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Edson Alexandrino Dos Santos x Vl . Tecnologica Ltda - Epp

ID: 280082997

Tribunal: TRT13 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000336-36.2025.5.13.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ALEXANDRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VL . TECNOLOGICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HUGO CESAR SOARES LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000336-36.2025.5.13.0003 AUTOR: EDSON ALEXANDRINO DOS SANTOS RÉU: VL . TECNOLOGICA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fic… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000336-36.2025.5.13.0003 AUTOR: EDSON ALEXANDRINO DOS SANTOS RÉU: VL . TECNOLOGICA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e14766b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista proposta por EDSON ALEXANDRINO DOS SANTOS em face de VL . TECNOLOGICA LTDA – EPP decido: a)Extinguir o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas salariais pagas à parte autora durante a contratualidade, nos moldes do art. 485, IV, do CPC. b)Rejeitar as preliminares suscitadas em defesa. c)Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a reclamada a pagar à parte autora, conforme art. 880 da CLT, os seguintes títulos: aviso prévio indenizado de 33 dias; férias + 1/3 simples e proporcionais; gratificações natalinas proporcionais (2024 e 2025); depósitos de FGTS, deduzidos os valores comprovadamente recolhidos em conta fundiária; multa de 40% sobre o FGTS de toda a contratualidade; indenização a título de ajuda de custo; e indenização por danos morais (R$ 3.000,00). Os valores devidos a título de diferença de FGTS e de multa fundiária deverão ser depositados em conta vinculada, conforme nova tese firmada pelo c. TST em recurso repetitivo (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). d) Condenar a reclamada a proceder à retificação da CTPS digital do demandante, no prazo de cinco dias após notificada para tanto, depois do trânsito em julgado, sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, constando os seguintes registros: data de admissão: 23/01/2024, data de dispensa: 22/03/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio). Em caso de inércia, procederá a Secretaria de ofício (art. 39 da CLT), cientificando a SRTE/PB, sem prejuízo da execução da multa cominada. e)Deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. f) Deferir honorários sucumbenciais, arbitrados em 5%, ao advogado do reclamante, sobre o crédito deste, nos termos da OJ-SDI1 nº 348 do c. TST; e ao patrono da reclamada, sobre a diferença entre o valor da causa e o devido à parte adversa, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, não sendo possível a dedução do crédito da hipossuficiente neste processo, conforme decisão de embargos de declaração na ADI 5766. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Liquidação por simples cálculos, a ser realizada após o trânsito em julgado, observados os limites do pedido, bem como do desconto do montante de R$ 1.845,16, pago a título de verbas rescisórias, consoante discriminação às fls. 135 do PDF. Juros e correção monetária conforme decisão tomada pelo e. STF, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Incidirá sobre a reparação civil a partir da decisão que fixar, de forma definitiva, seu valor. As contribuições previdenciárias deverão utilizar, como base de cálculo, as parcelas integrantes do salário de contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91, observadas as atualizações previstas em legislação específica. Autoriza-se a dedução da cota da parte reclamante, limitada às diferenças entre o que já foi deduzido e o teto de contribuição (Súmula 368, do c. TST). O imposto de renda recairá sobre as parcelas tributáveis, calculado mês-a-mês, conforme dispõe o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, e deverá ser deduzido quando o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à parte autora. Não há incidência de imposto de renda sobre juros moratórios (OJ-SDI1-400, do c. TST). Custas, pela reclamada, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, em R$ 12.000,00. A intimação à PGF somente deverá ser feita se o valor apurado a título de contribuição previdenciária for superior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF no 47, de 7 de julho de 2023. Após o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás autorizando ao autor o saque do saldo da conta vinculada, bem como a habilitação ao seguro-desemprego. Tendo em vista o reconhecimento de labor clandestino, encaminhe-se cópia desta sentença de mérito ao INSS/PGF. Ante a existência de indícios de cometimento de crime de falso testemunho pelo senhor DOUGLAS MARQUES AZEVEDO FARIAS, expeça-se ofício à Polícia Federal para ciência e providências, conforme preceitua o art 40 do CPP, remetendo cópia desta sentença, da ata de audiência id. 1327717, da gravação de ID. 9c2aefb, assim como da retratação de ID. 09c34c6). Cumpra-se, por fim, a determinação constante da ata de audiência de Id 50aca87, no que diz respeito ao encaminhamento de ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência. Notifiquem-se as partes. KAROLYNE CABRAL MAROJA LIMEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON ALEXANDRINO DOS SANTOS

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Julio Cesar Luiz De Oliveira e outros x Safari Jacuma Pizzaria & Restaurante Ltda

ID: 259706946

Tribunal: TRT13 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000091-16.2025.5.13.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR LUIZ DE OLIVEIRA ROSINEIDE ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

SAFARI JACUMA PIZZARIA & RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

HALISON ALVES DE BRITO

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CHARLYS AUGUSTO PINTO DE ALENCAR FREIRE

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PIETRO GALINDO SILVEIRA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000091-16.2025.5.13.0006 : ROSINEIDE ROCHA DA SILVA : SAFARI JACUMA PIZZARIA & RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000091-16.2025.5.13.0006 : ROSINEIDE ROCHA DA SILVA : SAFARI JACUMA PIZZARIA & RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dce5fd6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, decide a 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB, rejeitar as preliminares de inépcia da inicial e de limite da condenação ao valor da causa; declarar prescritos os direitos da autora, exigíveis via acionária, anteriores a 29.01.2020, extinguindo tais postulações com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos desta AÇÃO TRABALHISTA formulados por ROSINEIDE ROCHA DA SILVA, em face de SAFARI JACUMÃ PIZZARIA & RESTAURANTE LTDA (PIZZARIA SAFARI JACUMÃ), condenando-a a pagar à reclamante os seguintes títulos: a) 13º salários integrais de 2020 a 2024 e proporcional/2025 (01/12); b) férias vencidas e proporcionais todas acrescidas do terço constitucional; c) FGTS todo contrato, que deve ser depositado na conta vinculada da reclamante (Precedente TST (RRAG-0000003-65.2023.5.05.0201); d) multa do art. 477, da CLT; e) 45 minutos de intervalo intrajornada com o adicional de 50%; f) adicional noturno (20%) e reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS, considerando a jornada, de quarta a sexta-feira, das 17h00 às 23h00 e aos sábados e domingos, das 17h00 à 00h00; g) todos os domingos e feriados laborados em dobro, elencados às fls. 15 e 16 da petição inicial. Condena-se, ainda, a reclamada a proceder à anotação do contrato na CTPS da reclamante (física ou digital), no período de 06.02.2017 a 28.01.2025, na função de Cozinheira, com salário de R$1.920,00 (hum mil, novecentos e vinte reais), no prazo de 08 (oito) dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de (R$ 1.000,00) reversível à reclamante. Exaurido este último prazo, e se assim concordar a parte reclamante, poderá obter a anotação pela Secretaria da Vara, com devolução imediata do documento, nos termos da Recomendação 002/2013, da Corregedoria Regional do Egrégio TRT da 13ª Região, caso se trate de CTPS física, ou por meio de informações ao sistema pertinente, caso se trate de CTPS digital. O estabelecimento de astreintes neste caso é necessário, porque é óbvio que a anotação da CTPS pela própria Secretaria pode gerar efeitos nocivos à parte reclamante e equivalentes aos da constituição que impede o trabalhador de ter acesso a um novo posto de trabalho, prática veementemente reprimida na Justiça do Trabalho, porque atentatória ao livre exercício do direito constitucional de ação. Fica também a reclamada condenada a pagar honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da autora, no percentual de 10% do valor da condenação, em virtude de sua sucumbência parcial, considerando o disposto no caput e no § 2º, do art. 791-A da CLT, inserto pela Lei 13.467/2017. Em relação à reclamante, considerando a sua sucumbência parcial nos pleitos formulados, deferem-se honorários advocatícios ao(s) patrono(s) da reclamada, no percentual de 10% das verbas indeferidas, que fica com a exigibilidade suspensa, haja vista a decisão proferida pelo Preclaro STF nos autos da ADIN 5766. Determina-se a expedição de ofício à Receita Federal e ao INSS, com fins à apuração de eventual irregularidade na percepção de benefícios sociais pela reclamante durante o período laboral, o que deve ser feito após o trânsito em julgado. Cabe à parte reclamante, sucumbente no objeto da perícia, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, no importe de R$800,00 (oitocentos reais), mas em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários da perícia serão pago pela União, na forma do ATO TRT SGP Nº 20/2022, de 07.03.2022, por meio do Sistema de Assistência Judiciária da Justiça do Trabalho - AJ/J, com recursos da dotação orçamentária do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (rubrica “Assistência Judiciária a Pessoas Carentes”). Considerando o disposto no art. 6º do Ato supramencionado, o Magistrado, especificará expressamente a sucumbência da parte autora para a concessão da gratuidade judiciária. Será aberta uma solicitação, no Sistema de Assistência Judiciária da Justiça do Trabalho - AJ/JT pela Vara do Trabalho), mencionando o número do processo, com envio à Secretaria de Planejamento e Finanças, que procederá à criação de PROAD e fará a remessa à Presidência, para confirmação e pagamento. Tudo de acordo com a fundamentação supra e conforme planilha em anexo, que passam a integrar este dispositivo como se aqui estivessem transcritas. Transitada em julgado, a obrigação de pagar deverá ser cumprida pela reclamada. Retenção do Imposto de Renda na fonte e recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como natureza jurídica das parcelas, conforme tópico “Questões Finais”. Concede-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas, também pela reclamada, consoante apurado na planilha em anexo. Nada mais. Encerrou-se. Intimem-se as partes, através do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DJEN). CLOVIS RODRIGUES BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAFARI JACUMA PIZZARIA & RESTAURANTE LTDA

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Julio Cesar Luiz De Oliveira e outros x Safari Jacuma Pizzaria & Restaurante Ltda

ID: 259706978

Tribunal: TRT13 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000091-16.2025.5.13.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR LUIZ DE OLIVEIRA ROSINEIDE ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

SAFARI JACUMA PIZZARIA & RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

HALISON ALVES DE BRITO

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CHARLYS AUGUSTO PINTO DE ALENCAR FREIRE

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PIETRO GALINDO SILVEIRA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000091-16.2025.5.13.0006 : ROSINEIDE ROCHA DA SILVA : SAFARI JACUMA PIZZARIA & RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000091-16.2025.5.13.0006 : ROSINEIDE ROCHA DA SILVA : SAFARI JACUMA PIZZARIA & RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dce5fd6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, decide a 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB, rejeitar as preliminares de inépcia da inicial e de limite da condenação ao valor da causa; declarar prescritos os direitos da autora, exigíveis via acionária, anteriores a 29.01.2020, extinguindo tais postulações com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos desta AÇÃO TRABALHISTA formulados por ROSINEIDE ROCHA DA SILVA, em face de SAFARI JACUMÃ PIZZARIA & RESTAURANTE LTDA (PIZZARIA SAFARI JACUMÃ), condenando-a a pagar à reclamante os seguintes títulos: a) 13º salários integrais de 2020 a 2024 e proporcional/2025 (01/12); b) férias vencidas e proporcionais todas acrescidas do terço constitucional; c) FGTS todo contrato, que deve ser depositado na conta vinculada da reclamante (Precedente TST (RRAG-0000003-65.2023.5.05.0201); d) multa do art. 477, da CLT; e) 45 minutos de intervalo intrajornada com o adicional de 50%; f) adicional noturno (20%) e reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS, considerando a jornada, de quarta a sexta-feira, das 17h00 às 23h00 e aos sábados e domingos, das 17h00 à 00h00; g) todos os domingos e feriados laborados em dobro, elencados às fls. 15 e 16 da petição inicial. Condena-se, ainda, a reclamada a proceder à anotação do contrato na CTPS da reclamante (física ou digital), no período de 06.02.2017 a 28.01.2025, na função de Cozinheira, com salário de R$1.920,00 (hum mil, novecentos e vinte reais), no prazo de 08 (oito) dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de (R$ 1.000,00) reversível à reclamante. Exaurido este último prazo, e se assim concordar a parte reclamante, poderá obter a anotação pela Secretaria da Vara, com devolução imediata do documento, nos termos da Recomendação 002/2013, da Corregedoria Regional do Egrégio TRT da 13ª Região, caso se trate de CTPS física, ou por meio de informações ao sistema pertinente, caso se trate de CTPS digital. O estabelecimento de astreintes neste caso é necessário, porque é óbvio que a anotação da CTPS pela própria Secretaria pode gerar efeitos nocivos à parte reclamante e equivalentes aos da constituição que impede o trabalhador de ter acesso a um novo posto de trabalho, prática veementemente reprimida na Justiça do Trabalho, porque atentatória ao livre exercício do direito constitucional de ação. Fica também a reclamada condenada a pagar honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da autora, no percentual de 10% do valor da condenação, em virtude de sua sucumbência parcial, considerando o disposto no caput e no § 2º, do art. 791-A da CLT, inserto pela Lei 13.467/2017. Em relação à reclamante, considerando a sua sucumbência parcial nos pleitos formulados, deferem-se honorários advocatícios ao(s) patrono(s) da reclamada, no percentual de 10% das verbas indeferidas, que fica com a exigibilidade suspensa, haja vista a decisão proferida pelo Preclaro STF nos autos da ADIN 5766. Determina-se a expedição de ofício à Receita Federal e ao INSS, com fins à apuração de eventual irregularidade na percepção de benefícios sociais pela reclamante durante o período laboral, o que deve ser feito após o trânsito em julgado. Cabe à parte reclamante, sucumbente no objeto da perícia, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, no importe de R$800,00 (oitocentos reais), mas em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários da perícia serão pago pela União, na forma do ATO TRT SGP Nº 20/2022, de 07.03.2022, por meio do Sistema de Assistência Judiciária da Justiça do Trabalho - AJ/J, com recursos da dotação orçamentária do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (rubrica “Assistência Judiciária a Pessoas Carentes”). Considerando o disposto no art. 6º do Ato supramencionado, o Magistrado, especificará expressamente a sucumbência da parte autora para a concessão da gratuidade judiciária. Será aberta uma solicitação, no Sistema de Assistência Judiciária da Justiça do Trabalho - AJ/JT pela Vara do Trabalho), mencionando o número do processo, com envio à Secretaria de Planejamento e Finanças, que procederá à criação de PROAD e fará a remessa à Presidência, para confirmação e pagamento. Tudo de acordo com a fundamentação supra e conforme planilha em anexo, que passam a integrar este dispositivo como se aqui estivessem transcritas. Transitada em julgado, a obrigação de pagar deverá ser cumprida pela reclamada. Retenção do Imposto de Renda na fonte e recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como natureza jurídica das parcelas, conforme tópico “Questões Finais”. Concede-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas, também pela reclamada, consoante apurado na planilha em anexo. Nada mais. Encerrou-se. Intimem-se as partes, através do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DJEN). CLOVIS RODRIGUES BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSINEIDE ROCHA DA SILVA

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Adriano Paiva Do Nascimento x Agape Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 331045734

Tribunal: TRT13 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000679-23.2025.5.13.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PAIVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ATRIO SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - - EPP CONTRATE SERVICOS LTDA - EPP KAIROS SEGURANCA LTDA MANASEG SERVICOS, COMERCIO E MONITORAMENTO DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA MB COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA - EPP NOSSA SENHORA DE FATIMA PARTICIPACOES LTDA NSF SERVICOS EM INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

PETRUCCIO SOUSA FERREIRA PAIVA

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000679-23.2025.5.13.0006 AUTOR: ADRIANO PAIVA DO NASCIMENTO RÉU: KAIROS SEGURANCA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃ… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000679-23.2025.5.13.0006 AUTOR: ADRIANO PAIVA DO NASCIMENTO RÉU: KAIROS SEGURANCA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2fe8f5c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, a 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB, resolve rejeitar as preliminares de inépcia da inicial; impugnação à justiça gratuita e ilegitimidade passiva e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE as postulações contidas na presente AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por ADRIANO PAIVA DO NASCIMENTO, em face das empresas: KAIROS SEGURANÇA LTDA; MARANATA PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA; NOSSA SENHORA DE FÁTIMA PARTICIPAÇÕES S/A; ÁGAPE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; MANASEG SERVIÇOS, COMÉRCIO E MONITORAMENTO DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA; ATRIO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA; CONTRATE SERVIÇOS LTDA; MB COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA; e NSF SERVIÇOS EM INTERNET LTDA, condenando-as solidariamente a pagarem ao reclamante: a) saldo de salário (24 dias); b) aviso prévio indenizado (33 dias); c) 13º salário proporcional/2025 (06/12); d) férias integrais 2023/2024 + 1/3; e) férias proporcionais (08/12) + 1/3; d) FGTS não depositado, a partir de fevereiro/2024 + multa indenizatória de 40% que deve ser depositado na conta vinculada (Precedente TST (RRAG-0000003-65.2023.5.05.0201); e) multas dos arts. 467 e 477, da CLT; f) diferenças salariais entre o salário-base e o piso salarial previsto na CCT 2025/2026 (R$ 1.604,48), bem como das diferenças do adicional de periculosidade (devido no valor de R$ 481,34), para todos os meses em que foi constatado o pagamento a menor, observando-se a dedução dos valores já quitados sob as mesmas rubricas, bem como reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários (integrais e proporcionais), aviso prévio, FGTS + 40%, horas extras e adicional noturno; g) adicional noturno (20%) sobre as horas trabalhadas entre 05h00 às 07h00; h) horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com adicional de 50%, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, aviso prévio e DSR, em virtude do deferimento da recomputação da jornada, com base na hora noturna reduzida; i) 01h00 hora extra correspondente ao intervalo intrajornada suprimido, acrescida do adicional de 50%, sem reflexo, considerando a natureza indenizatória da verba, observando-se a dedução dos valores já pagos a esse título; j) o valor integral do vale-alimentação, por cada plantão laborado, deduzindo-se os valores pagos a idêntico título; Também ficam as reclamadas condenadas a procederem à entrega das guias para habilitação do reclamante no seguro-desemprego, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar indenização correspondente a 05 (cinco) cotas do referido benefício. Condena-se, ainda, a primeira reclamada, na obrigação de fazer, consistente em proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS do autor, fazendo constar como data de demissão, 23.06.2025, face a projeção do aviso prévio, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$1.000,00 (hum mil reais) a ser revertida em prol do reclamante. Exaurido este último prazo, e se assim concordar a parte reclamante, poderá obter a anotação pela Secretaria da Vara, com devolução imediata do documento, nos termos da Recomendação 002/2013, da Corregedoria Regional do Egrégio TRT da 13ª Região, caso se trate de CTPS física, ou por meio de informações ao sistema pertinente, caso se trate de CTPS digital. O estabelecimento de astreintes neste caso é necessário, porque é óbvio que a anotação da CTPS pela própria Secretaria pode gerar efeitos nocivos à parte reclamante e equivalentes aos da constituição que impede o trabalhador de ter acesso a um novo posto de trabalho, prática veementemente reprimida na Justiça do Trabalho, porque atentatória ao livre exercício do direito constitucional de ação. Também se condena a primeira reclamada a proceder ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da parte autora, no percentual de 10% do valor da condenação, em virtude de sua sucumbência parcial, considerando o disposto no caput e no § 2º, do art. 791-A da CLT, inserto pela Lei 13.467/2017. Em relação ao reclamante, considerando a sua sucumbência parcial, deferem-se honorários advocatícios ao patrono das reclamadas, no percentual de 10% das verbas indeferidas, que fica com a exigibilidade suspensa, haja vista a decisão proferida pelo Preclaro STF nos autos da ADIN 5766. Tudo de acordo com a fundamentação supra e conforme planilha em anexo, que passam a integrar este dispositivo como se aqui estivessem transcritas. Transitada em julgado, a obrigação de pagar deverá ser cumprida pelas reclamadas. Retenção do Imposto de Renda na fonte e recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como natureza jurídica das parcelas, conforme tópico “Questões Finais”. Concede-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas, também, pelas reclamadas, consoante apurado na planilha em anexo. Nada mais. Encerrou-se. Intimem-se as partes, através do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DJEN). CLOVIS RODRIGUES BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO PAIVA DO NASCIMENTO

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Adriano Paiva Do Nascimento x Agape Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 331045769

Tribunal: TRT13 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000679-23.2025.5.13.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PAIVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ATRIO SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - - EPP CONTRATE SERVICOS LTDA - EPP KAIROS SEGURANCA LTDA MANASEG SERVICOS, COMERCIO E MONITORAMENTO DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA MB COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA - EPP NOSSA SENHORA DE FATIMA PARTICIPACOES LTDA NSF SERVICOS EM INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

PETRUCCIO SOUSA FERREIRA PAIVA

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000679-23.2025.5.13.0006 AUTOR: ADRIANO PAIVA DO NASCIMENTO RÉU: KAIROS SEGURANCA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃ… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000679-23.2025.5.13.0006 AUTOR: ADRIANO PAIVA DO NASCIMENTO RÉU: KAIROS SEGURANCA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2fe8f5c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, a 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB, resolve rejeitar as preliminares de inépcia da inicial; impugnação à justiça gratuita e ilegitimidade passiva e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE as postulações contidas na presente AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por ADRIANO PAIVA DO NASCIMENTO, em face das empresas: KAIROS SEGURANÇA LTDA; MARANATA PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA; NOSSA SENHORA DE FÁTIMA PARTICIPAÇÕES S/A; ÁGAPE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; MANASEG SERVIÇOS, COMÉRCIO E MONITORAMENTO DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA; ATRIO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA; CONTRATE SERVIÇOS LTDA; MB COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA; e NSF SERVIÇOS EM INTERNET LTDA, condenando-as solidariamente a pagarem ao reclamante: a) saldo de salário (24 dias); b) aviso prévio indenizado (33 dias); c) 13º salário proporcional/2025 (06/12); d) férias integrais 2023/2024 + 1/3; e) férias proporcionais (08/12) + 1/3; d) FGTS não depositado, a partir de fevereiro/2024 + multa indenizatória de 40% que deve ser depositado na conta vinculada (Precedente TST (RRAG-0000003-65.2023.5.05.0201); e) multas dos arts. 467 e 477, da CLT; f) diferenças salariais entre o salário-base e o piso salarial previsto na CCT 2025/2026 (R$ 1.604,48), bem como das diferenças do adicional de periculosidade (devido no valor de R$ 481,34), para todos os meses em que foi constatado o pagamento a menor, observando-se a dedução dos valores já quitados sob as mesmas rubricas, bem como reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários (integrais e proporcionais), aviso prévio, FGTS + 40%, horas extras e adicional noturno; g) adicional noturno (20%) sobre as horas trabalhadas entre 05h00 às 07h00; h) horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com adicional de 50%, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, aviso prévio e DSR, em virtude do deferimento da recomputação da jornada, com base na hora noturna reduzida; i) 01h00 hora extra correspondente ao intervalo intrajornada suprimido, acrescida do adicional de 50%, sem reflexo, considerando a natureza indenizatória da verba, observando-se a dedução dos valores já pagos a esse título; j) o valor integral do vale-alimentação, por cada plantão laborado, deduzindo-se os valores pagos a idêntico título; Também ficam as reclamadas condenadas a procederem à entrega das guias para habilitação do reclamante no seguro-desemprego, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar indenização correspondente a 05 (cinco) cotas do referido benefício. Condena-se, ainda, a primeira reclamada, na obrigação de fazer, consistente em proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS do autor, fazendo constar como data de demissão, 23.06.2025, face a projeção do aviso prévio, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$1.000,00 (hum mil reais) a ser revertida em prol do reclamante. Exaurido este último prazo, e se assim concordar a parte reclamante, poderá obter a anotação pela Secretaria da Vara, com devolução imediata do documento, nos termos da Recomendação 002/2013, da Corregedoria Regional do Egrégio TRT da 13ª Região, caso se trate de CTPS física, ou por meio de informações ao sistema pertinente, caso se trate de CTPS digital. O estabelecimento de astreintes neste caso é necessário, porque é óbvio que a anotação da CTPS pela própria Secretaria pode gerar efeitos nocivos à parte reclamante e equivalentes aos da constituição que impede o trabalhador de ter acesso a um novo posto de trabalho, prática veementemente reprimida na Justiça do Trabalho, porque atentatória ao livre exercício do direito constitucional de ação. Também se condena a primeira reclamada a proceder ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da parte autora, no percentual de 10% do valor da condenação, em virtude de sua sucumbência parcial, considerando o disposto no caput e no § 2º, do art. 791-A da CLT, inserto pela Lei 13.467/2017. Em relação ao reclamante, considerando a sua sucumbência parcial, deferem-se honorários advocatícios ao patrono das reclamadas, no percentual de 10% das verbas indeferidas, que fica com a exigibilidade suspensa, haja vista a decisão proferida pelo Preclaro STF nos autos da ADIN 5766. Tudo de acordo com a fundamentação supra e conforme planilha em anexo, que passam a integrar este dispositivo como se aqui estivessem transcritas. Transitada em julgado, a obrigação de pagar deverá ser cumprida pelas reclamadas. Retenção do Imposto de Renda na fonte e recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como natureza jurídica das parcelas, conforme tópico “Questões Finais”. Concede-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas, também, pelas reclamadas, consoante apurado na planilha em anexo. Nada mais. Encerrou-se. Intimem-se as partes, através do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DJEN). CLOVIS RODRIGUES BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANASEG SERVICOS, COMERCIO E MONITORAMENTO DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI - NOSSA SENHORA DE FATIMA PARTICIPACOES LTDA - AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - CONTRATE SERVICOS LTDA - EPP - NSF SERVICOS EM INTERNET LTDA - MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - MB COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA - EPP - ATRIO SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - - EPP - KAIROS SEGURANCA LTDA

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ID: 322806995

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000003-03.2025.5.13.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. THIAGO FERNANDES LOPES

Polo Passivo:

CLARO S.A. JCB SERVICOS DE MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA - ME THIAGO FERNANDES LOPES

Notificação

Advogados:

FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX FREITAS

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WAGNER JOSE DE ARAUJO

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CARLOS ALBERTO DE SOUZA GUERRA FILHO

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JOSE MARIO PORTO JUNIOR

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FRANCISCO LUIZ MACEDO PORTO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000003-03.2025.5.13.0030 RECORRENTE: THIAGO FERNANDES LOPES E OUTROS (1) RECORRI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000003-03.2025.5.13.0030 RECORRENTE: THIAGO FERNANDES LOPES E OUTROS (1) RECORRIDO: THIAGO FERNANDES LOPES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee060ca proferida nos autos. ROT 0000003-03.2025.5.13.0030 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. THIAGO FERNANDES LOPES FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX FREITAS (PB19479) WAGNER JOSE DE ARAUJO (PB30007) Recorrente: Advogado(s): 2. CLARO S.A. FRANCISCO LUIZ MACEDO PORTO (PB10831) JOSE MARIO PORTO JUNIOR (PB3045) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. FRANCISCO LUIZ MACEDO PORTO (PB10831) JOSE MARIO PORTO JUNIOR (PB3045) Recorrido: Advogado(s): JCB SERVICOS DE MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA - ME CARLOS ALBERTO DE SOUZA GUERRA FILHO (PE24721) Recorrido: Advogado(s): THIAGO FERNANDES LOPES FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX FREITAS (PB19479) WAGNER JOSE DE ARAUJO (PB30007) RECURSO DE: THIAGO FERNANDES LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 23ae06d; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 4c5b5a7). O recurso de revista interposto pela parte autora foi juntado e subscrito pela advogada FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX FREITAS - OAB/PB 19.479, que não detém poderes para representar a parte recorrente, uma vez que não consta na procuração juntada aos autos (ID. 7a6caef). Ressalta-se, ainda, não restar configurado o mandato tácito. Registre-se que a Súmula nº 383, I, do C. TST, dispõe: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I – É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. No caso dos autos, não se trata das hipóteses previstas no artigo 104 do CPC, tampouco de vício identificado em procuração ou substabelecimento já existente nos autos, mas de recurso firmado por advogado sem poderes de representação. Desse modo, não sendo o caso de irregularidade formal do mandato, inaplicável o item II da Súmula nº 383 do TST, que permite seja concedido prazo para saneamento de vícios formais. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE MANDATO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. O reclamado não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, ante airregularidade de representaçãodo recurso de revista. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a concessão de prazo para saneamento da representação processual, nos termos da Súmula nº 383, II, do TST, limita-se à hipótese de mandato juntado aos autos, não se aplicando ao caso de ausência deprocuração. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-154-20.2020.5.13.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS - SÚMULA Nº 383, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada na Súmula nº 383, I, do TST, pois o Recurso Ordinário fora subscrito por advogada sem procuração nos autos. Não há falar na concessão de prazo para sanar o vício (item II do referido verbete), por não se tratar de irregularidade em "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", mas de recurso subscrito "por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento de sua interposição" e sem mandato tácito. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001000-67.2017.5.02.0090, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA Nº 383 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. A decisão monocrática proferida merece ser mantida, uma vez que o advogado subscritor do recurso de revista não detém poderes para representar o reclamado. A concessão de prazo para a parte recorrente sanar tal vício, na forma do item II da Súmula nº 383 do TST, só é possível quando constatada irregularidade no instrumento de procuração ou substabelecimento já existente nos autos; portanto, não tem aplicação na hipótese de inexistência de procuração, como é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-101463-63.2016.5.01.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/03/2023). Ademais, destaco não se tratar de decisão surpresa, nos termos do artigo 4º, § 2º, da IN 39/2019, in verbis: Art. 4° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam o princípio do contraditório, em especial os artigos 9º e 10, no que vedam a decisão surpresa. (...) § 2º Não se considera "decisão surpresa" a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário. Assim, constatado o defeito de representação da recorrente, impõe-se o não seguimento do recurso de revista interposto. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 7ceb118; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 54e16b8). Representação processual regular (Id 3006f25 e 902bc01). Preparo satisfeito (IDs. 153bc93, 7a5966f, ad9d407, be18d13, 53f7f01, 6a9cf79 e e2f1c67). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - contrariedade à Súmula 331 do TST. - violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF; ADPF 324 do STF; 593 e seguintes do CC. - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que "o depoimento pessoal do próprio autor, dá conta de fatos que corroboram com o livre comércio pela empregadora do reclamante, tanto é que em seu próprio contrato de trabalho aponta que fazia apenas venda de produtos e nada mais, o que contraria o disposto no trecho do acórdão ora impugnado, segundo o qual, o contrato entre as empresas “transcende os limites de um mero contrato de parceria comercial”". Defende que "A comercialização de produtos e serviços não se caracteriza como terceirização de serviços, pois o parceiro comercial (empresa contratada) não participa da cadeia produtiva da contratante". Fundamentos do acórdão recorrido: "O magistrado de primeiro grau, acerca da matéria, decidiu (fls. 585/586): Incontroverso nos autos a existência de contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes rés (ID. 23d1911). No sentir deste Juízo trata-se a avença em tela de terceirização lícita pois atinge a atividade-meio da empresa tomadora dos serviços, não se tratando a hipótese vertente de contrato de empreitada ou de construção de obra. Logo, aplicável perfeitamente o teor da Lei 13.429/2017, não havendo falar em configuração de vínculo de emprego com a segunda parte ré. A situação peculiar destes autos, pois, calha perfeitamente no entendimento consagrado nos itens IV e VI da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, e não contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou a tese de repercussão geral acerca da temática: (...). Observa-se que a segunda parte ré não demonstrou haver exercido a fiscalização dos termos contratados, especialmente quanto à cláusula quarta do contrato de prestação de serviços. Sobrelevando mencionar que a fiscalização não pode ser limitada ao seu aspecto formal, reclamando, do tomador de serviço, a fiscalização, assídua e efetiva, no cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços. Na hipótese dos autos, a condenação tem por objeto, entre outros direitos básicos, verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho e FGTS, direitos continuamente vilipendiados ao longo de toda a relação de emprego. Isso demonstra a inexistência de fiscalização efetiva do tomador dos serviços, que não tomou nenhuma providência em relação ao descumprimento contumaz de obrigações trabalhistas pela empresa prestadora, de forma contínua e reiterada e sob suas vistas. Por conseguinte, impõe-se responsabilizar subsidiariamente a segunda parte ré CLARO S.A. pela totalidade das verbas deferidas na presente ação trabalhista, excetuando-se, por óbvio, obrigações de caráter personalíssimo. (...) Inicialmente, cumpre destacar que o apelo patronal, nos termos em que interposto ("representação comercial"), consiste em inequívoca inovação recursal, distanciando-se, e muito, da tese invocada na contestação ("dono da obra"). Ora, conforme determina o art. 336 do CPC, "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor". Desse modo, tratando-se de matéria não suscitada em defesa, inviável o conhecimento da tese recursal acerca do suposto "contrato de representação comercial ou parceria comercial para venda de produtos e serviços" (fl. 610), incidindo o óbice previsto no art. 1.013, § 1º, do CPC. Nada obstante, basta uma simples leitura do pacto civil ajustado entre as reclamadas para constatar-se a terceirização da prestação de serviços de assistência técnica aos clientes da segunda reclamada, e não a venda de "aparelhos e planos de telefonia celular, linhas telefônicas habilitadas pela Claro junto ao público consumidor" (fl. 611), suscitada de forma inovadora nas razões recursais, tampouco de "construção de obra certa, especificamente implementação de fibra ótica" (fl. 135), arguida em contestação. Nesse sentido, observa-se que o "contrato de prestação de serviços e assistência técnica" (fl. 173), ajustado entre as promovidas, "tem por objeto a prestação, pela empreiteira à Claro, de serviços e assistência técnica para disponibilização dos serviços de telecomunicações prestados pela Claro aos seus clientes e assinantes, no âmbito de suas residências e/ou estabelecimentos comerciais" (fl. 173). Aliás, a própria recorrente admite em contestação que o presente caso versa sobre terceirização de serviços ao requerer expressamente a "aplicabilidade imediata da Lei n.º 13.429/2017 que preencheu lacuna/omissão da CLT quanto à terceirização de emprego" (fl. 129). E, como dispõe o art. 5º-A, § 5º, da Lei n.º 6.019/1974, incluído justamente pela Lei n.º 13.429/2017 citada na contestação pela segunda reclamada, "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". É exatamente o que ocorre na hipótese vertente, onde a primeira reclamada, empregadora do reclamante, não cumpriu suas obrigações trabalhistas, a exemplo do recolhimento dos depósitos do FGTS e do pagamento das verbas rescisórias, impondo-se a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, tomadora de serviços, pelo adimplemento dos créditos deferidos ao autor. Na mesma direção, eis a jurisprudência desta Turma Julgadora em demanda análoga movida em face das mesmas reclamadas: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame1.Recursos ordinários interpostos em face de decisão da 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB, que condenou a reclamada ao pagamento de diversas verbas trabalhistas e fixou honorários advocatícios de sucumbência.2.O reclamante insurge-se contra a decisão que indeferiu o pagamento de horas extras, alegando que a ausência de controles de ponto da reclamada enseja presunção de veracidade da jornada alegada. Também postula a retificação da base de cálculo das diferenças salariais.3. A segunda reclamada recorre para afastar sua condenação subsidiária, sustentando que a relação entre as empresas era de parceria comercial e não de terceirização de serviços.II. Questão em discussão4. Há três questões em discussão: (i) se a confissão ficta do reclamante impede o reconhecimento de horas extras quando a reclamada não apresenta controles de ponto; (ii) se há erro material na base de cálculo das diferenças salariais; e (iii) se a segunda reclamada deve responder subsidiariamente pelos créditos reconhecidos ao trabalhador.III. Razões de decidir5. A confissão ficta aplicada ao reclamante impede a presunção de veracidade da jornada alegada, prevalecendo os fatos considerados incontroversos nos autos. Aplicação da Súmula 74, I, do TST.6. Verificada a omissão na condenação dos reflexos das diferenças salariais nas férias, 13º salário e FGTS, bem como erro na base de cálculo das diferenças salariais, faz-se necessária a devida retificação.7. Restou configurada a terceirização de serviços e a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, pois o reclamante prestava serviços diretamente ligados à atividade-fim da tomadora. IV. Dispositivo e tese8. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido para deferir os reflexos das diferenças salariais sobre férias, 13º salário e FGTS, além da retificação da base de cálculo para considerar o salário mínimo como valor pago.9. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e desprovido, mantendo-se sua responsabilidade subsidiária. Tese de julgamento: "1. A confissão ficta do reclamante impede a presunção de veracidade da jornada alegada, mesmo diante da ausência de cartões de ponto. 2. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 74, § 2º; CPC. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 74, I; Súmula 331, IV. (TRT da 13ª Região; Processo: 0001347-28.2024.5.13.0006; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro - 2ª Turma; Relator(a): WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO). Nada a reformar, no particular." Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula nº 126 do TST, a decisão regional, ao concluir pela responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, decidiu em harmonia com o entendimento contido na Súmula nº 331, IV, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não cabe o seguimento do recurso quanto ao tema sob quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, §7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula nº 333 do C. TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/HF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 10 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - JCB SERVICOS DE MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA - ME - THIAGO FERNANDES LOPES

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ID: 322807030

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000003-03.2025.5.13.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. THIAGO FERNANDES LOPES

Polo Passivo:

CLARO S.A. JCB SERVICOS DE MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA - ME THIAGO FERNANDES LOPES

Notificação

Advogados:

FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX FREITAS

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WAGNER JOSE DE ARAUJO

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CARLOS ALBERTO DE SOUZA GUERRA FILHO

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JOSE MARIO PORTO JUNIOR

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FRANCISCO LUIZ MACEDO PORTO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000003-03.2025.5.13.0030 RECORRENTE: THIAGO FERNANDES LOPES E OUTROS (1) RECORRI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000003-03.2025.5.13.0030 RECORRENTE: THIAGO FERNANDES LOPES E OUTROS (1) RECORRIDO: THIAGO FERNANDES LOPES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee060ca proferida nos autos. ROT 0000003-03.2025.5.13.0030 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. THIAGO FERNANDES LOPES FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX FREITAS (PB19479) WAGNER JOSE DE ARAUJO (PB30007) Recorrente: Advogado(s): 2. CLARO S.A. FRANCISCO LUIZ MACEDO PORTO (PB10831) JOSE MARIO PORTO JUNIOR (PB3045) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. FRANCISCO LUIZ MACEDO PORTO (PB10831) JOSE MARIO PORTO JUNIOR (PB3045) Recorrido: Advogado(s): JCB SERVICOS DE MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA - ME CARLOS ALBERTO DE SOUZA GUERRA FILHO (PE24721) Recorrido: Advogado(s): THIAGO FERNANDES LOPES FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX FREITAS (PB19479) WAGNER JOSE DE ARAUJO (PB30007) RECURSO DE: THIAGO FERNANDES LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 23ae06d; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 4c5b5a7). O recurso de revista interposto pela parte autora foi juntado e subscrito pela advogada FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX FREITAS - OAB/PB 19.479, que não detém poderes para representar a parte recorrente, uma vez que não consta na procuração juntada aos autos (ID. 7a6caef). Ressalta-se, ainda, não restar configurado o mandato tácito. Registre-se que a Súmula nº 383, I, do C. TST, dispõe: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I – É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. No caso dos autos, não se trata das hipóteses previstas no artigo 104 do CPC, tampouco de vício identificado em procuração ou substabelecimento já existente nos autos, mas de recurso firmado por advogado sem poderes de representação. Desse modo, não sendo o caso de irregularidade formal do mandato, inaplicável o item II da Súmula nº 383 do TST, que permite seja concedido prazo para saneamento de vícios formais. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE MANDATO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. O reclamado não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, ante airregularidade de representaçãodo recurso de revista. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a concessão de prazo para saneamento da representação processual, nos termos da Súmula nº 383, II, do TST, limita-se à hipótese de mandato juntado aos autos, não se aplicando ao caso de ausência deprocuração. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-154-20.2020.5.13.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS - SÚMULA Nº 383, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada na Súmula nº 383, I, do TST, pois o Recurso Ordinário fora subscrito por advogada sem procuração nos autos. Não há falar na concessão de prazo para sanar o vício (item II do referido verbete), por não se tratar de irregularidade em "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", mas de recurso subscrito "por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento de sua interposição" e sem mandato tácito. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001000-67.2017.5.02.0090, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA Nº 383 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. A decisão monocrática proferida merece ser mantida, uma vez que o advogado subscritor do recurso de revista não detém poderes para representar o reclamado. A concessão de prazo para a parte recorrente sanar tal vício, na forma do item II da Súmula nº 383 do TST, só é possível quando constatada irregularidade no instrumento de procuração ou substabelecimento já existente nos autos; portanto, não tem aplicação na hipótese de inexistência de procuração, como é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-101463-63.2016.5.01.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/03/2023). Ademais, destaco não se tratar de decisão surpresa, nos termos do artigo 4º, § 2º, da IN 39/2019, in verbis: Art. 4° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam o princípio do contraditório, em especial os artigos 9º e 10, no que vedam a decisão surpresa. (...) § 2º Não se considera "decisão surpresa" a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário. Assim, constatado o defeito de representação da recorrente, impõe-se o não seguimento do recurso de revista interposto. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 7ceb118; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 54e16b8). Representação processual regular (Id 3006f25 e 902bc01). Preparo satisfeito (IDs. 153bc93, 7a5966f, ad9d407, be18d13, 53f7f01, 6a9cf79 e e2f1c67). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - contrariedade à Súmula 331 do TST. - violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF; ADPF 324 do STF; 593 e seguintes do CC. - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que "o depoimento pessoal do próprio autor, dá conta de fatos que corroboram com o livre comércio pela empregadora do reclamante, tanto é que em seu próprio contrato de trabalho aponta que fazia apenas venda de produtos e nada mais, o que contraria o disposto no trecho do acórdão ora impugnado, segundo o qual, o contrato entre as empresas “transcende os limites de um mero contrato de parceria comercial”". Defende que "A comercialização de produtos e serviços não se caracteriza como terceirização de serviços, pois o parceiro comercial (empresa contratada) não participa da cadeia produtiva da contratante". Fundamentos do acórdão recorrido: "O magistrado de primeiro grau, acerca da matéria, decidiu (fls. 585/586): Incontroverso nos autos a existência de contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes rés (ID. 23d1911). No sentir deste Juízo trata-se a avença em tela de terceirização lícita pois atinge a atividade-meio da empresa tomadora dos serviços, não se tratando a hipótese vertente de contrato de empreitada ou de construção de obra. Logo, aplicável perfeitamente o teor da Lei 13.429/2017, não havendo falar em configuração de vínculo de emprego com a segunda parte ré. A situação peculiar destes autos, pois, calha perfeitamente no entendimento consagrado nos itens IV e VI da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, e não contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou a tese de repercussão geral acerca da temática: (...). Observa-se que a segunda parte ré não demonstrou haver exercido a fiscalização dos termos contratados, especialmente quanto à cláusula quarta do contrato de prestação de serviços. Sobrelevando mencionar que a fiscalização não pode ser limitada ao seu aspecto formal, reclamando, do tomador de serviço, a fiscalização, assídua e efetiva, no cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços. Na hipótese dos autos, a condenação tem por objeto, entre outros direitos básicos, verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho e FGTS, direitos continuamente vilipendiados ao longo de toda a relação de emprego. Isso demonstra a inexistência de fiscalização efetiva do tomador dos serviços, que não tomou nenhuma providência em relação ao descumprimento contumaz de obrigações trabalhistas pela empresa prestadora, de forma contínua e reiterada e sob suas vistas. Por conseguinte, impõe-se responsabilizar subsidiariamente a segunda parte ré CLARO S.A. pela totalidade das verbas deferidas na presente ação trabalhista, excetuando-se, por óbvio, obrigações de caráter personalíssimo. (...) Inicialmente, cumpre destacar que o apelo patronal, nos termos em que interposto ("representação comercial"), consiste em inequívoca inovação recursal, distanciando-se, e muito, da tese invocada na contestação ("dono da obra"). Ora, conforme determina o art. 336 do CPC, "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor". Desse modo, tratando-se de matéria não suscitada em defesa, inviável o conhecimento da tese recursal acerca do suposto "contrato de representação comercial ou parceria comercial para venda de produtos e serviços" (fl. 610), incidindo o óbice previsto no art. 1.013, § 1º, do CPC. Nada obstante, basta uma simples leitura do pacto civil ajustado entre as reclamadas para constatar-se a terceirização da prestação de serviços de assistência técnica aos clientes da segunda reclamada, e não a venda de "aparelhos e planos de telefonia celular, linhas telefônicas habilitadas pela Claro junto ao público consumidor" (fl. 611), suscitada de forma inovadora nas razões recursais, tampouco de "construção de obra certa, especificamente implementação de fibra ótica" (fl. 135), arguida em contestação. Nesse sentido, observa-se que o "contrato de prestação de serviços e assistência técnica" (fl. 173), ajustado entre as promovidas, "tem por objeto a prestação, pela empreiteira à Claro, de serviços e assistência técnica para disponibilização dos serviços de telecomunicações prestados pela Claro aos seus clientes e assinantes, no âmbito de suas residências e/ou estabelecimentos comerciais" (fl. 173). Aliás, a própria recorrente admite em contestação que o presente caso versa sobre terceirização de serviços ao requerer expressamente a "aplicabilidade imediata da Lei n.º 13.429/2017 que preencheu lacuna/omissão da CLT quanto à terceirização de emprego" (fl. 129). E, como dispõe o art. 5º-A, § 5º, da Lei n.º 6.019/1974, incluído justamente pela Lei n.º 13.429/2017 citada na contestação pela segunda reclamada, "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". É exatamente o que ocorre na hipótese vertente, onde a primeira reclamada, empregadora do reclamante, não cumpriu suas obrigações trabalhistas, a exemplo do recolhimento dos depósitos do FGTS e do pagamento das verbas rescisórias, impondo-se a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, tomadora de serviços, pelo adimplemento dos créditos deferidos ao autor. Na mesma direção, eis a jurisprudência desta Turma Julgadora em demanda análoga movida em face das mesmas reclamadas: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame1.Recursos ordinários interpostos em face de decisão da 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB, que condenou a reclamada ao pagamento de diversas verbas trabalhistas e fixou honorários advocatícios de sucumbência.2.O reclamante insurge-se contra a decisão que indeferiu o pagamento de horas extras, alegando que a ausência de controles de ponto da reclamada enseja presunção de veracidade da jornada alegada. Também postula a retificação da base de cálculo das diferenças salariais.3. A segunda reclamada recorre para afastar sua condenação subsidiária, sustentando que a relação entre as empresas era de parceria comercial e não de terceirização de serviços.II. Questão em discussão4. Há três questões em discussão: (i) se a confissão ficta do reclamante impede o reconhecimento de horas extras quando a reclamada não apresenta controles de ponto; (ii) se há erro material na base de cálculo das diferenças salariais; e (iii) se a segunda reclamada deve responder subsidiariamente pelos créditos reconhecidos ao trabalhador.III. Razões de decidir5. A confissão ficta aplicada ao reclamante impede a presunção de veracidade da jornada alegada, prevalecendo os fatos considerados incontroversos nos autos. Aplicação da Súmula 74, I, do TST.6. Verificada a omissão na condenação dos reflexos das diferenças salariais nas férias, 13º salário e FGTS, bem como erro na base de cálculo das diferenças salariais, faz-se necessária a devida retificação.7. Restou configurada a terceirização de serviços e a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, pois o reclamante prestava serviços diretamente ligados à atividade-fim da tomadora. IV. Dispositivo e tese8. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido para deferir os reflexos das diferenças salariais sobre férias, 13º salário e FGTS, além da retificação da base de cálculo para considerar o salário mínimo como valor pago.9. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e desprovido, mantendo-se sua responsabilidade subsidiária. Tese de julgamento: "1. A confissão ficta do reclamante impede a presunção de veracidade da jornada alegada, mesmo diante da ausência de cartões de ponto. 2. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 74, § 2º; CPC. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 74, I; Súmula 331, IV. (TRT da 13ª Região; Processo: 0001347-28.2024.5.13.0006; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro - 2ª Turma; Relator(a): WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO). Nada a reformar, no particular." Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula nº 126 do TST, a decisão regional, ao concluir pela responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, decidiu em harmonia com o entendimento contido na Súmula nº 331, IV, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não cabe o seguimento do recurso quanto ao tema sob quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, §7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula nº 333 do C. TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/HF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 10 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - THIAGO FERNANDES LOPES

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Rondinelly Feitosa Dos Santos x Camed Microcredito E Servicos Ltda

ID: 260398986

Tribunal: TRT13 Órgão: Vara do Trabalho de Guarabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-70.2025.5.13.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RONDINELLY FEITOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL LOPES REGO

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SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA 0000009-70.2025.5.13.0010 : RONDINELLY FEITOSA DOS SANTOS : CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. i… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA 0000009-70.2025.5.13.0010 : RONDINELLY FEITOSA DOS SANTOS : CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 854d607 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RONDINELLY FEITOSA DOS SANTOS, devidamente qualificado na exordial, ajuizou reclamação trabalhista em face de CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA, alegando que trabalhou para a demandada no período de 06.11.2023 a 09.12.2024 quando foi imotivadamente demitido. Acrescenta que trabalhava em jornada extraordinária, inclusive, sem usufruir corretamente o intervalo intrajornada, sem receber a contraprestação devida. Aduz, ainda, que a parcela variável de sua remuneração, era reduzida, e até zerada, pela inadimplência dos clientes, fazendo jus, então às diferenças de comissões indevidamente suprimidas. Além disso, argumenta que utilizava motocicleta própria durante o trabalho, sem receber indenização necessária à cobertura das despesas com manutenção, combustível e depreciação do veículo. Pugna pelo pagamento dos títulos elencados na exordial. Juntados documentos. Após rejeição da proposta de conciliação, recebida a defesa escrita, com documentos, acerca dos quais, oportunamente, se manifestou o reclamante. Dispensados os depoimentos pessoais das partes. Deferido o requerimento das partes para produção de prova oral emprestada, concedendo-se prazo para à juntada das respectivas atas de instrução ou indicação do Id, caso já acostadas ao processo. As atas foram acostadas pelas partes, sem manifestação da parte contrária. Nada mais requerido, encerrada a instrução. Rejeitada proposta de conciliação Razões finais do reclamante em memoriais. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO O autor alega, em síntese, que trabalhou para a demandada no período de 06.11.2023 a 09.12.2024, quando foi imotivadamente demitido. Acrescenta que trabalhava em jornada extraordinária, inclusive, sem usufruir corretamente o intervalo intrajornada, sem receber a contraprestação devida. Aduz, ainda, que a parcela variável de sua remuneração, era reduzida, e até zerada, pela inadimplência dos clientes, fazendo jus, então às diferenças de comissões indevidamente suprimidas. Além disso, argumenta que utilizava motocicleta própria durante o trabalho, sem receber indenização necessária à cobertura das despesas com manutenção, combustível e depreciação do veículo. Pugna pelo pagamento dos títulos elencados na exordial. Em defesa, a reclamada aduz que o empregado não sofria desconto na remuneração em decorrência da inadimplência, mas deixava de receber a comissão por não ter atingido a meta específica. Acrescenta que, conforme folhas de ponto e contracheques acostados aos autos, todas as horas extras eventualmente prestadas foram devidamente quitadas, que não havia obrigatoriedade de uso de motocicleta para o trabalho e que todas as despesas com deslocamento foram devidamente quitadas. No que tange às diferenças de remuneração variável pleiteadas, do contexto probatório dos autos, restou o Juízo convencido de que inadimplência era um dos critérios para fins de aferição de RV, impactando, diretamente, o seu cálculo. Note-se que o caso dos autos é de conhecimento deste Juízo que, em situações idênticas, já reconheceu que a inadimplência interferia no cálculo da remuneração variável, como se verifica nos autos dos processos 0000478-53.2024.5.13.0010, 0000478-53.2024.5.13.0010, 0000688-41.2023.5.13.0010 e 0000003-63,2025.5.13,0010, entre outros. Outrossim, tem-se que a utilização da inadimplência na fórmula de cálculo da remuneração variável, cuja natureza é de comissões, representa transferência do risco da empresa para o empregado, procedimento vedado pelo artigo 462 da CLT e artigo 7º, da Lei nº 3.207/1957. Nesse sentido, o seguinte aresto: VENDEDOR. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO DE COMISSÕES. TRANSFERÊNCIA DO RISCO DO NEGÓCIO AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO AO EMPREGADO. O estorno de comissões sobre negócios ultimados pelo vendedor, somente é permitido quando constatada a insolvência do comprador, conforme dispõe o art. 7º da Lei nº 3.207/57, e não pela superveniência futura que frustre a venda. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO COLENDO TST. ADICIONAL DE HORAS. Demonstrada a condição de comissionista puro do reclamante, devido apenas o adicional de 50%, no mínimo, pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor hora das comissões recebidas no mês, considerando como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, consoante entendimento cristalizado na Súmula 340 do Colendo TST. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000721-33.2021.5.13.0032, Redator(a): Desembargador(a) Wolney De Macedo Cordeiro, Julgamento: 22/03/2022, Publicação: DJe 24/03/2022) Assim, considerando as informações prestadas pelas testemunhas bem como a ausência de impugnação especifica pela demandada, reputa-se razoável reconhecer que, sem o impacto da inadimplência, na data da demissão, a reclamante faria jus ao pagamento de remuneração variável média no valor total de R$ 2.100,00. Devido, portanto, o pagamento da diferença de remuneração variável, considerando o valor médio mensal devido acima reconhecido e deduzidos os valores pagos em contracheques, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, horas extras, R.S.R. e FGTS mais 40%, isso em razão de sua nítida natureza salarial. No que tange aos pleitos relacionados à jornada de trabalho, como se sabe, os controles de frequência são, por excelência, o meio de prova de horas extras, sendo certo que o legislador, ao instituir sua obrigatoriedade (art. 74, § 2o, da CLT), objetivou facilitar a comprovação judicial da jornada extraordinária. No caso em análise, foram trazidas aos autos todas as folhas de ponto do autor sendo que, a partir do contexto probatório dos autos, não restou o juízo convencido de que havia proibição de anotação da real jornada de trabalho do empregado. Note-se que os cartões de ponto trazidos aos autos revelam o registro de jornada extraordinária, à exemplo dos dias 21.06.2024, e 22.07.2024, entre outros, fazendo cair por terra a alegação de que era proibida a anotação de jornada extraordinária trabalhada. Por outro lado, a análise dos cartões de ponto em cotejo com as fichas financeiras apresentadas evidencia a ocorrência de labor extraordinário não devidamente quitado. Ante tal contexto, devidas as horas extras trabalhadas, com adicional legal, observando-se os horários consignados nos cartões de ponto acostados aos autos pela reclamada e não desconstituídos pela autora com reflexos sobre aviso prévio, férias mais 1/3, repouso semanal remunerado, 13º salários e FGTS mais 40%. As anotações constantes nas folhas de ponto acostadas aos autos não desconstituídas pela autora, comprovam a regular concessão do intervalo intrajornada de uma hora sendo, via de consequência, improcedente o pleito correlato (item V.I do rol de pedidos). Cabível o pedido alusivo à indenização pelo uso (depreciação) de veículo próprio a serviço do empregador, ora arbitrada no valor total de R$ 3.000,00, reputando-se excessivo o valor pleiteado na inicial. De fato, em se verificando a utilização de veículo do empregado para viabilizar os serviços prestados à empresa, como é o caso dos autos, deve o empregador ser condenado ao ressarcimento com os gastos e depreciação do veículo, na medida em que não se pode transferir ao empregado os ônus da atividade empresarial. Abaixo, transcreve-se decisão da C. Superior Corte Trabalhista, analisando a questão: [...] RESSARCIMENTO. DESPESAS COM O USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, independentemente de previsão contratual, é devida a indenização pela depreciação decorrente do uso de veículo próprio, quando imprescindível para a prestação das atividades laborais, eis que cabe ao empregador, nos moldes do art.2° da CLT, a assunção dos riscos provenientes da atividade econômica. Agravo de instrumento a que se nega provimento.[...]"(AIRR - 1325-88.2013.5.18.0111, Relator Desembargador Convocado: André Genn de Assunção Barros, 7ª Turma, DEJT 20/02/2015) Outrossim, condena-se o réu ao pagamento de indenizações pelas despesas com manutenção e diferenças de combustível, considerando-se razoáveis para tal finalidade, os valores de R$ 350,00 e R$ 200,00 mensais, respectivamente, reputando-se excessivos os valores pleiteados na exordial. Concedem-se à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, verificando-se que na exordial existe declaração de hipossuficiência expressa, cuja presunção de veracidade não foi infirmada por prova produzida em sentido contrário. A teor do disposto no artigo 791-A da CLT, devidos honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora, desde logo arbitrados em 10% sobre o valor da condenação trabalhista apurado na planilha integrante desta decisão. Retenção do Imposto de Renda na fonte e recolhimento das contribuições previdenciárias, de acordo com o que estabelece a Súmula 368 do Colendo TST. CONCLUSÃO Diante do exposto e do mais que dos autos consta, DECIDE esta Vara do Trabalho de Guarabira/B JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista intentada RONDINELLY FEITOSA DOS SANTOS em face de CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA, condenando-se a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal e com juros e correção monetária, o valor de R$ 49.873,03, equivalente aos seguintes títulos: Diferença de remuneração variável, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, R.S.R., horas extras e FGTS mais 40%; horas extras mais 50% com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, R.S.R. e FGTS mais 40%; indenização pelo uso de veículo próprio (depreciação); ressarcimento de diferenças de combustível; despesas de manutenção do veículo. Tudo de acordo com os fundamentos retro expendidos e planilha de cálculos anexa, que integram este dispositivo, como se nele transcritos estivessem. Honorários sucumbenciais, em favor do(s) patrono(s) do reclamante no importe de R$ 5.311,42, apurados sobre R$ 53.114,19, pela reclamada, nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias no valor de R$ 11.350,56, bem como contribuições fiscais, de acordo com o que estabelece a Súmula 368 do TST, observando, ainda, os termos do disposto no art. 72, §2º, da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Custas no valor de R$ 1.330,70, apuradas sobre R$ 66.535,01 valor da condenação, conforme planilha, a serem recolhidas pela reclamada, na forma da legislação em vigor. Intimem-se as partes. ANA CLAUDIA MAGALHAES JACOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

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Rondinelly Feitosa Dos Santos x Camed Microcredito E Servicos Ltda

ID: 260399015

Tribunal: TRT13 Órgão: Vara do Trabalho de Guarabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-70.2025.5.13.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RONDINELLY FEITOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA 0000009-70.2025.5.13.0010 : RONDINELLY FEITOSA DOS SANTOS : CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. i… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA 0000009-70.2025.5.13.0010 : RONDINELLY FEITOSA DOS SANTOS : CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 854d607 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RONDINELLY FEITOSA DOS SANTOS, devidamente qualificado na exordial, ajuizou reclamação trabalhista em face de CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA, alegando que trabalhou para a demandada no período de 06.11.2023 a 09.12.2024 quando foi imotivadamente demitido. Acrescenta que trabalhava em jornada extraordinária, inclusive, sem usufruir corretamente o intervalo intrajornada, sem receber a contraprestação devida. Aduz, ainda, que a parcela variável de sua remuneração, era reduzida, e até zerada, pela inadimplência dos clientes, fazendo jus, então às diferenças de comissões indevidamente suprimidas. Além disso, argumenta que utilizava motocicleta própria durante o trabalho, sem receber indenização necessária à cobertura das despesas com manutenção, combustível e depreciação do veículo. Pugna pelo pagamento dos títulos elencados na exordial. Juntados documentos. Após rejeição da proposta de conciliação, recebida a defesa escrita, com documentos, acerca dos quais, oportunamente, se manifestou o reclamante. Dispensados os depoimentos pessoais das partes. Deferido o requerimento das partes para produção de prova oral emprestada, concedendo-se prazo para à juntada das respectivas atas de instrução ou indicação do Id, caso já acostadas ao processo. As atas foram acostadas pelas partes, sem manifestação da parte contrária. Nada mais requerido, encerrada a instrução. Rejeitada proposta de conciliação Razões finais do reclamante em memoriais. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO O autor alega, em síntese, que trabalhou para a demandada no período de 06.11.2023 a 09.12.2024, quando foi imotivadamente demitido. Acrescenta que trabalhava em jornada extraordinária, inclusive, sem usufruir corretamente o intervalo intrajornada, sem receber a contraprestação devida. Aduz, ainda, que a parcela variável de sua remuneração, era reduzida, e até zerada, pela inadimplência dos clientes, fazendo jus, então às diferenças de comissões indevidamente suprimidas. Além disso, argumenta que utilizava motocicleta própria durante o trabalho, sem receber indenização necessária à cobertura das despesas com manutenção, combustível e depreciação do veículo. Pugna pelo pagamento dos títulos elencados na exordial. Em defesa, a reclamada aduz que o empregado não sofria desconto na remuneração em decorrência da inadimplência, mas deixava de receber a comissão por não ter atingido a meta específica. Acrescenta que, conforme folhas de ponto e contracheques acostados aos autos, todas as horas extras eventualmente prestadas foram devidamente quitadas, que não havia obrigatoriedade de uso de motocicleta para o trabalho e que todas as despesas com deslocamento foram devidamente quitadas. No que tange às diferenças de remuneração variável pleiteadas, do contexto probatório dos autos, restou o Juízo convencido de que inadimplência era um dos critérios para fins de aferição de RV, impactando, diretamente, o seu cálculo. Note-se que o caso dos autos é de conhecimento deste Juízo que, em situações idênticas, já reconheceu que a inadimplência interferia no cálculo da remuneração variável, como se verifica nos autos dos processos 0000478-53.2024.5.13.0010, 0000478-53.2024.5.13.0010, 0000688-41.2023.5.13.0010 e 0000003-63,2025.5.13,0010, entre outros. Outrossim, tem-se que a utilização da inadimplência na fórmula de cálculo da remuneração variável, cuja natureza é de comissões, representa transferência do risco da empresa para o empregado, procedimento vedado pelo artigo 462 da CLT e artigo 7º, da Lei nº 3.207/1957. Nesse sentido, o seguinte aresto: VENDEDOR. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO DE COMISSÕES. TRANSFERÊNCIA DO RISCO DO NEGÓCIO AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO AO EMPREGADO. O estorno de comissões sobre negócios ultimados pelo vendedor, somente é permitido quando constatada a insolvência do comprador, conforme dispõe o art. 7º da Lei nº 3.207/57, e não pela superveniência futura que frustre a venda. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO COLENDO TST. ADICIONAL DE HORAS. Demonstrada a condição de comissionista puro do reclamante, devido apenas o adicional de 50%, no mínimo, pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor hora das comissões recebidas no mês, considerando como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, consoante entendimento cristalizado na Súmula 340 do Colendo TST. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000721-33.2021.5.13.0032, Redator(a): Desembargador(a) Wolney De Macedo Cordeiro, Julgamento: 22/03/2022, Publicação: DJe 24/03/2022) Assim, considerando as informações prestadas pelas testemunhas bem como a ausência de impugnação especifica pela demandada, reputa-se razoável reconhecer que, sem o impacto da inadimplência, na data da demissão, a reclamante faria jus ao pagamento de remuneração variável média no valor total de R$ 2.100,00. Devido, portanto, o pagamento da diferença de remuneração variável, considerando o valor médio mensal devido acima reconhecido e deduzidos os valores pagos em contracheques, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, horas extras, R.S.R. e FGTS mais 40%, isso em razão de sua nítida natureza salarial. No que tange aos pleitos relacionados à jornada de trabalho, como se sabe, os controles de frequência são, por excelência, o meio de prova de horas extras, sendo certo que o legislador, ao instituir sua obrigatoriedade (art. 74, § 2o, da CLT), objetivou facilitar a comprovação judicial da jornada extraordinária. No caso em análise, foram trazidas aos autos todas as folhas de ponto do autor sendo que, a partir do contexto probatório dos autos, não restou o juízo convencido de que havia proibição de anotação da real jornada de trabalho do empregado. Note-se que os cartões de ponto trazidos aos autos revelam o registro de jornada extraordinária, à exemplo dos dias 21.06.2024, e 22.07.2024, entre outros, fazendo cair por terra a alegação de que era proibida a anotação de jornada extraordinária trabalhada. Por outro lado, a análise dos cartões de ponto em cotejo com as fichas financeiras apresentadas evidencia a ocorrência de labor extraordinário não devidamente quitado. Ante tal contexto, devidas as horas extras trabalhadas, com adicional legal, observando-se os horários consignados nos cartões de ponto acostados aos autos pela reclamada e não desconstituídos pela autora com reflexos sobre aviso prévio, férias mais 1/3, repouso semanal remunerado, 13º salários e FGTS mais 40%. As anotações constantes nas folhas de ponto acostadas aos autos não desconstituídas pela autora, comprovam a regular concessão do intervalo intrajornada de uma hora sendo, via de consequência, improcedente o pleito correlato (item V.I do rol de pedidos). Cabível o pedido alusivo à indenização pelo uso (depreciação) de veículo próprio a serviço do empregador, ora arbitrada no valor total de R$ 3.000,00, reputando-se excessivo o valor pleiteado na inicial. De fato, em se verificando a utilização de veículo do empregado para viabilizar os serviços prestados à empresa, como é o caso dos autos, deve o empregador ser condenado ao ressarcimento com os gastos e depreciação do veículo, na medida em que não se pode transferir ao empregado os ônus da atividade empresarial. Abaixo, transcreve-se decisão da C. Superior Corte Trabalhista, analisando a questão: [...] RESSARCIMENTO. DESPESAS COM O USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, independentemente de previsão contratual, é devida a indenização pela depreciação decorrente do uso de veículo próprio, quando imprescindível para a prestação das atividades laborais, eis que cabe ao empregador, nos moldes do art.2° da CLT, a assunção dos riscos provenientes da atividade econômica. Agravo de instrumento a que se nega provimento.[...]"(AIRR - 1325-88.2013.5.18.0111, Relator Desembargador Convocado: André Genn de Assunção Barros, 7ª Turma, DEJT 20/02/2015) Outrossim, condena-se o réu ao pagamento de indenizações pelas despesas com manutenção e diferenças de combustível, considerando-se razoáveis para tal finalidade, os valores de R$ 350,00 e R$ 200,00 mensais, respectivamente, reputando-se excessivos os valores pleiteados na exordial. Concedem-se à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, verificando-se que na exordial existe declaração de hipossuficiência expressa, cuja presunção de veracidade não foi infirmada por prova produzida em sentido contrário. A teor do disposto no artigo 791-A da CLT, devidos honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora, desde logo arbitrados em 10% sobre o valor da condenação trabalhista apurado na planilha integrante desta decisão. Retenção do Imposto de Renda na fonte e recolhimento das contribuições previdenciárias, de acordo com o que estabelece a Súmula 368 do Colendo TST. CONCLUSÃO Diante do exposto e do mais que dos autos consta, DECIDE esta Vara do Trabalho de Guarabira/B JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista intentada RONDINELLY FEITOSA DOS SANTOS em face de CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA, condenando-se a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal e com juros e correção monetária, o valor de R$ 49.873,03, equivalente aos seguintes títulos: Diferença de remuneração variável, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, R.S.R., horas extras e FGTS mais 40%; horas extras mais 50% com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, R.S.R. e FGTS mais 40%; indenização pelo uso de veículo próprio (depreciação); ressarcimento de diferenças de combustível; despesas de manutenção do veículo. Tudo de acordo com os fundamentos retro expendidos e planilha de cálculos anexa, que integram este dispositivo, como se nele transcritos estivessem. Honorários sucumbenciais, em favor do(s) patrono(s) do reclamante no importe de R$ 5.311,42, apurados sobre R$ 53.114,19, pela reclamada, nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias no valor de R$ 11.350,56, bem como contribuições fiscais, de acordo com o que estabelece a Súmula 368 do TST, observando, ainda, os termos do disposto no art. 72, §2º, da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Custas no valor de R$ 1.330,70, apuradas sobre R$ 66.535,01 valor da condenação, conforme planilha, a serem recolhidas pela reclamada, na forma da legislação em vigor. Intimem-se as partes. ANA CLAUDIA MAGALHAES JACOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONDINELLY FEITOSA DOS SANTOS

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Bruna Rafaelly Goncalves Da Silva x Camed Microcredito E Servicos Ltda

ID: 258930233

Tribunal: TRT13 Órgão: Vara do Trabalho de Guarabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-63.2025.5.13.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELLY GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA 0000003-63.2025.5.13.0010 : BRUNA RAFAELLY GONCALVES DA SILVA : CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. S… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA 0000003-63.2025.5.13.0010 : BRUNA RAFAELLY GONCALVES DA SILVA : CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 82e6587 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A BRUNA RAFAELLY GONCALVES DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA, alegando que trabalhou para a demandada no período de 06.12.2022 a 04.12.2023, quando foi imotivadamente demitida. Acrescenta que trabalhava em jornada extraordinária, inclusive, sem usufruir corretamente o intervalo intrajornada, sem receber a contraprestação devida. Aduz, ainda, que a parcela variável de sua remuneração era reduzida, e até zerada, pela inadimplência dos clientes, fazendo jus, então, às diferenças de comissões indevidamente suprimidas. Pugna pelo pagamento dos títulos elencados na exordial. Juntados documentos. Após rejeição da proposta de conciliação, recebida a defesa escrita, com documentos, acerca dos quais, oportunamente, se manifestou a reclamante. Dispensados os depoimentos pessoais das partes. Inquirida uma testemunha. Deferido o requerimento das partes para produção de prova oral emprestada, concedendo-se prazo para à juntada das respectivas atas de instrução ou indicação do Id, caso já acostadas ao processo. As atas foram acostadas pelas partes, sem manifestação da parte contrária. Nada mais requerido, encerrada a instrução. Rejeitada proposta de conciliação Razões finais das partes em memoriais. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO A autora alega, em síntese, haver laborado no período de 06.12.2022 a 04.12.2023 quando foi imotivadamente demitida. Acrescenta que trabalhava em jornada extraordinária, inclusive, sem usufruir corretamente o intervalo intrajornada, sem receber a contraprestação devida. Aduz, ainda, que a parcela variável de sua remuneração era reduzida, e até zerada, pela inadimplência dos clientes, fazendo jus, então, às diferenças de comissões indevidamente suprimidas. Pugna pelo pagamento dos títulos elencados na exordial. Em defesa a reclamada aduz que a empregada não sofria desconto na remuneração em decorrência da inadimplência, mas apenas deixava de receber a comissão por não ter atingido a meta específica. Acrescenta que, conforme folhas de ponto e contracheques acostados aos autos, todas as horas extras eventualmente prestadas foram devidamente quitadas. No que tange às diferenças de remuneração variável pleiteadas, do contexto probatório dos autos, restou o Juízo convencido de que inadimplência era um dos critérios para fins de aferição de RV, impactando, diretamente, o seu cálculo. Note-se que o caso dos autos é de conhecimento deste Juízo que, em situações idênticas, já reconheceu que a inadimplência interferia no cálculo da remuneração variável, como se verifica nos autos dos processos 0000478-53.2024.5.13.0010, 0000478-53.2024.5.13.0010 e 0000688-41.2023.5.13.0010, entre outros. Outrossim, tem-se que a utilização da inadimplência na fórmula de cálculo da remuneração variável, cuja natureza é de comissões, representa transferência do risco da empresa para o empregado, procedimento vedado pelo artigo 462 da CLT e artigo 7º, da Lei nº 3.207/1957. Nesse sentido, o seguinte aresto: VENDEDOR. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO DE COMISSÕES. TRANSFERÊNCIA DO RISCO DO NEGÓCIO AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO AO EMPREGADO. O estorno de comissões sobre negócios ultimados pelo vendedor, somente é permitido quando constatada a insolvência do comprador, conforme dispõe o art. 7º da Lei nº 3.207/57, e não pela superveniência futura que frustre a venda. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO COLENDO TST. ADICIONAL DE HORAS. Demonstrada a condição de comissionista puro do reclamante, devido apenas o adicional de 50%, no mínimo, pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor hora das comissões recebidas no mês, considerando como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, consoante entendimento cristalizado na Súmula 340 do Colendo TST. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000721-33.2021.5.13.0032, Redator(a): Desembargador(a) Wolney De Macedo Cordeiro, Julgamento: 22/03/2022, Publicação: DJe 24/03/2022) Assim, considerando as informações prestadas pelas testemunhas, bem como a ausência de impugnação especifica pela demandada, reputa-se razoável reconhecer que, sem o impacto da inadimplência, na data da demissão, a reclamante faria jus ao pagamento de remuneração variável média no valor mensal de R$ 750,00. Devido, portanto, o pagamento da diferença de remuneração variável, considerando o valor médio mensal devido acima reconhecido e a dedução dos valores pagos em contracheques, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, horas extras, R.S.R. e FGTS mais 40%, isso em razão de sua nítida natureza salarial. No que tange aos pleitos relacionados à jornada de trabalho, como se sabe, os controles de frequência são, por excelência, o meio de prova de horas extras, sendo certo que o legislador, ao instituir sua obrigatoriedade (art. 74, § 2o, da CLT), objetivou facilitar a comprovação judicial da jornada extraordinária. No caso em análise, à exceção de parte dos meses de novembro e dezembro/2023, não foram apresentadas as folhas de ponto da autora. Assim, em relação aos meses em que não constam folhas de ponto nos autos, aplicando-se ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 338 do TST, com base na jornada declinada pela reclamante na exordial, cuja presunção de veracidade a reclamada não logrou elidir, e considerando o princípio da razoabilidade, fixa-se o entendimento de que a jornada de trabalho da reclamante se desenvolvia da seguinte forma: de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 19:00h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Feitas tais considerações, devidas as horas excedentes à oitava diária, com adicional de 50% e divisor 200 (Súmula 431 do TST), a serem apuradas com base na jornada acima reconhecida, com reflexos sobre aviso prévio, 13º salários, RSR, férias mais 1/3 e FGTS + 40%. De igual forma, no período em que não acostadas folhas de ponto, em virtude da jornada reconhecida, devida a indenização de 30 minutos de intervalo intrajornada não usufruído, com adicional legal. Com base no que dispõe a redação do atual parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, indevidos os reflexos pleiteados. Por outro lado, em relação aos meses em que apresentadas as folhas de ponto, não consta jornada extraordinário nem supressão do intervalo intrajornada, sendo indevidas as horas extras, intervalos intrajornada e reflexos pleiteados. Por fim, registre-se que não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Como se sabe, com o intuito de homogeneizar as novas práticas advindas com a Lei nº 13.467/17, o TST esclareceu tal questão através do posicionamento vertido no art. 12º, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018, onde consignou que “§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Assim é que, embora se exija a indicação do valor do pedido constante da petição inicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, entende-se que tais valores são meramente estimativos e não vinculam ou limitam a liquidação. Aliás, nesse sentido já se manifestou o TST, consoante se depreende da decisão a seguir: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO LÍQUIDO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO LÍQUIDO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 840 da CLT, em seus §§ 1º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, preconiza a necessidade de indicação do valor do pedido constante da petição inicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. Outrossim, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta C. Corte, em seu art. 12, § 2º, estabelece que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", mas não se refere à necessidade de demonstração dos critérios de cálculo. 3. Em atenção aos princípios da simplicidade e da informalidade, que orientam o processo do trabalho, somente se reputará inepta a petição inicial que impossibilite a compreensão do pedido, em prejuízo do direito de defesa da parte adversa. Sem que se identifique tal situação, não há inépcia a ser pronunciada. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 2499520195080014, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 15/12/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021) Concedem-se à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, verificando-se que na exordial existe declaração de hipossuficiência expressa, cuja presunção de veracidade não foi infirmada por prova produzida em sentido contrário. A teor do disposto no artigo 791-A da CLT, devidos honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora, desde logo arbitrados em 10% sobre o valor da condenação trabalhista apurado na planilha integrante desta decisão. Retenção do Imposto de Renda na fonte e recolhimento das contribuições previdenciárias, de acordo com o que estabelece a Súmula 368 do Colendo TST. Juros e correção monetária nos moldes da decisão final exarada nos autos da ADC 58. CONCLUSÃO Diante do exposto e do mais que dos autos consta, DECIDE esta Vara do Trabalho de Guarabira/B JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista intentada BRUNA RAFAELLY GONCALVES DA SILVA em face de CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA, condenando-se a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal e com juros e correção monetária, o valor de R$ 48.755,98, equivalente aos seguintes títulos: Diferença de remuneração variável, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, R.S.R., horas extras e FGTS mais 40%; horas extras mais 50% com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, R.S.R. e FGTS mais 40%; intervalo intrajornada. Tudo de acordo com os fundamentos retro expendidos e planilha de cálculos anexa, que integram este dispositivo, como se nele transcritos estivessem. Honorários sucumbenciais, em favor do(s) patrono(s) do reclamante no importe de R$ 3.774,62, apurados sobre R$ 37.746,24, pela reclamada, nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias no valor de R$ 9.767,49, bem como contribuições fiscais, de acordo com o que estabelece a Súmula 368 do TST, observando, ainda, os termos do disposto no art. 72, §2º, da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Custas no valor de R$ 975,12, apuradas sobre R$ 48.755,98 valor da condenação, conforme planilha, a serem recolhidas pela reclamada, na forma da legislação em vigor. Intimem-se as partes. ANA CLAUDIA MAGALHAES JACOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

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