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"0000005-04.2023.5.13.0010" - Resultados da Busca – Página 12 de 12

Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 337979752

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000005-31.2024.5.13.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSEANE ALVES CAVALCANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO AP 0000005-31.2024.5.13.0022 AGRAVANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTROS (1) AGRAVADO:… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO AP 0000005-31.2024.5.13.0022 AGRAVANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSEANE ALVES CAVALCANTE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7b598c proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000005-31.2024.5.13.0022 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TAM LINHAS AEREAS S/A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido: Advogado(s): JOSEANE ALVES CAVALCANTE GABRIEL PONTES VITAL (PB13694) RAFAEL PONTES VITAL (PB15534) RECURSO DE: TAM LINHAS AEREAS S/A. Requer a parte recorrente que as futuras publicações, intimações e notificações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado DR. FABIO RIVELLI, inscrito na OAB/SP nº. 297.608, com escritório na Rua Doutor Renato Paes de Barros, 618, 1º, 3º e 5º andares – Itaim Bibi, São Paulo – SP, 04530-000, sob pena de nulidade, consoante súmula nº 427 do C.TST. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao Pje. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. Assim, nada a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/07/2025 - Id 4d02c41; recurso apresentado em 23/07/2025 - Id dffe843). Representação processual regular (Id e63593c). O juízo está garantido, mediante depósito recursal em recurso ordinário (Id. bf1f64b) e recolhimento de custas (Id. b6975dd4), bem como através do depósito recursal em RR (Id. 5e39cfe). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): - violação ao art 10-A da CLT. -violação aos arts. 790, II e 795, do CPC. -violação ao art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. -violação ao art. 990, do CC. -contrariedade ao artigo 1º do Provimento CGJT nº 01/2012 -contrariedade ao artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. -divergência jurisprudencial. A parte recorrente, na condição de responsável subsidiária, sustenta que "A execução nos presentes autos deve respeitar o benefício de ordem, qual seja, citação e localização de bens da 1ª Reclamada - DEVEDORA PRINCIPAL - e de seus sócios, a teor do que facultam os artigos 790, II e 795, do Código de Processo e, por analogia, o entendimento do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 990 do Código Civil e art.10ªda CLT." Eis os termos do acórdão recorrido, em relação ao tema em discussão: "Redirecionamento da execução ao devedor subsidiário A empresa Tam Linhas Aereas S/A ataca a sentença que rejeitou seus embargos à execução, sob o fundamento de que a execução lhe foi redirecionada enquanto devedora subsidiária, sem que tenham sido adotadas providências legais para garantia da dívida por parte da devedora principal, Contax S/A, que se encontra sob recuperação judicial e, portanto, munida da prerrogativa de quitar o débito da forma especial prevista na legislação civilista. Destaca, ainda, que o prosseguimento da presente execução ultrapassa o limite de competência da Justiça do Trabalho, ante a competência exclusiva do juízo cível da recuperação judicial da Contax para processar e decidir sobre a dívida, local onde o crédito constituído neste processo deve ser habilitado. Acrescenta que o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária fere a necessidade de tratamento igualitário a todos os credores arrolados na Recuperação Judicial. Em sede de contraminuta, a exequente aponta que os efeitos da recuperação judicial não atingem o devedor subsidiário, requerendo a manutenção da sentença e o prosseguimento da execução. O cerne da questão reside em saber se o fato de a executada principal encontrar-se sujeita a processo civilista de recuperação judicial e, consequentemente, munida da prerrogativa de quitar suas dívidas trabalhistas perante o juízo universal recuperatório, constitui condição apta ao redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária. Cabe salientar, antes de tudo, que o C. TST tem firme e atual entendimento no sentido de que esta Justiça Especializada tem competência para redirecionar a execução contra a responsável subsidiária no caso de decretação de recuperação judicial da devedora principal. Nesse sentido, a seguinte decisão proferida pela 3ª Turma do C. TST: (...) Na hipótese dos autos, embora a devedora principal esteja em processo de recuperação judicial, o fato é que houve condenação subsidiária contra a segunda reclamada, ora agravante, de modo que o crédito decorrente da presente ação transitada em julgado deve ser executado perante a Justiça do Trabalho. No tocante ao benefício de ordem, é certo que se deve primeiramente tentar localizar bens do devedor principal para quitar o crédito exequendo para, somente depois de tentativas frustradas, redirecionar-se a execução em face do devedor subsidiário. Ocorre que, no caso, a devedora principal se encontra em recuperação judicial, não podendo dispor livremente de seus bens, restando, pois, evidente sua condição de insolvente, o que inviabiliza a execução junto ao Juízo Falimentar, pois, se houve a decretação da recuperação judicial, certo é que a empresa não tem possibilidade de quitar suas obrigações de imediato. Desse modo, não se mostra razoável sobrestar o feito e esperar o fim da liquidação dos bens da empresa em recuperação judicial para que o titular de crédito trabalhista tenha o seu direito satisfeito, quando já caracterizado o estado de insolvência e inviabilidade de execução da primeira reclamada, considerando, ainda, a natureza alimentar do crédito trabalhista. Ressalte-se ser desnecessária a habilitação do crédito trabalhista no juízo falimentar, porque a recuperação judicial da devedora principal não impede o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Assim, não há que se falar em esgotamento dos atos de execução em face da devedora principal, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquela empresa. Nesse sentido, hodierna e prevalecente é a tese jurídica no âmbito do C. TST que prescinde da tentativa de apreensão antecedente de bens do devedor principal para, somente depois, sair em busca de bens do devedor subsidiário, quando a reclamada principal se encontra em processo de recuperação judicial. Vejamos: (...) No mesmo sentido vem decidindo esta 2ª Turma, senão vejamos: (...) Por fim, não há qualquer ofensa ao princípio legal do par conditio creditorium, pois nenhum ato executivo nesta ação foi voltado à primeira executada, que está sob recuperação judicial, sendo que, como visto em linhas antecedentes, esta Justiça Especializada é competente para seguir com a execução em desfavor da responsável subsidiária, que não se encontra em recuperação judicial. Sem reformas no julgado." Verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 133, no sentido de que "A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução." Desse modo, tendo a matéria recursal sido examinada pela instância superior, em precedente qualificado, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. -divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte executada contra o v. acórdão que confirmou a decisão de piso, não reconhecendo a suspensão da execução pela recuperação judicial. Alega ser inviável a cobrança da dívida nos autos da reclamação trabalhista, devendo ser enviado os autos para futura cobrança na ação de recuperação judicial da Recorrida LIQ CORP. Requer que seja julgado improcedente o redirecionamento da execução para a parte recorrente e assim o reconhecimento da suspensão da execução, em razão da Recuperação judicial da LIQ CORP. Não se desincumbiu a parte recorrente do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, a parte recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 29 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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