deverá permanecer com a reclamada - parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT). Nego provimento. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES DE ANDRADE DA SILVA

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Charles De Andrade Da Silva e outros x Charles De Andrade Da Silva e outros

ID: 321832138

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001455-12.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES DE ANDRADE DA SILVA JOINTECH INDUSTRIAL S/A. OZIRIS TABALIPA BERTOLOTTI JUNIOR

Polo Passivo:

CHARLES DE ANDRADE DA SILVA JOINTECH INDUSTRIAL S/A.

Acórdão

Advogados:

JESSIKA HARUMI MURAKAMI

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EDSON LUIS MILLNITZ

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SIMONE MENDES SOETHE

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MARCELO JULIANO CARDOSO

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RICARDO ALENCAR ULRICH

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ALEXSANDRO MACHADO

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LUIS FELIPE DO NASCIMENTO MORAES

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JULIA BAKUN

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JUCIANE KARNOPP MILLNITZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0001455-12.2024.5.12.0030 RECORRENTE: CHARLES DE ANDRADE DA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0001455-12.2024.5.12.0030 RECORRENTE: CHARLES DE ANDRADE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOINTECH INDUSTRIAL S/A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001455-12.2024.5.12.0030 (RORSum) RECORRENTES: 1. CHARLES DE ANDRADE DA SILVA; 2.JOINTECH INDUSTRIAL S/A RECORRIDOS: OS MESMOS. RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT (Rito Sumaríssimo) RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NR. 0001455-12.2024.5.12.0030, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrentes 1. CHARLES DE ANDRADE DA SILVA; 2.JOINTECH INDUSTRIAL S/A e recorridos OS MESMOS. Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 852, I, da CLT. VOTO Conheço dos recursos ordinários do autor (ID. bdda094 - fls. 343-350) e da ré (ID. a18b48e - fls. 351-359), bem como das contrarrazões da ré (ID. 9334ae3 - fls. 364-369) e do autor (ID. 23612ac - fls. 372-375), porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1 - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1.1 - NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL O reclamante não se conforma com a sentença "a quo" no que tange à determinação de limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Sustenta que aludida decisão é contrária aos precedentes jurisprudenciais do TST colacionados em razões de recurso. Arremata dizendo: "os valores indicados na exordial, são meramente estimativas que, tendo sido indicado que em caso de acolhimento dos pedidos do Reclamante seria necessária a apuração posterior por meio de liquidação de sentença não merece a manutenção da limitação" (fl. 349). Entretanto, não lhe assiste razão. Isso porque o julgador deve decidir a controvérsia nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. Destaco que este Tribunal já firmou entendimento sobre a questão, conforme Tese Jurídica n. 06 (Tema 10, IRDR 0000323-49-2020-5-12-0000): Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Ademais, embora o demandante tenha destacado na inicial que se trata de valores estimativos, aludida ressalva se mostra genérica, não atendendo aos critérios legais. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - EXIGÊNCIA DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ACRESCIDO PELA LEI 13.467/17 - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA APENAS QUANDO HOUVER RESSALVA EXPRESSA E FUNDAMENTADA PELO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O entendimento uníssono e pacífico desta Corte segue no sentido que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor extrapola os limites da lide. 2. Ademais, esta 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (TST-RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). 3. No caso concreto, embora o Reclamante tenha inserido ressalva quanto aos valores indicados, o fez de forma genérica e não fundamentada, razão pela qual o acórdão regional foi proferido em contrariedade com a jurisprudência pacífica do TST e desta 4ª Turma, que só excepciona seu entendimento em casos de ressalva expressa, precisa e fundamentada, o que não ocorreu nos autos. Recurso de revista patronal provido, no aspecto. (...) (RRAg-1000392-03.2022.5.02.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/2/2024) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se entendeu que a condenação deve se limitar aos valores indicados na inicial, nos termos do art. 840, §1º da CLT c/c o art. 492 do CPC/15. III. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". IV. Esta 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento "ultra petita". V. Para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. VI. A ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. VII. No caso, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. VIII. Agravo de que se conhece e a que se dá parcial provimento, apenas para se reconhecer a transcendência jurídica da causa. (Ag-RRAg-174-84.2020.5.12.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023 - destaquei) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT - RESSALVA GENÉRICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta C. Turma firmou o entendimento de que, em havendo pedido líquido e certo na petição inicial, ficará o julgador adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, exceto se aposta ressalva expressa, precisa e fundamentada. 2. A despeito de a Reclamante haver destacado tópico na petição inicial sobre a questão, a ressalva apresentada é genérica, não atendendo à exigência desta Eg. Corte, consoante a interpretação conferida por esta C. Turma. Recurso de Revista conhecido e desprovido. Tramitação: RR - 0000055-65.2022.5.12.0051 Data de Julgamento:06/08/2024, Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024. Dessa forma, mantenho a sentença no particular. Nego provimento. 1.2 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO Postula, também, a majoração do valor da verba honorária sucumbencial deferida em prol de seus procuradores para 15%. No entanto, nada a prover. Isso porque o valor fixado a título de verba honorária (10% sobre o valor da condenação) está de acordo com os critérios elencados no §2º do art. 791-A da CLT, sendo compatível com o trabalho exigido do advogado e também com o tempo necessário para a execução do serviço, além de ser proporcional à natureza e à importância da presente reclamatória trabalhista. Assim, nego provimento. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ 2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega, em síntese, que o autor não laborou em condições insalubres, uma vez que eram neutralizadas pela utilização dos equipamentos de proteção individual. Pois bem. O laudo pericial confirmou a exposição do empregado aos seguintes agentes químicos, a saber (ID. 9c28c07 - fls. 292-293): (...) Foi identificado o manuseio do produto químico Chemlease® Sealer 711, que contém em sua composição, 2 agentes químicos, como álcool metílico e tolueno (hidrocarboneto aromático), que são classificados, como absorção também pela pele "+", que requerem, o uso de luvas impermeáveis e/ou creme de proteção química para as mãos, para atenuação destes agentes no seu manuseio/uso, e não houve, a comprovação de uso e fornecimento periódico de EPI's, com CA válido pelo MTE, estando a Reclamada em Desconformidade com as Obrigações do Empregador, perante NR 6, item 6.6, sendo em Salvo Juízo, Caracterizada Atividade Insalubre em Grau Máximo e Médio respectivamente, no manuseio Habitual, na rotina laboral. (...) Foi identificado Risco de Agente Químico (óleo mineral), para o cargo de Modelador, perante os LTCAT/PGR, fornecidos pela Reclamada nos autos, para o período laboral, Sem a comprovação de uso e fornecimento periódico de EPI's (luvas impermeáveis, e/ou creme de proteção para as mãos), com CA válido pelo MTE, estando a Reclamada em Desconformidade com as Obrigações do Empregador, perante NR 6, Item 6.6 sendo em Salvo Juízo, Caracterizado Risco em Grau Máximo, Não atenuado, SE COMPROVADO O CONTATO HABITUAL DO AUTOR, à óleos minerais. Diante desse quadro, sobre o adicional de insalubridade assim decidiu o Juízo "a quo", (ID. b0bddb1 - fls. 323-324): (...)Do laudo e conclusão pericial, as partes impugnaram, entretanto sem razão, sendo certo que, em relação à impugnação do autor, consta no laudo os fundamentos pelos quais o Perito constatou que o trabalhador não laborou em condição insalubre pelo agente ruído e/ou recebeu os EPIs suficientes à neutralização do agente (conforme ficha de entrega de EPIs analisada e demais documentos anexados aos autos) , bem como, no tocante ao Agente Químico (óleo mineral), para o cargo de Modelador, caberia à parte fazer prova apta da habitualidade do contato - ônus do qual não se desincumbiu - ressaltando que o Perito se valeu das informações prestadas pelas partes, bem como vistoria ao local de trabalho e EPIs (inclusive periodicidade e validade) que foram efetivamente disponibilizados ao trabalhador, bem como que não houve contato ou enquadramento da atividade como insalubre em relação aos demais agentes, com fundamentos fáticos, científicos e normativos aos quais me reporto. (...) (...)acolho na íntegra sua conclusão, reconhecendo que o autor manteve exposição a agentes insalubres químicos álcool metílico e tolueno (hidrocarboneto aromático) - insalubridade em grau médio e máximo. Dessarte, defiro à parte autora, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), a incidir sobre o salário-mínimo durante a contratualidade. Quanto à base de cálculo do referido adicional, considerando o contido na Súmula Vinculante nº 4 do STF, que implicou em nova redação da Súmula 228 do TST, persiste a utilização do salário-mínimo para tal fim, até o surgimento de lei ou norma coletiva prevendo base de cálculo diversa. O adicional de insalubridade integra o salário da parte autora para todos os efeitos (Súmula 139 C. TST), gerando reflexos em horas extras, aviso prévio, 13°salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS (11,2%) (...) Corroboro com esse entendimento; a perícia é a prova técnica por excelência para determinar a existência, ou não, de insalubridade nas atividades desenvolvidas pelo trabalhador. Outrossim, entendo não procederem as teses e interpretações recursais da ré quanto à matéria, as quais não encontram amparo em prova robusta nos presentes autos, tampouco na legislação de regência e jurisprudência consolidada, máxime ante a pormenorizada análise técnica feita pelo perito nomeado pelo juízo de primeiro grau. As alegações recursais genéricas da reclamada não infirmam, a meu ver, as análise e conclusões técnicas apresentas e corretamente acolhidas na origem, mormente a tentativa de fazer crer que o óleo mineral (agentes químicos) a que estava exposto o autor não lhe seria nocivo - tese inteiramente refutada pela pormenorizada análise técnica do perito do juízo. Com efeito, inexistem nos autos elementos de prova robustos que infirmem a conclusão do profissional nomeado e de confiança do juízo, razão pela qual a conclusão técnica deve ser acolhida, como corretamente feito na origem, não comportando reparos a decisão que deferiu ao autor o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme decidido na origem. E, mesmo que a controvérsia circunde matéria técnica, o Magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo julgar diversamente da sua conclusão desde que explicite as razões de decidir. Nesse sentido, a prova em questão deve ser utilizada em conjunto com os demais subsídios trazidos para os autos com a finalidade de formar o convencimento do Julgador. Nesse contexto, em que pese a insistência da ré em destacar que forneceu à parte EPI's válidos, o que ilidiria a ação insalubre dos agentes químicos destacados, tal assertiva não é infirmada, repisa-se, pela perícia realizada no local de trabalho do autor, com a presença do autor, do preposto da ré, bem como dos representantes de ambas as partes (ID. 9c28c07 - fl. 274). Além disso, como bem ponderado na origem, no que tange a ônus probatório da entrega de "creme de proteção para as mãos", e suas regular reposição, caberia à ré "(...) por se tratar de fato impeditivo do direito (art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC), encargo do qual não se desincumbiu a reclamada, sendo que, quanto à prova da entrega dos EPIs, o instrumento hábil para tanto são as fichas de controle, conforme obrigação estabelecida no item 6.6.1, h, da NR6" (fl. 323). Neste contexto, nada a reparar na decisão do magistrado que presidiu a instrução no ponto em que, considerando o conjunto probatório dos autos, as regras de distribuição do ônus da prova, a legislação de regência e jurisprudência consolidada, concluiu, com base no laudo realizado pelo perito do juízo e juntado aos autos, por acolher o pedido de adicional de insalubridade postulado, fixando-o em grau máximo. Por todo o exposto, impõe-se manter inalterada a sentença "a quo" quanto à matéria, razão pela qual nego provimento ao recurso, inclusive aos pedidos sucessivos/subsidiários, como no que tange aos honorários periciais, por exemplo, dentre outros, cuja responsabilidade pelo pagamento deverá permanecer com a reclamada - parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT). Nego provimento. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOINTECH INDUSTRIAL S/A.

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Monica Luana Ramos Do Amaral x Code7 Software E Plataformas De Tecnologias Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 331199778

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000487-91.2024.5.12.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MONICA LUANA RAMOS DO AMARAL

Polo Passivo:

CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPOSITO PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0000487-91.2024.5.12.0026 RECORRENTE: MONICA LUANA RAMOS DO AMARAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0000487-91.2024.5.12.0026 RECORRENTE: MONICA LUANA RAMOS DO AMARAL RECORRIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000487-91.2024.5.12.0026 (RORSum) RECORRENTE: MONICA LUANA RAMOS DO AMARAL RECORRIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDANTE. ATRASO NO PAGAMENTO DO ACERTO RESCISÓRIO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. Ausente o dano extrapatrimonial, não se configura a responsabilidade civil da empregadora a ensejar o dever de indenizar por abalo moral. Incidência da tese jurídica firmada pelo TST no julgamento de recurso de revista repetitivo quanto à matéria (Tema 143). Recurso não provido no aspecto. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente MONICA LUANA RAMOS DO AMARAL e recorridas FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. e outras. A autora interpõe recurso ordinário (fls. 383-394) demonstrando inconformismo em face da sentença de parcial procedência proferida, requerendo a modificação do julgado no que tange: à responsabilidade subsidiária do quarto réu; às verbas rescisórias e a extinção do processo de recuperação judicial das rés; à reparação por abalo moral; à majoração da verba honorária sucumbencial e quanto a não limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Intimadas as recorridas para apresentação de contrarrazões, somente a quarte demandada se manifestou, conforme fls. 411-422. Não há intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO QUARTO RÉU A demandante busca o provimento do recurso para que seja atribuída responsabilidade subsidiária ao quarto réu (Itaú Unibanco S.A). Afirma ter prestado serviços em favor da mencionada parte, conforme prova oral colhida. Aduz ainda: "ao contrário do entendimento do juízo, mesmo que a autora trabalhasse nas dependências da Reclamada Flex prestava serviço exclusivamente ao banco Itaú." Arremata requerendo a observância da súmula n. 331 do TST e da tese jurídica firmada no julgamento da ADPF 324. Analiso. Inicialmente, registro que a autora foi admitida pela primeira ré (Flex Gestão), em 18.01.2018, para exercer a função de supervisora de telemarketing, sendo dispensada sem justa causa em 26.10.2024 (CTPS, fl. 17 e TRCT, fl. 23). Quanto ao pleito recursal, prospera a insurgência. É incontroverso nos autos que a autora trabalhou como empregada da primeira ré, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS, empresa contratada pelo quarto réu, Itaú Unibanco S.A, por meio de contrato de prestação de serviços de "Call Center" (CONTRATO MASTER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A CALL CENTER), e respectivos anexos (ANEXOS I E ANEXO II), todos relacionados ao CONTRATO MASTER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CALL CENTER (conforme reconhecido na própria sentença, fls. 360-361). Anoto também ser incontroverso que a autora prestou serviços em favor do quarto réu, cujas atividades estão relacionadas ao serviço de "call center", exatamente o serviço contratado pelo tomador (Itaú Unibanco S.A.). Assim, por óbvio, a autora laborou para sua empregadora, a qual prestava serviços relacionados a "call center" para a quarta ré, que se beneficiou de sua mão-de-obra. A alegação do recorrido de que não foi a empregadora da demandante não tem relevância jurídica para o deslinde da questão quanto à responsabilidade subsidiária postulada na peça de ingresso. Acrescento que a prova testemunhal colhida favorece a pretensão da demandante, uma vez que a depoente foi expressa no sentido de trabalhou com a autora e prestaram serviços para a primeira ré Flex Gestão, vendendo produtos do Itaú, fato mencionado, inclusive, na sentença (fl. 361). Efetivamente, a contratação entre as rés para prestação de serviços e o inadimplemento de obrigações trabalhistas implica que o tomador dos serviços deve ser responsabilizado pelo seu descumprimento (Súmula nº. 331, item IV, do TST), sendo irrelevante também para o deslinde dessa controvérsia as cláusulas contratuais que imputam à empresa contratada (intermediadora da mão-de-obra) a exclusiva responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, pois tal acordo não prejudica direito de terceiros (res inter alios acta). Desse modo, na forma da jurisprudência consolidada do TST (Súmula n. 331), o quarto réu (ITAÚ) deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos nesta demanda à autora. Destaco que já me manifestei quanto ao tema em processo ajuizado em face da mesma empregadora e tomador, conforme RORsum 0000388-97-2024-5-12-0034, julgado em 02.07.2025. Posta assim a questão, concluo pelo provimento do recurso, no tópico, para atribuir responsabilidade subsidiária ao quarto réu (Itaú Unibanco S.A) quanto ao adimplemento dos créditos deferidos nesta demanda. 2 - VERBAS RESCISÓRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS RÉS A autora não se contenta com a decisão de origem quanto à determinação de habilitação de seus créditos no juízo recuperacional. Sustenta que, em 22.08.2024, foi extinto o processo de recuperação judicial das demandadas e enfatiza: Assim, existe grande possibilidade da Reclamante não receber o pagamento do valor de R$ 5.690,59 habilitada na recuperação judicial, o que, por certo, geraria uma nova demanda buscando o pagamento do valor devido a autora, onerando o poder judiciário. Diante disso, a fim de evitar o dispêndio, a Reclamante requer seja parcialmente reformada a sentença reconhecendo como devido a importância de R$14.290,92, autorizando o abatimento dos valores comprovadamente pagos através da recuperação judicial. Analiso. No presente caso, o Juízo de origem determinou a habilitação dos créditos da autora no processo de recuperação judicial das demandadas. No entanto, em consulta processual, verifico que os autos referentes ao processo de recuperação judicial das primeiras duas rés (Flex Gestão e Code7 Softwares, n. 1003687-56-2023-8-26-0100) foi extinto, mas não houve trânsito em julgado da referida decisão, em razão da interposição de apelação com efeito suspensivo, a qual foi remetida à instância revisora em 07.04.2025, tendo sido proferida decisão concedendo o parcelamento do preparo recursal (em cinco vezes). Com efeito, considerando tais circunstâncias e para evitar eventual prejuízo à credora trabalhista, dou provimento parcial ao recurso, no aspecto, para postergar à fase de execução a análise da necessidade (ou não) de expedição de certidão de habilitação de crédito ao Juízo recuperacional para satisfação do crédito deferido nesta demanda. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A recorrente busca o provimento do recurso para acrescer à condenação o pagamento de reparação por abalo moral. Aduz: Ao contrário do entendimento do juízo, não se trata de dano moral pelo mero atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas sim quanto a desídia da empregadora em buscar uma resolução ao pagamento das verbas. Denota-se que após quase dois anos da demissão, o Reclamante ainda não recebeu o pagamento das verbas rescisórias, do FGTS em atraso e da multa de 40% sobre o FGTS. O trabalhador teve sua honra e imagem violadas, diante das atitudes desrespeitosas das Reclamadas, sendo notórios os danos causados ao reclamante, que não honraram com a sua obrigação patronal no pagamento das verbas rescisórias e recolhimento do FGTS (parcelas e multa). Assim sendo, surge o dever de indenizar o reclamante pelos danos morais sofridos. Atento aos argumentos veiculados, bem como ao que consta nos autos eletrônicos e no ordenamento jurídico, não deve ser provido o recurso quanto ao tema. Isso porque não foi comprovada a violação aos direitos da personalidade da autora, revelando-se ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar. No caso de que cuidam os autos, a situação fática descrita não evidencia a ocorrência da alegada lesão moral. Para que esteja configurado o dano moral, necessário se faz identificar, na hipótese concreta, uma grave agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. Quanto ao alegado atraso na busca de solução para adimplemento do acerto rescisório, aludido fato, por si só, não comprova o alegado dano moral. Nesse sentido, destaco o entendimento exposto pelo TST e por este Regional sobre a matéria: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Firmou-se na jurisprudência desta Corte entendimento no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não enseja indenização por danos morais, sendo necessária para a configuração do dano a existência de efetiva lesão à esfera moral do empregado, com demonstração efetiva dos prejuízos causados à imagem e à honra do trabalhador. Na hipótese, embora tenha o Tribunal local registrado que a falta de pagamento das verbas rescisórias impossibilitou o levantamento dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador e a entrega das guias CD para habilitação ao seguro desemprego, tal circunstância não possui gravidade suficiente para caracterizar a alegada afronta à esfera íntima do empregado. (...) (RR 10647-19.2014.5.15.0035, Relator Ministro: Breno Medeiros, data do julgamento: 12/09/2018, 5ª Turma, data da publicação: DEJT 21.09.2018) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Ressalte-se que a mora na quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual configura fato gerador para a imputação da multa prevista no art. 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10535-96.2019.5.15.0060, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a ausência de regular quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo à indenização por danos morais, quando não comprovado o efetivo dano sofrido pelo empregado. Conforme se extrai da decisão regional, verifica-se que a Corte de origem não registrou indício de abalo psicológico ou dificuldade financeira experimentada pelo empregado em decorrência do inadimplemento das verbas rescisórias, razão pela qual entendeu que não houve dano moral a ser indenizado. Assim, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual inviável o processamento do recurso de revista. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 100288-73.2017.5.01.0044, Relator: Sergio Torres Teixeira, Data de Julgamento: 23/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/06/2021) INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS SALARIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Para o reconhecimento do direito à indenização por dano moral deve estar demonstrada a lesão ao patrimônio ideal do empregado. O simples atraso de pagamento de parcelas salariais cuida de recomposição do patrimônio de ordem material do empregado. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000080-87.2022.5.12.0048; Data: 21-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DE VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000448-63.2022.5.12.0059; Data: 22-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) Acrescento que o TST julgou o Tema 143 em relação à matéria, fixando a seguinte tese jurídica em recurso de revista repetitivo: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Desse modo, ausentes os requisitos legais que configuram a responsabilidade civil da empregadora, não é cabível a condenação no aspecto. Nego provimento. 4 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO A autora postula a majoração do valor dos honorários sucumbenciais fixados em favor de seus procuradores para 15%. Entretanto, nada a deferir. Isso porque o valor fixado a título de verba honorária (10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença) está de acordo com os critérios elencados no §2º do art. 791-A da CLT, sendo compatível com o trabalho exigido do advogado e também com o tempo necessário para a execução do serviço, além de ser proporcional à natureza e à importância da presente reclamatória trabalhista. Por isso, nego provimento. 5 - NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A autora não se conforma com a decisão de origem quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Afirma que a mera estimativa dos valores já supre o requisito previsto no §1º do art. 840 da CLT. Arremata mencionando julgados sobre a tese pela qual advoga. No entanto, nada a prover. Isso porque o julgador deve decidir a controvérsia nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. Destaco que este Tribunal já firmou entendimento sobre a questão, conforme Tese Jurídica n. 06 (Tema 10, IRDR 0000323-49-2020-5-12-0000): Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Ademais, embora a demandante tenha destacado na inicial que se trata de valores estimativos, aludida ressalva se mostra genérica, não atendendo aos critérios legais. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - EXIGÊNCIA DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ACRESCIDO PELA LEI 13.467/17 - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA APENAS QUANDO HOUVER RESSALVA EXPRESSA E FUNDAMENTADA PELO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O entendimento uníssono e pacífico desta Corte segue no sentido que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor extrapola os limites da lide. 2. Ademais, esta 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (TST-RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). 3. No caso concreto, embora o Reclamante tenha inserido ressalva quanto aos valores indicados, o fez de forma genérica e não fundamentada, razão pela qual o acórdão regional foi proferido em contrariedade com a jurisprudência pacífica do TST e desta 4ª Turma, que só excepciona seu entendimento em casos de ressalva expressa, precisa e fundamentada, o que não ocorreu nos autos. Recurso de revista patronal provido, no aspecto. (...) (RRAg-1000392-03.2022.5.02.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/2/2024) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se entendeu que a condenação deve se limitar aos valores indicados na inicial, nos termos do art. 840, §1º da CLT c/c o art. 492 do CPC/15. III. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". IV. Esta 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento "ultra petita". V. Para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. VI. A ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. VII. No caso, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. VIII. Agravo de que se conhece e a que se dá parcial provimento, apenas para se reconhecer a transcendência jurídica da causa. (Ag-RRAg-174-84.2020.5.12.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023 - destaquei) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT - RESSALVA GENÉRICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta C. Turma firmou o entendimento de que, em havendo pedido líquido e certo na petição inicial, ficará o julgador adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, exceto se aposta ressalva expressa, precisa e fundamentada. 2. A despeito de a Reclamante haver destacado tópico na petição inicial sobre a questão, a ressalva apresentada é genérica, não atendendo à exigência desta Eg. Corte, consoante a interpretação conferida por esta C. Turma. Recurso de Revista conhecido e desprovido. RR - 0000055-65.2022.5.12.0051 Data de Julgamento: 06/08/2024, Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024. Quanto ao tema, importante ressaltar que se trata de demanda de rito sumaríssimo, no qual é cabível a limitação da condenação ante o procedimento específico veiculado na norma celetista. Vejamos o entendimento do TST: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. (...) 4 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 e o processo está submetido ao rito sumaríssimo. 5 - No caso, o TRT entendeu que "o valor atribuído, na petição inicial, ao respectivo pedido, deve ser utilizado como patamar limitador da pretensão do autor, inclusive em face do princípio da congruência expresso no art. 492 do CPC" e que "portanto, o valor atribuído pelo autor na petição inicial, a cada um dos pedidos, estabelece os limites da pretensão e à prestação jurisdicional". 6 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 7 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 8 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 9 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 10 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. (RR - 155-06.2019.5.12.0025. Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Julgamento: 11/09/2024, Data de Publicação: DEJT 13/09/2024. Dessa forma, mantenho a sentença no aspecto. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, não havendo necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, sem divergência, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para atribuir responsabilidade subsidiária ao quarto réu (Itaú Unibanco S.A) quanto ao adimplemento dos créditos deferidos nesta demanda e para postergar à fase de execução a análise da necessidade (ou não) de expedição de certidão de habilitação de crédito ao Juízo recuperacional. Custas, mantidas, pelos réus. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MONICA LUANA RAMOS DO AMARAL

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Monica Luana Ramos Do Amaral x Code7 Software E Plataformas De Tecnologias Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 331199853

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000487-91.2024.5.12.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MONICA LUANA RAMOS DO AMARAL

Polo Passivo:

CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPOSITO PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0000487-91.2024.5.12.0026 RECORRENTE: MONICA LUANA RAMOS DO AMARAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0000487-91.2024.5.12.0026 RECORRENTE: MONICA LUANA RAMOS DO AMARAL RECORRIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000487-91.2024.5.12.0026 (RORSum) RECORRENTE: MONICA LUANA RAMOS DO AMARAL RECORRIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDANTE. ATRASO NO PAGAMENTO DO ACERTO RESCISÓRIO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. Ausente o dano extrapatrimonial, não se configura a responsabilidade civil da empregadora a ensejar o dever de indenizar por abalo moral. Incidência da tese jurídica firmada pelo TST no julgamento de recurso de revista repetitivo quanto à matéria (Tema 143). Recurso não provido no aspecto. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente MONICA LUANA RAMOS DO AMARAL e recorridas FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. e outras. A autora interpõe recurso ordinário (fls. 383-394) demonstrando inconformismo em face da sentença de parcial procedência proferida, requerendo a modificação do julgado no que tange: à responsabilidade subsidiária do quarto réu; às verbas rescisórias e a extinção do processo de recuperação judicial das rés; à reparação por abalo moral; à majoração da verba honorária sucumbencial e quanto a não limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Intimadas as recorridas para apresentação de contrarrazões, somente a quarte demandada se manifestou, conforme fls. 411-422. Não há intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO QUARTO RÉU A demandante busca o provimento do recurso para que seja atribuída responsabilidade subsidiária ao quarto réu (Itaú Unibanco S.A). Afirma ter prestado serviços em favor da mencionada parte, conforme prova oral colhida. Aduz ainda: "ao contrário do entendimento do juízo, mesmo que a autora trabalhasse nas dependências da Reclamada Flex prestava serviço exclusivamente ao banco Itaú." Arremata requerendo a observância da súmula n. 331 do TST e da tese jurídica firmada no julgamento da ADPF 324. Analiso. Inicialmente, registro que a autora foi admitida pela primeira ré (Flex Gestão), em 18.01.2018, para exercer a função de supervisora de telemarketing, sendo dispensada sem justa causa em 26.10.2024 (CTPS, fl. 17 e TRCT, fl. 23). Quanto ao pleito recursal, prospera a insurgência. É incontroverso nos autos que a autora trabalhou como empregada da primeira ré, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS, empresa contratada pelo quarto réu, Itaú Unibanco S.A, por meio de contrato de prestação de serviços de "Call Center" (CONTRATO MASTER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A CALL CENTER), e respectivos anexos (ANEXOS I E ANEXO II), todos relacionados ao CONTRATO MASTER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CALL CENTER (conforme reconhecido na própria sentença, fls. 360-361). Anoto também ser incontroverso que a autora prestou serviços em favor do quarto réu, cujas atividades estão relacionadas ao serviço de "call center", exatamente o serviço contratado pelo tomador (Itaú Unibanco S.A.). Assim, por óbvio, a autora laborou para sua empregadora, a qual prestava serviços relacionados a "call center" para a quarta ré, que se beneficiou de sua mão-de-obra. A alegação do recorrido de que não foi a empregadora da demandante não tem relevância jurídica para o deslinde da questão quanto à responsabilidade subsidiária postulada na peça de ingresso. Acrescento que a prova testemunhal colhida favorece a pretensão da demandante, uma vez que a depoente foi expressa no sentido de trabalhou com a autora e prestaram serviços para a primeira ré Flex Gestão, vendendo produtos do Itaú, fato mencionado, inclusive, na sentença (fl. 361). Efetivamente, a contratação entre as rés para prestação de serviços e o inadimplemento de obrigações trabalhistas implica que o tomador dos serviços deve ser responsabilizado pelo seu descumprimento (Súmula nº. 331, item IV, do TST), sendo irrelevante também para o deslinde dessa controvérsia as cláusulas contratuais que imputam à empresa contratada (intermediadora da mão-de-obra) a exclusiva responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, pois tal acordo não prejudica direito de terceiros (res inter alios acta). Desse modo, na forma da jurisprudência consolidada do TST (Súmula n. 331), o quarto réu (ITAÚ) deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos nesta demanda à autora. Destaco que já me manifestei quanto ao tema em processo ajuizado em face da mesma empregadora e tomador, conforme RORsum 0000388-97-2024-5-12-0034, julgado em 02.07.2025. Posta assim a questão, concluo pelo provimento do recurso, no tópico, para atribuir responsabilidade subsidiária ao quarto réu (Itaú Unibanco S.A) quanto ao adimplemento dos créditos deferidos nesta demanda. 2 - VERBAS RESCISÓRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS RÉS A autora não se contenta com a decisão de origem quanto à determinação de habilitação de seus créditos no juízo recuperacional. Sustenta que, em 22.08.2024, foi extinto o processo de recuperação judicial das demandadas e enfatiza: Assim, existe grande possibilidade da Reclamante não receber o pagamento do valor de R$ 5.690,59 habilitada na recuperação judicial, o que, por certo, geraria uma nova demanda buscando o pagamento do valor devido a autora, onerando o poder judiciário. Diante disso, a fim de evitar o dispêndio, a Reclamante requer seja parcialmente reformada a sentença reconhecendo como devido a importância de R$14.290,92, autorizando o abatimento dos valores comprovadamente pagos através da recuperação judicial. Analiso. No presente caso, o Juízo de origem determinou a habilitação dos créditos da autora no processo de recuperação judicial das demandadas. No entanto, em consulta processual, verifico que os autos referentes ao processo de recuperação judicial das primeiras duas rés (Flex Gestão e Code7 Softwares, n. 1003687-56-2023-8-26-0100) foi extinto, mas não houve trânsito em julgado da referida decisão, em razão da interposição de apelação com efeito suspensivo, a qual foi remetida à instância revisora em 07.04.2025, tendo sido proferida decisão concedendo o parcelamento do preparo recursal (em cinco vezes). Com efeito, considerando tais circunstâncias e para evitar eventual prejuízo à credora trabalhista, dou provimento parcial ao recurso, no aspecto, para postergar à fase de execução a análise da necessidade (ou não) de expedição de certidão de habilitação de crédito ao Juízo recuperacional para satisfação do crédito deferido nesta demanda. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A recorrente busca o provimento do recurso para acrescer à condenação o pagamento de reparação por abalo moral. Aduz: Ao contrário do entendimento do juízo, não se trata de dano moral pelo mero atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas sim quanto a desídia da empregadora em buscar uma resolução ao pagamento das verbas. Denota-se que após quase dois anos da demissão, o Reclamante ainda não recebeu o pagamento das verbas rescisórias, do FGTS em atraso e da multa de 40% sobre o FGTS. O trabalhador teve sua honra e imagem violadas, diante das atitudes desrespeitosas das Reclamadas, sendo notórios os danos causados ao reclamante, que não honraram com a sua obrigação patronal no pagamento das verbas rescisórias e recolhimento do FGTS (parcelas e multa). Assim sendo, surge o dever de indenizar o reclamante pelos danos morais sofridos. Atento aos argumentos veiculados, bem como ao que consta nos autos eletrônicos e no ordenamento jurídico, não deve ser provido o recurso quanto ao tema. Isso porque não foi comprovada a violação aos direitos da personalidade da autora, revelando-se ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar. No caso de que cuidam os autos, a situação fática descrita não evidencia a ocorrência da alegada lesão moral. Para que esteja configurado o dano moral, necessário se faz identificar, na hipótese concreta, uma grave agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. Quanto ao alegado atraso na busca de solução para adimplemento do acerto rescisório, aludido fato, por si só, não comprova o alegado dano moral. Nesse sentido, destaco o entendimento exposto pelo TST e por este Regional sobre a matéria: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Firmou-se na jurisprudência desta Corte entendimento no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não enseja indenização por danos morais, sendo necessária para a configuração do dano a existência de efetiva lesão à esfera moral do empregado, com demonstração efetiva dos prejuízos causados à imagem e à honra do trabalhador. Na hipótese, embora tenha o Tribunal local registrado que a falta de pagamento das verbas rescisórias impossibilitou o levantamento dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador e a entrega das guias CD para habilitação ao seguro desemprego, tal circunstância não possui gravidade suficiente para caracterizar a alegada afronta à esfera íntima do empregado. (...) (RR 10647-19.2014.5.15.0035, Relator Ministro: Breno Medeiros, data do julgamento: 12/09/2018, 5ª Turma, data da publicação: DEJT 21.09.2018) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Ressalte-se que a mora na quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual configura fato gerador para a imputação da multa prevista no art. 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10535-96.2019.5.15.0060, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a ausência de regular quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo à indenização por danos morais, quando não comprovado o efetivo dano sofrido pelo empregado. Conforme se extrai da decisão regional, verifica-se que a Corte de origem não registrou indício de abalo psicológico ou dificuldade financeira experimentada pelo empregado em decorrência do inadimplemento das verbas rescisórias, razão pela qual entendeu que não houve dano moral a ser indenizado. Assim, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual inviável o processamento do recurso de revista. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 100288-73.2017.5.01.0044, Relator: Sergio Torres Teixeira, Data de Julgamento: 23/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/06/2021) INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS SALARIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Para o reconhecimento do direito à indenização por dano moral deve estar demonstrada a lesão ao patrimônio ideal do empregado. O simples atraso de pagamento de parcelas salariais cuida de recomposição do patrimônio de ordem material do empregado. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000080-87.2022.5.12.0048; Data: 21-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DE VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000448-63.2022.5.12.0059; Data: 22-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) Acrescento que o TST julgou o Tema 143 em relação à matéria, fixando a seguinte tese jurídica em recurso de revista repetitivo: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Desse modo, ausentes os requisitos legais que configuram a responsabilidade civil da empregadora, não é cabível a condenação no aspecto. Nego provimento. 4 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO A autora postula a majoração do valor dos honorários sucumbenciais fixados em favor de seus procuradores para 15%. Entretanto, nada a deferir. Isso porque o valor fixado a título de verba honorária (10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença) está de acordo com os critérios elencados no §2º do art. 791-A da CLT, sendo compatível com o trabalho exigido do advogado e também com o tempo necessário para a execução do serviço, além de ser proporcional à natureza e à importância da presente reclamatória trabalhista. Por isso, nego provimento. 5 - NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A autora não se conforma com a decisão de origem quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Afirma que a mera estimativa dos valores já supre o requisito previsto no §1º do art. 840 da CLT. Arremata mencionando julgados sobre a tese pela qual advoga. No entanto, nada a prover. Isso porque o julgador deve decidir a controvérsia nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. Destaco que este Tribunal já firmou entendimento sobre a questão, conforme Tese Jurídica n. 06 (Tema 10, IRDR 0000323-49-2020-5-12-0000): Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Ademais, embora a demandante tenha destacado na inicial que se trata de valores estimativos, aludida ressalva se mostra genérica, não atendendo aos critérios legais. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - EXIGÊNCIA DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ACRESCIDO PELA LEI 13.467/17 - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA APENAS QUANDO HOUVER RESSALVA EXPRESSA E FUNDAMENTADA PELO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O entendimento uníssono e pacífico desta Corte segue no sentido que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor extrapola os limites da lide. 2. Ademais, esta 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (TST-RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). 3. No caso concreto, embora o Reclamante tenha inserido ressalva quanto aos valores indicados, o fez de forma genérica e não fundamentada, razão pela qual o acórdão regional foi proferido em contrariedade com a jurisprudência pacífica do TST e desta 4ª Turma, que só excepciona seu entendimento em casos de ressalva expressa, precisa e fundamentada, o que não ocorreu nos autos. Recurso de revista patronal provido, no aspecto. (...) (RRAg-1000392-03.2022.5.02.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/2/2024) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se entendeu que a condenação deve se limitar aos valores indicados na inicial, nos termos do art. 840, §1º da CLT c/c o art. 492 do CPC/15. III. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". IV. Esta 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento "ultra petita". V. Para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. VI. A ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. VII. No caso, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. VIII. Agravo de que se conhece e a que se dá parcial provimento, apenas para se reconhecer a transcendência jurídica da causa. (Ag-RRAg-174-84.2020.5.12.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023 - destaquei) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT - RESSALVA GENÉRICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta C. Turma firmou o entendimento de que, em havendo pedido líquido e certo na petição inicial, ficará o julgador adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, exceto se aposta ressalva expressa, precisa e fundamentada. 2. A despeito de a Reclamante haver destacado tópico na petição inicial sobre a questão, a ressalva apresentada é genérica, não atendendo à exigência desta Eg. Corte, consoante a interpretação conferida por esta C. Turma. Recurso de Revista conhecido e desprovido. RR - 0000055-65.2022.5.12.0051 Data de Julgamento: 06/08/2024, Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024. Quanto ao tema, importante ressaltar que se trata de demanda de rito sumaríssimo, no qual é cabível a limitação da condenação ante o procedimento específico veiculado na norma celetista. Vejamos o entendimento do TST: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. (...) 4 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 e o processo está submetido ao rito sumaríssimo. 5 - No caso, o TRT entendeu que "o valor atribuído, na petição inicial, ao respectivo pedido, deve ser utilizado como patamar limitador da pretensão do autor, inclusive em face do princípio da congruência expresso no art. 492 do CPC" e que "portanto, o valor atribuído pelo autor na petição inicial, a cada um dos pedidos, estabelece os limites da pretensão e à prestação jurisdicional". 6 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 7 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 8 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 9 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 10 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. (RR - 155-06.2019.5.12.0025. Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Julgamento: 11/09/2024, Data de Publicação: DEJT 13/09/2024. Dessa forma, mantenho a sentença no aspecto. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, não havendo necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, sem divergência, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para atribuir responsabilidade subsidiária ao quarto réu (Itaú Unibanco S.A) quanto ao adimplemento dos créditos deferidos nesta demanda e para postergar à fase de execução a análise da necessidade (ou não) de expedição de certidão de habilitação de crédito ao Juízo recuperacional. Custas, mantidas, pelos réus. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A.

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Monica Luana Ramos Do Amaral x Code7 Software E Plataformas De Tecnologias Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 331199966

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000487-91.2024.5.12.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MONICA LUANA RAMOS DO AMARAL

Polo Passivo:

CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPOSITO PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0000487-91.2024.5.12.0026 RECORRENTE: MONICA LUANA RAMOS DO AMARAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0000487-91.2024.5.12.0026 RECORRENTE: MONICA LUANA RAMOS DO AMARAL RECORRIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000487-91.2024.5.12.0026 (RORSum) RECORRENTE: MONICA LUANA RAMOS DO AMARAL RECORRIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDANTE. ATRASO NO PAGAMENTO DO ACERTO RESCISÓRIO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. Ausente o dano extrapatrimonial, não se configura a responsabilidade civil da empregadora a ensejar o dever de indenizar por abalo moral. Incidência da tese jurídica firmada pelo TST no julgamento de recurso de revista repetitivo quanto à matéria (Tema 143). Recurso não provido no aspecto. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente MONICA LUANA RAMOS DO AMARAL e recorridas FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. e outras. A autora interpõe recurso ordinário (fls. 383-394) demonstrando inconformismo em face da sentença de parcial procedência proferida, requerendo a modificação do julgado no que tange: à responsabilidade subsidiária do quarto réu; às verbas rescisórias e a extinção do processo de recuperação judicial das rés; à reparação por abalo moral; à majoração da verba honorária sucumbencial e quanto a não limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Intimadas as recorridas para apresentação de contrarrazões, somente a quarte demandada se manifestou, conforme fls. 411-422. Não há intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO QUARTO RÉU A demandante busca o provimento do recurso para que seja atribuída responsabilidade subsidiária ao quarto réu (Itaú Unibanco S.A). Afirma ter prestado serviços em favor da mencionada parte, conforme prova oral colhida. Aduz ainda: "ao contrário do entendimento do juízo, mesmo que a autora trabalhasse nas dependências da Reclamada Flex prestava serviço exclusivamente ao banco Itaú." Arremata requerendo a observância da súmula n. 331 do TST e da tese jurídica firmada no julgamento da ADPF 324. Analiso. Inicialmente, registro que a autora foi admitida pela primeira ré (Flex Gestão), em 18.01.2018, para exercer a função de supervisora de telemarketing, sendo dispensada sem justa causa em 26.10.2024 (CTPS, fl. 17 e TRCT, fl. 23). Quanto ao pleito recursal, prospera a insurgência. É incontroverso nos autos que a autora trabalhou como empregada da primeira ré, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS, empresa contratada pelo quarto réu, Itaú Unibanco S.A, por meio de contrato de prestação de serviços de "Call Center" (CONTRATO MASTER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A CALL CENTER), e respectivos anexos (ANEXOS I E ANEXO II), todos relacionados ao CONTRATO MASTER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CALL CENTER (conforme reconhecido na própria sentença, fls. 360-361). Anoto também ser incontroverso que a autora prestou serviços em favor do quarto réu, cujas atividades estão relacionadas ao serviço de "call center", exatamente o serviço contratado pelo tomador (Itaú Unibanco S.A.). Assim, por óbvio, a autora laborou para sua empregadora, a qual prestava serviços relacionados a "call center" para a quarta ré, que se beneficiou de sua mão-de-obra. A alegação do recorrido de que não foi a empregadora da demandante não tem relevância jurídica para o deslinde da questão quanto à responsabilidade subsidiária postulada na peça de ingresso. Acrescento que a prova testemunhal colhida favorece a pretensão da demandante, uma vez que a depoente foi expressa no sentido de trabalhou com a autora e prestaram serviços para a primeira ré Flex Gestão, vendendo produtos do Itaú, fato mencionado, inclusive, na sentença (fl. 361). Efetivamente, a contratação entre as rés para prestação de serviços e o inadimplemento de obrigações trabalhistas implica que o tomador dos serviços deve ser responsabilizado pelo seu descumprimento (Súmula nº. 331, item IV, do TST), sendo irrelevante também para o deslinde dessa controvérsia as cláusulas contratuais que imputam à empresa contratada (intermediadora da mão-de-obra) a exclusiva responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, pois tal acordo não prejudica direito de terceiros (res inter alios acta). Desse modo, na forma da jurisprudência consolidada do TST (Súmula n. 331), o quarto réu (ITAÚ) deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos nesta demanda à autora. Destaco que já me manifestei quanto ao tema em processo ajuizado em face da mesma empregadora e tomador, conforme RORsum 0000388-97-2024-5-12-0034, julgado em 02.07.2025. Posta assim a questão, concluo pelo provimento do recurso, no tópico, para atribuir responsabilidade subsidiária ao quarto réu (Itaú Unibanco S.A) quanto ao adimplemento dos créditos deferidos nesta demanda. 2 - VERBAS RESCISÓRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS RÉS A autora não se contenta com a decisão de origem quanto à determinação de habilitação de seus créditos no juízo recuperacional. Sustenta que, em 22.08.2024, foi extinto o processo de recuperação judicial das demandadas e enfatiza: Assim, existe grande possibilidade da Reclamante não receber o pagamento do valor de R$ 5.690,59 habilitada na recuperação judicial, o que, por certo, geraria uma nova demanda buscando o pagamento do valor devido a autora, onerando o poder judiciário. Diante disso, a fim de evitar o dispêndio, a Reclamante requer seja parcialmente reformada a sentença reconhecendo como devido a importância de R$14.290,92, autorizando o abatimento dos valores comprovadamente pagos através da recuperação judicial. Analiso. No presente caso, o Juízo de origem determinou a habilitação dos créditos da autora no processo de recuperação judicial das demandadas. No entanto, em consulta processual, verifico que os autos referentes ao processo de recuperação judicial das primeiras duas rés (Flex Gestão e Code7 Softwares, n. 1003687-56-2023-8-26-0100) foi extinto, mas não houve trânsito em julgado da referida decisão, em razão da interposição de apelação com efeito suspensivo, a qual foi remetida à instância revisora em 07.04.2025, tendo sido proferida decisão concedendo o parcelamento do preparo recursal (em cinco vezes). Com efeito, considerando tais circunstâncias e para evitar eventual prejuízo à credora trabalhista, dou provimento parcial ao recurso, no aspecto, para postergar à fase de execução a análise da necessidade (ou não) de expedição de certidão de habilitação de crédito ao Juízo recuperacional para satisfação do crédito deferido nesta demanda. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A recorrente busca o provimento do recurso para acrescer à condenação o pagamento de reparação por abalo moral. Aduz: Ao contrário do entendimento do juízo, não se trata de dano moral pelo mero atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas sim quanto a desídia da empregadora em buscar uma resolução ao pagamento das verbas. Denota-se que após quase dois anos da demissão, o Reclamante ainda não recebeu o pagamento das verbas rescisórias, do FGTS em atraso e da multa de 40% sobre o FGTS. O trabalhador teve sua honra e imagem violadas, diante das atitudes desrespeitosas das Reclamadas, sendo notórios os danos causados ao reclamante, que não honraram com a sua obrigação patronal no pagamento das verbas rescisórias e recolhimento do FGTS (parcelas e multa). Assim sendo, surge o dever de indenizar o reclamante pelos danos morais sofridos. Atento aos argumentos veiculados, bem como ao que consta nos autos eletrônicos e no ordenamento jurídico, não deve ser provido o recurso quanto ao tema. Isso porque não foi comprovada a violação aos direitos da personalidade da autora, revelando-se ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar. No caso de que cuidam os autos, a situação fática descrita não evidencia a ocorrência da alegada lesão moral. Para que esteja configurado o dano moral, necessário se faz identificar, na hipótese concreta, uma grave agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. Quanto ao alegado atraso na busca de solução para adimplemento do acerto rescisório, aludido fato, por si só, não comprova o alegado dano moral. Nesse sentido, destaco o entendimento exposto pelo TST e por este Regional sobre a matéria: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Firmou-se na jurisprudência desta Corte entendimento no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não enseja indenização por danos morais, sendo necessária para a configuração do dano a existência de efetiva lesão à esfera moral do empregado, com demonstração efetiva dos prejuízos causados à imagem e à honra do trabalhador. Na hipótese, embora tenha o Tribunal local registrado que a falta de pagamento das verbas rescisórias impossibilitou o levantamento dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador e a entrega das guias CD para habilitação ao seguro desemprego, tal circunstância não possui gravidade suficiente para caracterizar a alegada afronta à esfera íntima do empregado. (...) (RR 10647-19.2014.5.15.0035, Relator Ministro: Breno Medeiros, data do julgamento: 12/09/2018, 5ª Turma, data da publicação: DEJT 21.09.2018) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Ressalte-se que a mora na quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual configura fato gerador para a imputação da multa prevista no art. 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10535-96.2019.5.15.0060, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a ausência de regular quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo à indenização por danos morais, quando não comprovado o efetivo dano sofrido pelo empregado. Conforme se extrai da decisão regional, verifica-se que a Corte de origem não registrou indício de abalo psicológico ou dificuldade financeira experimentada pelo empregado em decorrência do inadimplemento das verbas rescisórias, razão pela qual entendeu que não houve dano moral a ser indenizado. Assim, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual inviável o processamento do recurso de revista. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 100288-73.2017.5.01.0044, Relator: Sergio Torres Teixeira, Data de Julgamento: 23/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/06/2021) INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS SALARIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Para o reconhecimento do direito à indenização por dano moral deve estar demonstrada a lesão ao patrimônio ideal do empregado. O simples atraso de pagamento de parcelas salariais cuida de recomposição do patrimônio de ordem material do empregado. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000080-87.2022.5.12.0048; Data: 21-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DE VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000448-63.2022.5.12.0059; Data: 22-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) Acrescento que o TST julgou o Tema 143 em relação à matéria, fixando a seguinte tese jurídica em recurso de revista repetitivo: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Desse modo, ausentes os requisitos legais que configuram a responsabilidade civil da empregadora, não é cabível a condenação no aspecto. Nego provimento. 4 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO A autora postula a majoração do valor dos honorários sucumbenciais fixados em favor de seus procuradores para 15%. Entretanto, nada a deferir. Isso porque o valor fixado a título de verba honorária (10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença) está de acordo com os critérios elencados no §2º do art. 791-A da CLT, sendo compatível com o trabalho exigido do advogado e também com o tempo necessário para a execução do serviço, além de ser proporcional à natureza e à importância da presente reclamatória trabalhista. Por isso, nego provimento. 5 - NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A autora não se conforma com a decisão de origem quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Afirma que a mera estimativa dos valores já supre o requisito previsto no §1º do art. 840 da CLT. Arremata mencionando julgados sobre a tese pela qual advoga. No entanto, nada a prover. Isso porque o julgador deve decidir a controvérsia nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. Destaco que este Tribunal já firmou entendimento sobre a questão, conforme Tese Jurídica n. 06 (Tema 10, IRDR 0000323-49-2020-5-12-0000): Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Ademais, embora a demandante tenha destacado na inicial que se trata de valores estimativos, aludida ressalva se mostra genérica, não atendendo aos critérios legais. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - EXIGÊNCIA DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ACRESCIDO PELA LEI 13.467/17 - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA APENAS QUANDO HOUVER RESSALVA EXPRESSA E FUNDAMENTADA PELO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O entendimento uníssono e pacífico desta Corte segue no sentido que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor extrapola os limites da lide. 2. Ademais, esta 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (TST-RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). 3. No caso concreto, embora o Reclamante tenha inserido ressalva quanto aos valores indicados, o fez de forma genérica e não fundamentada, razão pela qual o acórdão regional foi proferido em contrariedade com a jurisprudência pacífica do TST e desta 4ª Turma, que só excepciona seu entendimento em casos de ressalva expressa, precisa e fundamentada, o que não ocorreu nos autos. Recurso de revista patronal provido, no aspecto. (...) (RRAg-1000392-03.2022.5.02.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/2/2024) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se entendeu que a condenação deve se limitar aos valores indicados na inicial, nos termos do art. 840, §1º da CLT c/c o art. 492 do CPC/15. III. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". IV. Esta 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento "ultra petita". V. Para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. VI. A ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. VII. No caso, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. VIII. Agravo de que se conhece e a que se dá parcial provimento, apenas para se reconhecer a transcendência jurídica da causa. (Ag-RRAg-174-84.2020.5.12.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023 - destaquei) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT - RESSALVA GENÉRICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta C. Turma firmou o entendimento de que, em havendo pedido líquido e certo na petição inicial, ficará o julgador adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, exceto se aposta ressalva expressa, precisa e fundamentada. 2. A despeito de a Reclamante haver destacado tópico na petição inicial sobre a questão, a ressalva apresentada é genérica, não atendendo à exigência desta Eg. Corte, consoante a interpretação conferida por esta C. Turma. Recurso de Revista conhecido e desprovido. RR - 0000055-65.2022.5.12.0051 Data de Julgamento: 06/08/2024, Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024. Quanto ao tema, importante ressaltar que se trata de demanda de rito sumaríssimo, no qual é cabível a limitação da condenação ante o procedimento específico veiculado na norma celetista. Vejamos o entendimento do TST: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. (...) 4 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 e o processo está submetido ao rito sumaríssimo. 5 - No caso, o TRT entendeu que "o valor atribuído, na petição inicial, ao respectivo pedido, deve ser utilizado como patamar limitador da pretensão do autor, inclusive em face do princípio da congruência expresso no art. 492 do CPC" e que "portanto, o valor atribuído pelo autor na petição inicial, a cada um dos pedidos, estabelece os limites da pretensão e à prestação jurisdicional". 6 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 7 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 8 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 9 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 10 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. (RR - 155-06.2019.5.12.0025. Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Julgamento: 11/09/2024, Data de Publicação: DEJT 13/09/2024. Dessa forma, mantenho a sentença no aspecto. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, não havendo necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, sem divergência, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para atribuir responsabilidade subsidiária ao quarto réu (Itaú Unibanco S.A) quanto ao adimplemento dos créditos deferidos nesta demanda e para postergar à fase de execução a análise da necessidade (ou não) de expedição de certidão de habilitação de crédito ao Juízo recuperacional. Custas, mantidas, pelos réus. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Monica Luana Ramos Do Amaral x Code7 Software E Plataformas De Tecnologias Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 331200059

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000487-91.2024.5.12.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MONICA LUANA RAMOS DO AMARAL

Polo Passivo:

CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPOSITO PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0000487-91.2024.5.12.0026 RECORRENTE: MONICA LUANA RAMOS DO AMARAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0000487-91.2024.5.12.0026 RECORRENTE: MONICA LUANA RAMOS DO AMARAL RECORRIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000487-91.2024.5.12.0026 (RORSum) RECORRENTE: MONICA LUANA RAMOS DO AMARAL RECORRIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDANTE. ATRASO NO PAGAMENTO DO ACERTO RESCISÓRIO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. Ausente o dano extrapatrimonial, não se configura a responsabilidade civil da empregadora a ensejar o dever de indenizar por abalo moral. Incidência da tese jurídica firmada pelo TST no julgamento de recurso de revista repetitivo quanto à matéria (Tema 143). Recurso não provido no aspecto. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente MONICA LUANA RAMOS DO AMARAL e recorridas FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. e outras. A autora interpõe recurso ordinário (fls. 383-394) demonstrando inconformismo em face da sentença de parcial procedência proferida, requerendo a modificação do julgado no que tange: à responsabilidade subsidiária do quarto réu; às verbas rescisórias e a extinção do processo de recuperação judicial das rés; à reparação por abalo moral; à majoração da verba honorária sucumbencial e quanto a não limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Intimadas as recorridas para apresentação de contrarrazões, somente a quarte demandada se manifestou, conforme fls. 411-422. Não há intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO QUARTO RÉU A demandante busca o provimento do recurso para que seja atribuída responsabilidade subsidiária ao quarto réu (Itaú Unibanco S.A). Afirma ter prestado serviços em favor da mencionada parte, conforme prova oral colhida. Aduz ainda: "ao contrário do entendimento do juízo, mesmo que a autora trabalhasse nas dependências da Reclamada Flex prestava serviço exclusivamente ao banco Itaú." Arremata requerendo a observância da súmula n. 331 do TST e da tese jurídica firmada no julgamento da ADPF 324. Analiso. Inicialmente, registro que a autora foi admitida pela primeira ré (Flex Gestão), em 18.01.2018, para exercer a função de supervisora de telemarketing, sendo dispensada sem justa causa em 26.10.2024 (CTPS, fl. 17 e TRCT, fl. 23). Quanto ao pleito recursal, prospera a insurgência. É incontroverso nos autos que a autora trabalhou como empregada da primeira ré, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS, empresa contratada pelo quarto réu, Itaú Unibanco S.A, por meio de contrato de prestação de serviços de "Call Center" (CONTRATO MASTER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A CALL CENTER), e respectivos anexos (ANEXOS I E ANEXO II), todos relacionados ao CONTRATO MASTER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CALL CENTER (conforme reconhecido na própria sentença, fls. 360-361). Anoto também ser incontroverso que a autora prestou serviços em favor do quarto réu, cujas atividades estão relacionadas ao serviço de "call center", exatamente o serviço contratado pelo tomador (Itaú Unibanco S.A.). Assim, por óbvio, a autora laborou para sua empregadora, a qual prestava serviços relacionados a "call center" para a quarta ré, que se beneficiou de sua mão-de-obra. A alegação do recorrido de que não foi a empregadora da demandante não tem relevância jurídica para o deslinde da questão quanto à responsabilidade subsidiária postulada na peça de ingresso. Acrescento que a prova testemunhal colhida favorece a pretensão da demandante, uma vez que a depoente foi expressa no sentido de trabalhou com a autora e prestaram serviços para a primeira ré Flex Gestão, vendendo produtos do Itaú, fato mencionado, inclusive, na sentença (fl. 361). Efetivamente, a contratação entre as rés para prestação de serviços e o inadimplemento de obrigações trabalhistas implica que o tomador dos serviços deve ser responsabilizado pelo seu descumprimento (Súmula nº. 331, item IV, do TST), sendo irrelevante também para o deslinde dessa controvérsia as cláusulas contratuais que imputam à empresa contratada (intermediadora da mão-de-obra) a exclusiva responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, pois tal acordo não prejudica direito de terceiros (res inter alios acta). Desse modo, na forma da jurisprudência consolidada do TST (Súmula n. 331), o quarto réu (ITAÚ) deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos nesta demanda à autora. Destaco que já me manifestei quanto ao tema em processo ajuizado em face da mesma empregadora e tomador, conforme RORsum 0000388-97-2024-5-12-0034, julgado em 02.07.2025. Posta assim a questão, concluo pelo provimento do recurso, no tópico, para atribuir responsabilidade subsidiária ao quarto réu (Itaú Unibanco S.A) quanto ao adimplemento dos créditos deferidos nesta demanda. 2 - VERBAS RESCISÓRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS RÉS A autora não se contenta com a decisão de origem quanto à determinação de habilitação de seus créditos no juízo recuperacional. Sustenta que, em 22.08.2024, foi extinto o processo de recuperação judicial das demandadas e enfatiza: Assim, existe grande possibilidade da Reclamante não receber o pagamento do valor de R$ 5.690,59 habilitada na recuperação judicial, o que, por certo, geraria uma nova demanda buscando o pagamento do valor devido a autora, onerando o poder judiciário. Diante disso, a fim de evitar o dispêndio, a Reclamante requer seja parcialmente reformada a sentença reconhecendo como devido a importância de R$14.290,92, autorizando o abatimento dos valores comprovadamente pagos através da recuperação judicial. Analiso. No presente caso, o Juízo de origem determinou a habilitação dos créditos da autora no processo de recuperação judicial das demandadas. No entanto, em consulta processual, verifico que os autos referentes ao processo de recuperação judicial das primeiras duas rés (Flex Gestão e Code7 Softwares, n. 1003687-56-2023-8-26-0100) foi extinto, mas não houve trânsito em julgado da referida decisão, em razão da interposição de apelação com efeito suspensivo, a qual foi remetida à instância revisora em 07.04.2025, tendo sido proferida decisão concedendo o parcelamento do preparo recursal (em cinco vezes). Com efeito, considerando tais circunstâncias e para evitar eventual prejuízo à credora trabalhista, dou provimento parcial ao recurso, no aspecto, para postergar à fase de execução a análise da necessidade (ou não) de expedição de certidão de habilitação de crédito ao Juízo recuperacional para satisfação do crédito deferido nesta demanda. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A recorrente busca o provimento do recurso para acrescer à condenação o pagamento de reparação por abalo moral. Aduz: Ao contrário do entendimento do juízo, não se trata de dano moral pelo mero atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas sim quanto a desídia da empregadora em buscar uma resolução ao pagamento das verbas. Denota-se que após quase dois anos da demissão, o Reclamante ainda não recebeu o pagamento das verbas rescisórias, do FGTS em atraso e da multa de 40% sobre o FGTS. O trabalhador teve sua honra e imagem violadas, diante das atitudes desrespeitosas das Reclamadas, sendo notórios os danos causados ao reclamante, que não honraram com a sua obrigação patronal no pagamento das verbas rescisórias e recolhimento do FGTS (parcelas e multa). Assim sendo, surge o dever de indenizar o reclamante pelos danos morais sofridos. Atento aos argumentos veiculados, bem como ao que consta nos autos eletrônicos e no ordenamento jurídico, não deve ser provido o recurso quanto ao tema. Isso porque não foi comprovada a violação aos direitos da personalidade da autora, revelando-se ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar. No caso de que cuidam os autos, a situação fática descrita não evidencia a ocorrência da alegada lesão moral. Para que esteja configurado o dano moral, necessário se faz identificar, na hipótese concreta, uma grave agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. Quanto ao alegado atraso na busca de solução para adimplemento do acerto rescisório, aludido fato, por si só, não comprova o alegado dano moral. Nesse sentido, destaco o entendimento exposto pelo TST e por este Regional sobre a matéria: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Firmou-se na jurisprudência desta Corte entendimento no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não enseja indenização por danos morais, sendo necessária para a configuração do dano a existência de efetiva lesão à esfera moral do empregado, com demonstração efetiva dos prejuízos causados à imagem e à honra do trabalhador. Na hipótese, embora tenha o Tribunal local registrado que a falta de pagamento das verbas rescisórias impossibilitou o levantamento dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador e a entrega das guias CD para habilitação ao seguro desemprego, tal circunstância não possui gravidade suficiente para caracterizar a alegada afronta à esfera íntima do empregado. (...) (RR 10647-19.2014.5.15.0035, Relator Ministro: Breno Medeiros, data do julgamento: 12/09/2018, 5ª Turma, data da publicação: DEJT 21.09.2018) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Ressalte-se que a mora na quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual configura fato gerador para a imputação da multa prevista no art. 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10535-96.2019.5.15.0060, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a ausência de regular quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo à indenização por danos morais, quando não comprovado o efetivo dano sofrido pelo empregado. Conforme se extrai da decisão regional, verifica-se que a Corte de origem não registrou indício de abalo psicológico ou dificuldade financeira experimentada pelo empregado em decorrência do inadimplemento das verbas rescisórias, razão pela qual entendeu que não houve dano moral a ser indenizado. Assim, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual inviável o processamento do recurso de revista. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 100288-73.2017.5.01.0044, Relator: Sergio Torres Teixeira, Data de Julgamento: 23/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/06/2021) INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS SALARIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Para o reconhecimento do direito à indenização por dano moral deve estar demonstrada a lesão ao patrimônio ideal do empregado. O simples atraso de pagamento de parcelas salariais cuida de recomposição do patrimônio de ordem material do empregado. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000080-87.2022.5.12.0048; Data: 21-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DE VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000448-63.2022.5.12.0059; Data: 22-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) Acrescento que o TST julgou o Tema 143 em relação à matéria, fixando a seguinte tese jurídica em recurso de revista repetitivo: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Desse modo, ausentes os requisitos legais que configuram a responsabilidade civil da empregadora, não é cabível a condenação no aspecto. Nego provimento. 4 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO A autora postula a majoração do valor dos honorários sucumbenciais fixados em favor de seus procuradores para 15%. Entretanto, nada a deferir. Isso porque o valor fixado a título de verba honorária (10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença) está de acordo com os critérios elencados no §2º do art. 791-A da CLT, sendo compatível com o trabalho exigido do advogado e também com o tempo necessário para a execução do serviço, além de ser proporcional à natureza e à importância da presente reclamatória trabalhista. Por isso, nego provimento. 5 - NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A autora não se conforma com a decisão de origem quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Afirma que a mera estimativa dos valores já supre o requisito previsto no §1º do art. 840 da CLT. Arremata mencionando julgados sobre a tese pela qual advoga. No entanto, nada a prover. Isso porque o julgador deve decidir a controvérsia nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. Destaco que este Tribunal já firmou entendimento sobre a questão, conforme Tese Jurídica n. 06 (Tema 10, IRDR 0000323-49-2020-5-12-0000): Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Ademais, embora a demandante tenha destacado na inicial que se trata de valores estimativos, aludida ressalva se mostra genérica, não atendendo aos critérios legais. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - EXIGÊNCIA DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ACRESCIDO PELA LEI 13.467/17 - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA APENAS QUANDO HOUVER RESSALVA EXPRESSA E FUNDAMENTADA PELO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O entendimento uníssono e pacífico desta Corte segue no sentido que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor extrapola os limites da lide. 2. Ademais, esta 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (TST-RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). 3. No caso concreto, embora o Reclamante tenha inserido ressalva quanto aos valores indicados, o fez de forma genérica e não fundamentada, razão pela qual o acórdão regional foi proferido em contrariedade com a jurisprudência pacífica do TST e desta 4ª Turma, que só excepciona seu entendimento em casos de ressalva expressa, precisa e fundamentada, o que não ocorreu nos autos. Recurso de revista patronal provido, no aspecto. (...) (RRAg-1000392-03.2022.5.02.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/2/2024) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se entendeu que a condenação deve se limitar aos valores indicados na inicial, nos termos do art. 840, §1º da CLT c/c o art. 492 do CPC/15. III. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". IV. Esta 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento "ultra petita". V. Para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. VI. A ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. VII. No caso, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. VIII. Agravo de que se conhece e a que se dá parcial provimento, apenas para se reconhecer a transcendência jurídica da causa. (Ag-RRAg-174-84.2020.5.12.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023 - destaquei) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT - RESSALVA GENÉRICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta C. Turma firmou o entendimento de que, em havendo pedido líquido e certo na petição inicial, ficará o julgador adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, exceto se aposta ressalva expressa, precisa e fundamentada. 2. A despeito de a Reclamante haver destacado tópico na petição inicial sobre a questão, a ressalva apresentada é genérica, não atendendo à exigência desta Eg. Corte, consoante a interpretação conferida por esta C. Turma. Recurso de Revista conhecido e desprovido. RR - 0000055-65.2022.5.12.0051 Data de Julgamento: 06/08/2024, Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024. Quanto ao tema, importante ressaltar que se trata de demanda de rito sumaríssimo, no qual é cabível a limitação da condenação ante o procedimento específico veiculado na norma celetista. Vejamos o entendimento do TST: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. (...) 4 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 e o processo está submetido ao rito sumaríssimo. 5 - No caso, o TRT entendeu que "o valor atribuído, na petição inicial, ao respectivo pedido, deve ser utilizado como patamar limitador da pretensão do autor, inclusive em face do princípio da congruência expresso no art. 492 do CPC" e que "portanto, o valor atribuído pelo autor na petição inicial, a cada um dos pedidos, estabelece os limites da pretensão e à prestação jurisdicional". 6 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 7 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 8 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 9 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 10 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. (RR - 155-06.2019.5.12.0025. Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Julgamento: 11/09/2024, Data de Publicação: DEJT 13/09/2024. Dessa forma, mantenho a sentença no aspecto. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, não havendo necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, sem divergência, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para atribuir responsabilidade subsidiária ao quarto réu (Itaú Unibanco S.A) quanto ao adimplemento dos créditos deferidos nesta demanda e para postergar à fase de execução a análise da necessidade (ou não) de expedição de certidão de habilitação de crédito ao Juízo recuperacional. Custas, mantidas, pelos réus. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Almir Portes De Almeida e outros x Paraiso Acabamentos Textil Ltda

ID: 321687628

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000730-10.2024.5.12.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR PORTES DE ALMEIDA ISABEL CRISTINA CORREIA

Polo Passivo:

PARAISO ACABAMENTOS TEXTIL LTDA

Acórdão

Advogados:

EVELI SCHWARTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOVIANA GISELIA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0000730-10.2024.5.12.0002 RECORRENTE: ISABEL CRISTINA CORREIA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0000730-10.2024.5.12.0002 RECORRENTE: ISABEL CRISTINA CORREIA RECORRIDO: PARAISO ACABAMENTOS TEXTIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000730-10.2024.5.12.0002 (RORSum) RECORRENTE: ISABEL CRISTINA CORREIA RECORRIDO: PARAISO ACABAMENTOS TEXTIL LTDA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDANTE. PROCESSO DO TRABALHO. PETIÇÃO INICIAL. VALORES INDICADOS PARA CADA PEDIDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CABIMENTO. TESE JURÍDICA N. 06 FIRMADA POR ESTE TRIBUNAL REGIONAL. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Recurso não provido. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo recorrente ISABEL CRISTINA CORREIA e recorrida PARAÍSO ACABAMENTOS TÊXTIL LTDA. A autora interpõe recurso ordinário (fls. 293-308) demonstrando inconformismo em face da sentença de parcial procedência proferida, requerendo a modificação do julgado no que tange: à validade da citação da ré; a não limitação da condenação aos valores indicados na inicial; às horas extras e quanto aos honorários de sucumbência. Intimada para apresentação de contrarrazões, a ré se manifestou, conforme fls. 317-327. Não há intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA 1 - CITAÇÃO VÁLIDA A demandante pede que seja declarada válida a citação postal em 29.07.2024 e, por consequência, seja aplicada revelia e os efeitos da confissão à ré. Afirma que houve citação postal da demandada, conforme print da certidão ID 7d16567. Menciona ainda que as procuradoras da ré efetuaram diversos acessos aos autos eletrônicos no mês de agosto. Arremata requerendo a condenação da ré ao pagamento de multa processual por litigância de má-fé. Analiso. No presente caso, houve o envio de citação postal, mas sem AR, conforme certidão de rastreamento de objeto postal de fl. 46, inexistindo comprovação de que a ré tenha, efetivamente, recebido aludido documento em 29.07.2024. Ademais, todos os acessos aos autos ocorreram no mês seguinte e a maioria após a data da audiência conciliatória (06.08.2024), o que, por si só, não evidencia a validade do ato citatório. De fato, a finalidade da citação é comunicar à ré acerca da propositura da demanda judicial, o que, como dito, não ocorreu, não se aplicando ao caso a revelia e seus efeitos. Importante ressaltar que, dada a relevância do ato de comunicação da existência do processo judicial à ré, este Regional tem julgado procedentes pleitos rescisórios em favor da parte prejudicada nos casos em que a notificação inicial tenha sido falha. Vejamos: AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DIRETA DE NORMA JURÍDICA CONSUBSTANCIADA NO ART. 841, § 1º, DA CLT (ART. 966, V, DO CPC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA. PROCEDÊNCIA. A notificação inicial constitui-se no ato que comunica à parte a existência do processo judicial, iniciando a relação processual e permitindo que, a partir de então, se promova a sua defesa. A sua ausência, por sua vez, impõe prejuízo manifesto ao contraditório e a ampla defesa consubstanciado no art. 5º, LV, da CRFB. No processo do trabalho, por disposição do art. 841, § 1º, da CLT, a citação inicial prescinde do recebimento pessoal, bastando que seja enviada ao endereço da parte com a demonstração de sua entrega. Porém, a entrega da notificação inicial implica no seu recebimento por alguém no endereço da parte, não se podendo considerá-la como entregue pelo depósito na caixa de correspondências ou inserida por baixo da porta. A notificação inicial, pela sua importância processual, deve estar revestida de formalidades que assegurem sua plena eficácia. Ac. Seção Especializada 1 Proc. 0001170-85.2019.5.12.0000. Rel.: Mirna Uliano Bertoldi. Data de Assinatura: 22/03/2021. Ademais, este Tribunal Regional já se manifestou acerca do tema, inclusive nos casos de dúvida quanto à efetiva citação da parte. Vejamos: PROCESSO DO TRABALHO. NOTIFICAÇÃO INICIAL. NÃO RECEBIMENTO PELA EX-EMPREGADORA. NULIDADE PROCESSUAL. Havendo irregularidade quanto à notificação inicial da ré, mostra-se nulo o processo por violação ao princípio do devido processo legal. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001026-60.2021.5.12.0059; Data: 13-04-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL POR E-MAIL. Em regra, na Justiça do Trabalho a citação inicial é realizada via postal (art. 841, § 1º, da CLT). A CLT não contempla a modalidade de citação inicial por meio eletrônico, a qual, porém, se encontra prevista no art. 246, V, do CPC/2015, sendo cabível a sua aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Em razão da atual pandemia da COVID-19 e da consequente impossibilidade temporária de cumprimento de qualquer diligência externa pelos Oficiais de Justiça, foi expressamente estabelecida a possibilidade de notificação da parte por meio eletrônico, em portarias dos Tribunais. Porém, havendo fundada dúvida sobre o efetivo recebimento da citação por e-mail pelo seu destinatário, incumbe ao Magistrado tomar providências para verificar a efetiva ciência da ação pela parte demandada, de forma a assegurar-lhe o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Não o fazendo, impõe-se a declaração da nulidade dos atos processuais desde a citação inicial. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000320-31.2020.5.12.0021; Data: 07-09-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) CITAÇÃO INICIAL VIA APLICATIVO "WHATSAPP". CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 238 do CPC, a citação é o ato processual pelo qual o réu é convocado para integrar a relação processual e possui como escopo maior a cientificação da demanda ao seu destinatário, possibilitando que exerça seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Não se ignora a necessidade de adaptação do Direito e de todo o sistema jurídico às modificações da sociedade, incluindo-se nessa diretriz a adequação aos hodiernos meios tecnológicos, mormente em tempos de pandemia que assola o mundo originada pelo COVID-19 e que traz consigo uma urgência na mudança de hábitos, de conceitos, enfim, de paradigmas. Nada obstante, admitir como válida uma citação, por meio de aplicativo "whatsapp", sem exigência de nenhuma outra formalidade - como, por exemplo, confirmação expressa de entrega, leitura e ciência pela parte à qual endereçada a citação ou, ainda, pré-cadastramento da parte em sistema eletrônico do Tribunal - acarreta nítida ofensa ao devido processo legal, implicando cerceamento de defesa do réu, que foi declarado revel e confesso pelo juízo de origem. Não há olvidar que os efeitos nefastos da pandemia e os princípios constitucionais esculpidos no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição, referentes à eficiência e à celeridade processual, não podem aniquilar e se sobrepor ao direito constitucional de ampla defesa (inc. LV do art. 5º da CF), mormente em se tratando do ato citatório/notificatório do réu para integrar a lide. Desse modo, realizada a citação por meio não previsto em ato administrativo ou em lei, não demonstrada a ciência inequívoca do ato citatório pelo réu, e evidenciado prejuízo à parte, que não se defendeu nos autos e teve a revelia e confissão ficta decretada pelo juízo de origem, impõe-se reconhecer a existência de nulidade processual. (TRT12 - ROT - 0000323-04.2020.5.12.0015, GISELE PEREIRA ALEXANDRINO, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 16/10/2020) Dessa forma, considerando que a ré não foi validamente citada, constato a ocorrência de violação ao devido processo legal, sobretudo aos princípios processuais do contraditório e da ampla defesa, havendo nulidade no aspecto, a qual já foi reconhecida na origem (decisão de fls. 252-253), não subsistindo o pleito recursal da autora no aspecto. Outrossim, incabível a aplicação de multa processual à demandada por litigância de má-fé. Assim, nego provimento. 2 - NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A autora não se conforma com a decisão de origem, a qual determinou a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Sustenta: "as regras processuais não impõem à Parte Autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a Lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial, ainda que por estimativa." Contudo, sem razão. Isso porque o julgador deve decidir a controvérsia nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. Destaco que este Tribunal já firmou entendimento sobre a questão, conforme Tese Jurídica n. 06 (Tema 10, IRDR 0000323-49-2020-5-12-0000): Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Ademais, embora a demandante afirme que se trata de valores estimativos, aludida ressalva se mostra genérica, não atendendo aos critérios legais. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - EXIGÊNCIA DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ACRESCIDO PELA LEI 13.467/17 - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA APENAS QUANDO HOUVER RESSALVA EXPRESSA E FUNDAMENTADA PELO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O entendimento uníssono e pacífico desta Corte segue no sentido que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor extrapola os limites da lide. 2. Ademais, esta 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (TST-RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). 3. No caso concreto, embora o Reclamante tenha inserido ressalva quanto aos valores indicados, o fez de forma genérica e não fundamentada, razão pela qual o acórdão regional foi proferido em contrariedade com a jurisprudência pacífica do TST e desta 4ª Turma, que só excepciona seu entendimento em casos de ressalva expressa, precisa e fundamentada, o que não ocorreu nos autos. Recurso de revista patronal provido, no aspecto. (...) (RRAg-1000392-03.2022.5.02.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/2/2024) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se entendeu que a condenação deve se limitar aos valores indicados na inicial, nos termos do art. 840, §1º da CLT c/c o art. 492 do CPC/15. III. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". IV. Esta 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento "ultra petita". V. Para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. VI. A ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. VII. No caso, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. VIII. Agravo de que se conhece e a que se dá parcial provimento, apenas para se reconhecer a transcendência jurídica da causa. (Ag-RRAg-174-84.2020.5.12.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023 - destaquei) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT - RESSALVA GENÉRICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta C. Turma firmou o entendimento de que, em havendo pedido líquido e certo na petição inicial, ficará o julgador adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, exceto se aposta ressalva expressa, precisa e fundamentada. 2. A despeito de a Reclamante haver destacado tópico na petição inicial sobre a questão, a ressalva apresentada é genérica, não atendendo à exigência desta Eg. Corte, consoante a interpretação conferida por esta C. Turma. Recurso de Revista conhecido e desprovido. RR 0000055-65.2022.5.12.0051. Data de Julgamento: 06/08/2024, Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024. Quanto ao tema, importante ressaltar que se trata de demanda de rito sumaríssimo, no qual é cabível a limitação da condenação ante o rito específico veiculado na norma celetista. Vejamos o entendimento do TST: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. (...) 4 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 e o processo está submetido ao rito sumaríssimo. 5 - No caso, o TRT entendeu que "o valor atribuído, na petição inicial, ao respectivo pedido, deve ser utilizado como patamar limitador da pretensão do autor, inclusive em face do princípio da congruência expresso no art. 492 do CPC" e que "portanto, o valor atribuído pelo autor na petição inicial, a cada um dos pedidos, estabelece os limites da pretensão e à prestação jurisdicional". 6 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 7 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 8 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 9 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 10 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. (RR - 155-06.2019.5.12.0025. Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Julgamento: 11/09/2024, Data de Publicação: DEJT 13/09/2024. (Grifou-se) Por isso, nego provimento. 3 - HORAS EXTRAS A recorrente busca o provimento do recurso para acrescer à condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Aduz ter impugnado os registros de jornada, pois não refletem a efetiva jornada laborada. Apresenta apontamento acerca de alegado labor extra não pago e arremata requerendo a invalidação do regime compensatório. Entretanto, não lhe assiste razão. Inicialmente, registro que a autora foi admitida pela ré em 10.05.2023 para exercer a função de alimentadora de linha de produção, sendo dispensada por acordo em 29.05.2024 (CTPS, fl. 16 e TRCT, fl. 31). Quanto à jornada de trabalho, a demandada trouxe aos autos os cartões de ponto da demandante (fls. 96-150), os quais não possuem marcações uniformes, forma assinados pela trabalhadora e não tiveram sua presunção relativa de veracidade infirmada por outras provas, pelo que os reputo válidos como meio de prova. Aludidos documentos, embora apresentem registros semelhantes em alguns dias, não podem ser considerados britânicos dadas as variações contidas em tais anotações. Ademais, conquanto a autora alegue na inicial a ausência de pagamento integral da sobrejornada prestada, não houve comprovação do alegado, até porque os contracheques juntados (fls. 94 e seguintes) demonstram o pagamento de horas extras com adicional de 50% e 70%. Nesse sentido, não foram ouvidas testemunhas no caso e, no momento oportuno (impugnação à contestação), a demandante não apresentou amostragem válida acerca das alegadas diferenças de horas extras. Destaco que a amostragem trazida pela autora não leva em conta o acordo de compensação de jornada firmado por escrito (fl. 160) e a efetiva concessão de folgas compensatórias aos sábados. Importante ressaltar que, nos termos da norma contida no Parágrafo Único do art. 59-B da CLT, a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o regimento compensatório, inexistindo o que prover no aspecto. Por isso, nego provimento. 4 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A autora busca o provimento do recurso para majorar o valor da verba honorária sucumbencial deferida em prol de seu procurador. Postula ainda a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência por ser beneficiária da justiça gratuita. No entanto, não prospera o inconformismo. Em relação ao valor dos honorários do advogado da recorrente, nada a prover. Isso porque o valor fixado a título de verba honorária (10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença) está de acordo com os critérios elencados no §2º do art. 791-A da CLT, sendo compatível com o trabalho exigido do advogado e também com o tempo necessário para a execução do serviço, além de ser proporcional à natureza e à importância da presente reclamatória trabalhista. Quanto ao pleito de exclusão da condenação da autora, nada a deferir. No julgamento ocorrido na sessão do dia 20 de outubro de 2021, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente o pedido formulado na AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.766/DF para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em atenção aos respectivos pedidos de declaração de inconstitucionalidade, o STF extirpou dos textos legais as expressões consignadas nas letras "a" e "b" do pedido da ADI 5.766, permanecendo a redação dos referidos dispositivos sem a inclusão dos beneficiários da justiça gratuita quanto aos ônus sucumbenciais nas perícias e honorários advocatícios, mas conforme os trechos questionados, isto é, com as limitações referidas, ou seja, sem a invalidação por inteiro de todas as previsões legais dos respectivos artigos e parágrafos. Assim, nos termos do julgamento do STF, adequado ao pedido veiculado no referido processo objetivo, verifico em breve análise das expressões extirpadas que os dispositivos legais permanecem válidos com a seguinte redação: Art. 791-A (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. De fato, aludida decisão evidencia o cabimento da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de verba honorária, caso sucumbente no feito, sendo obstada apenas a dedução de valores obtidos por ele nesta ou em outra demanda. Em conclusão, voto relativamente à condenação em honorários advocatícios da parte beneficiária da justiça gratuita - NÃO pela simples dispensa do pagamento - mas pela suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos. Nesse sentido, tem se manifestado o Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Em razão da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, em 20/10/2021, na qual foi declarada a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, torna-se impositivo o provimento do presente agravo, em razão da possível violação do artigo 5º, LXXIV, da CF. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. O Tribunal Regional decidiu que, por ser a Reclamante beneficiária da justiça gratuita, deve ser suspensa a exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe foram atribuídos, independentemente da obtenção de créditos em Juízo. A ação foi proposta em 28/12/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. Na sessão de julgamento do dia 20/10/2021, o Tribunal Pleno do STF, julgou a ADI 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Nesse contexto, em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é devida a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais. Assim, deve ser mantida a decisão regional em que determinada a suspensão do pagamento dos honorários de sucumbência. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-20742-75.2018.5.04.0811, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/04/2022). RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e do trecho "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade dos arts. 791-A, § 4º, e 791-B, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR 97-59-2021-5-12-0016, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, Data do julgamento: 22/06/2022, DJE 24/06/22) Destaco que, no caso específico dos autos, já houve determinação de suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pela autora, conforme consta na sentença (fl. 278), inexistindo o que prover no aspecto. Por isso, nego provimento. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, não havendo necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PARAISO ACABAMENTOS TEXTIL LTDA

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Almir Portes De Almeida e outros x Paraiso Acabamentos Textil Ltda

ID: 321687671

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000730-10.2024.5.12.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR PORTES DE ALMEIDA ISABEL CRISTINA CORREIA

Polo Passivo:

PARAISO ACABAMENTOS TEXTIL LTDA

Acórdão

Advogados:

EVELI SCHWARTZ

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RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOVIANA GISELIA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0000730-10.2024.5.12.0002 RECORRENTE: ISABEL CRISTINA CORREIA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0000730-10.2024.5.12.0002 RECORRENTE: ISABEL CRISTINA CORREIA RECORRIDO: PARAISO ACABAMENTOS TEXTIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000730-10.2024.5.12.0002 (RORSum) RECORRENTE: ISABEL CRISTINA CORREIA RECORRIDO: PARAISO ACABAMENTOS TEXTIL LTDA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDANTE. PROCESSO DO TRABALHO. PETIÇÃO INICIAL. VALORES INDICADOS PARA CADA PEDIDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CABIMENTO. TESE JURÍDICA N. 06 FIRMADA POR ESTE TRIBUNAL REGIONAL. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Recurso não provido. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo recorrente ISABEL CRISTINA CORREIA e recorrida PARAÍSO ACABAMENTOS TÊXTIL LTDA. A autora interpõe recurso ordinário (fls. 293-308) demonstrando inconformismo em face da sentença de parcial procedência proferida, requerendo a modificação do julgado no que tange: à validade da citação da ré; a não limitação da condenação aos valores indicados na inicial; às horas extras e quanto aos honorários de sucumbência. Intimada para apresentação de contrarrazões, a ré se manifestou, conforme fls. 317-327. Não há intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA 1 - CITAÇÃO VÁLIDA A demandante pede que seja declarada válida a citação postal em 29.07.2024 e, por consequência, seja aplicada revelia e os efeitos da confissão à ré. Afirma que houve citação postal da demandada, conforme print da certidão ID 7d16567. Menciona ainda que as procuradoras da ré efetuaram diversos acessos aos autos eletrônicos no mês de agosto. Arremata requerendo a condenação da ré ao pagamento de multa processual por litigância de má-fé. Analiso. No presente caso, houve o envio de citação postal, mas sem AR, conforme certidão de rastreamento de objeto postal de fl. 46, inexistindo comprovação de que a ré tenha, efetivamente, recebido aludido documento em 29.07.2024. Ademais, todos os acessos aos autos ocorreram no mês seguinte e a maioria após a data da audiência conciliatória (06.08.2024), o que, por si só, não evidencia a validade do ato citatório. De fato, a finalidade da citação é comunicar à ré acerca da propositura da demanda judicial, o que, como dito, não ocorreu, não se aplicando ao caso a revelia e seus efeitos. Importante ressaltar que, dada a relevância do ato de comunicação da existência do processo judicial à ré, este Regional tem julgado procedentes pleitos rescisórios em favor da parte prejudicada nos casos em que a notificação inicial tenha sido falha. Vejamos: AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DIRETA DE NORMA JURÍDICA CONSUBSTANCIADA NO ART. 841, § 1º, DA CLT (ART. 966, V, DO CPC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA. PROCEDÊNCIA. A notificação inicial constitui-se no ato que comunica à parte a existência do processo judicial, iniciando a relação processual e permitindo que, a partir de então, se promova a sua defesa. A sua ausência, por sua vez, impõe prejuízo manifesto ao contraditório e a ampla defesa consubstanciado no art. 5º, LV, da CRFB. No processo do trabalho, por disposição do art. 841, § 1º, da CLT, a citação inicial prescinde do recebimento pessoal, bastando que seja enviada ao endereço da parte com a demonstração de sua entrega. Porém, a entrega da notificação inicial implica no seu recebimento por alguém no endereço da parte, não se podendo considerá-la como entregue pelo depósito na caixa de correspondências ou inserida por baixo da porta. A notificação inicial, pela sua importância processual, deve estar revestida de formalidades que assegurem sua plena eficácia. Ac. Seção Especializada 1 Proc. 0001170-85.2019.5.12.0000. Rel.: Mirna Uliano Bertoldi. Data de Assinatura: 22/03/2021. Ademais, este Tribunal Regional já se manifestou acerca do tema, inclusive nos casos de dúvida quanto à efetiva citação da parte. Vejamos: PROCESSO DO TRABALHO. NOTIFICAÇÃO INICIAL. NÃO RECEBIMENTO PELA EX-EMPREGADORA. NULIDADE PROCESSUAL. Havendo irregularidade quanto à notificação inicial da ré, mostra-se nulo o processo por violação ao princípio do devido processo legal. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001026-60.2021.5.12.0059; Data: 13-04-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL POR E-MAIL. Em regra, na Justiça do Trabalho a citação inicial é realizada via postal (art. 841, § 1º, da CLT). A CLT não contempla a modalidade de citação inicial por meio eletrônico, a qual, porém, se encontra prevista no art. 246, V, do CPC/2015, sendo cabível a sua aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Em razão da atual pandemia da COVID-19 e da consequente impossibilidade temporária de cumprimento de qualquer diligência externa pelos Oficiais de Justiça, foi expressamente estabelecida a possibilidade de notificação da parte por meio eletrônico, em portarias dos Tribunais. Porém, havendo fundada dúvida sobre o efetivo recebimento da citação por e-mail pelo seu destinatário, incumbe ao Magistrado tomar providências para verificar a efetiva ciência da ação pela parte demandada, de forma a assegurar-lhe o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Não o fazendo, impõe-se a declaração da nulidade dos atos processuais desde a citação inicial. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000320-31.2020.5.12.0021; Data: 07-09-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) CITAÇÃO INICIAL VIA APLICATIVO "WHATSAPP". CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 238 do CPC, a citação é o ato processual pelo qual o réu é convocado para integrar a relação processual e possui como escopo maior a cientificação da demanda ao seu destinatário, possibilitando que exerça seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Não se ignora a necessidade de adaptação do Direito e de todo o sistema jurídico às modificações da sociedade, incluindo-se nessa diretriz a adequação aos hodiernos meios tecnológicos, mormente em tempos de pandemia que assola o mundo originada pelo COVID-19 e que traz consigo uma urgência na mudança de hábitos, de conceitos, enfim, de paradigmas. Nada obstante, admitir como válida uma citação, por meio de aplicativo "whatsapp", sem exigência de nenhuma outra formalidade - como, por exemplo, confirmação expressa de entrega, leitura e ciência pela parte à qual endereçada a citação ou, ainda, pré-cadastramento da parte em sistema eletrônico do Tribunal - acarreta nítida ofensa ao devido processo legal, implicando cerceamento de defesa do réu, que foi declarado revel e confesso pelo juízo de origem. Não há olvidar que os efeitos nefastos da pandemia e os princípios constitucionais esculpidos no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição, referentes à eficiência e à celeridade processual, não podem aniquilar e se sobrepor ao direito constitucional de ampla defesa (inc. LV do art. 5º da CF), mormente em se tratando do ato citatório/notificatório do réu para integrar a lide. Desse modo, realizada a citação por meio não previsto em ato administrativo ou em lei, não demonstrada a ciência inequívoca do ato citatório pelo réu, e evidenciado prejuízo à parte, que não se defendeu nos autos e teve a revelia e confissão ficta decretada pelo juízo de origem, impõe-se reconhecer a existência de nulidade processual. (TRT12 - ROT - 0000323-04.2020.5.12.0015, GISELE PEREIRA ALEXANDRINO, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 16/10/2020) Dessa forma, considerando que a ré não foi validamente citada, constato a ocorrência de violação ao devido processo legal, sobretudo aos princípios processuais do contraditório e da ampla defesa, havendo nulidade no aspecto, a qual já foi reconhecida na origem (decisão de fls. 252-253), não subsistindo o pleito recursal da autora no aspecto. Outrossim, incabível a aplicação de multa processual à demandada por litigância de má-fé. Assim, nego provimento. 2 - NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A autora não se conforma com a decisão de origem, a qual determinou a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Sustenta: "as regras processuais não impõem à Parte Autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a Lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial, ainda que por estimativa." Contudo, sem razão. Isso porque o julgador deve decidir a controvérsia nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. Destaco que este Tribunal já firmou entendimento sobre a questão, conforme Tese Jurídica n. 06 (Tema 10, IRDR 0000323-49-2020-5-12-0000): Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Ademais, embora a demandante afirme que se trata de valores estimativos, aludida ressalva se mostra genérica, não atendendo aos critérios legais. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - EXIGÊNCIA DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ACRESCIDO PELA LEI 13.467/17 - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA APENAS QUANDO HOUVER RESSALVA EXPRESSA E FUNDAMENTADA PELO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O entendimento uníssono e pacífico desta Corte segue no sentido que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor extrapola os limites da lide. 2. Ademais, esta 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (TST-RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). 3. No caso concreto, embora o Reclamante tenha inserido ressalva quanto aos valores indicados, o fez de forma genérica e não fundamentada, razão pela qual o acórdão regional foi proferido em contrariedade com a jurisprudência pacífica do TST e desta 4ª Turma, que só excepciona seu entendimento em casos de ressalva expressa, precisa e fundamentada, o que não ocorreu nos autos. Recurso de revista patronal provido, no aspecto. (...) (RRAg-1000392-03.2022.5.02.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/2/2024) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se entendeu que a condenação deve se limitar aos valores indicados na inicial, nos termos do art. 840, §1º da CLT c/c o art. 492 do CPC/15. III. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". IV. Esta 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento "ultra petita". V. Para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. VI. A ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. VII. No caso, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. VIII. Agravo de que se conhece e a que se dá parcial provimento, apenas para se reconhecer a transcendência jurídica da causa. (Ag-RRAg-174-84.2020.5.12.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023 - destaquei) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT - RESSALVA GENÉRICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta C. Turma firmou o entendimento de que, em havendo pedido líquido e certo na petição inicial, ficará o julgador adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, exceto se aposta ressalva expressa, precisa e fundamentada. 2. A despeito de a Reclamante haver destacado tópico na petição inicial sobre a questão, a ressalva apresentada é genérica, não atendendo à exigência desta Eg. Corte, consoante a interpretação conferida por esta C. Turma. Recurso de Revista conhecido e desprovido. RR 0000055-65.2022.5.12.0051. Data de Julgamento: 06/08/2024, Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024. Quanto ao tema, importante ressaltar que se trata de demanda de rito sumaríssimo, no qual é cabível a limitação da condenação ante o rito específico veiculado na norma celetista. Vejamos o entendimento do TST: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. (...) 4 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 e o processo está submetido ao rito sumaríssimo. 5 - No caso, o TRT entendeu que "o valor atribuído, na petição inicial, ao respectivo pedido, deve ser utilizado como patamar limitador da pretensão do autor, inclusive em face do princípio da congruência expresso no art. 492 do CPC" e que "portanto, o valor atribuído pelo autor na petição inicial, a cada um dos pedidos, estabelece os limites da pretensão e à prestação jurisdicional". 6 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 7 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 8 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 9 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 10 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. (RR - 155-06.2019.5.12.0025. Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Julgamento: 11/09/2024, Data de Publicação: DEJT 13/09/2024. (Grifou-se) Por isso, nego provimento. 3 - HORAS EXTRAS A recorrente busca o provimento do recurso para acrescer à condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Aduz ter impugnado os registros de jornada, pois não refletem a efetiva jornada laborada. Apresenta apontamento acerca de alegado labor extra não pago e arremata requerendo a invalidação do regime compensatório. Entretanto, não lhe assiste razão. Inicialmente, registro que a autora foi admitida pela ré em 10.05.2023 para exercer a função de alimentadora de linha de produção, sendo dispensada por acordo em 29.05.2024 (CTPS, fl. 16 e TRCT, fl. 31). Quanto à jornada de trabalho, a demandada trouxe aos autos os cartões de ponto da demandante (fls. 96-150), os quais não possuem marcações uniformes, forma assinados pela trabalhadora e não tiveram sua presunção relativa de veracidade infirmada por outras provas, pelo que os reputo válidos como meio de prova. Aludidos documentos, embora apresentem registros semelhantes em alguns dias, não podem ser considerados britânicos dadas as variações contidas em tais anotações. Ademais, conquanto a autora alegue na inicial a ausência de pagamento integral da sobrejornada prestada, não houve comprovação do alegado, até porque os contracheques juntados (fls. 94 e seguintes) demonstram o pagamento de horas extras com adicional de 50% e 70%. Nesse sentido, não foram ouvidas testemunhas no caso e, no momento oportuno (impugnação à contestação), a demandante não apresentou amostragem válida acerca das alegadas diferenças de horas extras. Destaco que a amostragem trazida pela autora não leva em conta o acordo de compensação de jornada firmado por escrito (fl. 160) e a efetiva concessão de folgas compensatórias aos sábados. Importante ressaltar que, nos termos da norma contida no Parágrafo Único do art. 59-B da CLT, a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o regimento compensatório, inexistindo o que prover no aspecto. Por isso, nego provimento. 4 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A autora busca o provimento do recurso para majorar o valor da verba honorária sucumbencial deferida em prol de seu procurador. Postula ainda a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência por ser beneficiária da justiça gratuita. No entanto, não prospera o inconformismo. Em relação ao valor dos honorários do advogado da recorrente, nada a prover. Isso porque o valor fixado a título de verba honorária (10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença) está de acordo com os critérios elencados no §2º do art. 791-A da CLT, sendo compatível com o trabalho exigido do advogado e também com o tempo necessário para a execução do serviço, além de ser proporcional à natureza e à importância da presente reclamatória trabalhista. Quanto ao pleito de exclusão da condenação da autora, nada a deferir. No julgamento ocorrido na sessão do dia 20 de outubro de 2021, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente o pedido formulado na AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.766/DF para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em atenção aos respectivos pedidos de declaração de inconstitucionalidade, o STF extirpou dos textos legais as expressões consignadas nas letras "a" e "b" do pedido da ADI 5.766, permanecendo a redação dos referidos dispositivos sem a inclusão dos beneficiários da justiça gratuita quanto aos ônus sucumbenciais nas perícias e honorários advocatícios, mas conforme os trechos questionados, isto é, com as limitações referidas, ou seja, sem a invalidação por inteiro de todas as previsões legais dos respectivos artigos e parágrafos. Assim, nos termos do julgamento do STF, adequado ao pedido veiculado no referido processo objetivo, verifico em breve análise das expressões extirpadas que os dispositivos legais permanecem válidos com a seguinte redação: Art. 791-A (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. De fato, aludida decisão evidencia o cabimento da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de verba honorária, caso sucumbente no feito, sendo obstada apenas a dedução de valores obtidos por ele nesta ou em outra demanda. Em conclusão, voto relativamente à condenação em honorários advocatícios da parte beneficiária da justiça gratuita - NÃO pela simples dispensa do pagamento - mas pela suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos. Nesse sentido, tem se manifestado o Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Em razão da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, em 20/10/2021, na qual foi declarada a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, torna-se impositivo o provimento do presente agravo, em razão da possível violação do artigo 5º, LXXIV, da CF. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. O Tribunal Regional decidiu que, por ser a Reclamante beneficiária da justiça gratuita, deve ser suspensa a exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe foram atribuídos, independentemente da obtenção de créditos em Juízo. A ação foi proposta em 28/12/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. Na sessão de julgamento do dia 20/10/2021, o Tribunal Pleno do STF, julgou a ADI 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Nesse contexto, em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é devida a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais. Assim, deve ser mantida a decisão regional em que determinada a suspensão do pagamento dos honorários de sucumbência. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-20742-75.2018.5.04.0811, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/04/2022). RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e do trecho "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade dos arts. 791-A, § 4º, e 791-B, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR 97-59-2021-5-12-0016, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, Data do julgamento: 22/06/2022, DJE 24/06/22) Destaco que, no caso específico dos autos, já houve determinação de suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pela autora, conforme consta na sentença (fl. 278), inexistindo o que prover no aspecto. Por isso, nego provimento. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, não havendo necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL CRISTINA CORREIA

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