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"1002021-94.2022.5.02.0610" - Resultados da Busca

Claucir Antonio Tamagno e outros x Tupy S/A

ID: 275115581

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000078-43.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLAUCIR ANTONIO TAMAGNO JORGE RICARDO FLORES PAQUEIRA JOSE FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA SALLON ROSSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROSALES DIDONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000078-43.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA DE LIMA RECLAMADO: TU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000078-43.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA DE LIMA RECLAMADO: TUPY S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce2d001 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 RELATÓRIO O(A) reclamante, qualificado(a) nos autos, propõe reclamação trabalhista em face da reclamada, pleiteando as parcelas elencadas na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$330.000,00. Em defesa, a(o) reclamada(o) impugnou os pedidos, requerendo a improcedência. Produzidas provas pericial e documental. O MM. Juízo proferiu sentença tornada posteriormente nula em grau recursal, o E. TRT determinou o retorno dos autos para reabertura da instrução. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Propostas conciliatórias frustradas. Razões finais remissivas/escritas. Designada pauta para julgamento. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 QUESTÃO PRELIMINAR NOVA PERÍCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA Mantenho o indeferimento de audiência de instrução, por idênticos fundamentos expostos nos despacho de ID f758961, inexistindo cerceamento de defesa a ser conhecido. 2.2 MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora formula pedido de indenização por acidente/doença ocupacional, cita contrato ativo desde 03-06-2013, função de rebarbador de metal. A reclamada pede o exame da prescrição quinquenal. Devido ao caráter progressivo das doenças ocupacionais, a prescrição conta-se a partir da ciência inequívoca da vítima sobre a consolidação das lesões, o que se dá, por exemplo, no momento da alta do INSS ou de aposentadoria por invalidez: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. EMPREGADO AINDA NO GOZO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. A Suprema Corte, em 1963, editou a Súmula nº 230, que dispõe: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". O STJ, em 2003, adotou a Súmula nº 278, que prevê: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Observa-se, portanto, que essa súmula do STJ se refere, corretamente, à "ciência inequívoca da incapacidade", e não à ciência da doença, até porque a reparação será avaliada não pela doença ou pelo acidente considerados em si mesmos, mas pelos seus efeitos danosos, pela incapacidade total ou parcial do empregado ou até mesmo pela cura da doença. Portanto, o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia pela cessação do benefício do auxílio-doença acidentário. Somente a partir de referida cessação é que se terá a consolidação do dano, seja ele pela concessão da aposentadoria, seja pela reabilitação do autor ao trabalho, seja pela própria cura da doença. A extensão do dano, pois, somente poderá ser medida após o término do benefício do auxílio-doença acidentário. No caso dos autos, o reclamante ainda está em gozo do auxílio-doença acidentário. Assim, haja vista que o pacto laboral se encontra suspenso em face da percepção do benefício previdenciário, não há nenhuma prescrição a ser declarada, na medida em que nem sequer ocorreu a consolidação do dano pela cessação de referido benefício. Ante o exposto, não há falar em violação do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1002021-34.2014.5.02.0462, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2019)”. Neste caso, inexiste nos autos documento apto a concluir que a parte autora teve esta ciência durante o pacto laboral. Em que pese os exames médicos juntados revelarem a existência das lesões, tal fato é insuficiente para o pleno conhecimento do empregado de toda a sua extensão e grau de incapacidade. Dessa forma, rejeita-se a prejudicial de prescrição quinquenal em relação ao(à) acidente/doença laboral nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição da República. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O(A) reclamante formula pedido de indenização por acidentes do trabalho, cita contratação ativa desde 03-06-2013 na função de rebarbador de metal, remuneração R$2.700,00, relata 16 emissões de CAT durante o pacto envolvendo corpos estranhos atingindo os olhos, não angariou benefício previdenciário, requer por tudo a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente típico aduzindo sobre a responsabilidade objetiva da empresa que incide ao caso. A reclamada admite a ocorrência dos acidentes, defende inexistir incapacidade laboral, requerendo em conclusão a improcedência dos pedidos. Exame: As emissões das CATs a partir do ID 3a3dd1e pela empregadora revelam os incidentes envolvendo o reclamante, todas elas constatando sobre atrito, abrasão, corpo estranho e partículas não identificadas que atingiram os olhos do autor. Durante a primeira perícia designada pelo Juízo, o profissional, após minuciosa análise documental, extensiva leitura de exegeses técnicas e revisão sistemática da literatura, ter interpretado e aplicado as pertinentes e específicas normatizações técnicas e ter procedido iterada revisão das evidências e dos dados coletados na diligência pericial, concluiu haver nexo de causalidade entre os acidentes, sem incapacidade relatada, assim justificando: “Em conclusão: Houve incapacidade total, multiprofissional e temporária, por curtíssimos períodos após cada acidente (dia ou dias). Não houve gozo de benefício previdenciário. No momento, está apto para o trabalho (em geral). O autor se enquadra como CLASSE 0 (zero) – NÃO HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – não há sequelas oculares [o exame atual revela catarata cortical inicial* (opacificação do córtex do cristalino) - SEM NENHUM NEXO COM OS ACIDENTES - CORPOS ESTRANHOS SUPERFICIAIS EM OLHOS]. O presente caso NÃO resulta em dano estético”. Inconformado com a conclusão pericial, o autor interpôs recurso apropriado e o E. TRT-12 determinou o retorno dos autos à origem acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa a fim de determinar a reabertura da instrução com a designação de nova perícia, desta vez com profissional especializado na área de oftalmologia, o qual apresentou a seguinte conclusão (ID 8417c70): “CONCLUSÃO Periciado de 54 anos de idade que apresenta múltiplas lesões em córnea de ambos olhos, que no decorrer do tempo desde 2020 foram assim notificadas através de comunicação de CAT comunicação de acidente de trabalho: no ano de 2020 houve 4 acidentes de trabalho, nas datas de 30/10/2020, 04/11/2020 , 07/11/2020 ,08/12/2020 todas estas lesões referem-se a córnea do olho direito. Em 04/08/2021, 21/08/2021 ocorreu lesões também em olho direito, em 10/09/21, 29/11/21, as lesões ocorreram em olho esquerdo. No ano de 2022 apenas um acidente em olho esquerdo, na data de 18/02/22. Seguiu-se o ano de 2023 com as seguintes lesões: nas datas de 18/01/2023, 08/02/2023 em que atingiram o olho esquerdo; já o olho direito sofreu lesões nos dias 01/06/2023, 22/06/2023, 23/06/2023, e 27/07/2023. Em 2024 ocorreu somente um acidente de corpo estranho, em córnea de olho direito, na data de 26/01/24.( evento inicial; anexo petição inicial). Ao exame de Biomicroscopia em que usamos um aparelho chamado de lâmpada de fenda, que funciona como um microscópico, que nos da acesso a todas as partes, que compõem a estrutura ocular, desde as primeiras camadas da córnea, passando pela íris, cristalino, e finalmente a retina, permitindo uma análise precisa de todas as patologias que comprometem o olho. Ao exame de Biomicroscopia da córnea do periciado comprovamos inúmeros leucomas, que são cicatrizes, proveniente dos traumatismos por corpos estranhos (fagulhas), produzidas pelo esmeril (a máquina manual usada no rebarbamento das peças), e que acabaram por atingir os olhos de periciado, em quantidade acima descrita. Os leucomas, proveniente das lesões mais recentes, apresentam uma coloração mais esbranquiçada, sendo estas em menor número em ambos os olhos. A maioria das lesões já se encontram em fase adiantada de consolidação, e portanto com uma coloração translúcida, quase transparente. É IMPORTANTE salientar que todas estas lesões encontradas na córnea estão fora do eixo visual, portanto não causam perda de visão ao periciado. Ao exame refracional o periciado apresentou acuidade visual de 20/20, que é visão normal em ambos os olhos com uso de sua correção visual, isto é seus óculos de uso cotidiano. O cristalino de ambos olhos apresenta: catarata cortical inicial, na parte periférica do cristalino, não interferindo ainda em seu capacidade visual, quer em qualidade, ou quantidade; com o passar do tempo é possível que necessite cirurgia, porém neste momento não apresenta complicação ocular alguma e não guarda relação com as lesões corneanas. Portanto podemos afirmar, sem dúvida, que as lesões que acometeram o periciado em córnea de ambos os olhos, em nada prejudicaram sua visão estando o periciado com visão absolutamente normal para sua idade; com uso permanente de óculos corretivos. Isto indica que o periciado não é portador de nenhuma deficiência visual, que possa limitar suas atividades laborativas, sob o ponto de vista oftalmológico”. Em resumo, o novo laudo pericial confirma o que já disposto no primeiro laudo apresentado por aquele profissional designado. A parte autora apresentou nova impugnação ao laudo sustentando idênticas informações da petição inicial, as quais já foram levadas em consideração pelos peritos do Juízo para formulação do parecer técnico, portanto tenho por superadas as insurgências e acolho os laudos médicos na integralidade. Sabe-se que o Juízo norteia-se pelo princípio do livre convencimento motivado, nos termos dos arts. 479 do CPC e 765 da CLT, no entanto em matéria técnica a conclusão pericial devidamente fundamentada, como neste caso, somente poderá ser afastada caso haja elementos técnicos relevantes divergentes, o que no caso em apreço entendo não ocorrer. Os laudos técnicos encontram-se plenamente satisfatórios, examinaram toda a matéria pertinente com base nas informações das próprias partes obtidas diretamente, devendo a prova técnica destes autos prevalecer. A matéria controvertida não foi objeto de prova oral e nenhuma outra prova relevante foi apresentada. O dever legal do empregador de impor medidas de segurança é amplo, no que for necessário para evitar acidentes/doença ocupacionais: “Art. 19 da lei 8.213/01: Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador”. De igual modo, tem-se o art. 157, II, da CLT que impõe o dever legal do empregador de zelar pela segurança e saúde do trabalhador, as medidas de proteção devem ser as necessárias e suficientes para prevenir e evitar o dano. As descrições dos acidentes por ambas as partes e pelos peritos do Juízo evidenciam que os infortúnios foram causados por riscos no ambiente de trabalho. A reclamada não produziu provas da alegada culpa do empregado, ônus que lhe cabia. Assim, se a reclamada não implementou meios preventivos eficientes para segurança no trabalho, a empresa também é responsável pelo acidente, o ordenamento jurídico em vigor, em regra, adota a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador (art. 7º, CF, XXVIII, art. 186, CC). Assim, reconhece-se a relação de causalidade entre a atividade laboral e as lesões que sofreu a parte autora, e em consequência a responsabilidade do empregador, tornando cabível a reparação por eventuais danos materiais, estéticos e morais, nos termos do artigo 945 do Código Civil. Posta assim a causa, tem-se o seguinte: a) Dano moral Os pareceres médicos do perito do Juízo afirmam que não houve sequelas permanentes dos acidentes sofridos pela parte autora, nem redução da capacidade laboral. Pelo acidente o autor permaneceu incapacitado de forma temporária, ou seja, apenas nos períodos de atestados médicos inferiores a 15 dias. Por tudo, entendo não haver fundamentos fáticos suficientes para amparar o pedido de indenização por dano moral, pelo que o julgo improcedente. b) Dano material (pensionamento e despesas médicas) O(A) autor(a) pede pagamento a título de pensão vitalícia e despesas médicas sob o fundamento na incapacidade laborativa decorrente da(o) doença/acidente. A indenização decorrente de incapacidade laboral apura-se com base no grau de incapacidade de trabalho da vítima, em sua remuneração e paga sob a forma de pensão enquanto viver: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". No presente caso, o MM. Juízo acolhe ambos os laudos periciais que consideraram a parte autora capaz, não procedendo o pedido de indenização por danos materiais vinculados à pensão vitalícia, a qual somente poderá ser deferida em razão de incapacidade permanente parcial ou total do empregado. Julgo improcedente o pedido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a tese firmada pelo C. TST no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21 - processos 277-83.2020.5.09.0084, 293-88.2022.5.21.0001 e 20599-04.2018.5.04.0030), portanto de observância obrigatória: “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. A parte reclamada limita-se em resumo a afirmar que a parte autora não atende ao requisito legal, o que torna sua alegação desfundamentada. Cabe ao impugnante apresentar razões concretas para a não concessão do benefício, especificando em que medida a parte autora não atende ao requisito legal. Sendo assim, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à(ao) reclamante, conforme tese de precedente obrigatório acima. HONORÁRIOS PERICIAIS Em razão da complexidade do trabalho fixo os honorários periciais em R$2.000,00 cada um, a cargo da parte autora, de que fica isenta por ser beneficiária da justiça gratuita. Considerando a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790-B (caput e § 4º) e parágrafo 4º do art. 791-A, ambos da CLT, decidida pelo STF na ADI 5766, julgamento de 20-10-2021, a despesa ficará a cargo da União até o limite de R$1.000,00 conforme Portaria SEAP 18/2021, devendo a Secretaria da Vara providenciar ofício ao E. TRT nos termos da Portaria TRT12 GP 443/2013 para os devidos fins. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em face da sucumbência da parte autora, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados, condeno o reclamante ao pagamento ao(s) patrono(s) da parte reclamada(s) de honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10%, incidente sobre o valor da causa. No entanto, a decisão tomada pelo STF na ADI 5766, julgamento de 20-10-2021 (acórdão publicado em 03-05-2022), declarou a inconstitucionalidade de trechos dos artigos 790-B e 791-A, ambos da CLT, com efeitos retroativos, a seguir resumidos: “Art. 790-B (caput e § 4º), expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”: julgada inconstitucional; § 4º do art. 791-A, expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”: julgada inconstitucional; Art. 844 (§ 2º), expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita”: julgada constitucional”; Desse modo, em caso de o beneficiário da justiça gratuita ser sucumbente em algum pedido (como neste caso), ainda que credor nos autos ou em outro processo, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência. Assim e em resumo, o débito de honorários advocatícios sucumbenciais a que o(a) autor(a) foi condenado(a) a pagar fica sob condição suspensiva de exigibilidade em razão de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência econômica do(a) autor(a). 3 CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decide a Meritíssima 5ª Vara do Trabalho de Joinville, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSE FERREIRA DE LIMA em face de TUPY S.A: A) Afastar a preliminar de cerceamento de defesa; B) Rejeitar a questão prejudicial de prescrição quinquenal; C) Julgar improcedentes os pedidos e conceder à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios pelo(a) reclamante, cuja exigibilidade fica suspensa por força da ADI 5766. Honorários periciais a cargo da União até o limite de R$1.000,00 cada um conforme Portaria SEAP 18/2021, devendo a secretaria da Vara providenciar ofício ao E. TRT nos termos da Portaria TRT 12 GP 443/2013 para os devidos fins, tudo nos termos e limites da petição inicial e fundamentação. Custas processuais pelo(a) reclamante, no valor de R$6.600,00, de 2% sobre o valor da causa de R$330.000,00, de que fica isento(a). Ficam as partes cientes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º e 3º do CPC. Notifiquem-se as partes. NADA MAIS. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - TUPY S/A

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Claucir Antonio Tamagno e outros x Tupy S/A

ID: 275115616

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000078-43.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLAUCIR ANTONIO TAMAGNO JORGE RICARDO FLORES PAQUEIRA JOSE FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA SALLON ROSSONI

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BRUNA ROSALES DIDONE

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CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

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OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000078-43.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA DE LIMA RECLAMADO: TU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000078-43.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA DE LIMA RECLAMADO: TUPY S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce2d001 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 RELATÓRIO O(A) reclamante, qualificado(a) nos autos, propõe reclamação trabalhista em face da reclamada, pleiteando as parcelas elencadas na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$330.000,00. Em defesa, a(o) reclamada(o) impugnou os pedidos, requerendo a improcedência. Produzidas provas pericial e documental. O MM. Juízo proferiu sentença tornada posteriormente nula em grau recursal, o E. TRT determinou o retorno dos autos para reabertura da instrução. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Propostas conciliatórias frustradas. Razões finais remissivas/escritas. Designada pauta para julgamento. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 QUESTÃO PRELIMINAR NOVA PERÍCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA Mantenho o indeferimento de audiência de instrução, por idênticos fundamentos expostos nos despacho de ID f758961, inexistindo cerceamento de defesa a ser conhecido. 2.2 MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora formula pedido de indenização por acidente/doença ocupacional, cita contrato ativo desde 03-06-2013, função de rebarbador de metal. A reclamada pede o exame da prescrição quinquenal. Devido ao caráter progressivo das doenças ocupacionais, a prescrição conta-se a partir da ciência inequívoca da vítima sobre a consolidação das lesões, o que se dá, por exemplo, no momento da alta do INSS ou de aposentadoria por invalidez: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. EMPREGADO AINDA NO GOZO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. A Suprema Corte, em 1963, editou a Súmula nº 230, que dispõe: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". O STJ, em 2003, adotou a Súmula nº 278, que prevê: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Observa-se, portanto, que essa súmula do STJ se refere, corretamente, à "ciência inequívoca da incapacidade", e não à ciência da doença, até porque a reparação será avaliada não pela doença ou pelo acidente considerados em si mesmos, mas pelos seus efeitos danosos, pela incapacidade total ou parcial do empregado ou até mesmo pela cura da doença. Portanto, o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia pela cessação do benefício do auxílio-doença acidentário. Somente a partir de referida cessação é que se terá a consolidação do dano, seja ele pela concessão da aposentadoria, seja pela reabilitação do autor ao trabalho, seja pela própria cura da doença. A extensão do dano, pois, somente poderá ser medida após o término do benefício do auxílio-doença acidentário. No caso dos autos, o reclamante ainda está em gozo do auxílio-doença acidentário. Assim, haja vista que o pacto laboral se encontra suspenso em face da percepção do benefício previdenciário, não há nenhuma prescrição a ser declarada, na medida em que nem sequer ocorreu a consolidação do dano pela cessação de referido benefício. Ante o exposto, não há falar em violação do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1002021-34.2014.5.02.0462, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2019)”. Neste caso, inexiste nos autos documento apto a concluir que a parte autora teve esta ciência durante o pacto laboral. Em que pese os exames médicos juntados revelarem a existência das lesões, tal fato é insuficiente para o pleno conhecimento do empregado de toda a sua extensão e grau de incapacidade. Dessa forma, rejeita-se a prejudicial de prescrição quinquenal em relação ao(à) acidente/doença laboral nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição da República. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O(A) reclamante formula pedido de indenização por acidentes do trabalho, cita contratação ativa desde 03-06-2013 na função de rebarbador de metal, remuneração R$2.700,00, relata 16 emissões de CAT durante o pacto envolvendo corpos estranhos atingindo os olhos, não angariou benefício previdenciário, requer por tudo a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente típico aduzindo sobre a responsabilidade objetiva da empresa que incide ao caso. A reclamada admite a ocorrência dos acidentes, defende inexistir incapacidade laboral, requerendo em conclusão a improcedência dos pedidos. Exame: As emissões das CATs a partir do ID 3a3dd1e pela empregadora revelam os incidentes envolvendo o reclamante, todas elas constatando sobre atrito, abrasão, corpo estranho e partículas não identificadas que atingiram os olhos do autor. Durante a primeira perícia designada pelo Juízo, o profissional, após minuciosa análise documental, extensiva leitura de exegeses técnicas e revisão sistemática da literatura, ter interpretado e aplicado as pertinentes e específicas normatizações técnicas e ter procedido iterada revisão das evidências e dos dados coletados na diligência pericial, concluiu haver nexo de causalidade entre os acidentes, sem incapacidade relatada, assim justificando: “Em conclusão: Houve incapacidade total, multiprofissional e temporária, por curtíssimos períodos após cada acidente (dia ou dias). Não houve gozo de benefício previdenciário. No momento, está apto para o trabalho (em geral). O autor se enquadra como CLASSE 0 (zero) – NÃO HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – não há sequelas oculares [o exame atual revela catarata cortical inicial* (opacificação do córtex do cristalino) - SEM NENHUM NEXO COM OS ACIDENTES - CORPOS ESTRANHOS SUPERFICIAIS EM OLHOS]. O presente caso NÃO resulta em dano estético”. Inconformado com a conclusão pericial, o autor interpôs recurso apropriado e o E. TRT-12 determinou o retorno dos autos à origem acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa a fim de determinar a reabertura da instrução com a designação de nova perícia, desta vez com profissional especializado na área de oftalmologia, o qual apresentou a seguinte conclusão (ID 8417c70): “CONCLUSÃO Periciado de 54 anos de idade que apresenta múltiplas lesões em córnea de ambos olhos, que no decorrer do tempo desde 2020 foram assim notificadas através de comunicação de CAT comunicação de acidente de trabalho: no ano de 2020 houve 4 acidentes de trabalho, nas datas de 30/10/2020, 04/11/2020 , 07/11/2020 ,08/12/2020 todas estas lesões referem-se a córnea do olho direito. Em 04/08/2021, 21/08/2021 ocorreu lesões também em olho direito, em 10/09/21, 29/11/21, as lesões ocorreram em olho esquerdo. No ano de 2022 apenas um acidente em olho esquerdo, na data de 18/02/22. Seguiu-se o ano de 2023 com as seguintes lesões: nas datas de 18/01/2023, 08/02/2023 em que atingiram o olho esquerdo; já o olho direito sofreu lesões nos dias 01/06/2023, 22/06/2023, 23/06/2023, e 27/07/2023. Em 2024 ocorreu somente um acidente de corpo estranho, em córnea de olho direito, na data de 26/01/24.( evento inicial; anexo petição inicial). Ao exame de Biomicroscopia em que usamos um aparelho chamado de lâmpada de fenda, que funciona como um microscópico, que nos da acesso a todas as partes, que compõem a estrutura ocular, desde as primeiras camadas da córnea, passando pela íris, cristalino, e finalmente a retina, permitindo uma análise precisa de todas as patologias que comprometem o olho. Ao exame de Biomicroscopia da córnea do periciado comprovamos inúmeros leucomas, que são cicatrizes, proveniente dos traumatismos por corpos estranhos (fagulhas), produzidas pelo esmeril (a máquina manual usada no rebarbamento das peças), e que acabaram por atingir os olhos de periciado, em quantidade acima descrita. Os leucomas, proveniente das lesões mais recentes, apresentam uma coloração mais esbranquiçada, sendo estas em menor número em ambos os olhos. A maioria das lesões já se encontram em fase adiantada de consolidação, e portanto com uma coloração translúcida, quase transparente. É IMPORTANTE salientar que todas estas lesões encontradas na córnea estão fora do eixo visual, portanto não causam perda de visão ao periciado. Ao exame refracional o periciado apresentou acuidade visual de 20/20, que é visão normal em ambos os olhos com uso de sua correção visual, isto é seus óculos de uso cotidiano. O cristalino de ambos olhos apresenta: catarata cortical inicial, na parte periférica do cristalino, não interferindo ainda em seu capacidade visual, quer em qualidade, ou quantidade; com o passar do tempo é possível que necessite cirurgia, porém neste momento não apresenta complicação ocular alguma e não guarda relação com as lesões corneanas. Portanto podemos afirmar, sem dúvida, que as lesões que acometeram o periciado em córnea de ambos os olhos, em nada prejudicaram sua visão estando o periciado com visão absolutamente normal para sua idade; com uso permanente de óculos corretivos. Isto indica que o periciado não é portador de nenhuma deficiência visual, que possa limitar suas atividades laborativas, sob o ponto de vista oftalmológico”. Em resumo, o novo laudo pericial confirma o que já disposto no primeiro laudo apresentado por aquele profissional designado. A parte autora apresentou nova impugnação ao laudo sustentando idênticas informações da petição inicial, as quais já foram levadas em consideração pelos peritos do Juízo para formulação do parecer técnico, portanto tenho por superadas as insurgências e acolho os laudos médicos na integralidade. Sabe-se que o Juízo norteia-se pelo princípio do livre convencimento motivado, nos termos dos arts. 479 do CPC e 765 da CLT, no entanto em matéria técnica a conclusão pericial devidamente fundamentada, como neste caso, somente poderá ser afastada caso haja elementos técnicos relevantes divergentes, o que no caso em apreço entendo não ocorrer. Os laudos técnicos encontram-se plenamente satisfatórios, examinaram toda a matéria pertinente com base nas informações das próprias partes obtidas diretamente, devendo a prova técnica destes autos prevalecer. A matéria controvertida não foi objeto de prova oral e nenhuma outra prova relevante foi apresentada. O dever legal do empregador de impor medidas de segurança é amplo, no que for necessário para evitar acidentes/doença ocupacionais: “Art. 19 da lei 8.213/01: Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador”. De igual modo, tem-se o art. 157, II, da CLT que impõe o dever legal do empregador de zelar pela segurança e saúde do trabalhador, as medidas de proteção devem ser as necessárias e suficientes para prevenir e evitar o dano. As descrições dos acidentes por ambas as partes e pelos peritos do Juízo evidenciam que os infortúnios foram causados por riscos no ambiente de trabalho. A reclamada não produziu provas da alegada culpa do empregado, ônus que lhe cabia. Assim, se a reclamada não implementou meios preventivos eficientes para segurança no trabalho, a empresa também é responsável pelo acidente, o ordenamento jurídico em vigor, em regra, adota a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador (art. 7º, CF, XXVIII, art. 186, CC). Assim, reconhece-se a relação de causalidade entre a atividade laboral e as lesões que sofreu a parte autora, e em consequência a responsabilidade do empregador, tornando cabível a reparação por eventuais danos materiais, estéticos e morais, nos termos do artigo 945 do Código Civil. Posta assim a causa, tem-se o seguinte: a) Dano moral Os pareceres médicos do perito do Juízo afirmam que não houve sequelas permanentes dos acidentes sofridos pela parte autora, nem redução da capacidade laboral. Pelo acidente o autor permaneceu incapacitado de forma temporária, ou seja, apenas nos períodos de atestados médicos inferiores a 15 dias. Por tudo, entendo não haver fundamentos fáticos suficientes para amparar o pedido de indenização por dano moral, pelo que o julgo improcedente. b) Dano material (pensionamento e despesas médicas) O(A) autor(a) pede pagamento a título de pensão vitalícia e despesas médicas sob o fundamento na incapacidade laborativa decorrente da(o) doença/acidente. A indenização decorrente de incapacidade laboral apura-se com base no grau de incapacidade de trabalho da vítima, em sua remuneração e paga sob a forma de pensão enquanto viver: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". No presente caso, o MM. Juízo acolhe ambos os laudos periciais que consideraram a parte autora capaz, não procedendo o pedido de indenização por danos materiais vinculados à pensão vitalícia, a qual somente poderá ser deferida em razão de incapacidade permanente parcial ou total do empregado. Julgo improcedente o pedido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a tese firmada pelo C. TST no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21 - processos 277-83.2020.5.09.0084, 293-88.2022.5.21.0001 e 20599-04.2018.5.04.0030), portanto de observância obrigatória: “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. A parte reclamada limita-se em resumo a afirmar que a parte autora não atende ao requisito legal, o que torna sua alegação desfundamentada. Cabe ao impugnante apresentar razões concretas para a não concessão do benefício, especificando em que medida a parte autora não atende ao requisito legal. Sendo assim, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à(ao) reclamante, conforme tese de precedente obrigatório acima. HONORÁRIOS PERICIAIS Em razão da complexidade do trabalho fixo os honorários periciais em R$2.000,00 cada um, a cargo da parte autora, de que fica isenta por ser beneficiária da justiça gratuita. Considerando a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790-B (caput e § 4º) e parágrafo 4º do art. 791-A, ambos da CLT, decidida pelo STF na ADI 5766, julgamento de 20-10-2021, a despesa ficará a cargo da União até o limite de R$1.000,00 conforme Portaria SEAP 18/2021, devendo a Secretaria da Vara providenciar ofício ao E. TRT nos termos da Portaria TRT12 GP 443/2013 para os devidos fins. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em face da sucumbência da parte autora, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados, condeno o reclamante ao pagamento ao(s) patrono(s) da parte reclamada(s) de honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10%, incidente sobre o valor da causa. No entanto, a decisão tomada pelo STF na ADI 5766, julgamento de 20-10-2021 (acórdão publicado em 03-05-2022), declarou a inconstitucionalidade de trechos dos artigos 790-B e 791-A, ambos da CLT, com efeitos retroativos, a seguir resumidos: “Art. 790-B (caput e § 4º), expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”: julgada inconstitucional; § 4º do art. 791-A, expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”: julgada inconstitucional; Art. 844 (§ 2º), expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita”: julgada constitucional”; Desse modo, em caso de o beneficiário da justiça gratuita ser sucumbente em algum pedido (como neste caso), ainda que credor nos autos ou em outro processo, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência. Assim e em resumo, o débito de honorários advocatícios sucumbenciais a que o(a) autor(a) foi condenado(a) a pagar fica sob condição suspensiva de exigibilidade em razão de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência econômica do(a) autor(a). 3 CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decide a Meritíssima 5ª Vara do Trabalho de Joinville, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSE FERREIRA DE LIMA em face de TUPY S.A: A) Afastar a preliminar de cerceamento de defesa; B) Rejeitar a questão prejudicial de prescrição quinquenal; C) Julgar improcedentes os pedidos e conceder à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios pelo(a) reclamante, cuja exigibilidade fica suspensa por força da ADI 5766. Honorários periciais a cargo da União até o limite de R$1.000,00 cada um conforme Portaria SEAP 18/2021, devendo a secretaria da Vara providenciar ofício ao E. TRT nos termos da Portaria TRT 12 GP 443/2013 para os devidos fins, tudo nos termos e limites da petição inicial e fundamentação. Custas processuais pelo(a) reclamante, no valor de R$6.600,00, de 2% sobre o valor da causa de R$330.000,00, de que fica isento(a). Ficam as partes cientes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º e 3º do CPC. Notifiquem-se as partes. NADA MAIS. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERREIRA DE LIMA

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Fabio Eduardo Braga e outros x Dohler S.A.

ID: 278263946

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001079-63.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO EDUARDO BRAGA VALERIA TOBLER GATTIS

Polo Passivo:

DOHLER S.A.

Notificação

Advogados:

AKIRA VALESKA FABRIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA LIMA LATTANZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANDRADE VITOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001079-63.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: VALERIA TOBLER GATTIS RECLAMADO: DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001079-63.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: VALERIA TOBLER GATTIS RECLAMADO: DOHLER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d0d1834 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 RELATÓRIO O(A) reclamante, qualificado(a) nos autos, propõe reclamação trabalhista em face da reclamada, pleiteando as parcelas elencadas na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$272.312,05. Em defesa, a(o) reclamada(o) impugnou os pedidos, requerendo a improcedência. Produzidas provas pericial e documental. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Propostas conciliatórias frustradas. Razões finais remissivas/escritas. Designada pauta para julgamento. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 QUESTÕES PRELIMINARES NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA Mantenho o indeferimento da designação de nova perícia ergonômica como requerido pela parte autora, por idênticos fundamentos expostos nos despacho de ID 980f58a, inexistindo cerceamento de defesa a ser conhecido. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1046 FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Trata-se de feito que envolve questões afetadas ao Tema 1046 da tabela de repercussão geral (ARE 1121633), cuja descrição é a seguinte: “Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente”. O Tribunal Pleno do STF em 02.06.2022 julgou o tema, proferindo a seguinte decisão: “Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022. O entendimento que sobressai da jurisprudência firmada em repercussão geral é o de que a autonomia privada coletiva deve observar patamares mínimos nas negociações setoriais, por esses entendidos os direitos absolutamente indisponíveis que não podem ser suprimidos ou reduzidos abaixo de patamares mínimos fixados, mas possuem grau de disponibilidade relativa, a teor do art. 7º e os respectivos incisos: piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; irredutibilidade salarial, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. A validação dos acordos e convenções coletivas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, tal como fixada no Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral, chancelou a constitucionalidade do art. 611-A, § 2º, da CLT, que diz: “§ 2º A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico”. Nessa análise, a controvérsia dos autos aborda normas coletivas não disciplinadoras de direitos absolutamente indisponíveis (Pacto quanto à jornada, Intervalos…), havendo permissivo constitucional para alterá-los. Feitas as considerações, passa-se à análise. 2.2 MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamante formula pedido de indenização por doença ocupacional, cita vínculo de emprego com a ré de 09-06-2014 a 07-08-2022 na função de auxiliar de produção. A reclamada pede o exame da prescrição quinquenal. Devido ao caráter progressivo das doenças e acidentes ocupacionais, a prescrição conta-se a partir da ciência inequívoca da vítima sobre a consolidação das lesões, o que se dá, por exemplo, no momento da alta do INSS ou de aposentadoria por invalidez: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. EMPREGADO AINDA NO GOZO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. A Suprema Corte, em 1963, editou a Súmula nº 230, que dispõe: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". O STJ, em 2003, adotou a Súmula nº 278, que prevê: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Observa-se, portanto, que essa súmula do STJ se refere, corretamente, à "ciência inequívoca da incapacidade", e não à ciência da doença, até porque a reparação será avaliada não pela doença ou pelo acidente considerados em si mesmos, mas pelos seus efeitos danosos, pela incapacidade total ou parcial do empregado ou até mesmo pela cura da doença. Portanto, o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia pela cessação do benefício do auxílio-doença acidentário. Somente a partir de referida cessação é que se terá a consolidação do dano, seja ele pela concessão da aposentadoria, seja pela reabilitação do autor ao trabalho, seja pela própria cura da doença. A extensão do dano, pois, somente poderá ser medida após o término do benefício do auxílio-doença acidentário. No caso dos autos, o reclamante ainda está em gozo do auxílio-doença acidentário. Assim, haja vista que o pacto laboral se encontra suspenso em face da percepção do benefício previdenciário, não há nenhuma prescrição a ser declarada, na medida em que nem sequer ocorreu a consolidação do dano pela cessação de referido benefício. Ante o exposto, não há falar em violação do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1002021-34.2014.5.02.0462, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2019)”. Neste caso, inexiste nos autos documento apto a concluir que a autora teve esta ciência durante o pacto laboral. Em que pese os exames médicos juntados revelarem a existência da lesão, tal fato é insuficiente para o pleno conhecimento do empregado de toda a sua extensão e grau de incapacidade. Dessa forma, rejeita-se a prejudicial de prescrição quinquenal em relação à(ao) doença/acidente laboral nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição da República. Em relação às demais parcelas, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 29-07-2024, acolhe-se a questão prejudicial de prescrição quinquenal para pronunciá-la em relação aos créditos postulados e anteriores a 29-07-2019 (art. 7º, XXIX da Constituição da República), extinguindo o processo com resolução do mérito neste particular. DURAÇÃO DO TRABALHO. DOMINGOS E FERIADOS A autora aponta contratação em 09-06-2014, função auxiliar de produção, remuneração R$2.610,51, dispensada sem justa causa em 07-08-2022, jornada contratual de 22h às 05h de domingo a sexta-feira com 40 minutos de intervalo intrajornada, postula a condenação da demandada ao pagamento de horas extras pelo labor aos domingos e feriados com adicional convencional, se mais benéfico, ou legal de 100% com reflexos legais. A reclamada confirma os horários da jornada da autora anotados nos registros de ponto, nega a habitualidade de horas extras, aponta a aprovação dos regimes de trabalho por acordos e convenções coletivas, requerendo a improcedência dos pedidos. Exame: Trata-se de matéria conhecida nesta jurisdição, em face de inúmeros julgados tem-se como fato notório a existência de acordo coletivo contendo cláusula que autoriza o regime de compensação apontado na peça inicial. Examinando os controles de ponto constata-se que a jornada contratual do autor foi aquela apontada pelas partes, sem controvérsias. Com a defesa foram juntados os controles de ponto, os quais foram impugnados pela parte autora sob alegação de inveracidade das anotações. Incontroverso que a jornada de trabalho contratual da autora foi exercida mediante previsões em normas coletivas, a própria autora sustenta a nulidade do regime implantado. Não há período de labor imprescrito sem cobertura das normas coletivas, permanecendo válido o regime de compensação supramencionado por força do disposto no art. 59 da CLT: “Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)(…) § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Quanto à tese de invalidade deste regime, o parágrafo único do art. 59-B da CLT (vigente a partir de 11-11-2017), tornou válido o sistema de compensação ainda que o empregado fique sob horas extras habituais. Até 10-11-2017, aplica-se o entendimento oposto consolidado na Súmula 85, VI do TST, segundo o qual fica descaracterizado o regime de compensação acaso se verifique que o empregado foi exposto a horas extras habituais, nesta hipótese serão devidas as horas extras na forma da súmula 85, IV do TST. Em face do exposto acima, o período do contrato imprescrito entre as partes teve vigência integral após a implementação da Lei da Reforma Trabalhista, prevalecendo integralmente o regime de compensação implementado. A matéria controvertida não foi objeto de prova oral e nenhuma outra prova relevante foi apresentada. Os controles de ponto não evidenciam estar a autora a horas suplementares com habitualidade e a autora não fez apontamento em réplica de diferenças de horas que entende devidas, ônus que lhe cabia (art. 818, I, CLT e súmula 338 do C. TST). Em face do exposto acima, julgo improcedentes os pedidos. INTERVALO INTRAJORNADA A autora defende a invalidade do regime de compensação em razão de horas extras habituais e requer o pagamento das horas extras de intervalo intrajornada com adicional legal no total estimado de R$22.455,36. A reclamada apresentou defesa apontando o gozo regular do intervalo, o qual estaria autorizado por Portarias do MTE, acordos e convenções coletivas, tudo nos termos do art. 71 da CLT, requerendo a improcedência do pedido. Exame: Os registros de ponto revelam que a autora cumpria a jornada acima destacada, sem impugnação pela reclamada. A controvérsia cinge-se à validade da redução do intervalo intrajornada para 40 minutos para jornadas acima de 6 horas. Há normas coletivas juntadas aos autos autorizando a jornada e a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos. Sob a égide da Lei 13.467/2017 (vigente a partir de 11-11-2017), as normas coletivas anexadas permitem a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, com fulcro no art. 611-A, III, da CLT, portanto sem necessidade de autorização do MTE e de qualquer requisito a não ser a vontade da categoria, observado o mínimo de 30 minutos. A reclamada também juntou com a defesa Portarias do Ministério do Trabalho autorizando a empresa a reduzir o intervalo intrajornada para 30 minutos, pelo prazo de dois anos cada uma, portanto atendidos os requisitos previstos no art. 71, § 3º, da CLT. No período de vigência das portarias do MTE supramencionadas não há ofensa à Súmula 437, II do TST, eis que a redução do intervalo está amparada na autorização dada pelo MTE à reclamada conforme exposto acima e após 11-11-2017, com a redação do art. 611-A da CLT, a norma coletiva possui aptidão de flexibilizar referido intervalo sem necessidade de autorização do MTE e de qualquer outro requisito, entendimento consagrado em sede de julgamento de repercussão geral do tema 1046 pelo STF. Sobre a tese de habitualidade de horas extras invalidar a autorização da redução do intervalo, está superada pela norma coletiva a partir de 11-11-2017, conforme exposto acima, e no período anterior tenho que inviável a declaração de nulidade das Portarias do MTE, ainda que tenha o empregado realizado horas extras com habitualidade (o que não ocorreu nos presentes autos), porquanto a cassação da autorização é ato privativo da Autoridade Administrativa, inerente ao seu Poder de Polícia, não podendo o Poder Judiciário substituir-se na análise dos requisitos legais, especialmente quando o Executivo não integrou o polo passivo da ação. Cumpre salientar, por fim, que inexiste inconstitucionalidade na alteração promovida pela Lei da Reforma Trabalhista. Assim, considerando que o contrato de emprego da parte autora no período imprescrito está abarcado pelas normas citadas acima, considera-se legal a redução do intervalo implantada pela reclamada. Improcede. ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA A parte autora relata que a ex-empregadora deixou de computar a hora noturna reduzida e de pagar o valor correto do adicional noturno, por tudo requer o pagamento do adicional noturno pela hora noturna reduzida não computada na jornada, com reflexos legais. A reclamada afirma que as jornadas da parte autora estão registradas no ponto, defende o regular pagamento do adicional noturno e requer a improcedência dos pedidos. Análise: Os cartões de ponto, quando confrontados com os holerites acostados, revelam o pagamento mensal do adicional noturno devido pelo trabalho desempenhado pela autora nestas circunstâncias. Em réplica, a autora não apontou incorreção de pagamento, não se desincumbindo de seu ônus de comprovar a alegação (art. 818, I, CLT). Improcede. HORAS EXTRAS DE INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS CONSECUTIVAS (ARTS. 66 E 67 DA CLT) Afirma a autora que era comum redução do intervalo intersemanal (35 horas consecutivas) correspondente aos artigos 66 e 67 da CLT, requer o pagamento das horas extras de intervalo intersemanal com adicional previsto em convenção coletiva se mais favorável ou legal de 100%, e reflexos. Examinando os controles de ponto por amostragem, não se constata a violação do intervalo intersemanal de 35 horas consecutivas (arts. 66 e 67, CLT) e tampouco a autora fez apontamento em réplica. Improcede. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora requer a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade em razão do labor prestado em contato com amônia, tintas para tecidos, pó de tinta, graxa, óleo, ruído, dentre outros, o qual requer com reflexos legais. A reclamada defende a improcedência do pedido sustentando não haver exposição da autora ao trabalho insalubre. Exame: No laudo apresentado pelo perito nomeado pelo Juízo, ficou demonstrado por critérios técnicos e objetivos que o(a) reclamante exerceu suas atividades, durante o período pugnado, em ambiente salubre (ID aa98490). A reclamante não impugnou o laudo apontando, aquiescendo a respeito das conclusões ali expostas. Nota-se que o perito não identificou qualquer rotina de labor da reclamante em contato com agentes insalubres a ponto de justificar o enquadramento em questão. Essencial registrar que a prova do fornecimento de EPIs se faz por meio de registro em fichas ou papeletas, nos termos do item 6.6.1 da NR-6: “h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (Alínea acrescentada pela Portaria nº 107, de 25/08/2009 - DOU 27/08/2009)”. Percebe-se que as partes prestaram informações das atividades e o perito fez o levantamento dos dados técnicos necessários no local de trabalho do(a) autor(a), elaborando o seu parecer com base em tais declarações e na literatura científica, ou seja, examinou toda a matéria pertinente com base nas informações das próprias partes e toda a documentação apresentada aos autos existente, o(a) autor(a), ao contrário, não apresentou prova técnica apta a contrariar o trabalho pericial supra. Pelo exposto, prevalece o parecer técnico apresentado pelo perito do Juízo que considerou o trabalho do(a) autor(a) salubre e, em consequência, julgo improcedentes os pedidos. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS A parte autora alega que desenvolveu lesões no ombro em função dos serviços prestados à ré com movimentos repetitivos, postula em razão da doença a condenação da reclamada ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. A reclamada, em resumo, sustenta que o(a) autor(a) foi acometido por doença sem relação com o trabalho, requer a improcedência dos pedidos. Exame: Para que haja a obrigação de reparar, faz-se necessária a presença concomitante de ação ou omissão dolosa ou culposa do agente, mediante ato ilícito ou abuso de direito, do dano e do nexo causal entre a ação ou omissão e o dano. O artigo 7º, XXVIII, da CRFB de 1988, assegura aos trabalhadores seguro contra acidentes de trabalho e indenização devida pelo empregador quando incorrer em culpa ou dolo, enquanto o artigo 186, do CCB, vaticina que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O perito designado, após minuciosa análise documental, extensiva leitura de exegeses técnicas e revisão sistemática da literatura, ter interpretado e aplicado as pertinentes e específicas normatizações técnicas e ter procedido iterada revisão das evidências e dos dados coletados na diligência pericial, concluiu não haver nexo de causalidade ou concausalidade entre as lesões da parte autora e a atividade laboral, assim justificando: “4. CONCLUSÃO Reclamante acometido por quadro de bursite subacromiodeltoidea (CID: M755). Considerando o estado geral do periciando, a história clínica apresentada e o estudo dos documentos médicos, movimentos realizados durante a jornada laboral, além da pesquisa bibliográfica em literatura médica atual conclui-se que se trata de um caso de lesão degenerativa que não foi ocasionada nem agravada pela atividade desempenhada na empresa Reclamada. O único exame em que consta a doença estudada, tem data de 22 de outubro de 2024. O ASO demissional (considerando-a apta) data de 14 de junho de 2022. Portanto o exame positivo apresenta mais de dois anos de intervalo de tempo com relação à demissão da empresa. Esse estudo médico-legal não reconhece nexo de causa ou concausa com a atividade laboral desempenhada na Reclamada”. A autora impugnou a conclusão pericial, a irresignação é similar aos fundamentos da petição inicial, a qual foi levada em consideração pelo perito do Juízo para formulação do laudo, não passando de mera repetição de argumentos. Como bem esclarecido pelo perito, inexistem elementos que permitam concluir sobre o nexo causal ou concausal entre o labor da parte autora e as lesões informadas, se tratando de caso de lesões degenerativas que não foram ocasionadas nem agravadas pela atividade desempenhada na reclamada. Em resumo, as conclusões do perito não decorrem de divergência com as premissas fáticas fixadas pelo(a) próprio(a) autor(a), mas, sim, de interpretação técnica dos elementos coletados. Fica claro para o Juízo que a doença que acomete o(a) autor(a) não é de origem laboral. Além disso, ficou demonstrado que o empregador cumpria as normas básicas de segurança a que está obrigado (art. 157, CLT). Sendo assim, a parte autora deixou de apresentar prova técnica apta a desconstituir a conclusão pericial. Tudo exposto, conclui-se que as condições de labor da parte autora não foram determinantes para o desencadeamento das alegadas doenças. Não há, portanto, evidência que permita estabelecer o liame de causalidade ou concausalidade entre as atividades do(a) reclamante na demandada e o diagnóstico das doenças relatadas, motivo pelo qual acolho integralmente as conclusões periciais no tocante ao tema (ausência de nexo causal ou concausal) e julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como o de indenização substitutiva por estabilidade provisória. COMPENSAÇÃO Nada há a compensar além do que já foi apreciado. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a tese firmada pelo C. TST no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21 - processos 277-83.2020.5.09.0084, 293-88.2022.5.21.0001 e 20599-04.2018.5.04.0030), portanto de observância obrigatória: “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. A parte reclamada limita-se em resumo a afirmar que a parte autora não atende ao requisito legal, o que torna sua alegação desfundamentada. Cabe ao impugnante apresentar razões concretas para a não concessão do benefício, especificando em que medida a parte autora não atende ao requisito legal. Sendo assim, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à(ao) reclamante, conforme tese de precedente obrigatório acima. HONORÁRIOS PERICIAIS DE INSALUBRIDADE E MEDICINA Fixo os honorários periciais em R$2.000,00 cada (insalubridade e medicina), a cargo da parte autora, de que fica isenta por ser beneficiária da justiça gratuita. Considerando a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790-B (caput e § 4º) e parágrafo 4º do art. 791-A, ambos da CLT, decidida pelo STF na ADI 5766, julgamento de 20-10-2021, a despesa ficará a cargo da União até o limite de R$1.000,00 conforme Portaria SEAP 18/2021, devendo a Secretaria da Vara providenciar ofício ao E. TRT nos termos da Portaria TRT12 GP 443/2013 para os devidos fins. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em face da sucumbência da parte autora, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados, condeno o reclamante ao pagamento ao(s) patrono(s) da parte reclamada(s) de honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10%, incidente sobre o valor da causa. No entanto, a decisão tomada pelo STF na ADI 5766, julgamento de 20-10-2021 (acórdão publicado em 03-05-2022), declarou a inconstitucionalidade de trechos dos artigos 790-B e 791-A, ambos da CLT, com efeitos retroativos, a seguir resumidos: “Art. 790-B (caput e § 4º), expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”: julgada inconstitucional; § 4º do art. 791-A, expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”: julgada inconstitucional; Art. 844 (§ 2º), expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita”: julgada constitucional”; Desse modo, em caso de o beneficiário da justiça gratuita ser sucumbente em algum pedido (como neste caso), ainda que credor nos autos ou em outro processo, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência. Havendo mais de um(a) reclamado(a), o valor dos honorários devidos pelo(a) reclamante será rateado em partes iguais em benefício dos patronos daqueles, ficando de igual forma sob condição suspensiva de exigibilidade. Assim e em resumo, o débito de honorários advocatícios sucumbenciais a que o(a) autor(a) foi condenado(a) a pagar fica sob condição suspensiva de exigibilidade em razão de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência econômica do(a) autor(a). 3 CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decide a Meritíssima 5ª Vara do Trabalho de Joinville, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por VALERIA TOBLER GATTIS em face de DOHLER S.A: A) Afastar a questão preliminar de cerceamento de defesa; B) Rejeitar a questão prejudicial de prescrição em face do pedido de indenização por doença ocupacional e acolher a questão prejudicial de prescrição quinquenal em relação aos demais pedidos para pronunciá-la em relação aos créditos postulados e anteriores a 29-07-2019; C) Julgar improcedentes os pedidos e conceder à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios pelo(a) reclamante, cuja exigibilidade fica suspensa por força da ADI 5766. Honorários periciais (medicina e insalubridade) a cargo da União até o limite de R$1.000,00 cada conforme Portaria SEAP 18/2021, devendo a secretaria da Vara providenciar ofício ao E. TRT nos termos da Portaria TRT 12 GP 443/2013 para os devidos fins, tudo nos termos e limites da petição inicial e fundamentação. Custas processuais pelo(a) reclamante, no valor de R$5.446,24 de 2% sobre o valor da causa de R$272.312,05, de que fica isento(a). Ficam as partes cientes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º e 3º do CPC. Notifiquem-se as partes. NADA MAIS. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA TOBLER GATTIS

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Fabio Eduardo Braga e outros x Dohler S.A.

ID: 278263970

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001079-63.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO EDUARDO BRAGA VALERIA TOBLER GATTIS

Polo Passivo:

DOHLER S.A.

Notificação

Advogados:

AKIRA VALESKA FABRIN

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA LIMA LATTANZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANDRADE VITOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001079-63.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: VALERIA TOBLER GATTIS RECLAMADO: DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001079-63.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: VALERIA TOBLER GATTIS RECLAMADO: DOHLER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d0d1834 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 RELATÓRIO O(A) reclamante, qualificado(a) nos autos, propõe reclamação trabalhista em face da reclamada, pleiteando as parcelas elencadas na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$272.312,05. Em defesa, a(o) reclamada(o) impugnou os pedidos, requerendo a improcedência. Produzidas provas pericial e documental. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Propostas conciliatórias frustradas. Razões finais remissivas/escritas. Designada pauta para julgamento. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 QUESTÕES PRELIMINARES NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA Mantenho o indeferimento da designação de nova perícia ergonômica como requerido pela parte autora, por idênticos fundamentos expostos nos despacho de ID 980f58a, inexistindo cerceamento de defesa a ser conhecido. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1046 FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Trata-se de feito que envolve questões afetadas ao Tema 1046 da tabela de repercussão geral (ARE 1121633), cuja descrição é a seguinte: “Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente”. O Tribunal Pleno do STF em 02.06.2022 julgou o tema, proferindo a seguinte decisão: “Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022. O entendimento que sobressai da jurisprudência firmada em repercussão geral é o de que a autonomia privada coletiva deve observar patamares mínimos nas negociações setoriais, por esses entendidos os direitos absolutamente indisponíveis que não podem ser suprimidos ou reduzidos abaixo de patamares mínimos fixados, mas possuem grau de disponibilidade relativa, a teor do art. 7º e os respectivos incisos: piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; irredutibilidade salarial, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. A validação dos acordos e convenções coletivas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, tal como fixada no Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral, chancelou a constitucionalidade do art. 611-A, § 2º, da CLT, que diz: “§ 2º A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico”. Nessa análise, a controvérsia dos autos aborda normas coletivas não disciplinadoras de direitos absolutamente indisponíveis (Pacto quanto à jornada, Intervalos…), havendo permissivo constitucional para alterá-los. Feitas as considerações, passa-se à análise. 2.2 MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamante formula pedido de indenização por doença ocupacional, cita vínculo de emprego com a ré de 09-06-2014 a 07-08-2022 na função de auxiliar de produção. A reclamada pede o exame da prescrição quinquenal. Devido ao caráter progressivo das doenças e acidentes ocupacionais, a prescrição conta-se a partir da ciência inequívoca da vítima sobre a consolidação das lesões, o que se dá, por exemplo, no momento da alta do INSS ou de aposentadoria por invalidez: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. EMPREGADO AINDA NO GOZO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. A Suprema Corte, em 1963, editou a Súmula nº 230, que dispõe: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". O STJ, em 2003, adotou a Súmula nº 278, que prevê: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Observa-se, portanto, que essa súmula do STJ se refere, corretamente, à "ciência inequívoca da incapacidade", e não à ciência da doença, até porque a reparação será avaliada não pela doença ou pelo acidente considerados em si mesmos, mas pelos seus efeitos danosos, pela incapacidade total ou parcial do empregado ou até mesmo pela cura da doença. Portanto, o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia pela cessação do benefício do auxílio-doença acidentário. Somente a partir de referida cessação é que se terá a consolidação do dano, seja ele pela concessão da aposentadoria, seja pela reabilitação do autor ao trabalho, seja pela própria cura da doença. A extensão do dano, pois, somente poderá ser medida após o término do benefício do auxílio-doença acidentário. No caso dos autos, o reclamante ainda está em gozo do auxílio-doença acidentário. Assim, haja vista que o pacto laboral se encontra suspenso em face da percepção do benefício previdenciário, não há nenhuma prescrição a ser declarada, na medida em que nem sequer ocorreu a consolidação do dano pela cessação de referido benefício. Ante o exposto, não há falar em violação do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1002021-34.2014.5.02.0462, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2019)”. Neste caso, inexiste nos autos documento apto a concluir que a autora teve esta ciência durante o pacto laboral. Em que pese os exames médicos juntados revelarem a existência da lesão, tal fato é insuficiente para o pleno conhecimento do empregado de toda a sua extensão e grau de incapacidade. Dessa forma, rejeita-se a prejudicial de prescrição quinquenal em relação à(ao) doença/acidente laboral nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição da República. Em relação às demais parcelas, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 29-07-2024, acolhe-se a questão prejudicial de prescrição quinquenal para pronunciá-la em relação aos créditos postulados e anteriores a 29-07-2019 (art. 7º, XXIX da Constituição da República), extinguindo o processo com resolução do mérito neste particular. DURAÇÃO DO TRABALHO. DOMINGOS E FERIADOS A autora aponta contratação em 09-06-2014, função auxiliar de produção, remuneração R$2.610,51, dispensada sem justa causa em 07-08-2022, jornada contratual de 22h às 05h de domingo a sexta-feira com 40 minutos de intervalo intrajornada, postula a condenação da demandada ao pagamento de horas extras pelo labor aos domingos e feriados com adicional convencional, se mais benéfico, ou legal de 100% com reflexos legais. A reclamada confirma os horários da jornada da autora anotados nos registros de ponto, nega a habitualidade de horas extras, aponta a aprovação dos regimes de trabalho por acordos e convenções coletivas, requerendo a improcedência dos pedidos. Exame: Trata-se de matéria conhecida nesta jurisdição, em face de inúmeros julgados tem-se como fato notório a existência de acordo coletivo contendo cláusula que autoriza o regime de compensação apontado na peça inicial. Examinando os controles de ponto constata-se que a jornada contratual do autor foi aquela apontada pelas partes, sem controvérsias. Com a defesa foram juntados os controles de ponto, os quais foram impugnados pela parte autora sob alegação de inveracidade das anotações. Incontroverso que a jornada de trabalho contratual da autora foi exercida mediante previsões em normas coletivas, a própria autora sustenta a nulidade do regime implantado. Não há período de labor imprescrito sem cobertura das normas coletivas, permanecendo válido o regime de compensação supramencionado por força do disposto no art. 59 da CLT: “Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)(…) § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Quanto à tese de invalidade deste regime, o parágrafo único do art. 59-B da CLT (vigente a partir de 11-11-2017), tornou válido o sistema de compensação ainda que o empregado fique sob horas extras habituais. Até 10-11-2017, aplica-se o entendimento oposto consolidado na Súmula 85, VI do TST, segundo o qual fica descaracterizado o regime de compensação acaso se verifique que o empregado foi exposto a horas extras habituais, nesta hipótese serão devidas as horas extras na forma da súmula 85, IV do TST. Em face do exposto acima, o período do contrato imprescrito entre as partes teve vigência integral após a implementação da Lei da Reforma Trabalhista, prevalecendo integralmente o regime de compensação implementado. A matéria controvertida não foi objeto de prova oral e nenhuma outra prova relevante foi apresentada. Os controles de ponto não evidenciam estar a autora a horas suplementares com habitualidade e a autora não fez apontamento em réplica de diferenças de horas que entende devidas, ônus que lhe cabia (art. 818, I, CLT e súmula 338 do C. TST). Em face do exposto acima, julgo improcedentes os pedidos. INTERVALO INTRAJORNADA A autora defende a invalidade do regime de compensação em razão de horas extras habituais e requer o pagamento das horas extras de intervalo intrajornada com adicional legal no total estimado de R$22.455,36. A reclamada apresentou defesa apontando o gozo regular do intervalo, o qual estaria autorizado por Portarias do MTE, acordos e convenções coletivas, tudo nos termos do art. 71 da CLT, requerendo a improcedência do pedido. Exame: Os registros de ponto revelam que a autora cumpria a jornada acima destacada, sem impugnação pela reclamada. A controvérsia cinge-se à validade da redução do intervalo intrajornada para 40 minutos para jornadas acima de 6 horas. Há normas coletivas juntadas aos autos autorizando a jornada e a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos. Sob a égide da Lei 13.467/2017 (vigente a partir de 11-11-2017), as normas coletivas anexadas permitem a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, com fulcro no art. 611-A, III, da CLT, portanto sem necessidade de autorização do MTE e de qualquer requisito a não ser a vontade da categoria, observado o mínimo de 30 minutos. A reclamada também juntou com a defesa Portarias do Ministério do Trabalho autorizando a empresa a reduzir o intervalo intrajornada para 30 minutos, pelo prazo de dois anos cada uma, portanto atendidos os requisitos previstos no art. 71, § 3º, da CLT. No período de vigência das portarias do MTE supramencionadas não há ofensa à Súmula 437, II do TST, eis que a redução do intervalo está amparada na autorização dada pelo MTE à reclamada conforme exposto acima e após 11-11-2017, com a redação do art. 611-A da CLT, a norma coletiva possui aptidão de flexibilizar referido intervalo sem necessidade de autorização do MTE e de qualquer outro requisito, entendimento consagrado em sede de julgamento de repercussão geral do tema 1046 pelo STF. Sobre a tese de habitualidade de horas extras invalidar a autorização da redução do intervalo, está superada pela norma coletiva a partir de 11-11-2017, conforme exposto acima, e no período anterior tenho que inviável a declaração de nulidade das Portarias do MTE, ainda que tenha o empregado realizado horas extras com habitualidade (o que não ocorreu nos presentes autos), porquanto a cassação da autorização é ato privativo da Autoridade Administrativa, inerente ao seu Poder de Polícia, não podendo o Poder Judiciário substituir-se na análise dos requisitos legais, especialmente quando o Executivo não integrou o polo passivo da ação. Cumpre salientar, por fim, que inexiste inconstitucionalidade na alteração promovida pela Lei da Reforma Trabalhista. Assim, considerando que o contrato de emprego da parte autora no período imprescrito está abarcado pelas normas citadas acima, considera-se legal a redução do intervalo implantada pela reclamada. Improcede. ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA A parte autora relata que a ex-empregadora deixou de computar a hora noturna reduzida e de pagar o valor correto do adicional noturno, por tudo requer o pagamento do adicional noturno pela hora noturna reduzida não computada na jornada, com reflexos legais. A reclamada afirma que as jornadas da parte autora estão registradas no ponto, defende o regular pagamento do adicional noturno e requer a improcedência dos pedidos. Análise: Os cartões de ponto, quando confrontados com os holerites acostados, revelam o pagamento mensal do adicional noturno devido pelo trabalho desempenhado pela autora nestas circunstâncias. Em réplica, a autora não apontou incorreção de pagamento, não se desincumbindo de seu ônus de comprovar a alegação (art. 818, I, CLT). Improcede. HORAS EXTRAS DE INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS CONSECUTIVAS (ARTS. 66 E 67 DA CLT) Afirma a autora que era comum redução do intervalo intersemanal (35 horas consecutivas) correspondente aos artigos 66 e 67 da CLT, requer o pagamento das horas extras de intervalo intersemanal com adicional previsto em convenção coletiva se mais favorável ou legal de 100%, e reflexos. Examinando os controles de ponto por amostragem, não se constata a violação do intervalo intersemanal de 35 horas consecutivas (arts. 66 e 67, CLT) e tampouco a autora fez apontamento em réplica. Improcede. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora requer a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade em razão do labor prestado em contato com amônia, tintas para tecidos, pó de tinta, graxa, óleo, ruído, dentre outros, o qual requer com reflexos legais. A reclamada defende a improcedência do pedido sustentando não haver exposição da autora ao trabalho insalubre. Exame: No laudo apresentado pelo perito nomeado pelo Juízo, ficou demonstrado por critérios técnicos e objetivos que o(a) reclamante exerceu suas atividades, durante o período pugnado, em ambiente salubre (ID aa98490). A reclamante não impugnou o laudo apontando, aquiescendo a respeito das conclusões ali expostas. Nota-se que o perito não identificou qualquer rotina de labor da reclamante em contato com agentes insalubres a ponto de justificar o enquadramento em questão. Essencial registrar que a prova do fornecimento de EPIs se faz por meio de registro em fichas ou papeletas, nos termos do item 6.6.1 da NR-6: “h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (Alínea acrescentada pela Portaria nº 107, de 25/08/2009 - DOU 27/08/2009)”. Percebe-se que as partes prestaram informações das atividades e o perito fez o levantamento dos dados técnicos necessários no local de trabalho do(a) autor(a), elaborando o seu parecer com base em tais declarações e na literatura científica, ou seja, examinou toda a matéria pertinente com base nas informações das próprias partes e toda a documentação apresentada aos autos existente, o(a) autor(a), ao contrário, não apresentou prova técnica apta a contrariar o trabalho pericial supra. Pelo exposto, prevalece o parecer técnico apresentado pelo perito do Juízo que considerou o trabalho do(a) autor(a) salubre e, em consequência, julgo improcedentes os pedidos. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS A parte autora alega que desenvolveu lesões no ombro em função dos serviços prestados à ré com movimentos repetitivos, postula em razão da doença a condenação da reclamada ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. A reclamada, em resumo, sustenta que o(a) autor(a) foi acometido por doença sem relação com o trabalho, requer a improcedência dos pedidos. Exame: Para que haja a obrigação de reparar, faz-se necessária a presença concomitante de ação ou omissão dolosa ou culposa do agente, mediante ato ilícito ou abuso de direito, do dano e do nexo causal entre a ação ou omissão e o dano. O artigo 7º, XXVIII, da CRFB de 1988, assegura aos trabalhadores seguro contra acidentes de trabalho e indenização devida pelo empregador quando incorrer em culpa ou dolo, enquanto o artigo 186, do CCB, vaticina que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O perito designado, após minuciosa análise documental, extensiva leitura de exegeses técnicas e revisão sistemática da literatura, ter interpretado e aplicado as pertinentes e específicas normatizações técnicas e ter procedido iterada revisão das evidências e dos dados coletados na diligência pericial, concluiu não haver nexo de causalidade ou concausalidade entre as lesões da parte autora e a atividade laboral, assim justificando: “4. CONCLUSÃO Reclamante acometido por quadro de bursite subacromiodeltoidea (CID: M755). Considerando o estado geral do periciando, a história clínica apresentada e o estudo dos documentos médicos, movimentos realizados durante a jornada laboral, além da pesquisa bibliográfica em literatura médica atual conclui-se que se trata de um caso de lesão degenerativa que não foi ocasionada nem agravada pela atividade desempenhada na empresa Reclamada. O único exame em que consta a doença estudada, tem data de 22 de outubro de 2024. O ASO demissional (considerando-a apta) data de 14 de junho de 2022. Portanto o exame positivo apresenta mais de dois anos de intervalo de tempo com relação à demissão da empresa. Esse estudo médico-legal não reconhece nexo de causa ou concausa com a atividade laboral desempenhada na Reclamada”. A autora impugnou a conclusão pericial, a irresignação é similar aos fundamentos da petição inicial, a qual foi levada em consideração pelo perito do Juízo para formulação do laudo, não passando de mera repetição de argumentos. Como bem esclarecido pelo perito, inexistem elementos que permitam concluir sobre o nexo causal ou concausal entre o labor da parte autora e as lesões informadas, se tratando de caso de lesões degenerativas que não foram ocasionadas nem agravadas pela atividade desempenhada na reclamada. Em resumo, as conclusões do perito não decorrem de divergência com as premissas fáticas fixadas pelo(a) próprio(a) autor(a), mas, sim, de interpretação técnica dos elementos coletados. Fica claro para o Juízo que a doença que acomete o(a) autor(a) não é de origem laboral. Além disso, ficou demonstrado que o empregador cumpria as normas básicas de segurança a que está obrigado (art. 157, CLT). Sendo assim, a parte autora deixou de apresentar prova técnica apta a desconstituir a conclusão pericial. Tudo exposto, conclui-se que as condições de labor da parte autora não foram determinantes para o desencadeamento das alegadas doenças. Não há, portanto, evidência que permita estabelecer o liame de causalidade ou concausalidade entre as atividades do(a) reclamante na demandada e o diagnóstico das doenças relatadas, motivo pelo qual acolho integralmente as conclusões periciais no tocante ao tema (ausência de nexo causal ou concausal) e julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como o de indenização substitutiva por estabilidade provisória. COMPENSAÇÃO Nada há a compensar além do que já foi apreciado. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a tese firmada pelo C. TST no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21 - processos 277-83.2020.5.09.0084, 293-88.2022.5.21.0001 e 20599-04.2018.5.04.0030), portanto de observância obrigatória: “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. A parte reclamada limita-se em resumo a afirmar que a parte autora não atende ao requisito legal, o que torna sua alegação desfundamentada. Cabe ao impugnante apresentar razões concretas para a não concessão do benefício, especificando em que medida a parte autora não atende ao requisito legal. Sendo assim, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à(ao) reclamante, conforme tese de precedente obrigatório acima. HONORÁRIOS PERICIAIS DE INSALUBRIDADE E MEDICINA Fixo os honorários periciais em R$2.000,00 cada (insalubridade e medicina), a cargo da parte autora, de que fica isenta por ser beneficiária da justiça gratuita. Considerando a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790-B (caput e § 4º) e parágrafo 4º do art. 791-A, ambos da CLT, decidida pelo STF na ADI 5766, julgamento de 20-10-2021, a despesa ficará a cargo da União até o limite de R$1.000,00 conforme Portaria SEAP 18/2021, devendo a Secretaria da Vara providenciar ofício ao E. TRT nos termos da Portaria TRT12 GP 443/2013 para os devidos fins. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em face da sucumbência da parte autora, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados, condeno o reclamante ao pagamento ao(s) patrono(s) da parte reclamada(s) de honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10%, incidente sobre o valor da causa. No entanto, a decisão tomada pelo STF na ADI 5766, julgamento de 20-10-2021 (acórdão publicado em 03-05-2022), declarou a inconstitucionalidade de trechos dos artigos 790-B e 791-A, ambos da CLT, com efeitos retroativos, a seguir resumidos: “Art. 790-B (caput e § 4º), expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”: julgada inconstitucional; § 4º do art. 791-A, expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”: julgada inconstitucional; Art. 844 (§ 2º), expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita”: julgada constitucional”; Desse modo, em caso de o beneficiário da justiça gratuita ser sucumbente em algum pedido (como neste caso), ainda que credor nos autos ou em outro processo, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência. Havendo mais de um(a) reclamado(a), o valor dos honorários devidos pelo(a) reclamante será rateado em partes iguais em benefício dos patronos daqueles, ficando de igual forma sob condição suspensiva de exigibilidade. Assim e em resumo, o débito de honorários advocatícios sucumbenciais a que o(a) autor(a) foi condenado(a) a pagar fica sob condição suspensiva de exigibilidade em razão de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência econômica do(a) autor(a). 3 CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decide a Meritíssima 5ª Vara do Trabalho de Joinville, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por VALERIA TOBLER GATTIS em face de DOHLER S.A: A) Afastar a questão preliminar de cerceamento de defesa; B) Rejeitar a questão prejudicial de prescrição em face do pedido de indenização por doença ocupacional e acolher a questão prejudicial de prescrição quinquenal em relação aos demais pedidos para pronunciá-la em relação aos créditos postulados e anteriores a 29-07-2019; C) Julgar improcedentes os pedidos e conceder à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios pelo(a) reclamante, cuja exigibilidade fica suspensa por força da ADI 5766. Honorários periciais (medicina e insalubridade) a cargo da União até o limite de R$1.000,00 cada conforme Portaria SEAP 18/2021, devendo a secretaria da Vara providenciar ofício ao E. TRT nos termos da Portaria TRT 12 GP 443/2013 para os devidos fins, tudo nos termos e limites da petição inicial e fundamentação. Custas processuais pelo(a) reclamante, no valor de R$5.446,24 de 2% sobre o valor da causa de R$272.312,05, de que fica isento(a). Ficam as partes cientes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º e 3º do CPC. Notifiquem-se as partes. NADA MAIS. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DOHLER S.A.

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Resultados para o tribunal: TRT12

Resultados para "1002021-94.2022.5.02.0610"

Claucir Antonio Tamagno e outros x Tupy S/A

Claucir Antonio Tamagno e outros x Tupy S/A

Fabio Eduardo Braga e outros x Dohler S.A.

Fabio Eduardo Braga e outros x Dohler S.A.