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"5000017-86.2024.8.13.0384" - Resultados da Busca

Adriano Grandi Alves e outros x Irineo Da Luz Collet

ID: 327755867

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002342-42.2020.5.12.0060

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES A.J.D.O.W. CASIMIRO REUTER DE LIZ DANIELE LORENTZ DE OLIVEIRA WOLFF MAYARA VIVIANE FARIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PEDRO FERNANDES FARIAS

Polo Passivo:

IRINEO DA LUZ COLLET

Notificação

Advogados:

VALMIR RIBEIRO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PHELIPPE GUESSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIKCHAELL BASTOS POLICARPO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0002342-42.2020.5.12.0060 RECLAMANTE: DANIELE LORENTZ DE OLIVEIRA WOLFF E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0002342-42.2020.5.12.0060 RECLAMANTE: DANIELE LORENTZ DE OLIVEIRA WOLFF E OUTROS (1) RECLAMADO: IRINEO DA LUZ COLLET E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9020c75 proferida nos autos. DECISÃO Vieram os autos conclusos para a análise da manifestação de #id:0a5a12d. Pois bem, os terceiros ADÃO JOSÉ DE FARIAS (e sua esposa MARIA JOSÉ MARCELINO DE FARIAS), MILTON JOSÉ DE FARIAS, ARMANDO TADEU FARIAS (e sua esposa GISLAINE HENRIQUE DE MATTOS FARIAS), JOÃO MARIA FARIAS (e sua esposa CLEONICE MAIRINQUE FARIAS), PEDRO FERNANDES FARIAS (e sua mãe LÚCIA ANTONIA APARECIDA FARIAS) trazem ao conhecimento deste juízo o ingresso com o Mandado de Segurança contra o Prefeito de Palmeira/SC e informam que: a) são herdeiros de Juvenal José de Farias e Maria de Lourdes Farias e detêm em condomínio diversos imóveis localizados em Palmeira/SC, dos quais uma fração ideal pertence ao executado Irineo da Luz Collet; b) os imóveis inscritos nas matrículas nº 6312, 6313, 6314, 6316, 6317, 6318, 6319, 6320, 6321, 4031, 4033, 4036 e 3059 permanecem em regime de condomínio entre os terceiros interessados e o executado Irineo Collet; c) as penhoras e indisponibilidades incidentes nestes autos trabalhistas têm impedido o andamento do plano de extinção do condomínio previamente definido e autorizado judicialmente pelo mandado de segurança. Apresenta, ao final, como medida mais adequada "a expedição de alvará judicial autorizando imediatamente a lavratura da escritura pública de extinção do condomínio conforme plano já apresentado, mantendo-se, após a extinção, as penhoras exclusivamente sobre as frações destinadas ao Sr. Irineo (matrículas n. 6313, 4033, 4036 e 3059)". O executado manifestou concordância com a pedido formulado pelos terceiros interessados, ao #id:b0604ac, ao passo que o exequente entende que o acolhimento importará prejuízo à execução ao argumento de que "o executado Irineu ofereceu para composição os terrenos matriculados sobre os números 4.030e 4.031, no pedido de expedição de alvará, tais imóveis sequer ficarão para os executados, ou seja, ofertou para composição imóveis que na extinção do condomínio não lhes pertencerão". Pois bem, em uma análise relativamente simples e superficial, porquanto a matéria não é afeita a esta especializada, tem-se, inicialmente, que a sentença do mandado de segurança 5000017-67.2025.8.24.0086/SC, que tramitou junto à Vara Única da Comarca de Otacílio Costa, concedeu a segurança "para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o ITBI na extinção do condomínio entre os impetrantes, referente o imóvel de matrícula n. 3056, que foi desmembrada nas matrículas de n. 4029, 4030, 4031, 4032; o imóvel de matrícula n. 3057, que foi desmembrada nas matriculas de n. 6312, 6313, 6314, 6316, 6317, 6318, 6319, 6320 e 6321; os imóveis de matrícula n. 3058 e 3059, que não foram desmembradas; e o imóvel de matrícula n. 3060, que foi desmembrada nas matrículas de n. 4033, 4034, 4035 e 4036.", ou seja, o ato de autoridade atacado limitou-se à exigência do pagamento do ITBI na extinção do condomínio, não adentrando no mérito da extinção do condomínio em si. Pontua-se, outrossim, que não houve o trânsito em julgado da sentença. Quanto às penhoras, cujos autos encontram-se anexos à certidão de #id:4ade282, especificamente em relação aos imóveis matriculados sob os números 3059, 4030, 4031, 4033, 4036 e 4037, tem-se que observaram o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), resultado da partilha, e que este incidiu apenas sobre a parte de que PEDRO JOSÉ DE FARIAS e sua esposa Lúcia Antônia Aparecida Farias eram proprietários. Senão, vejamos: a) do imóvel matriculado sob o número 3059, pelo auto de penhora ao #id:f11383c, tem-se a penhora de 25% da área ideal de 1.019,0676m² (totalizando 254,7669m²), contida no imóvel de matrícula 3.059 do Ofício do Registro de Imóveis de Otacílio Costa/SC, conforme R-3/3.059, em consonância com a certidão de inteiro teor de #id:3dfcfc6, em que constam PEDRO JOSÉ DE FARIAS e sua esposa Lúcia Antônia Aparecida Farias como "proprietários de somente 1.019,0676m²"; b) do imóvel matriculado sob o número 4030, pelo auto de penhora ao #id:eed8c26, tem-se a penhora de 25% da área ideal de 96,73m² (totalizando 24,1825m²), contida no imóvel de matrícula 4.030 do Ofício do Registro de Imóveis de Otacílio Costa/SC, conforme R-5/4.030, em consonância com a certidão de inteiro teor de #id:c79eb19, em que constam PEDRO JOSÉ DE FARIAS e sua esposa Lúcia Antônia Aparecida Farias como "proprietários de somente 96,73m²"; c) do imóvel matriculado sob o número 4031, pelo auto de penhora ao #id:690b36a, tem-se a penhora de 25% da área ideal de 112,59m² (totalizando 28,1475m²), contida no imóvel de matrícula 4.031 do Ofício do Registro de Imóveis de Otacílio Costa/SC, conforme R-4/4.031, em consonância com a certidão de inteiro teor #id:05b43e0, em que constam PEDRO JOSÉ DE FARIAS e sua esposa Lúcia Antônia Aparecida Farias como "proprietários de somente 112,59m²"; d) do imóvel matriculado sob o número 4033, pelo auto de penhora ao #id:8bce0f8, tem-se a penhora de 25% da área ideal de 110,66m² (totalizando 27,665m²), contida no imóvel de matrícula 4.033 do Ofício do Registro de Imóveis de Otacílio Costa/SC, conforme R-5/4.033, em consonância com a certidão de inteiro teor de #id:2926426, em que constam PEDRO JOSÉ DE FARIAS e sua esposa Lúcia Antônia Aparecida Farias como "proprietários de somente 110,66m²"; e) do imóvel matriculado sob o número 4036, pelo auto de penhora ao #id:c5ae4e8, tem-se a penhora de 25% da área ideal de 1.639,52m² (totalizando 409,88m²), contida no imóvel de matrícula 4.036 do Ofício do Registro de Imóveis de Otacílio Costa/SC, conforme R-5/4.036, em consonância com a certidão de inteiro teor de #id:604063b, em que constam PEDRO JOSÉ DE FARIAS e sua esposa Lúcia Antônia Aparecida Farias como "proprietários de somente 1.639,52m²"; f) do imóvel matriculado sob o número 4037, pelo auto de penhora ao #id:dd71e4f, tem-se a penhora de 25% da área ideal de 125,81m² (totalizando 31,4525m²), contida no imóvel de matrícula 4.037 do Ofício do Registro de Imóveis de Otacílio Costa/SC, conforme R-5/4.037, em consonância com a certidão de inteiro teor de #id:4e0f6d2, em que constam PEDRO JOSÉ DE FARIAS e sua esposa Lúcia Antônia Aparecida Farias como "proprietários de somente 125,81m²". Há, para além, nestes autos, a penhora da fração correspondente ao percentual que tocou ao executado IRINEO DA LUZ COLLET e sua esposa Mayara Viviane Farias, por herança, nos seguintes imóveis, originalmente de propriedade integral de PEDRO JOSÉ DE FARIAS e sua esposa Lúcia Antônia Aparecida Farias: No imóvel de matrícula 5412, pelo auto de #id:10216c7, penhorou-se a fração correspondente a 29,225% da área total de 53,311,00m² (totalizando 15.580,13975m²), contida no imóvel matrícula 5.412 do Ofício do Registro de Imóveis de Otacílio Costa/SC, conforme R-4/5.412 da certidão de inteiro teor #id:7426273. No imóvel de matrícula 5436, pelo auto #id:8ce4158, penhorou-se a fração correspondente a 29,225% da área total de 20.359,00m² (totalizando 5.949,91775m²), contida no imóvel matrícula 5.436 do Ofício do Registro de Imóveis de Otacílio Costa/SC, conforme R-3/5.436 da certidão de inteiro teor de #id:5b25265. No imóvel de matrícula 6084, pelo auto de #id:13e6554, penhorou-se 25% da área ideal de 351.589,00m² (totalizando 87.897,25m²), contida no imóvel de matrícula 6.084 do Ofício do Registro de Imóveis de Otacílio Costa/SC, conforme R-6/6.084 da certidão de inteiro teor de #id:a87aa37. Nesses últimos casos, como não havia condomínio, a fração penhorada do imóvel coincide com o percentual que lhe coube em razão do formal de partilha. Quanto aos imóveis de matrícula 6312, 6313, 6314, 6316, 6317, 6318, 6319, 6320, 6321, não há penhora vinculada aos autos em epígrafe. Ainda, cabe destacar que este juízo não tem competência para a "expedição de alvará judicial autorizando o Tabelionato de Notas a lavrar a escritura pública de extinção do condomínio", mas tão-somente para, na hipótese de entender devido - o que não ocorre na situação em análise -, determinar o levantamento da penhora. E, neste ponto, têm razão as exequentes, porque a manutenção da penhora apenas sobre as frações pertencentes ao executado nas matrículas 6313, 4033, 4036 e 3059 prejudica a parte. Nega-se, pois, a solicitação de #id:0a5a12d. Cientifique-se o peticionante de Id. 0a5a12d, na pessoa do inventariante PEDRO FERNANDES FARIAS, com a habilitação do procurador. Em continuidade, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o andamento das tratativas convencionadas na audiência de Id. 55e1ea0, bem como sobre a eventual possibilidade de acordo para fim do litígio. Não havendo manifestação positiva, voltem conclusos para análise da exceção de preexecutividade de Id. 5a1808c e continuidade da execução. LAGES/SC, 16 de julho de 2025. ANDREA CRISTINA DE SOUZA HAUS WALDRIGUES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRINEO DA LUZ COLLET

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Adriano Grandi Alves e outros x Irineo Da Luz Collet

ID: 327755980

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002342-42.2020.5.12.0060

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES A.J.D.O.W. CASIMIRO REUTER DE LIZ DANIELE LORENTZ DE OLIVEIRA WOLFF MAYARA VIVIANE FARIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PEDRO FERNANDES FARIAS

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IRINEO DA LUZ COLLET

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Advogados:

VALMIR RIBEIRO MARTINS

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PHELIPPE GUESSER

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MIKCHAELL BASTOS POLICARPO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0002342-42.2020.5.12.0060 RECLAMANTE: DANIELE LORENTZ DE OLIVEIRA WOLFF E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0002342-42.2020.5.12.0060 RECLAMANTE: DANIELE LORENTZ DE OLIVEIRA WOLFF E OUTROS (1) RECLAMADO: IRINEO DA LUZ COLLET E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9020c75 proferida nos autos. DECISÃO Vieram os autos conclusos para a análise da manifestação de #id:0a5a12d. Pois bem, os terceiros ADÃO JOSÉ DE FARIAS (e sua esposa MARIA JOSÉ MARCELINO DE FARIAS), MILTON JOSÉ DE FARIAS, ARMANDO TADEU FARIAS (e sua esposa GISLAINE HENRIQUE DE MATTOS FARIAS), JOÃO MARIA FARIAS (e sua esposa CLEONICE MAIRINQUE FARIAS), PEDRO FERNANDES FARIAS (e sua mãe LÚCIA ANTONIA APARECIDA FARIAS) trazem ao conhecimento deste juízo o ingresso com o Mandado de Segurança contra o Prefeito de Palmeira/SC e informam que: a) são herdeiros de Juvenal José de Farias e Maria de Lourdes Farias e detêm em condomínio diversos imóveis localizados em Palmeira/SC, dos quais uma fração ideal pertence ao executado Irineo da Luz Collet; b) os imóveis inscritos nas matrículas nº 6312, 6313, 6314, 6316, 6317, 6318, 6319, 6320, 6321, 4031, 4033, 4036 e 3059 permanecem em regime de condomínio entre os terceiros interessados e o executado Irineo Collet; c) as penhoras e indisponibilidades incidentes nestes autos trabalhistas têm impedido o andamento do plano de extinção do condomínio previamente definido e autorizado judicialmente pelo mandado de segurança. Apresenta, ao final, como medida mais adequada "a expedição de alvará judicial autorizando imediatamente a lavratura da escritura pública de extinção do condomínio conforme plano já apresentado, mantendo-se, após a extinção, as penhoras exclusivamente sobre as frações destinadas ao Sr. Irineo (matrículas n. 6313, 4033, 4036 e 3059)". O executado manifestou concordância com a pedido formulado pelos terceiros interessados, ao #id:b0604ac, ao passo que o exequente entende que o acolhimento importará prejuízo à execução ao argumento de que "o executado Irineu ofereceu para composição os terrenos matriculados sobre os números 4.030e 4.031, no pedido de expedição de alvará, tais imóveis sequer ficarão para os executados, ou seja, ofertou para composição imóveis que na extinção do condomínio não lhes pertencerão". Pois bem, em uma análise relativamente simples e superficial, porquanto a matéria não é afeita a esta especializada, tem-se, inicialmente, que a sentença do mandado de segurança 5000017-67.2025.8.24.0086/SC, que tramitou junto à Vara Única da Comarca de Otacílio Costa, concedeu a segurança "para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o ITBI na extinção do condomínio entre os impetrantes, referente o imóvel de matrícula n. 3056, que foi desmembrada nas matrículas de n. 4029, 4030, 4031, 4032; o imóvel de matrícula n. 3057, que foi desmembrada nas matriculas de n. 6312, 6313, 6314, 6316, 6317, 6318, 6319, 6320 e 6321; os imóveis de matrícula n. 3058 e 3059, que não foram desmembradas; e o imóvel de matrícula n. 3060, que foi desmembrada nas matrículas de n. 4033, 4034, 4035 e 4036.", ou seja, o ato de autoridade atacado limitou-se à exigência do pagamento do ITBI na extinção do condomínio, não adentrando no mérito da extinção do condomínio em si. Pontua-se, outrossim, que não houve o trânsito em julgado da sentença. Quanto às penhoras, cujos autos encontram-se anexos à certidão de #id:4ade282, especificamente em relação aos imóveis matriculados sob os números 3059, 4030, 4031, 4033, 4036 e 4037, tem-se que observaram o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), resultado da partilha, e que este incidiu apenas sobre a parte de que PEDRO JOSÉ DE FARIAS e sua esposa Lúcia Antônia Aparecida Farias eram proprietários. Senão, vejamos: a) do imóvel matriculado sob o número 3059, pelo auto de penhora ao #id:f11383c, tem-se a penhora de 25% da área ideal de 1.019,0676m² (totalizando 254,7669m²), contida no imóvel de matrícula 3.059 do Ofício do Registro de Imóveis de Otacílio Costa/SC, conforme R-3/3.059, em consonância com a certidão de inteiro teor de #id:3dfcfc6, em que constam PEDRO JOSÉ DE FARIAS e sua esposa Lúcia Antônia Aparecida Farias como "proprietários de somente 1.019,0676m²"; b) do imóvel matriculado sob o número 4030, pelo auto de penhora ao #id:eed8c26, tem-se a penhora de 25% da área ideal de 96,73m² (totalizando 24,1825m²), contida no imóvel de matrícula 4.030 do Ofício do Registro de Imóveis de Otacílio Costa/SC, conforme R-5/4.030, em consonância com a certidão de inteiro teor de #id:c79eb19, em que constam PEDRO JOSÉ DE FARIAS e sua esposa Lúcia Antônia Aparecida Farias como "proprietários de somente 96,73m²"; c) do imóvel matriculado sob o número 4031, pelo auto de penhora ao #id:690b36a, tem-se a penhora de 25% da área ideal de 112,59m² (totalizando 28,1475m²), contida no imóvel de matrícula 4.031 do Ofício do Registro de Imóveis de Otacílio Costa/SC, conforme R-4/4.031, em consonância com a certidão de inteiro teor #id:05b43e0, em que constam PEDRO JOSÉ DE FARIAS e sua esposa Lúcia Antônia Aparecida Farias como "proprietários de somente 112,59m²"; d) do imóvel matriculado sob o número 4033, pelo auto de penhora ao #id:8bce0f8, tem-se a penhora de 25% da área ideal de 110,66m² (totalizando 27,665m²), contida no imóvel de matrícula 4.033 do Ofício do Registro de Imóveis de Otacílio Costa/SC, conforme R-5/4.033, em consonância com a certidão de inteiro teor de #id:2926426, em que constam PEDRO JOSÉ DE FARIAS e sua esposa Lúcia Antônia Aparecida Farias como "proprietários de somente 110,66m²"; e) do imóvel matriculado sob o número 4036, pelo auto de penhora ao #id:c5ae4e8, tem-se a penhora de 25% da área ideal de 1.639,52m² (totalizando 409,88m²), contida no imóvel de matrícula 4.036 do Ofício do Registro de Imóveis de Otacílio Costa/SC, conforme R-5/4.036, em consonância com a certidão de inteiro teor de #id:604063b, em que constam PEDRO JOSÉ DE FARIAS e sua esposa Lúcia Antônia Aparecida Farias como "proprietários de somente 1.639,52m²"; f) do imóvel matriculado sob o número 4037, pelo auto de penhora ao #id:dd71e4f, tem-se a penhora de 25% da área ideal de 125,81m² (totalizando 31,4525m²), contida no imóvel de matrícula 4.037 do Ofício do Registro de Imóveis de Otacílio Costa/SC, conforme R-5/4.037, em consonância com a certidão de inteiro teor de #id:4e0f6d2, em que constam PEDRO JOSÉ DE FARIAS e sua esposa Lúcia Antônia Aparecida Farias como "proprietários de somente 125,81m²". Há, para além, nestes autos, a penhora da fração correspondente ao percentual que tocou ao executado IRINEO DA LUZ COLLET e sua esposa Mayara Viviane Farias, por herança, nos seguintes imóveis, originalmente de propriedade integral de PEDRO JOSÉ DE FARIAS e sua esposa Lúcia Antônia Aparecida Farias: No imóvel de matrícula 5412, pelo auto de #id:10216c7, penhorou-se a fração correspondente a 29,225% da área total de 53,311,00m² (totalizando 15.580,13975m²), contida no imóvel matrícula 5.412 do Ofício do Registro de Imóveis de Otacílio Costa/SC, conforme R-4/5.412 da certidão de inteiro teor #id:7426273. No imóvel de matrícula 5436, pelo auto #id:8ce4158, penhorou-se a fração correspondente a 29,225% da área total de 20.359,00m² (totalizando 5.949,91775m²), contida no imóvel matrícula 5.436 do Ofício do Registro de Imóveis de Otacílio Costa/SC, conforme R-3/5.436 da certidão de inteiro teor de #id:5b25265. No imóvel de matrícula 6084, pelo auto de #id:13e6554, penhorou-se 25% da área ideal de 351.589,00m² (totalizando 87.897,25m²), contida no imóvel de matrícula 6.084 do Ofício do Registro de Imóveis de Otacílio Costa/SC, conforme R-6/6.084 da certidão de inteiro teor de #id:a87aa37. Nesses últimos casos, como não havia condomínio, a fração penhorada do imóvel coincide com o percentual que lhe coube em razão do formal de partilha. Quanto aos imóveis de matrícula 6312, 6313, 6314, 6316, 6317, 6318, 6319, 6320, 6321, não há penhora vinculada aos autos em epígrafe. Ainda, cabe destacar que este juízo não tem competência para a "expedição de alvará judicial autorizando o Tabelionato de Notas a lavrar a escritura pública de extinção do condomínio", mas tão-somente para, na hipótese de entender devido - o que não ocorre na situação em análise -, determinar o levantamento da penhora. E, neste ponto, têm razão as exequentes, porque a manutenção da penhora apenas sobre as frações pertencentes ao executado nas matrículas 6313, 4033, 4036 e 3059 prejudica a parte. Nega-se, pois, a solicitação de #id:0a5a12d. Cientifique-se o peticionante de Id. 0a5a12d, na pessoa do inventariante PEDRO FERNANDES FARIAS, com a habilitação do procurador. Em continuidade, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o andamento das tratativas convencionadas na audiência de Id. 55e1ea0, bem como sobre a eventual possibilidade de acordo para fim do litígio. Não havendo manifestação positiva, voltem conclusos para análise da exceção de preexecutividade de Id. 5a1808c e continuidade da execução. LAGES/SC, 16 de julho de 2025. ANDREA CRISTINA DE SOUZA HAUS WALDRIGUES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE LORENTZ DE OLIVEIRA WOLFF - A.J.D.O.W.

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Adriano Grandi Alves e outros x Irineo Da Luz Collet

ID: 327756014

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002342-42.2020.5.12.0060

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES A.J.D.O.W. CASIMIRO REUTER DE LIZ DANIELE LORENTZ DE OLIVEIRA WOLFF MAYARA VIVIANE FARIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PEDRO FERNANDES FARIAS

Polo Passivo:

IRINEO DA LUZ COLLET

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MIKCHAELL BASTOS POLICARPO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0002342-42.2020.5.12.0060 RECLAMANTE: DANIELE LORENTZ DE OLIVEIRA WOLFF E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0002342-42.2020.5.12.0060 RECLAMANTE: DANIELE LORENTZ DE OLIVEIRA WOLFF E OUTROS (1) RECLAMADO: IRINEO DA LUZ COLLET E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9020c75 proferida nos autos. DECISÃO Vieram os autos conclusos para a análise da manifestação de #id:0a5a12d. Pois bem, os terceiros ADÃO JOSÉ DE FARIAS (e sua esposa MARIA JOSÉ MARCELINO DE FARIAS), MILTON JOSÉ DE FARIAS, ARMANDO TADEU FARIAS (e sua esposa GISLAINE HENRIQUE DE MATTOS FARIAS), JOÃO MARIA FARIAS (e sua esposa CLEONICE MAIRINQUE FARIAS), PEDRO FERNANDES FARIAS (e sua mãe LÚCIA ANTONIA APARECIDA FARIAS) trazem ao conhecimento deste juízo o ingresso com o Mandado de Segurança contra o Prefeito de Palmeira/SC e informam que: a) são herdeiros de Juvenal José de Farias e Maria de Lourdes Farias e detêm em condomínio diversos imóveis localizados em Palmeira/SC, dos quais uma fração ideal pertence ao executado Irineo da Luz Collet; b) os imóveis inscritos nas matrículas nº 6312, 6313, 6314, 6316, 6317, 6318, 6319, 6320, 6321, 4031, 4033, 4036 e 3059 permanecem em regime de condomínio entre os terceiros interessados e o executado Irineo Collet; c) as penhoras e indisponibilidades incidentes nestes autos trabalhistas têm impedido o andamento do plano de extinção do condomínio previamente definido e autorizado judicialmente pelo mandado de segurança. Apresenta, ao final, como medida mais adequada "a expedição de alvará judicial autorizando imediatamente a lavratura da escritura pública de extinção do condomínio conforme plano já apresentado, mantendo-se, após a extinção, as penhoras exclusivamente sobre as frações destinadas ao Sr. Irineo (matrículas n. 6313, 4033, 4036 e 3059)". O executado manifestou concordância com a pedido formulado pelos terceiros interessados, ao #id:b0604ac, ao passo que o exequente entende que o acolhimento importará prejuízo à execução ao argumento de que "o executado Irineu ofereceu para composição os terrenos matriculados sobre os números 4.030e 4.031, no pedido de expedição de alvará, tais imóveis sequer ficarão para os executados, ou seja, ofertou para composição imóveis que na extinção do condomínio não lhes pertencerão". Pois bem, em uma análise relativamente simples e superficial, porquanto a matéria não é afeita a esta especializada, tem-se, inicialmente, que a sentença do mandado de segurança 5000017-67.2025.8.24.0086/SC, que tramitou junto à Vara Única da Comarca de Otacílio Costa, concedeu a segurança "para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o ITBI na extinção do condomínio entre os impetrantes, referente o imóvel de matrícula n. 3056, que foi desmembrada nas matrículas de n. 4029, 4030, 4031, 4032; o imóvel de matrícula n. 3057, que foi desmembrada nas matriculas de n. 6312, 6313, 6314, 6316, 6317, 6318, 6319, 6320 e 6321; os imóveis de matrícula n. 3058 e 3059, que não foram desmembradas; e o imóvel de matrícula n. 3060, que foi desmembrada nas matrículas de n. 4033, 4034, 4035 e 4036.", ou seja, o ato de autoridade atacado limitou-se à exigência do pagamento do ITBI na extinção do condomínio, não adentrando no mérito da extinção do condomínio em si. Pontua-se, outrossim, que não houve o trânsito em julgado da sentença. Quanto às penhoras, cujos autos encontram-se anexos à certidão de #id:4ade282, especificamente em relação aos imóveis matriculados sob os números 3059, 4030, 4031, 4033, 4036 e 4037, tem-se que observaram o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), resultado da partilha, e que este incidiu apenas sobre a parte de que PEDRO JOSÉ DE FARIAS e sua esposa Lúcia Antônia Aparecida Farias eram proprietários. Senão, vejamos: a) do imóvel matriculado sob o número 3059, pelo auto de penhora ao #id:f11383c, tem-se a penhora de 25% da área ideal de 1.019,0676m² (totalizando 254,7669m²), contida no imóvel de matrícula 3.059 do Ofício do Registro de Imóveis de Otacílio Costa/SC, conforme R-3/3.059, em consonância com a certidão de inteiro teor de #id:3dfcfc6, em que constam PEDRO JOSÉ DE FARIAS e sua esposa Lúcia Antônia Aparecida Farias como "proprietários de somente 1.019,0676m²"; b) do imóvel matriculado sob o número 4030, pelo auto de penhora ao #id:eed8c26, tem-se a penhora de 25% da área ideal de 96,73m² (totalizando 24,1825m²), contida no imóvel de matrícula 4.030 do Ofício do Registro de Imóveis de Otacílio Costa/SC, conforme R-5/4.030, em consonância com a certidão de inteiro teor de #id:c79eb19, em que constam PEDRO JOSÉ DE FARIAS e sua esposa Lúcia Antônia Aparecida Farias como "proprietários de somente 96,73m²"; c) do imóvel matriculado sob o número 4031, pelo auto de penhora ao #id:690b36a, tem-se a penhora de 25% da área ideal de 112,59m² (totalizando 28,1475m²), contida no imóvel de matrícula 4.031 do Ofício do Registro de Imóveis de Otacílio Costa/SC, conforme R-4/4.031, em consonância com a certidão de inteiro teor #id:05b43e0, em que constam PEDRO JOSÉ DE FARIAS e sua esposa Lúcia Antônia Aparecida Farias como "proprietários de somente 112,59m²"; d) do imóvel matriculado sob o número 4033, pelo auto de penhora ao #id:8bce0f8, tem-se a penhora de 25% da área ideal de 110,66m² (totalizando 27,665m²), contida no imóvel de matrícula 4.033 do Ofício do Registro de Imóveis de Otacílio Costa/SC, conforme R-5/4.033, em consonância com a certidão de inteiro teor de #id:2926426, em que constam PEDRO JOSÉ DE FARIAS e sua esposa Lúcia Antônia Aparecida Farias como "proprietários de somente 110,66m²"; e) do imóvel matriculado sob o número 4036, pelo auto de penhora ao #id:c5ae4e8, tem-se a penhora de 25% da área ideal de 1.639,52m² (totalizando 409,88m²), contida no imóvel de matrícula 4.036 do Ofício do Registro de Imóveis de Otacílio Costa/SC, conforme R-5/4.036, em consonância com a certidão de inteiro teor de #id:604063b, em que constam PEDRO JOSÉ DE FARIAS e sua esposa Lúcia Antônia Aparecida Farias como "proprietários de somente 1.639,52m²"; f) do imóvel matriculado sob o número 4037, pelo auto de penhora ao #id:dd71e4f, tem-se a penhora de 25% da área ideal de 125,81m² (totalizando 31,4525m²), contida no imóvel de matrícula 4.037 do Ofício do Registro de Imóveis de Otacílio Costa/SC, conforme R-5/4.037, em consonância com a certidão de inteiro teor de #id:4e0f6d2, em que constam PEDRO JOSÉ DE FARIAS e sua esposa Lúcia Antônia Aparecida Farias como "proprietários de somente 125,81m²". Há, para além, nestes autos, a penhora da fração correspondente ao percentual que tocou ao executado IRINEO DA LUZ COLLET e sua esposa Mayara Viviane Farias, por herança, nos seguintes imóveis, originalmente de propriedade integral de PEDRO JOSÉ DE FARIAS e sua esposa Lúcia Antônia Aparecida Farias: No imóvel de matrícula 5412, pelo auto de #id:10216c7, penhorou-se a fração correspondente a 29,225% da área total de 53,311,00m² (totalizando 15.580,13975m²), contida no imóvel matrícula 5.412 do Ofício do Registro de Imóveis de Otacílio Costa/SC, conforme R-4/5.412 da certidão de inteiro teor #id:7426273. No imóvel de matrícula 5436, pelo auto #id:8ce4158, penhorou-se a fração correspondente a 29,225% da área total de 20.359,00m² (totalizando 5.949,91775m²), contida no imóvel matrícula 5.436 do Ofício do Registro de Imóveis de Otacílio Costa/SC, conforme R-3/5.436 da certidão de inteiro teor de #id:5b25265. No imóvel de matrícula 6084, pelo auto de #id:13e6554, penhorou-se 25% da área ideal de 351.589,00m² (totalizando 87.897,25m²), contida no imóvel de matrícula 6.084 do Ofício do Registro de Imóveis de Otacílio Costa/SC, conforme R-6/6.084 da certidão de inteiro teor de #id:a87aa37. Nesses últimos casos, como não havia condomínio, a fração penhorada do imóvel coincide com o percentual que lhe coube em razão do formal de partilha. Quanto aos imóveis de matrícula 6312, 6313, 6314, 6316, 6317, 6318, 6319, 6320, 6321, não há penhora vinculada aos autos em epígrafe. Ainda, cabe destacar que este juízo não tem competência para a "expedição de alvará judicial autorizando o Tabelionato de Notas a lavrar a escritura pública de extinção do condomínio", mas tão-somente para, na hipótese de entender devido - o que não ocorre na situação em análise -, determinar o levantamento da penhora. E, neste ponto, têm razão as exequentes, porque a manutenção da penhora apenas sobre as frações pertencentes ao executado nas matrículas 6313, 4033, 4036 e 3059 prejudica a parte. Nega-se, pois, a solicitação de #id:0a5a12d. Cientifique-se o peticionante de Id. 0a5a12d, na pessoa do inventariante PEDRO FERNANDES FARIAS, com a habilitação do procurador. Em continuidade, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o andamento das tratativas convencionadas na audiência de Id. 55e1ea0, bem como sobre a eventual possibilidade de acordo para fim do litígio. Não havendo manifestação positiva, voltem conclusos para análise da exceção de preexecutividade de Id. 5a1808c e continuidade da execução. LAGES/SC, 16 de julho de 2025. ANDREA CRISTINA DE SOUZA HAUS WALDRIGUES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASIMIRO REUTER DE LIZ - PEDRO FERNANDES FARIAS - MAYARA VIVIANE FARIAS

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Resultados para o tribunal: TRT12

Resultados para "5000017-86.2024.8.13.0384"

Adriano Grandi Alves e outros x Irineo Da Luz Collet

Adriano Grandi Alves e outros x Irineo Da Luz Collet

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