Resultados para o tribunal: TRT13

Resultados para "0000184-76.2023.5.06.0221" – Página 11 de 11

Consorcio Acaua x Jose Rivaldo De Sousa

ID: 255716693

Tribunal: TRT13 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000184-13.2025.5.13.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO ACAUA

Polo Passivo:

JOSE RIVALDO DE SOUSA

Notificação

Advogados:

JOSE EWERTON SALVIANO PEREIRA E NASCIMENTO

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OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA 0000184-13.2025.5.13.0027 : CONSORCIO ACAUA : JOSE RIVALDO DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciên…

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Consorcio Acaua x Jose Rivaldo De Sousa

ID: 255716750

Tribunal: TRT13 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000184-13.2025.5.13.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO ACAUA

Polo Passivo:

JOSE RIVALDO DE SOUSA

Notificação

Advogados:

JOSE EWERTON SALVIANO PEREIRA E NASCIMENTO

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OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA 0000184-13.2025.5.13.0027 : CONSORCIO ACAUA : JOSE RIVALDO DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciên…

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Midelan Lins De Pontes e outros x Fort Paraiba Vigilancia E Seguranca Privada Ltda. - Me e outros

ID: 338233491

Tribunal: TRT13 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-24.2021.5.13.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MIDELAN LINS DE PONTES MUNICIPIO DE CABEDELO

Polo Passivo:

FORT PARAIBA VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. - ME JANAINA DORNELAS TAVARES CABRAL MARCOS ANTONIO SILVA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JOAO SOUZA DA SILVA JUNIOR

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CELESTIN MAURICE MALZAC

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000184-24.2021.5.13.0004 AUTOR: MIDELAN LINS DE PONTES RÉU: FORT PARAIBA VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA.…

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Midelan Lins De Pontes e outros x Fort Paraiba Vigilancia E Seguranca Privada Ltda. - Me e outros

ID: 338233538

Tribunal: TRT13 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-24.2021.5.13.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MIDELAN LINS DE PONTES MUNICIPIO DE CABEDELO

Polo Passivo:

FORT PARAIBA VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. - ME JANAINA DORNELAS TAVARES CABRAL MARCOS ANTONIO SILVA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JOAO SOUZA DA SILVA JUNIOR

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CELESTIN MAURICE MALZAC

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000184-24.2021.5.13.0004 AUTOR: MIDELAN LINS DE PONTES RÉU: FORT PARAIBA VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA.…

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Domus Compra E Venda De Imoveis Proprios Ltda e outros x Celia Maria Silva De Pontes e outros

ID: 257446556

Tribunal: TRT13 Órgão: Central Regional de Efetividade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000533-12.2017.5.13.0022

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DOMUS COMPRA E VENDA DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA JOSANIELLE VELEZ RIBEIRO GOMES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CELIA MARIA SILVA DE PONTES CORRETORA DE SEGUROS INVEST LTDA - EPP FRANCISCO LUCIO MEDEIROS DO VALE JUNIOR INVEST ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME INVESTE ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME INVESTEK ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME JUSCELI JOSE DE MELO LORENA GRACE DO VALE DEISSLER LORENA GRACE DO VALE DEISSLER - ME MARCELO SOARES DA SILVA NUBIA MEDEIROS DE MESQUITA YS ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA

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DJANIO ANTONIO OLIVEIRA DIAS

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NIVEA DANTAS DA NOBREGA LIOTTI

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IRIO DANTAS DA NOBREGA

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DJAIR ALVES DE ANDRADE

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RODRIGO DALBONE LOPEZ BLECOS

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REGINA FERNANDES NASCIMENTO

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PAULO ANTONIO MAIA E SILVA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE 0000533-12.2017.5.13.0022 : UNIÃO FEDERAL (PGF) : INVEST ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fic… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE 0000533-12.2017.5.13.0022 : UNIÃO FEDERAL (PGF) : INVEST ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca4b0f9 proferido nos autos. DESPACHO Com petição a apreciar. Verifica-se que no despacho de id.14c9233 ficou estabelecido que o pagamento dos processos habilitados obedecerá a ordem cronológica do trânsito em julgado e, considerando que, no presente, há outros processos habilitados pendentes de quitação do crédito de natureza alimentar com trânsito anterior ao processo 0000634-37.2017.5.13.0026, indefere-se o pedido formulado na petição de ID.a6b304e. Ademais, considerando que há, nos autos, saldo oriundo das parcelas depositadas da arrematação do imóvel matrícula nº80.941 (auto de arrematação id.86fe22a), que as partes podem conciliar a qualquer momento, bem como o presente processo trata-se do piloto de reunião de execuções trabalhistas em face das empresas : INVESTEK ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA. - ME (CNPJ n.º 22.202.820/0001-07), LORENA GRACE DO VALE DEISSLER - ME (CNPJ n.º 12.357.581/0001-00), INVEST ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA. - ME (CNPJ n.º 17.506.129/0001-79), INVESTE ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA. - ME (CNPJ n.º 09.494.096/0001-66), YS ASSESSORIA E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ n.º 15.261.664/0001-81) e CORRETORA DE SEGUROS INVEST LTDA. - EPP (CNPJ n.º 23.342.557/0001-06), no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, conforme ATO TRT SCR 59/2019, DETERMINA-SE: Expedição de alvará, aos credores habilitados, de 50% do saldo dos depósitos existentes nos autos, no valor de R$30.045,9, para quitação do crédito de natureza alimentar do processo 0000242-60.2017.5.13.0006 e pagamento parcial do processo 0000184-42.2017.5.13.0011, decorrente do pagamento parcelado da arrematação do imóvel matrícula nº80.941 (id.86fe22a), observando-se a ordem cronológica já estabelecida e as preferências legais, conforme as disposições do despacho id.14c9233;A partir dos valores aportados mensalmente aos autos, a reserva de 50% do crédito destinado ao processo para conciliação nos termos do art. 167, I e II, do Provimento CGJT Nº04/2023; Ato contínuo, determina-se a expedição de edital de convocação dos credores com crédito de natureza alimentar, no âmbito deste Regional, já habilitados na planilha de reunião das execuções (0000184-42.2017.5.13.0011, 0000634-37.2017.5.13.0026 ,0000574-42.2017.5.13.0001, 0000564-89.2017.5.13.0003 e 0000268-18.2019.5.13.0029), para que os exequentes que se interessarem em conciliar com o deságio no percentual de 30% do valor do crédito alimentar devidamente atualizado, apresentem-se, até o dia 05/05/2025, para a devida homologação e, por conseguinte, quitação integral do débito trabalhista. Destaca-se que os interessados deverão se manifestar no processo piloto (0000533-12.2017.5.13.0022) de forma expressa sobre as condições do edital de convocação, devendo ficar registrado que os pedidos que não estiverem de acordo com o referido edital serão indeferidos de plano. A lista definitiva dos pedidos de acordo aptos à homologação observará a ordem de preferência, conforme lista já elaborada em conformidade com o Ato TRT SCR 59/2019, obedecendo a ordem de antiguidade do trânsito em julgado e as preferências legais. Em caso de insuficiência de recursos para o atendimento à totalidade dos pedidos, serão realizadas apenas as tentativas de conciliação até o exaurimento do valor disponibilizado para tal fim. Adverte-se que a relação dos processos que serão incluídos na pauta de audiência, a ser realizada na sala de audiência da Coordenadoria de Pesquisa Patrimonial - CPP, aprazada para o dia 29/05/2025, na Semana Nacional de Conciliação, será disponibilizada no dia 07/05/2025, ficando as partes cientificadas independente de intimação. Após a publicação do edital, dê-se ciência às Varas do Trabalho deste Regional. Dê-se ciência. JOAO PESSOA/PB, 15 de abril de 2025. EDUARDO SOUTO MAIOR BEZERRA CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INVESTE ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME - CELIA MARIA SILVA DE PONTES - FRANCISCO LUCIO MEDEIROS DO VALE JUNIOR - INVESTEK ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME - LORENA GRACE DO VALE DEISSLER - INVEST ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME - YS ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI - CORRETORA DE SEGUROS INVEST LTDA - EPP

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros x Dolomil Industrial Ltda e outros

ID: 337070463

Tribunal: TRT13 Órgão: Central Regional de Efetividade Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 0000218-41.2018.5.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA FRANCISCO DE ASSIS VERAS IPANEMA BABY MARCONILDO VIEIRA LEITE MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE QUEIROZ, ARAUJO & CIA.LTDA. REDEPHARMA LTDA ROGERIO IAZABY LUBAMBO WILLAMS DA SILVA RUFINO

Polo Passivo:

DOLOMIL INDUSTRIAL LTDA JOAO ARRUDA CONSTRUCAO E MINERACAO LTDA - ME MARCELO RENATO ARRUDA PLASTCAMP TUBOS PLASTICOS CAMPINA GRANDE LTDA ROSMARIN LOSACCO ARRUDA

Notificação

Advogados:

SEVERINO CATAO CARTAXO LOUREIRO

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GILVANIA MACIEL VIRGINIO PEQUENO

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LUCAS MORAES NUNES

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OSMARIO MEDEIROS FERREIRA

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AFRANIO DE LIMA SOARES JUNIOR

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FELIPE MONTEIRO DA COSTA

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REGINALDO PAULINO DA SILVA FILHO

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ROMMEL CIRNE ELOY

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MARCIO ROBERTO MONTENEGRO BATISTA JUNIOR

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PAULO CESAR ALMEIDA DA COSTA

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GIVALDO SOARES DE LIMA

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LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA

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PALOMA RENALLY MENDES ALBUQUERQUE

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RENATO GALDINO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCIAL DUARTE DE SA FILHO

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JOSE DANNILO ESTRELA DE OLIVEIRA

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BRUNO ROBERTO FIGUEIRA MOTA

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LIVIA SILVEIRA AMORIM

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JOSE FRANCISCO FERNANDES JUNIOR

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JOAO SOARES ADELINO DE LIMA

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LUCIA DE FATIMA COSTA GORGONIO

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BRIJENDER PAL SINGH NAIN

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE ExProvAS 0000218-41.2018.5.13.0024 EXEQUENTE: MARCONILDO VIEIRA LEITE EXECUTADO: DOLOMIL INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (4) … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE ExProvAS 0000218-41.2018.5.13.0024 EXEQUENTE: MARCONILDO VIEIRA LEITE EXECUTADO: DOLOMIL INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e08125 proferido nos autos. DESPACHO Defere-se o pedido de prioridade no pagamento do crédito à parte exequente JOSÉ GOMES RODRIGUES (0001167-32.2017.5.13.0014), formulado na petição de id.e827712, devendo ser registrada a alteração na planilha reunião das execuções, nos termos do que alude a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), atentando-se ainda para o fato de que o limite pago ao credor prioritário, nestes autos, é até o valor equivalente a 150 salários mínimos, conforme disposto do despacho id.3a3ca6e e, uma vez pago, retorna ao critério da anterioridade da data do trânsito em julgado da ação judicial. Ato contínuo, considerando as liberações de créditos mensalmente efetuadas em favor dos processos habilitados na planilha de reunião de execuções deste processo piloto, confiro ao presente despacho força de ofício, a fim de solicitar aos Juízos de origem dos processos abaixo listados a atualização das respectivas planilhas de cálculos. 0000589-19.2019.5.13.0008 - FLEURI MENDES DA SILVA - 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande; 0000751-79.2017.5.13.0009 - JOSÉ RUBENS DE ARAÚJO - 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande; 0000496-08.2019.5.13.0024 - MARIA DE LOURDES CARDOSO LOSACCO - 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande; 0000955-11.2017.5.13.0014 - EDMILSON DA SILVA LIMA - 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande; 0000184-62.2019.5.13.0014 - LUIS RODRIGUES DOS SANTOS - 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande; 0001167-32.2017.5.13.0014 - JOSE GOMES RODRIGUES - 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande; 0000358-78.2017.5.13.0002 - ROGERIO IAZABY LUBAMBO - 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa; JOAO PESSOA/PB, 28 de julho de 2025. EDUARDO SOUTO MAIOR BEZERRA CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCONILDO VIEIRA LEITE

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros x Dolomil Industrial Ltda e outros

ID: 337070364

Tribunal: TRT13 Órgão: Central Regional de Efetividade Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 0000218-41.2018.5.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA FRANCISCO DE ASSIS VERAS IPANEMA BABY MARCONILDO VIEIRA LEITE MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE QUEIROZ, ARAUJO & CIA.LTDA. REDEPHARMA LTDA ROGERIO IAZABY LUBAMBO WILLAMS DA SILVA RUFINO

Polo Passivo:

DOLOMIL INDUSTRIAL LTDA JOAO ARRUDA CONSTRUCAO E MINERACAO LTDA - ME MARCELO RENATO ARRUDA PLASTCAMP TUBOS PLASTICOS CAMPINA GRANDE LTDA ROSMARIN LOSACCO ARRUDA

Notificação

Advogados:

SEVERINO CATAO CARTAXO LOUREIRO

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GILVANIA MACIEL VIRGINIO PEQUENO

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LUCAS MORAES NUNES

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OSMARIO MEDEIROS FERREIRA

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AFRANIO DE LIMA SOARES JUNIOR

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FELIPE MONTEIRO DA COSTA

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REGINALDO PAULINO DA SILVA FILHO

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ROMMEL CIRNE ELOY

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MARCIO ROBERTO MONTENEGRO BATISTA JUNIOR

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PAULO CESAR ALMEIDA DA COSTA

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GIVALDO SOARES DE LIMA

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LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PALOMA RENALLY MENDES ALBUQUERQUE

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RENATO GALDINO DA SILVA

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DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES

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MARCIAL DUARTE DE SA FILHO

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JOSE DANNILO ESTRELA DE OLIVEIRA

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BRUNO ROBERTO FIGUEIRA MOTA

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LIVIA SILVEIRA AMORIM

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JOSE FRANCISCO FERNANDES JUNIOR

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JOAO SOARES ADELINO DE LIMA

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LUCIA DE FATIMA COSTA GORGONIO

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BRIJENDER PAL SINGH NAIN

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE ExProvAS 0000218-41.2018.5.13.0024 EXEQUENTE: MARCONILDO VIEIRA LEITE EXECUTADO: DOLOMIL INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (4) … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE ExProvAS 0000218-41.2018.5.13.0024 EXEQUENTE: MARCONILDO VIEIRA LEITE EXECUTADO: DOLOMIL INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e08125 proferido nos autos. DESPACHO Defere-se o pedido de prioridade no pagamento do crédito à parte exequente JOSÉ GOMES RODRIGUES (0001167-32.2017.5.13.0014), formulado na petição de id.e827712, devendo ser registrada a alteração na planilha reunião das execuções, nos termos do que alude a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), atentando-se ainda para o fato de que o limite pago ao credor prioritário, nestes autos, é até o valor equivalente a 150 salários mínimos, conforme disposto do despacho id.3a3ca6e e, uma vez pago, retorna ao critério da anterioridade da data do trânsito em julgado da ação judicial. Ato contínuo, considerando as liberações de créditos mensalmente efetuadas em favor dos processos habilitados na planilha de reunião de execuções deste processo piloto, confiro ao presente despacho força de ofício, a fim de solicitar aos Juízos de origem dos processos abaixo listados a atualização das respectivas planilhas de cálculos. 0000589-19.2019.5.13.0008 - FLEURI MENDES DA SILVA - 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande; 0000751-79.2017.5.13.0009 - JOSÉ RUBENS DE ARAÚJO - 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande; 0000496-08.2019.5.13.0024 - MARIA DE LOURDES CARDOSO LOSACCO - 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande; 0000955-11.2017.5.13.0014 - EDMILSON DA SILVA LIMA - 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande; 0000184-62.2019.5.13.0014 - LUIS RODRIGUES DOS SANTOS - 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande; 0001167-32.2017.5.13.0014 - JOSE GOMES RODRIGUES - 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande; 0000358-78.2017.5.13.0002 - ROGERIO IAZABY LUBAMBO - 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa; JOAO PESSOA/PB, 28 de julho de 2025. EDUARDO SOUTO MAIOR BEZERRA CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOLOMIL INDUSTRIAL LTDA - ROSMARIN LOSACCO ARRUDA - JOAO ARRUDA CONSTRUCAO E MINERACAO LTDA - ME - MARCELO RENATO ARRUDA

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Sebastiao Cavalcanti Alves x Banco Do Brasil Sa

ID: 258229770

Tribunal: TRT13 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-85.2025.5.13.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CAVALCANTI ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

RAYSSA LANNA FRANCO DA SILVA

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ALEXANDRE VIEIRA FERREIRA

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ARTHUR DE ARAUJO FERREIRA

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PAULO JUNIOR GRISI MARINHO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000184-85.2025.5.13.0003 : SEBASTIAO CAVALCANTI ALVES : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para t… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000184-85.2025.5.13.0003 : SEBASTIAO CAVALCANTI ALVES : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62bc8e2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, rejeito as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a lide, de inépcia da petição inicial, de coisa julgada e de carência de ação, por ilegitimidade passiva; indefiro o pleito de chamamento, para compor o polo passivo da lide, da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A (PREVI); rejeito a impugnação ao valor da causa; afasto a prescrição bienal e a quinquenal; julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por SEBASTIÃO CAVALCANTI ALVES contra o BANCO DO BRASIL S/A, para condenar a empresa reclamada a pagar à reclamante, com juros e atualização monetária, indenização por danos materiais relativos aos valores que ela deixou e deixará de receber em sua aposentadoria complementar, em virtude do não recolhimento da cota patronal à PREVI, incidente sobre horas extras, no período de 20/12/2013 e 21/12/2016. Arbitro, em favor dos advogados da reclamante, honorários de sucumbência no montante correspondente a 10% do valor da condenação. Será solicitado auxílio à PREVI para o cálculo da indenização, conforme especificado acima. O valor será apurado na fase de liquidação e não é limitado ao montante indicado na inicial, considerando que foi indicado por estimativa, na forma prevista no art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Considerando a decisão proferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, determino a aplicação do IPCA-E e juros legais pela TRD (Art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, correção monetária pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, até o efetivo pagamento, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º da CLT. Custas, pelo reclamado, no valor de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor arbitrado da condenação. Intimem-se as partes. ANDRE WILSON AVELLAR DE AQUINO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO CAVALCANTI ALVES

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Ulisses Ribeiro Andrade x 99 Tecnologia Ltda

ID: 280839782

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-04.2025.5.13.0030

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ULISSES RIBEIRO ANDRADE

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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RENATO MACIEL DIAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO RORSum 0000184-04.2025.5.13.0030 RECORRENTE: ULISSES RIBEIRO ANDRADE RECORRIDO: 99… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO RORSum 0000184-04.2025.5.13.0030 RECORRENTE: ULISSES RIBEIRO ANDRADE RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a58639 proferida nos autos. RORSum 0000184-04.2025.5.13.0030 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ULISSES RIBEIRO ANDRADE RENATO MACIEL DIAS (PB21861) Recorrido: Advogado(s): 99 TECNOLOGIA LTDA FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: ULISSES RIBEIRO ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 6027b28; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id fc14a63). Representação processual regular (Id 7c3e36c). Preparo dispensado (Id e76551a - justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III e IV, 7º, I ao XXXIV, 193 e 195 da CF. - violação dos arts. 2º, 3º e 6º, parágrafo único, da CLT; e 11 da Lei 8.213/91. A parte recorrente discute os seguintes temas: vínculo de emprego e danos morais. A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. A transcrição do acórdão recorrido foi feita no início do recurso e vários temas em bloco, no subtópico “II – DA HIPÓTESE ESPECÍFICA DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA”, estando, portanto, desvinculada das razões recursais, o que não atende à finalidade de demonstrar o prequestionamento necessário da controvérsia, tendo em vista que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUSPENSÃO E LICENÇA PREVIDENCIÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, porquanto, no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição do trecho do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20045-60.2013.5.04.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS – SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu, com base na prova documental e testemunhal, que houve a pré-contratação de horas extraordinárias desde o início do pacto laboral. 2. Na forma como posto, para se chegar à conclusão diversa, na forma pretendida pela parte, seria necessária nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte transcreveu no início das razões recursais o trecho do acórdão relativo ao tema, sem, contudo, reiterá-lo no tópico recursal adequado. Esta Corte Superior entende que a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada das razões recursais, ou mesmo a transcrição integral do acórdão no início ou no final do recurso de revista, não atende as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001136-66.2020.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 5. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DA PETIÇÃO RECURSAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional, no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11567-06.2017.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – INTERVALO INTRAJORNADA – ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT – DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a transcrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aos temas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de forma dissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razões recursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-577-27.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição do acórdão regional, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21850-03.2016.5.04.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdão recorrido, referente aos capítulos impugnados, em conjunto, no início das razões recursais, ainda mais porque dissociada dos tópicos correspondentes e sem a promoção de um debate e cotejo analítico, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ESTABILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Em relação aos temas objeto do recurso, a parte apresenta a transcrição no início das razões recursais e em bloco, de forma totalmente dissociada das razões recursais, ou seja, sem realizar o confronto entre todos os fundamentos da decisão recorrida com cada uma das violações e contrariedades apontadas, circunstância que não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Sucede que a transcrição efetuada no início das razões recursais não atende às exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre as teses veiculadas no apelo e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-659-46.2020.5.09.0094, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025).” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO. CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL E ÍNDICE DE REAJUSTE. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCESSÃO DA FEPASA PELA CTPM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-2529-16.2012.5.02.0058, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Sendo assim, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/HF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 26 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

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Ulisses Ribeiro Andrade x 99 Tecnologia Ltda

ID: 280839890

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-04.2025.5.13.0030

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ULISSES RIBEIRO ANDRADE

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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RENATO MACIEL DIAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO RORSum 0000184-04.2025.5.13.0030 RECORRENTE: ULISSES RIBEIRO ANDRADE RECORRIDO: 99… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO RORSum 0000184-04.2025.5.13.0030 RECORRENTE: ULISSES RIBEIRO ANDRADE RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a58639 proferida nos autos. RORSum 0000184-04.2025.5.13.0030 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ULISSES RIBEIRO ANDRADE RENATO MACIEL DIAS (PB21861) Recorrido: Advogado(s): 99 TECNOLOGIA LTDA FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: ULISSES RIBEIRO ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 6027b28; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id fc14a63). Representação processual regular (Id 7c3e36c). Preparo dispensado (Id e76551a - justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III e IV, 7º, I ao XXXIV, 193 e 195 da CF. - violação dos arts. 2º, 3º e 6º, parágrafo único, da CLT; e 11 da Lei 8.213/91. A parte recorrente discute os seguintes temas: vínculo de emprego e danos morais. A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. A transcrição do acórdão recorrido foi feita no início do recurso e vários temas em bloco, no subtópico “II – DA HIPÓTESE ESPECÍFICA DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA”, estando, portanto, desvinculada das razões recursais, o que não atende à finalidade de demonstrar o prequestionamento necessário da controvérsia, tendo em vista que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUSPENSÃO E LICENÇA PREVIDENCIÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, porquanto, no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição do trecho do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20045-60.2013.5.04.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS – SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu, com base na prova documental e testemunhal, que houve a pré-contratação de horas extraordinárias desde o início do pacto laboral. 2. Na forma como posto, para se chegar à conclusão diversa, na forma pretendida pela parte, seria necessária nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte transcreveu no início das razões recursais o trecho do acórdão relativo ao tema, sem, contudo, reiterá-lo no tópico recursal adequado. Esta Corte Superior entende que a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada das razões recursais, ou mesmo a transcrição integral do acórdão no início ou no final do recurso de revista, não atende as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001136-66.2020.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 5. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DA PETIÇÃO RECURSAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional, no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11567-06.2017.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – INTERVALO INTRAJORNADA – ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT – DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a transcrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aos temas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de forma dissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razões recursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-577-27.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição do acórdão regional, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21850-03.2016.5.04.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdão recorrido, referente aos capítulos impugnados, em conjunto, no início das razões recursais, ainda mais porque dissociada dos tópicos correspondentes e sem a promoção de um debate e cotejo analítico, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ESTABILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Em relação aos temas objeto do recurso, a parte apresenta a transcrição no início das razões recursais e em bloco, de forma totalmente dissociada das razões recursais, ou seja, sem realizar o confronto entre todos os fundamentos da decisão recorrida com cada uma das violações e contrariedades apontadas, circunstância que não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Sucede que a transcrição efetuada no início das razões recursais não atende às exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre as teses veiculadas no apelo e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-659-46.2020.5.09.0094, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025).” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO. CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL E ÍNDICE DE REAJUSTE. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCESSÃO DA FEPASA PELA CTPM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-2529-16.2012.5.02.0058, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Sendo assim, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/HF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 26 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ULISSES RIBEIRO ANDRADE

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