Resultados para o tribunal: TRT13

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Ednaldo Alves Da Silva e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 324197227

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000113-92.2025.5.13.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO ALVES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA

Acórdão

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: HERMINEGILDA LEITE MACHADO AR 0000113-92.2025.5.13.0000 AUTOR: EDNALDO ALVES DA SILVA RÉU: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS L…

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Ednaldo Alves Da Silva e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 324197289

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000113-92.2025.5.13.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO ALVES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA

Acórdão

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: HERMINEGILDA LEITE MACHADO AR 0000113-92.2025.5.13.0000 AUTOR: EDNALDO ALVES DA SILVA RÉU: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS L…

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Ednaldo Alves Da Silva e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 324197348

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000113-92.2025.5.13.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO ALVES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA

Acórdão

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: HERMINEGILDA LEITE MACHADO AR 0000113-92.2025.5.13.0000 AUTOR: EDNALDO ALVES DA SILVA RÉU: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS L…

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Jessyca Mendonca Oliveira Aquino De Carvalho e outros x Fundacao Paraibana De Gestao Em Saude -Pb Saude

ID: 338076454

Tribunal: TRT13 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-58.2025.5.13.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JESSYCA MENDONCA OLIVEIRA AQUINO DE CARVALHO LIGIA TAYNE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOMASI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA ALICE DANTAS BARBOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO RIBEIRO BARBOSA LIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RENAN SOARES DE FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CLEDSON DA SILVA FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARLOS SA DANTAS WANDERLEY

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NIVALDO IZIDRO ALVES JUNIOR

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IGOR NUNES DUARTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATOrd 0000005-58.2025.5.13.0034 AUTOR: LIGIA TAYNE ALVES DOS SANTOS RÉU: FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -P…

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Jessyca Mendonca Oliveira Aquino De Carvalho e outros x Fundacao Paraibana De Gestao Em Saude -Pb Saude

ID: 338076494

Tribunal: TRT13 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-58.2025.5.13.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JESSYCA MENDONCA OLIVEIRA AQUINO DE CARVALHO LIGIA TAYNE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOMASI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA ALICE DANTAS BARBOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO RIBEIRO BARBOSA LIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RENAN SOARES DE FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CLEDSON DA SILVA FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARLOS SA DANTAS WANDERLEY

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NIVALDO IZIDRO ALVES JUNIOR

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IGOR NUNES DUARTE

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATOrd 0000005-58.2025.5.13.0034 AUTOR: LIGIA TAYNE ALVES DOS SANTOS RÉU: FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -P…

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Josefa Soares Da Silva x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324790909

Tribunal: TRT13 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-19.2024.5.13.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PONTES VITAL

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000005-19.2024.5.13.0026 AUTOR: JOSEFA SOARES DA SILVA RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000005-19.2024.5.13.0026 AUTOR: JOSEFA SOARES DA SILVA RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc5f654 proferido nos autos. DESPACHO Conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o deferimento da falência ou recuperação judicial não obsta a que execução prossiga em detrimento do patrimônio dos devedores subsidiários, cujos bens não tenham sido arrecadados no juízo concursal: "[…] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO AOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional decidiu conforme a jurisprudência do TST, no sentido de ser decorrência lógica da frustração da execução contra o devedor principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. […]" (RRAg-1000749-48.2019.5.02.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023). "[…] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VIOLAÇÕES INOVATÓRIAS. As violações apontadas no agravo de instrumento são inovatórias em relação ao recurso de revista. DEVEDOR PRINCIPAL EM PROCESSO FALIMENTAR. HABITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. O entendimento desta Corte é no sentido de que, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, independentemente da habilitação de crédito no juízo universal . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1001057-76.2016.5.02.0363, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023). Dito isso, é impositivo o acolhimento dos presente pedidos, para que sejam citadas as empresas condenadas subsidiariamente elencados na petição retro. À contadoria para atualização e adequação dos cálculos em relação aos devedores subsidiários, considerando o tempo de reconhecimento da responsabilidade, exclusão das obrigações personalíssimas e todo mais que for o caso, conforme decidido em sentença. Delimitado o valor atualizado devido pelas empresas responsabilizadas de forma subsidiária, intimem-se as mesmas para que, no prazo comum de quinze dias, apresentem defesa. JOAO PESSOA/PB, 13 de julho de 2025. ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA SOARES DA SILVA

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Josefa Soares Da Silva x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324790903

Tribunal: TRT13 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-19.2024.5.13.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PONTES VITAL

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000005-19.2024.5.13.0026 AUTOR: JOSEFA SOARES DA SILVA RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000005-19.2024.5.13.0026 AUTOR: JOSEFA SOARES DA SILVA RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc5f654 proferido nos autos. DESPACHO Conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o deferimento da falência ou recuperação judicial não obsta a que execução prossiga em detrimento do patrimônio dos devedores subsidiários, cujos bens não tenham sido arrecadados no juízo concursal: "[…] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO AOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional decidiu conforme a jurisprudência do TST, no sentido de ser decorrência lógica da frustração da execução contra o devedor principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. […]" (RRAg-1000749-48.2019.5.02.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023). "[…] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VIOLAÇÕES INOVATÓRIAS. As violações apontadas no agravo de instrumento são inovatórias em relação ao recurso de revista. DEVEDOR PRINCIPAL EM PROCESSO FALIMENTAR. HABITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. O entendimento desta Corte é no sentido de que, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, independentemente da habilitação de crédito no juízo universal . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1001057-76.2016.5.02.0363, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023). Dito isso, é impositivo o acolhimento dos presente pedidos, para que sejam citadas as empresas condenadas subsidiariamente elencados na petição retro. À contadoria para atualização e adequação dos cálculos em relação aos devedores subsidiários, considerando o tempo de reconhecimento da responsabilidade, exclusão das obrigações personalíssimas e todo mais que for o caso, conforme decidido em sentença. Delimitado o valor atualizado devido pelas empresas responsabilizadas de forma subsidiária, intimem-se as mesmas para que, no prazo comum de quinze dias, apresentem defesa. JOAO PESSOA/PB, 13 de julho de 2025. ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jailton Dos Santos Ferreira e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 324985518

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000091-34.2025.5.13.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAILTON DOS SANTOS FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA

Acórdão

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

REGINALDO MARCIO ALECRIM MOITINHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ZELIA MARIA GUSMAO LEE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JEANE APARECIDA RABELO TAVARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANSELMO CARLOS LOUREIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO AR 0000091-34.2025.5.13.0000 AUTOR: JAILTON DOS SANTOS FERREIRA RÉU: NATURALLE TRATAMENTO DE … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO AR 0000091-34.2025.5.13.0000 AUTOR: JAILTON DOS SANTOS FERREIRA RÉU: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS (2) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por trabalhador em face de decisão homologatória de acordo judicial firmado entre sindicato e empresa, no processo nº 0000005-53.2023.5.13.0026. A petição inicial fundamenta-se nos incisos III (vício de consentimento) e VIII (erro de fato) do art. 966 do Código de Processo Civil, sob a alegação de ausência de autorização expressa para atuação sindical e ausência de consentimento válido para quitação do contrato de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há ausência ou vício de consentimento que autorize a desconstituição da decisão homologatória do acordo firmado entre o sindicato e a empresa; (ii) estabelecer se houve erro de fato apto a ensejar a rescisão da sentença nos termos do art. 966, VIII, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação rescisória é via adequada para impugnação de decisão homologatória de acordo judicial, conforme prevê a Súmula 259 do TST, inexistindo litispendência ou coisa julgada, diante da ausência de pronunciamento judicial anterior sobre o mesmo fundamento. 4. A anuência do trabalhador ao acordo restou comprovada por sua assinatura na lista de concordância anexada aos autos originários, emitida na mesma data da assembleia geral extraordinária, reforçando a adesão consciente e voluntária ao pacto coletivo. 5. A inexistência de gravação da assembleia não invalida suas deliberações, cuja validade é assegurada por ata regularmente lavrada e assinada por representante sindical, sem exigência normativa de registro audiovisual. 6. A alegação de que a lista de assinaturas representaria apenas relação de desligados não encontra respaldo, por ausência de justificativa plausível ou necessidade funcional, sendo incongruente com os procedimentos formais da rescisão contratual. 7. O erro de fato, nos termos do art. 966, VIII, do CPC, exige que a decisão rescindenda tenha considerado fato inexistente ou ignorado fato existente que não foi objeto de controvérsia, o que não se configura na simples homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. 8. A orientação do Pleno do TRT da 13ª Região, firmada no julgamento do processo nº 0000032-80.2024.5.13.0000, com base em precedente do TST, reconhece a validade da quitação ampla conferida pelo sindicato quando há adesão expressa do trabalhador, como na hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. O sindicato profissional pode firmar acordo judicial com quitação ampla do contrato de trabalho desde que haja adesão expressa e voluntária do trabalhador substituído. 2. A assinatura do empregado em lista de concordância emitida na data da assembleia válida é suficiente para demonstrar consentimento ao acordo coletivo. 3. A ausência de gravação da assembleia não invalida suas deliberações, desde que lavrada ata regular do ato. 4. A simples discordância posterior ao acordo ou arrependimento do trabalhador não caracteriza vício de consentimento nem erro de fato nos termos do art. 966 do CPC. 5. Não configura erro de fato a decisão judicial que homologa acordo apresentado pelas partes sem análise de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, III e VIII; CLT, arts. 855-B e seguintes; CF/1988, art. 8º, III. Jurisprudência relevante citada: TST, ROT-0000041-42.2024.5.13.0000, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 18/10/2024; TRT 13ª Região, Processo nº 0000032-80.2024.5.13.0000, Rel. Des. Herminegilda Leite Machado, j. 11.04.2025. DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por UNANIMIDADE, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "Isso posto, julgo improcedente o pedido rescisório e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa fixado em inicial, impondo-lhe também o dever de pagar as custas processuais, calculadas em 2% sobre mesmo valor. Considerada a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (id 88ff571) a cobrança dos honorários supracitados fica em condição suspensiva de exigibilidade e as custas são dispensadas, tudo conforme disposição legal." JOAO PESSOA/PB, 14 de julho de 2025. ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAILTON DOS SANTOS FERREIRA

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Jailton Dos Santos Ferreira e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 324985598

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000091-34.2025.5.13.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAILTON DOS SANTOS FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA

Acórdão

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

REGINALDO MARCIO ALECRIM MOITINHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ZELIA MARIA GUSMAO LEE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JEANE APARECIDA RABELO TAVARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANSELMO CARLOS LOUREIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANILO VALOIS VILASBOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO AR 0000091-34.2025.5.13.0000 AUTOR: JAILTON DOS SANTOS FERREIRA RÉU: NATURALLE TRATAMENTO DE … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO AR 0000091-34.2025.5.13.0000 AUTOR: JAILTON DOS SANTOS FERREIRA RÉU: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS (2) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por trabalhador em face de decisão homologatória de acordo judicial firmado entre sindicato e empresa, no processo nº 0000005-53.2023.5.13.0026. A petição inicial fundamenta-se nos incisos III (vício de consentimento) e VIII (erro de fato) do art. 966 do Código de Processo Civil, sob a alegação de ausência de autorização expressa para atuação sindical e ausência de consentimento válido para quitação do contrato de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há ausência ou vício de consentimento que autorize a desconstituição da decisão homologatória do acordo firmado entre o sindicato e a empresa; (ii) estabelecer se houve erro de fato apto a ensejar a rescisão da sentença nos termos do art. 966, VIII, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação rescisória é via adequada para impugnação de decisão homologatória de acordo judicial, conforme prevê a Súmula 259 do TST, inexistindo litispendência ou coisa julgada, diante da ausência de pronunciamento judicial anterior sobre o mesmo fundamento. 4. A anuência do trabalhador ao acordo restou comprovada por sua assinatura na lista de concordância anexada aos autos originários, emitida na mesma data da assembleia geral extraordinária, reforçando a adesão consciente e voluntária ao pacto coletivo. 5. A inexistência de gravação da assembleia não invalida suas deliberações, cuja validade é assegurada por ata regularmente lavrada e assinada por representante sindical, sem exigência normativa de registro audiovisual. 6. A alegação de que a lista de assinaturas representaria apenas relação de desligados não encontra respaldo, por ausência de justificativa plausível ou necessidade funcional, sendo incongruente com os procedimentos formais da rescisão contratual. 7. O erro de fato, nos termos do art. 966, VIII, do CPC, exige que a decisão rescindenda tenha considerado fato inexistente ou ignorado fato existente que não foi objeto de controvérsia, o que não se configura na simples homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. 8. A orientação do Pleno do TRT da 13ª Região, firmada no julgamento do processo nº 0000032-80.2024.5.13.0000, com base em precedente do TST, reconhece a validade da quitação ampla conferida pelo sindicato quando há adesão expressa do trabalhador, como na hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. O sindicato profissional pode firmar acordo judicial com quitação ampla do contrato de trabalho desde que haja adesão expressa e voluntária do trabalhador substituído. 2. A assinatura do empregado em lista de concordância emitida na data da assembleia válida é suficiente para demonstrar consentimento ao acordo coletivo. 3. A ausência de gravação da assembleia não invalida suas deliberações, desde que lavrada ata regular do ato. 4. A simples discordância posterior ao acordo ou arrependimento do trabalhador não caracteriza vício de consentimento nem erro de fato nos termos do art. 966 do CPC. 5. Não configura erro de fato a decisão judicial que homologa acordo apresentado pelas partes sem análise de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, III e VIII; CLT, arts. 855-B e seguintes; CF/1988, art. 8º, III. Jurisprudência relevante citada: TST, ROT-0000041-42.2024.5.13.0000, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 18/10/2024; TRT 13ª Região, Processo nº 0000032-80.2024.5.13.0000, Rel. Des. Herminegilda Leite Machado, j. 11.04.2025. DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por UNANIMIDADE, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "Isso posto, julgo improcedente o pedido rescisório e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa fixado em inicial, impondo-lhe também o dever de pagar as custas processuais, calculadas em 2% sobre mesmo valor. Considerada a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (id 88ff571) a cobrança dos honorários supracitados fica em condição suspensiva de exigibilidade e as custas são dispensadas, tudo conforme disposição legal." JOAO PESSOA/PB, 14 de julho de 2025. ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

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Jailton Dos Santos Ferreira e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 324985683

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000091-34.2025.5.13.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAILTON DOS SANTOS FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA

Notificação

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

REGINALDO MARCIO ALECRIM MOITINHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ZELIA MARIA GUSMAO LEE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JEANE APARECIDA RABELO TAVARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANSELMO CARLOS LOUREIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANILO VALOIS VILASBOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO AR 0000091-34.2025.5.13.0000 AUTOR: JAILTON DOS SANTOS FERREIRA RÉU: NATURALLE TRATAMENTO DE … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO AR 0000091-34.2025.5.13.0000 AUTOR: JAILTON DOS SANTOS FERREIRA RÉU: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS (2) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por trabalhador em face de decisão homologatória de acordo judicial firmado entre sindicato e empresa, no processo nº 0000005-53.2023.5.13.0026. A petição inicial fundamenta-se nos incisos III (vício de consentimento) e VIII (erro de fato) do art. 966 do Código de Processo Civil, sob a alegação de ausência de autorização expressa para atuação sindical e ausência de consentimento válido para quitação do contrato de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há ausência ou vício de consentimento que autorize a desconstituição da decisão homologatória do acordo firmado entre o sindicato e a empresa; (ii) estabelecer se houve erro de fato apto a ensejar a rescisão da sentença nos termos do art. 966, VIII, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação rescisória é via adequada para impugnação de decisão homologatória de acordo judicial, conforme prevê a Súmula 259 do TST, inexistindo litispendência ou coisa julgada, diante da ausência de pronunciamento judicial anterior sobre o mesmo fundamento. 4. A anuência do trabalhador ao acordo restou comprovada por sua assinatura na lista de concordância anexada aos autos originários, emitida na mesma data da assembleia geral extraordinária, reforçando a adesão consciente e voluntária ao pacto coletivo. 5. A inexistência de gravação da assembleia não invalida suas deliberações, cuja validade é assegurada por ata regularmente lavrada e assinada por representante sindical, sem exigência normativa de registro audiovisual. 6. A alegação de que a lista de assinaturas representaria apenas relação de desligados não encontra respaldo, por ausência de justificativa plausível ou necessidade funcional, sendo incongruente com os procedimentos formais da rescisão contratual. 7. O erro de fato, nos termos do art. 966, VIII, do CPC, exige que a decisão rescindenda tenha considerado fato inexistente ou ignorado fato existente que não foi objeto de controvérsia, o que não se configura na simples homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. 8. A orientação do Pleno do TRT da 13ª Região, firmada no julgamento do processo nº 0000032-80.2024.5.13.0000, com base em precedente do TST, reconhece a validade da quitação ampla conferida pelo sindicato quando há adesão expressa do trabalhador, como na hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. O sindicato profissional pode firmar acordo judicial com quitação ampla do contrato de trabalho desde que haja adesão expressa e voluntária do trabalhador substituído. 2. A assinatura do empregado em lista de concordância emitida na data da assembleia válida é suficiente para demonstrar consentimento ao acordo coletivo. 3. A ausência de gravação da assembleia não invalida suas deliberações, desde que lavrada ata regular do ato. 4. A simples discordância posterior ao acordo ou arrependimento do trabalhador não caracteriza vício de consentimento nem erro de fato nos termos do art. 966 do CPC. 5. Não configura erro de fato a decisão judicial que homologa acordo apresentado pelas partes sem análise de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, III e VIII; CLT, arts. 855-B e seguintes; CF/1988, art. 8º, III. Jurisprudência relevante citada: TST, ROT-0000041-42.2024.5.13.0000, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 18/10/2024; TRT 13ª Região, Processo nº 0000032-80.2024.5.13.0000, Rel. Des. Herminegilda Leite Machado, j. 11.04.2025. DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por UNANIMIDADE, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "Isso posto, julgo improcedente o pedido rescisório e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa fixado em inicial, impondo-lhe também o dever de pagar as custas processuais, calculadas em 2% sobre mesmo valor. Considerada a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (id 88ff571) a cobrança dos honorários supracitados fica em condição suspensiva de exigibilidade e as custas são dispensadas, tudo conforme disposição legal." JOAO PESSOA/PB, 14 de julho de 2025. ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA

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