Resultados para o tribunal: TRT12

Resultados para "1001838-53.2023.5.02.0719"

Adilson Jose Furtado Madruga e outros x Adilson Jose Furtado Madruga e outros

ID: 333660983

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000572-52.2024.5.12.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE FURTADO MADRUGA FUNDACAO HOSPITALAR DE BLUMENAU

Polo Passivo:

ADILSON JOSE FURTADO MADRUGA FUNDACAO HOSPITALAR DE BLUMENAU

Acórdão

Advogados:

LUIS CARLOS SCHMIDT DE CARVALHO FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LILIAN GREYCE COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000572-52.2024.5.12.0002 RECORRENTE: ADILSON JOSE FURTADO MAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000572-52.2024.5.12.0002 RECORRENTE: ADILSON JOSE FURTADO MADRUGA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADILSON JOSE FURTADO MADRUGA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000572-52.2024.5.12.0002 (RORSum) RECORRENTES: ADILSON JOSE FURTADO MADRUGA , FUNDACAO HOSPITALAR DE BLUMENAU RECORRIDOS: ADILSON JOSE FURTADO MADRUGA , FUNDACAO HOSPITALAR DE BLUMENAU RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo partes recorrentes e recorridas ADILSON JOSE FURTADO MADRUGA e FUNDACAO HOSPITALAR DE BLUMENAU. Relatório dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. Ementa dispensada nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA 1.1. INTERVALO INTRAJORNADA (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS) Conforme inicial, a parte autora foi admitida em 14/07/2020 para exercer a função de técnica de enfermagem. No tópico "intervalo intrajornada", o juízo de primeiro grau deferiu "o pagamento pela incorreta fruição dos intervalos intrajornada, conforme consta nos cartões ponto. Sendo o período posterior à Lei nº 13.467/2017, deverá ser pago apenas o período suprimido, com natureza indenizatória". A parte autora afirmou que os cartões ponto estão corretos, inclusive em relação à frequência, salvo no que se refere ao intervalo intrajornada (ID. 6e7bf88), motivo pelo qual requer a desconsideração da folha ponto quanto à anotação intervalar. Já a parte ré requer a absolvição. Analiso. Designada audiência de instrução (Id. 6e7bf88) foram ouvidas três testemunhas (transcrição nas fls. 372-373): A testemunha Sra. Catarina Lunna Soares de Vasconcelos, convidada pelo reclamante, afirmou que trabalhou na ré de 2020 a julho de 2023, como técnica de enfermagem, em escala 12x36 noturno; que conheceu o autor, faziam os mesmos horários de plantão; que o autor era técnico de enfermagem também; que trabalhavam juntos, no mesmo setor; que durante a jornada tinha um descanso mas geralmente não tirava na prática; que a enfermeira mandava bater o ponto mas tinha que voltar para a sala de UTI; que conseguiam fazer um intervalo de 10 a 15 minutos; que o intervalo era de uma hora em uma ou duas vezes por mês; que nas outras oportunidades o intervalo era de 10 a 15 minutos. A testemunha Sra. Lilian Graziele Rocha Menezes, indicada pela reclamada, disse que trabalha na ré desde 2021, como enfermeira, em escala 12x36, atualmente diurna; que trabalhou quase dois anos no período da noite, faz pouco tempo que voltou para o dia; que conhece o autor, que era técnico de enfermagem; que já trabalhou nos mesmos horários do autor, no início quando foi para a noite era líder dele, depois o autor mudou de horário e foi para outra liderança mas no mesmo plantão continuou sendo enfermeira do autor; que nesse período que trabalhou com o autor também trabalhava em escala 12x36; que quanto ao seu intervalo, sai para o almoço, bate a digital, quando volta registra novamente para voltar ao trabalho; que sempre consegue usufruir desse intervalo de uma hora; que há um local específico pra usufruir desse intervalo, como a UTI é um setor fechado, temos uma copa e do lado temos o nosso descanso, que são três beliches; que no caso do autor, e dos funcionários da noite, o horário da janta no hospital é das 21h30/22h até meia noite; que os funcionários descem para comer e depois voltam sem bater a digital e depois fazem os horários de folga deles; que esse horário de folga é da mesma forma, bate a digital, registra antes, e registra depois para entrar novamente; que tem um local específico para usufruir desse intervalo, o pessoal da noite pode ficar no nosso descanso; que o autor sempre ficava no nosso descanso; que o autor sempre conseguia usufruir desse descanso de uma hora; que o autor trabalhava no setor de UTI geral; que nesse setor os técnicos de enfermagem trabalham em duplas; que os técnicos assumiam dois pacientes e o autor fazia dupla com outro técnico, sempre trabalhando em dupla; que o intervalo intrajornada é anotado corretamente no cartão ponto. A testemunha Sra. Fatima Gabriela Bornhofen, também ouvida a rogo da reclamada, relatou que trabalha na ré desde 2019, até 2021 como técnica de enfermagem e atualmente como enfermeira, em escala sempre diurna porém em um período ela se estendeu até as 20h; que conhece o autor; que já trabalhou com o autor na parte de capacitações; que sempre nos dias que o autor estava trabalhando acabava vendo ele; que seu intervalo para alimentação é de uma hora; que consegue de fato parar por uma hora; que no caso do autor, ele trabalhava no horário da noite; que o horário da janta é das 21h/21h30 até meia noite; que o colaborador desce até a copa, faz a sua refeição, leva em torno de 30 minutos, e depois retorna; que em outro período o colaborador faz mais uma hora de descanso; que não via o autor fazendo esse intervalo para alimentação; que o intervalo intrajornada é anotado corretamente no cartão ponto - grifou-se. Portanto, duas testemunhas (Lilian e Fatima) afirmaram que o intervalo intrajornada era anotado corretamente no cartão ponto. Somente a testemunha Catarina afirmou o contrário. Diante da divergência da prova oral, correta a decisão do juízo de primeiro grau no sentido de que a parte autora não se desincumbiu do ônus de afastar a veracidade dos intervalos intrajornada anotados nos cartões ponto. Ademais, ao contrário do sustentado pela parte autora nas razões de recurso, o fato de as testemunhas indicadas pela parte ré não terem trabalhado integralmente nos mesmos horários de trabalho da parte autora não tem o condão de afastar as conclusões acima. Nesse sentido, a testemunha Lilian, indicada pela parte ré, afirmou "que já trabalhou nos mesmos horários do autor, no início quando foi para a noite era líder dele, depois o autor mudou de horário e foi para outra liderança mas no mesmo plantão continuou sendo enfermeira do autor; que nesse período que trabalhou com o autor também trabalhava em escala 12x36 (...) o intervalo intrajornada é anotado corretamente no cartão ponto". Ocorre que, não obstante a validade das folhas ponto, no caso, a parte autora demonstrou, por amostragem, diferenças devidas em relação ao intervalo intrajornada, motivo pelo qual improcede o recurso da parte ré. A título de exemplo, em 27/12/2020 o laborou das 18h28 às 06h26 e usufruiu intervalo de 46min (ID. 7e024f8, fl. 182) e em 04/07 /2022 trabalhou das 18h45 às 6h58 e seu intervalo foi de 46min (ID. 21a7bfd, fl. 199). Passo à análise do pedido sucessivo formulado pela parte autora para pagamento de horas extras, com reflexos, referentes ao intervalo intrajornada parcialmente concedido (fls. 8 e 13). O TST tem o entendimento de que a condenação ao pagamento, de forma cumulada, das horas extras devidas em razão da extrapolação da jornada diária ocasionada pela fruição irregular do intervalo intrajornada e aquelas devidas pelo intervalo intrajornada concedido parcialmente não acarreta bis in idem: "(...)ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou posição no sentido de que inexiste bis in idem na condenação concomitante ao pagamento de horas extraordinárias em função do serviço prestado em extrapolação da jornada de trabalho e em virtude da concessão parcial do intervalo intrajornada, uma vez que possuem fatos geradores distintos. II. No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu que o mesmo período, o tempo referente à supressão parcial do intervalo não poderia ser pago, em razão do bis in idem, considerada a determinação do respectivo período como extraordinário, porque excedida a jornada. III. Nesse contexto, por terem fatos geradores distintos, não há óbice ao pagamento da hora extraordinária decorrente do período de descanso laborado e da parcela a ser paga como extra pelo descumprimento do intervalo intrajornada. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001493-79.2017.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024) - grifou-se. "(...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. Cinge-se a pretensão do reclamante de recebimento, de forma cumulada, de horas extras referentes ao intervalo intrajornada parcialmente concedido, com as horas extras decorrentes da extrapolação da jornada ocorrida justamente pela concessão a menor do referido intervalo. O Tribunal Regional entendeu que a condenação ao pagamento de horas extras, a título de extrapolação da jornada diária, implicaria bis in idem , uma vez que a reclamada já foi condenada ao pagamento de uma hora extra pela concessão irregular do intervalo. Todavia, a jurisprudência desta Corte inclina-se no sentido de que a condenação ao pagamento, de forma cumulada, das horas extras devidas em razão da extrapolação da jornada diária ocasionada pela fruição irregular do intervalo intrajornada e aquelas devidas pelo intervalo intrajornada concedido parcialmente, não acarreta bis in idem , considerando que se trata de parcelas diversas.As primeiras são devidas pelo excesso de jornada ao passo que as outras são devidas como forma de compensação pela ausência de fruição do intervalo assegurado, legalmente, ao trabalhador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-ED-AIRR-1001838-80.2018.5.02.0605, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023) - grifou-se. Assim, dou provimento parcial ao recurso da parte autora para acrescer à condenação o pagamento de horas extras referentes ao intervalo intrajornada parcialmente concedido. Reflexos em repouso semanal remunerado, décimo terceiro, férias acrescidas do terço constitucional, aviso-prévio, FGTS e indenização de 40%. Nego provimento ao recurso da parte ré. Registro a divergência exarada pelo Desembargador ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO: INTERVALO INTRAJORNADA: nego provimento. Não se observa a prestação de horas extras inadimplidas referentes ao intervalo intrajornada parcialmente concedido. Conforme os exemplos apontados na sentença, no dia 27 de dezembro de 2020 o reclamante laborou das 18h28min às 06h26min e usufruiu intervalo de 46 minutos, da 01h03min à 01h49min; nesse dia foram registrados 14 minutos extras (fl. 182); no dia 04 de julho de 2022, o reclamante trabalhou das 18h45min às 06h58min e usufruiu intervalo de 46 minutos, da 01h03min à 01h49min; nesse dia foram registrados 42 minutos extras (fl. 199). O provimento conferido (condenação ao pagamento de horas extras referentes ao intervalo intrajornada parcialmente concedido) implica em bis in idem e resulta em enriquecimento sem causa do reclamante. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ 2.1 GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte ré reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega que é entidade filantrópica sem fins lucrativos, dependente de repasse de verbas do Sistema único de Saúde - SUS. Acresce que seus recursos são parcos e, normalmente, atrasados, de forma que seu orçamento é destinado ao custeio da folha de pagamento de seus funcionários e fornecedores. Não prospera a insurgência. O art. 98 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". E o § 3º do art. 99 do CPC, nesse sentido, também prevê que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Da conjugação dos respectivos dispositivos legais, obtém-se que, no caso de pessoa jurídica, para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, faz-se necessária a comprovação cabal da sua insuficiência financeira, ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, dispõe a Súmula 463 do TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No presente caso, entretanto, a parte ré não trouxe prova da alegada fragilidade financeira, a ponto de lhe retirar a capacidade de arcar com as custas do processo. Inobstante tratar-se de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, a finalidade não econômica não conduz automaticamente à ilação de hipossuficiência financeira para fins de respaldar a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo imprescindível a comprovação cabal de carência econômica da requerente (Súmula n. 463, II, do TST). Saliento que a ré acostou portaria que defere a renovação do seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS (fl. 334). Ocorre que tal renovação teve validade apenas no interregno entre 11-04-2022 e 10-04-2025. Não existe nos autos, entretanto, documento referente ao atual período. Neste caso, prevalece a exigência de comprovação concreta de carência de recursos para fazer jus à concessão da gratuidade, consoante prevê o art. 790-A, caput, da CLT e Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Em suma, reputa-se não robustamente evidenciada a alegação da requerente, pessoa jurídica, de insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo. O não preenchimento dos requisitos legais para respaldar a concessão do benefício mantém íntegros os arts. 790, § 4º e Súmula 463, II, TST e arts. 98 e 99 do CPC, bem como o art. 5º, LXXIV, da CF/88. Nego provimento. No entanto, a douta maioria do colegiado entendeu de maneira diversa: 2.1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. - Dou parcial provimento para isentá-la no depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10º, da CLT. Comungo dos fundamentos da eminente relatora quando ao indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita, uma vez que não há nenhuma comprovação quanto à condição de hipossuficiência da ré. Embora não exista pedido específico quanto à qualificação como entidade beneficente, entendo que quem pede o mais, pede o menos e, portanto divirjo em relação à qualificação como entidade beneficente de assistência social. Isto porque, quando da apresentação da contestação, a ré logrou demonstrar que possuía CEBAS válido para o período entre 11-04-2022 e 10-04-2025, abrangendo, portanto, a presente ação. Não há como exigir que a ré apresente, novamente neste momento, o mesmo certificado com a validade estendida até a interposição do recurso. Em igual sentido, quanto ao marco temporal, já julgou esta Turma no ROT - 0000546-59.2021.5.12.0002, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 31/05/2023. Embora a recorrente tenha efetuado o preparo recursal, por ausência de pedido específico, e porque não há definição quanto ao resultado da lide, deixa-se de determinar de ofício o levantamento do depósito recursal em favor do reclamado, ficando a análise postergada para a fase de execução. Dou parcial provimento para isentar a ré do depósito recursal, na forma do §10 do art. 899 da CLT. 2.2 CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A parte ré impugna os critérios de juros e correção monetária adotados em sentença. Analiso. O Supremo Tribunal Federal - STF - no julgamento conjunto da Ação Direta de Constitucionalidade - ADC - 58 e 59 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - 5867 e 6021, em 18-12-2020, cuja decisão transitou em julgado em 02-02-2022, assim decidiu: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Em sede de julgamento dos embargos de declaração o Exmo. Ministro Gilmar Mendes acolheu parcialmente quanto ao erro material, conforme o seguinte dispositivo: Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae. Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes." (MINUTA de voto (plenário virtual) de 15.10.2021 do Min Gilmar Mendes (EDs às ADIs 58 e 59, e ADI 5.867 e 6.021) - CM/juros de créditos trabalhistas). Ressalta-se que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - tem embutida correção monetária e juros, consoante o art. 13 da Lei n. 9.065, de 1995, e, por isso, e em virtude do julgamento do Supremo Tribunal Federal possuir "eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário" e, bem como, de cumprir aos juízes e aos tribunais observarem essa decisão em controle concentrado de constitucionalidade, na conformidade, respectivamente, dos arts. 102, §2º, da Constituição Federal de 1988, 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868, de 1999, e 927, I, do CPC, impõe-se a alteração da sentença, inclusive quanto ao termo inicial e ao índice dos juros de mora previsto nos arts. 883 da CLT e 39, §1º, da Lei n. 8.177, de 1991. De igual modo é pertinente alertar sobre o item 6 (seis) da ementa do acórdão decorrente do conjunto das ADC 58 e 59 e das ADI 5867 e 6021, verbis: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (grifo acrescido). O art. 39, caput e §1º, da Lei n. 8.177, de 1991, prescrevem o seguinte: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. § 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatóriae aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação (grifo acrescido). Não é desconsiderado que na parte dispositiva do acórdão decorrente do julgamento conjunto das ADI 5.867 e 6.021 e das ADC 58 e 59 constou, no que interessa, o que segue: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator (...)". (sublinhei) Acontece que na fundamentação do voto do Exmo. Ministro Relator Gilmar Mendes consta o seguinte: Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução. (sublinhei) Tendo em vista que consta da parte dispositiva do acórdão do julgamento conjunto das ADI 5.867 e 6.021 e das ADC 58 e 59 que é julgada parcialmente procedente a ação "nos termos do voto do Relator", não é possível desconsiderar o fundamente antes transcrito, na conformidade da diretriz extraída do §3º do art. 489 do CPC, cuja regra legal dispõe que "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé", inclusive em face do que consta, reitera-se, do item 6 da ementa. Possui pertinência colacionar a Reclamação - Rcl - 50189 - MG, apresentada pela parte executada contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Processo 0010807-54.2020.5.03.0104), apreciada monocraticamente pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes em 28-10-2021, da qual é destacado o que segue: A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que "em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCAE (...). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC". Ou seja, IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial; e SELIC na fase judicial. (...) Conclui-se, portanto, que o ato reclamado encontra-se em harmonia com os precedentes desta CORTE. Registre-se que o parcial provimento do recurso na origem ocorreu apenas para fazer incidir, unicamente na fase extrajudicial, juros legais previstos no art. 39 da Lei 8.177/91, em conformidade com o que decidido na ADC 58. (...) Verifica-se que o Juízo Reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento das referidas ações de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie. (destaques no original) Proporciona esclarecimento a respeito da compatibilidade da decisão do STF no julgamento conjunto das ADC 58 e 59 e das ADI 5867 e 6021 e do art. 39, caput e §1º, da Lei n. 8.177, de 1991, o Ag-RR-10168-59.2017.5.03.0098, julgado pela 4ª Turma do TST em 21-9-2021, por unanimidade, Relator o Exmo. Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, cuja ementa sintetiza o seguinte entendimento: AGRAVOS EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO - TEMA COMUM - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF NA ADC 58 - JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão patronal ao não cômputo de juros de mora pelo período anterior ao ajuizamento da reclamatória, se houve direito trabalhista não pago pela empresa, uma vez que o art. 883 da CLT trata apenas do período processual (e sem definir percentual ou índice) e o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 foi afastado pelo STF na ADC 58, quando adotou para o período processual a Taxa Selic, que já contempla os juros de mora. 5. De igual sorte, não procede a pretensão obreira no sentido de se observar os parâmetros fixados pelo STF na ADC 58 somente a partir de 11/11/17, tampouco de se reconhecer o julgamento extra petita e a reformatio in pejus em relação aos tópicos do acórdão regional não impugnados pelo Reclamado em seu recurso de revista, uma vez que a hipótese dos autos não trata de processo transitado em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária, tendo o despacho agravado registrado o alcance da decisão da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis. Agravos desprovidos. Merece transcrição, ainda, o Ag-RRAg-870-67.2017.5.23.0007, julgado pela 1ª Turma do TST em 09-02-2022, por unanimidade, Relator o Exmo. Ministro Hugo Carlos Scheuermann, cuja ementa sintetiza o seguinte entendimento: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caputdo art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido. Assim, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial, com acréscimo dos juros legais a que se refere o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, e a taxa SELIC (art. 406 do CC) na fase judicial, que ocorre a partir da data do ajuizamento da ação trabalhista. No entanto, a Lei nº 14.905/2024, atribuiu nova redação ao art. 406 do Código Civil, que trata dos juros legais: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Portanto, a partir de 30.8.2024, deve ser utilizado o IPCA para fins de correção monetária, enquanto que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de taxa zero. Posto isso, temos: a) na fase pré-judicial, IPCA-E com o acréscimo dos juros legais a que se refere o "caput" do art. 39 da Lei nº 8.177/91; b) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, até 29.8.2024, taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024: atualização monetária com base no IPCA, e os juros de mora segundo a subtração SELIC - IPCA. Diante do exposto, dou provimento parcial para fixar os seguintes critérios de juros e correção monetária: a) na fase pré-judicial, IPCA-E com o acréscimo dos juros legais a que se refere o "caput" do art. 39 da Lei nº 8.177/91; b) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, até 29.8.2024, taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024: atualização monetária com base no IPCA, e os juros de mora segundo a subtração SELIC - IPCA. Por fim, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração com intuito protelatório, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais citados nos recursos das partes. Embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC, art. 1.026), inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF, art. 5º LXXVIII). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por maioria de votos, vencido, parcialmente, o Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA para acrescer à condenação o pagamento de horas extras referentes ao intervalo intrajornada parcialmente concedido. Reflexos em repouso semanal remunerado, décimo terceiro, férias acrescidas do terço constitucional, aviso-prévio, FGTS e indenização de 40%. Por maioria de votos, vencida, parcialmente, a Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para: 1) nos termos do art. 899, § 10º, da CLT, isentá-la no depósito recursal, ficando a análise do levantamento do depósito recursal em favor do reclamado, postergada para a fase de execução; 2) fixar os seguintes critérios de juros e correção monetária: a) na fase pré-judicial, IPCA-E com o acréscimo dos juros legais a que se refere o "caput" do art. 39 da Lei nº 8.177/91; b) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, até 29.8.2024, taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024: atualização monetária com base no IPCA, e os juros de mora segundo a subtração SELIC - IPCA. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação alterado para R$ 15.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON JOSE FURTADO MADRUGA

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Adilson Jose Furtado Madruga e outros x Adilson Jose Furtado Madruga e outros

ID: 333661479

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000572-52.2024.5.12.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE FURTADO MADRUGA FUNDACAO HOSPITALAR DE BLUMENAU

Polo Passivo:

ADILSON JOSE FURTADO MADRUGA FUNDACAO HOSPITALAR DE BLUMENAU

Acórdão

Advogados:

LUIS CARLOS SCHMIDT DE CARVALHO FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LILIAN GREYCE COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000572-52.2024.5.12.0002 RECORRENTE: ADILSON JOSE FURTADO MAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000572-52.2024.5.12.0002 RECORRENTE: ADILSON JOSE FURTADO MADRUGA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADILSON JOSE FURTADO MADRUGA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000572-52.2024.5.12.0002 (RORSum) RECORRENTES: ADILSON JOSE FURTADO MADRUGA , FUNDACAO HOSPITALAR DE BLUMENAU RECORRIDOS: ADILSON JOSE FURTADO MADRUGA , FUNDACAO HOSPITALAR DE BLUMENAU RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo partes recorrentes e recorridas ADILSON JOSE FURTADO MADRUGA e FUNDACAO HOSPITALAR DE BLUMENAU. Relatório dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. Ementa dispensada nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA 1.1. INTERVALO INTRAJORNADA (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS) Conforme inicial, a parte autora foi admitida em 14/07/2020 para exercer a função de técnica de enfermagem. No tópico "intervalo intrajornada", o juízo de primeiro grau deferiu "o pagamento pela incorreta fruição dos intervalos intrajornada, conforme consta nos cartões ponto. Sendo o período posterior à Lei nº 13.467/2017, deverá ser pago apenas o período suprimido, com natureza indenizatória". A parte autora afirmou que os cartões ponto estão corretos, inclusive em relação à frequência, salvo no que se refere ao intervalo intrajornada (ID. 6e7bf88), motivo pelo qual requer a desconsideração da folha ponto quanto à anotação intervalar. Já a parte ré requer a absolvição. Analiso. Designada audiência de instrução (Id. 6e7bf88) foram ouvidas três testemunhas (transcrição nas fls. 372-373): A testemunha Sra. Catarina Lunna Soares de Vasconcelos, convidada pelo reclamante, afirmou que trabalhou na ré de 2020 a julho de 2023, como técnica de enfermagem, em escala 12x36 noturno; que conheceu o autor, faziam os mesmos horários de plantão; que o autor era técnico de enfermagem também; que trabalhavam juntos, no mesmo setor; que durante a jornada tinha um descanso mas geralmente não tirava na prática; que a enfermeira mandava bater o ponto mas tinha que voltar para a sala de UTI; que conseguiam fazer um intervalo de 10 a 15 minutos; que o intervalo era de uma hora em uma ou duas vezes por mês; que nas outras oportunidades o intervalo era de 10 a 15 minutos. A testemunha Sra. Lilian Graziele Rocha Menezes, indicada pela reclamada, disse que trabalha na ré desde 2021, como enfermeira, em escala 12x36, atualmente diurna; que trabalhou quase dois anos no período da noite, faz pouco tempo que voltou para o dia; que conhece o autor, que era técnico de enfermagem; que já trabalhou nos mesmos horários do autor, no início quando foi para a noite era líder dele, depois o autor mudou de horário e foi para outra liderança mas no mesmo plantão continuou sendo enfermeira do autor; que nesse período que trabalhou com o autor também trabalhava em escala 12x36; que quanto ao seu intervalo, sai para o almoço, bate a digital, quando volta registra novamente para voltar ao trabalho; que sempre consegue usufruir desse intervalo de uma hora; que há um local específico pra usufruir desse intervalo, como a UTI é um setor fechado, temos uma copa e do lado temos o nosso descanso, que são três beliches; que no caso do autor, e dos funcionários da noite, o horário da janta no hospital é das 21h30/22h até meia noite; que os funcionários descem para comer e depois voltam sem bater a digital e depois fazem os horários de folga deles; que esse horário de folga é da mesma forma, bate a digital, registra antes, e registra depois para entrar novamente; que tem um local específico para usufruir desse intervalo, o pessoal da noite pode ficar no nosso descanso; que o autor sempre ficava no nosso descanso; que o autor sempre conseguia usufruir desse descanso de uma hora; que o autor trabalhava no setor de UTI geral; que nesse setor os técnicos de enfermagem trabalham em duplas; que os técnicos assumiam dois pacientes e o autor fazia dupla com outro técnico, sempre trabalhando em dupla; que o intervalo intrajornada é anotado corretamente no cartão ponto. A testemunha Sra. Fatima Gabriela Bornhofen, também ouvida a rogo da reclamada, relatou que trabalha na ré desde 2019, até 2021 como técnica de enfermagem e atualmente como enfermeira, em escala sempre diurna porém em um período ela se estendeu até as 20h; que conhece o autor; que já trabalhou com o autor na parte de capacitações; que sempre nos dias que o autor estava trabalhando acabava vendo ele; que seu intervalo para alimentação é de uma hora; que consegue de fato parar por uma hora; que no caso do autor, ele trabalhava no horário da noite; que o horário da janta é das 21h/21h30 até meia noite; que o colaborador desce até a copa, faz a sua refeição, leva em torno de 30 minutos, e depois retorna; que em outro período o colaborador faz mais uma hora de descanso; que não via o autor fazendo esse intervalo para alimentação; que o intervalo intrajornada é anotado corretamente no cartão ponto - grifou-se. Portanto, duas testemunhas (Lilian e Fatima) afirmaram que o intervalo intrajornada era anotado corretamente no cartão ponto. Somente a testemunha Catarina afirmou o contrário. Diante da divergência da prova oral, correta a decisão do juízo de primeiro grau no sentido de que a parte autora não se desincumbiu do ônus de afastar a veracidade dos intervalos intrajornada anotados nos cartões ponto. Ademais, ao contrário do sustentado pela parte autora nas razões de recurso, o fato de as testemunhas indicadas pela parte ré não terem trabalhado integralmente nos mesmos horários de trabalho da parte autora não tem o condão de afastar as conclusões acima. Nesse sentido, a testemunha Lilian, indicada pela parte ré, afirmou "que já trabalhou nos mesmos horários do autor, no início quando foi para a noite era líder dele, depois o autor mudou de horário e foi para outra liderança mas no mesmo plantão continuou sendo enfermeira do autor; que nesse período que trabalhou com o autor também trabalhava em escala 12x36 (...) o intervalo intrajornada é anotado corretamente no cartão ponto". Ocorre que, não obstante a validade das folhas ponto, no caso, a parte autora demonstrou, por amostragem, diferenças devidas em relação ao intervalo intrajornada, motivo pelo qual improcede o recurso da parte ré. A título de exemplo, em 27/12/2020 o laborou das 18h28 às 06h26 e usufruiu intervalo de 46min (ID. 7e024f8, fl. 182) e em 04/07 /2022 trabalhou das 18h45 às 6h58 e seu intervalo foi de 46min (ID. 21a7bfd, fl. 199). Passo à análise do pedido sucessivo formulado pela parte autora para pagamento de horas extras, com reflexos, referentes ao intervalo intrajornada parcialmente concedido (fls. 8 e 13). O TST tem o entendimento de que a condenação ao pagamento, de forma cumulada, das horas extras devidas em razão da extrapolação da jornada diária ocasionada pela fruição irregular do intervalo intrajornada e aquelas devidas pelo intervalo intrajornada concedido parcialmente não acarreta bis in idem: "(...)ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou posição no sentido de que inexiste bis in idem na condenação concomitante ao pagamento de horas extraordinárias em função do serviço prestado em extrapolação da jornada de trabalho e em virtude da concessão parcial do intervalo intrajornada, uma vez que possuem fatos geradores distintos. II. No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu que o mesmo período, o tempo referente à supressão parcial do intervalo não poderia ser pago, em razão do bis in idem, considerada a determinação do respectivo período como extraordinário, porque excedida a jornada. III. Nesse contexto, por terem fatos geradores distintos, não há óbice ao pagamento da hora extraordinária decorrente do período de descanso laborado e da parcela a ser paga como extra pelo descumprimento do intervalo intrajornada. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001493-79.2017.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024) - grifou-se. "(...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. Cinge-se a pretensão do reclamante de recebimento, de forma cumulada, de horas extras referentes ao intervalo intrajornada parcialmente concedido, com as horas extras decorrentes da extrapolação da jornada ocorrida justamente pela concessão a menor do referido intervalo. O Tribunal Regional entendeu que a condenação ao pagamento de horas extras, a título de extrapolação da jornada diária, implicaria bis in idem , uma vez que a reclamada já foi condenada ao pagamento de uma hora extra pela concessão irregular do intervalo. Todavia, a jurisprudência desta Corte inclina-se no sentido de que a condenação ao pagamento, de forma cumulada, das horas extras devidas em razão da extrapolação da jornada diária ocasionada pela fruição irregular do intervalo intrajornada e aquelas devidas pelo intervalo intrajornada concedido parcialmente, não acarreta bis in idem , considerando que se trata de parcelas diversas.As primeiras são devidas pelo excesso de jornada ao passo que as outras são devidas como forma de compensação pela ausência de fruição do intervalo assegurado, legalmente, ao trabalhador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-ED-AIRR-1001838-80.2018.5.02.0605, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023) - grifou-se. Assim, dou provimento parcial ao recurso da parte autora para acrescer à condenação o pagamento de horas extras referentes ao intervalo intrajornada parcialmente concedido. Reflexos em repouso semanal remunerado, décimo terceiro, férias acrescidas do terço constitucional, aviso-prévio, FGTS e indenização de 40%. Nego provimento ao recurso da parte ré. Registro a divergência exarada pelo Desembargador ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO: INTERVALO INTRAJORNADA: nego provimento. Não se observa a prestação de horas extras inadimplidas referentes ao intervalo intrajornada parcialmente concedido. Conforme os exemplos apontados na sentença, no dia 27 de dezembro de 2020 o reclamante laborou das 18h28min às 06h26min e usufruiu intervalo de 46 minutos, da 01h03min à 01h49min; nesse dia foram registrados 14 minutos extras (fl. 182); no dia 04 de julho de 2022, o reclamante trabalhou das 18h45min às 06h58min e usufruiu intervalo de 46 minutos, da 01h03min à 01h49min; nesse dia foram registrados 42 minutos extras (fl. 199). O provimento conferido (condenação ao pagamento de horas extras referentes ao intervalo intrajornada parcialmente concedido) implica em bis in idem e resulta em enriquecimento sem causa do reclamante. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ 2.1 GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte ré reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega que é entidade filantrópica sem fins lucrativos, dependente de repasse de verbas do Sistema único de Saúde - SUS. Acresce que seus recursos são parcos e, normalmente, atrasados, de forma que seu orçamento é destinado ao custeio da folha de pagamento de seus funcionários e fornecedores. Não prospera a insurgência. O art. 98 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". E o § 3º do art. 99 do CPC, nesse sentido, também prevê que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Da conjugação dos respectivos dispositivos legais, obtém-se que, no caso de pessoa jurídica, para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, faz-se necessária a comprovação cabal da sua insuficiência financeira, ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, dispõe a Súmula 463 do TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No presente caso, entretanto, a parte ré não trouxe prova da alegada fragilidade financeira, a ponto de lhe retirar a capacidade de arcar com as custas do processo. Inobstante tratar-se de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, a finalidade não econômica não conduz automaticamente à ilação de hipossuficiência financeira para fins de respaldar a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo imprescindível a comprovação cabal de carência econômica da requerente (Súmula n. 463, II, do TST). Saliento que a ré acostou portaria que defere a renovação do seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS (fl. 334). Ocorre que tal renovação teve validade apenas no interregno entre 11-04-2022 e 10-04-2025. Não existe nos autos, entretanto, documento referente ao atual período. Neste caso, prevalece a exigência de comprovação concreta de carência de recursos para fazer jus à concessão da gratuidade, consoante prevê o art. 790-A, caput, da CLT e Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Em suma, reputa-se não robustamente evidenciada a alegação da requerente, pessoa jurídica, de insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo. O não preenchimento dos requisitos legais para respaldar a concessão do benefício mantém íntegros os arts. 790, § 4º e Súmula 463, II, TST e arts. 98 e 99 do CPC, bem como o art. 5º, LXXIV, da CF/88. Nego provimento. No entanto, a douta maioria do colegiado entendeu de maneira diversa: 2.1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. - Dou parcial provimento para isentá-la no depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10º, da CLT. Comungo dos fundamentos da eminente relatora quando ao indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita, uma vez que não há nenhuma comprovação quanto à condição de hipossuficiência da ré. Embora não exista pedido específico quanto à qualificação como entidade beneficente, entendo que quem pede o mais, pede o menos e, portanto divirjo em relação à qualificação como entidade beneficente de assistência social. Isto porque, quando da apresentação da contestação, a ré logrou demonstrar que possuía CEBAS válido para o período entre 11-04-2022 e 10-04-2025, abrangendo, portanto, a presente ação. Não há como exigir que a ré apresente, novamente neste momento, o mesmo certificado com a validade estendida até a interposição do recurso. Em igual sentido, quanto ao marco temporal, já julgou esta Turma no ROT - 0000546-59.2021.5.12.0002, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 31/05/2023. Embora a recorrente tenha efetuado o preparo recursal, por ausência de pedido específico, e porque não há definição quanto ao resultado da lide, deixa-se de determinar de ofício o levantamento do depósito recursal em favor do reclamado, ficando a análise postergada para a fase de execução. Dou parcial provimento para isentar a ré do depósito recursal, na forma do §10 do art. 899 da CLT. 2.2 CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A parte ré impugna os critérios de juros e correção monetária adotados em sentença. Analiso. O Supremo Tribunal Federal - STF - no julgamento conjunto da Ação Direta de Constitucionalidade - ADC - 58 e 59 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - 5867 e 6021, em 18-12-2020, cuja decisão transitou em julgado em 02-02-2022, assim decidiu: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Em sede de julgamento dos embargos de declaração o Exmo. Ministro Gilmar Mendes acolheu parcialmente quanto ao erro material, conforme o seguinte dispositivo: Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae. Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes." (MINUTA de voto (plenário virtual) de 15.10.2021 do Min Gilmar Mendes (EDs às ADIs 58 e 59, e ADI 5.867 e 6.021) - CM/juros de créditos trabalhistas). Ressalta-se que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - tem embutida correção monetária e juros, consoante o art. 13 da Lei n. 9.065, de 1995, e, por isso, e em virtude do julgamento do Supremo Tribunal Federal possuir "eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário" e, bem como, de cumprir aos juízes e aos tribunais observarem essa decisão em controle concentrado de constitucionalidade, na conformidade, respectivamente, dos arts. 102, §2º, da Constituição Federal de 1988, 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868, de 1999, e 927, I, do CPC, impõe-se a alteração da sentença, inclusive quanto ao termo inicial e ao índice dos juros de mora previsto nos arts. 883 da CLT e 39, §1º, da Lei n. 8.177, de 1991. De igual modo é pertinente alertar sobre o item 6 (seis) da ementa do acórdão decorrente do conjunto das ADC 58 e 59 e das ADI 5867 e 6021, verbis: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (grifo acrescido). O art. 39, caput e §1º, da Lei n. 8.177, de 1991, prescrevem o seguinte: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. § 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatóriae aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação (grifo acrescido). Não é desconsiderado que na parte dispositiva do acórdão decorrente do julgamento conjunto das ADI 5.867 e 6.021 e das ADC 58 e 59 constou, no que interessa, o que segue: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator (...)". (sublinhei) Acontece que na fundamentação do voto do Exmo. Ministro Relator Gilmar Mendes consta o seguinte: Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução. (sublinhei) Tendo em vista que consta da parte dispositiva do acórdão do julgamento conjunto das ADI 5.867 e 6.021 e das ADC 58 e 59 que é julgada parcialmente procedente a ação "nos termos do voto do Relator", não é possível desconsiderar o fundamente antes transcrito, na conformidade da diretriz extraída do §3º do art. 489 do CPC, cuja regra legal dispõe que "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé", inclusive em face do que consta, reitera-se, do item 6 da ementa. Possui pertinência colacionar a Reclamação - Rcl - 50189 - MG, apresentada pela parte executada contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Processo 0010807-54.2020.5.03.0104), apreciada monocraticamente pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes em 28-10-2021, da qual é destacado o que segue: A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que "em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCAE (...). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC". Ou seja, IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial; e SELIC na fase judicial. (...) Conclui-se, portanto, que o ato reclamado encontra-se em harmonia com os precedentes desta CORTE. Registre-se que o parcial provimento do recurso na origem ocorreu apenas para fazer incidir, unicamente na fase extrajudicial, juros legais previstos no art. 39 da Lei 8.177/91, em conformidade com o que decidido na ADC 58. (...) Verifica-se que o Juízo Reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento das referidas ações de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie. (destaques no original) Proporciona esclarecimento a respeito da compatibilidade da decisão do STF no julgamento conjunto das ADC 58 e 59 e das ADI 5867 e 6021 e do art. 39, caput e §1º, da Lei n. 8.177, de 1991, o Ag-RR-10168-59.2017.5.03.0098, julgado pela 4ª Turma do TST em 21-9-2021, por unanimidade, Relator o Exmo. Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, cuja ementa sintetiza o seguinte entendimento: AGRAVOS EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO - TEMA COMUM - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF NA ADC 58 - JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão patronal ao não cômputo de juros de mora pelo período anterior ao ajuizamento da reclamatória, se houve direito trabalhista não pago pela empresa, uma vez que o art. 883 da CLT trata apenas do período processual (e sem definir percentual ou índice) e o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 foi afastado pelo STF na ADC 58, quando adotou para o período processual a Taxa Selic, que já contempla os juros de mora. 5. De igual sorte, não procede a pretensão obreira no sentido de se observar os parâmetros fixados pelo STF na ADC 58 somente a partir de 11/11/17, tampouco de se reconhecer o julgamento extra petita e a reformatio in pejus em relação aos tópicos do acórdão regional não impugnados pelo Reclamado em seu recurso de revista, uma vez que a hipótese dos autos não trata de processo transitado em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária, tendo o despacho agravado registrado o alcance da decisão da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis. Agravos desprovidos. Merece transcrição, ainda, o Ag-RRAg-870-67.2017.5.23.0007, julgado pela 1ª Turma do TST em 09-02-2022, por unanimidade, Relator o Exmo. Ministro Hugo Carlos Scheuermann, cuja ementa sintetiza o seguinte entendimento: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caputdo art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido. Assim, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial, com acréscimo dos juros legais a que se refere o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, e a taxa SELIC (art. 406 do CC) na fase judicial, que ocorre a partir da data do ajuizamento da ação trabalhista. No entanto, a Lei nº 14.905/2024, atribuiu nova redação ao art. 406 do Código Civil, que trata dos juros legais: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Portanto, a partir de 30.8.2024, deve ser utilizado o IPCA para fins de correção monetária, enquanto que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de taxa zero. Posto isso, temos: a) na fase pré-judicial, IPCA-E com o acréscimo dos juros legais a que se refere o "caput" do art. 39 da Lei nº 8.177/91; b) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, até 29.8.2024, taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024: atualização monetária com base no IPCA, e os juros de mora segundo a subtração SELIC - IPCA. Diante do exposto, dou provimento parcial para fixar os seguintes critérios de juros e correção monetária: a) na fase pré-judicial, IPCA-E com o acréscimo dos juros legais a que se refere o "caput" do art. 39 da Lei nº 8.177/91; b) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, até 29.8.2024, taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024: atualização monetária com base no IPCA, e os juros de mora segundo a subtração SELIC - IPCA. Por fim, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração com intuito protelatório, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais citados nos recursos das partes. Embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC, art. 1.026), inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF, art. 5º LXXVIII). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por maioria de votos, vencido, parcialmente, o Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA para acrescer à condenação o pagamento de horas extras referentes ao intervalo intrajornada parcialmente concedido. Reflexos em repouso semanal remunerado, décimo terceiro, férias acrescidas do terço constitucional, aviso-prévio, FGTS e indenização de 40%. Por maioria de votos, vencida, parcialmente, a Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para: 1) nos termos do art. 899, § 10º, da CLT, isentá-la no depósito recursal, ficando a análise do levantamento do depósito recursal em favor do reclamado, postergada para a fase de execução; 2) fixar os seguintes critérios de juros e correção monetária: a) na fase pré-judicial, IPCA-E com o acréscimo dos juros legais a que se refere o "caput" do art. 39 da Lei nº 8.177/91; b) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, até 29.8.2024, taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024: atualização monetária com base no IPCA, e os juros de mora segundo a subtração SELIC - IPCA. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação alterado para R$ 15.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO HOSPITALAR DE BLUMENAU

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