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Bruna Rafaelly Goncalves Da Silva x Camed Microcredito E Servicos Ltda

ID: 258930250

Tribunal: TRT13 Órgão: Vara do Trabalho de Guarabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-63.2025.5.13.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELLY GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA 0000003-63.2025.5.13.0010 : BRUNA RAFAELLY GONCALVES DA SILVA : CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. S… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA 0000003-63.2025.5.13.0010 : BRUNA RAFAELLY GONCALVES DA SILVA : CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 82e6587 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A BRUNA RAFAELLY GONCALVES DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA, alegando que trabalhou para a demandada no período de 06.12.2022 a 04.12.2023, quando foi imotivadamente demitida. Acrescenta que trabalhava em jornada extraordinária, inclusive, sem usufruir corretamente o intervalo intrajornada, sem receber a contraprestação devida. Aduz, ainda, que a parcela variável de sua remuneração era reduzida, e até zerada, pela inadimplência dos clientes, fazendo jus, então, às diferenças de comissões indevidamente suprimidas. Pugna pelo pagamento dos títulos elencados na exordial. Juntados documentos. Após rejeição da proposta de conciliação, recebida a defesa escrita, com documentos, acerca dos quais, oportunamente, se manifestou a reclamante. Dispensados os depoimentos pessoais das partes. Inquirida uma testemunha. Deferido o requerimento das partes para produção de prova oral emprestada, concedendo-se prazo para à juntada das respectivas atas de instrução ou indicação do Id, caso já acostadas ao processo. As atas foram acostadas pelas partes, sem manifestação da parte contrária. Nada mais requerido, encerrada a instrução. Rejeitada proposta de conciliação Razões finais das partes em memoriais. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO A autora alega, em síntese, haver laborado no período de 06.12.2022 a 04.12.2023 quando foi imotivadamente demitida. Acrescenta que trabalhava em jornada extraordinária, inclusive, sem usufruir corretamente o intervalo intrajornada, sem receber a contraprestação devida. Aduz, ainda, que a parcela variável de sua remuneração era reduzida, e até zerada, pela inadimplência dos clientes, fazendo jus, então, às diferenças de comissões indevidamente suprimidas. Pugna pelo pagamento dos títulos elencados na exordial. Em defesa a reclamada aduz que a empregada não sofria desconto na remuneração em decorrência da inadimplência, mas apenas deixava de receber a comissão por não ter atingido a meta específica. Acrescenta que, conforme folhas de ponto e contracheques acostados aos autos, todas as horas extras eventualmente prestadas foram devidamente quitadas. No que tange às diferenças de remuneração variável pleiteadas, do contexto probatório dos autos, restou o Juízo convencido de que inadimplência era um dos critérios para fins de aferição de RV, impactando, diretamente, o seu cálculo. Note-se que o caso dos autos é de conhecimento deste Juízo que, em situações idênticas, já reconheceu que a inadimplência interferia no cálculo da remuneração variável, como se verifica nos autos dos processos 0000478-53.2024.5.13.0010, 0000478-53.2024.5.13.0010 e 0000688-41.2023.5.13.0010, entre outros. Outrossim, tem-se que a utilização da inadimplência na fórmula de cálculo da remuneração variável, cuja natureza é de comissões, representa transferência do risco da empresa para o empregado, procedimento vedado pelo artigo 462 da CLT e artigo 7º, da Lei nº 3.207/1957. Nesse sentido, o seguinte aresto: VENDEDOR. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO DE COMISSÕES. TRANSFERÊNCIA DO RISCO DO NEGÓCIO AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO AO EMPREGADO. O estorno de comissões sobre negócios ultimados pelo vendedor, somente é permitido quando constatada a insolvência do comprador, conforme dispõe o art. 7º da Lei nº 3.207/57, e não pela superveniência futura que frustre a venda. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO COLENDO TST. ADICIONAL DE HORAS. Demonstrada a condição de comissionista puro do reclamante, devido apenas o adicional de 50%, no mínimo, pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor hora das comissões recebidas no mês, considerando como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, consoante entendimento cristalizado na Súmula 340 do Colendo TST. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000721-33.2021.5.13.0032, Redator(a): Desembargador(a) Wolney De Macedo Cordeiro, Julgamento: 22/03/2022, Publicação: DJe 24/03/2022) Assim, considerando as informações prestadas pelas testemunhas, bem como a ausência de impugnação especifica pela demandada, reputa-se razoável reconhecer que, sem o impacto da inadimplência, na data da demissão, a reclamante faria jus ao pagamento de remuneração variável média no valor mensal de R$ 750,00. Devido, portanto, o pagamento da diferença de remuneração variável, considerando o valor médio mensal devido acima reconhecido e a dedução dos valores pagos em contracheques, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, horas extras, R.S.R. e FGTS mais 40%, isso em razão de sua nítida natureza salarial. No que tange aos pleitos relacionados à jornada de trabalho, como se sabe, os controles de frequência são, por excelência, o meio de prova de horas extras, sendo certo que o legislador, ao instituir sua obrigatoriedade (art. 74, § 2o, da CLT), objetivou facilitar a comprovação judicial da jornada extraordinária. No caso em análise, à exceção de parte dos meses de novembro e dezembro/2023, não foram apresentadas as folhas de ponto da autora. Assim, em relação aos meses em que não constam folhas de ponto nos autos, aplicando-se ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 338 do TST, com base na jornada declinada pela reclamante na exordial, cuja presunção de veracidade a reclamada não logrou elidir, e considerando o princípio da razoabilidade, fixa-se o entendimento de que a jornada de trabalho da reclamante se desenvolvia da seguinte forma: de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 19:00h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Feitas tais considerações, devidas as horas excedentes à oitava diária, com adicional de 50% e divisor 200 (Súmula 431 do TST), a serem apuradas com base na jornada acima reconhecida, com reflexos sobre aviso prévio, 13º salários, RSR, férias mais 1/3 e FGTS + 40%. De igual forma, no período em que não acostadas folhas de ponto, em virtude da jornada reconhecida, devida a indenização de 30 minutos de intervalo intrajornada não usufruído, com adicional legal. Com base no que dispõe a redação do atual parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, indevidos os reflexos pleiteados. Por outro lado, em relação aos meses em que apresentadas as folhas de ponto, não consta jornada extraordinário nem supressão do intervalo intrajornada, sendo indevidas as horas extras, intervalos intrajornada e reflexos pleiteados. Por fim, registre-se que não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Como se sabe, com o intuito de homogeneizar as novas práticas advindas com a Lei nº 13.467/17, o TST esclareceu tal questão através do posicionamento vertido no art. 12º, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018, onde consignou que “§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Assim é que, embora se exija a indicação do valor do pedido constante da petição inicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, entende-se que tais valores são meramente estimativos e não vinculam ou limitam a liquidação. Aliás, nesse sentido já se manifestou o TST, consoante se depreende da decisão a seguir: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO LÍQUIDO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO LÍQUIDO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 840 da CLT, em seus §§ 1º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, preconiza a necessidade de indicação do valor do pedido constante da petição inicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. Outrossim, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta C. Corte, em seu art. 12, § 2º, estabelece que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", mas não se refere à necessidade de demonstração dos critérios de cálculo. 3. Em atenção aos princípios da simplicidade e da informalidade, que orientam o processo do trabalho, somente se reputará inepta a petição inicial que impossibilite a compreensão do pedido, em prejuízo do direito de defesa da parte adversa. Sem que se identifique tal situação, não há inépcia a ser pronunciada. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 2499520195080014, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 15/12/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021) Concedem-se à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, verificando-se que na exordial existe declaração de hipossuficiência expressa, cuja presunção de veracidade não foi infirmada por prova produzida em sentido contrário. A teor do disposto no artigo 791-A da CLT, devidos honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora, desde logo arbitrados em 10% sobre o valor da condenação trabalhista apurado na planilha integrante desta decisão. Retenção do Imposto de Renda na fonte e recolhimento das contribuições previdenciárias, de acordo com o que estabelece a Súmula 368 do Colendo TST. Juros e correção monetária nos moldes da decisão final exarada nos autos da ADC 58. CONCLUSÃO Diante do exposto e do mais que dos autos consta, DECIDE esta Vara do Trabalho de Guarabira/B JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista intentada BRUNA RAFAELLY GONCALVES DA SILVA em face de CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA, condenando-se a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal e com juros e correção monetária, o valor de R$ 48.755,98, equivalente aos seguintes títulos: Diferença de remuneração variável, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, R.S.R., horas extras e FGTS mais 40%; horas extras mais 50% com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, R.S.R. e FGTS mais 40%; intervalo intrajornada. Tudo de acordo com os fundamentos retro expendidos e planilha de cálculos anexa, que integram este dispositivo, como se nele transcritos estivessem. Honorários sucumbenciais, em favor do(s) patrono(s) do reclamante no importe de R$ 3.774,62, apurados sobre R$ 37.746,24, pela reclamada, nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias no valor de R$ 9.767,49, bem como contribuições fiscais, de acordo com o que estabelece a Súmula 368 do TST, observando, ainda, os termos do disposto no art. 72, §2º, da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Custas no valor de R$ 975,12, apuradas sobre R$ 48.755,98 valor da condenação, conforme planilha, a serem recolhidas pela reclamada, na forma da legislação em vigor. Intimem-se as partes. ANA CLAUDIA MAGALHAES JACOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA RAFAELLY GONCALVES DA SILVA

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Estado Da Paraiba e outros x Estado Da Paraiba e outros

ID: 322258751

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000614-23.2019.5.13.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA PARAIBA MARIA DE FATIMA PEREIRA LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DA PARAIBA MARIA DE FATIMA PEREIRA LIMA

Notificação

Advogados:

OLAVO NOBREGA DE SOUSA NETTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO ROT 0000614-23.2019.5.13.0011 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: EST… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO ROT 0000614-23.2019.5.13.0011 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9e69d4 proferida nos autos. ROT 0000614-23.2019.5.13.0011 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA DE FATIMA PEREIRA LIMA OLAVO NOBREGA DE SOUSA NETTO (PB16686) Recorrido: ESTADO DA PARAIBA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MARIA DE FATIMA PEREIRA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 332766f; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 9dfd2e6). Representação processual regular (Id 00034cd). Preparo dispensado (Id 55a02d6. Deferida a JUstiça Gratuita.). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - afronta ao artigo 5º, inc. XXXVI; 37, II, da CF. -violação aos artigos 502; 503; 506; 508; do CPC. -violação ao artigo 836 da CLT. -contrariedade ao ADPF n.º 573 do STF. -contrariedade ao artigo 19 do ADCT. Sustenta a recorrente que "O E. Tribunal Regional, após se debruçar sobre o pleito de FGTS, reconheceu que a Autora é regida pela CLT, por força de decisão anterior proferida pelo C. TST, mas denegou verbas inscritas no Texto Consolidado, ao argumento de que a obreira, embora esteja na ativa, já preencheu os requisitos para a aposentação. Com as devidas vênias, o Tribunal Regional de origem acabou por criar uma situação anômala, onde a Autora é celetista (por força de decisão transitada em julgado), mas fica impedida de usufruir verbas inerentes ao regime da CLT". Aduz que "A r. Decisão recorrida acabou por macular a coisa julgada, mencionada na Constituição Federal como um dos direitos e garantias fundamentais, já que o art. 5º, XXXVI, estabelece que até mesmo a lei não poderá retroagir, em prejuízo dela". Quanto à matéria, assim foi decidido pelo Regional: In casu, o MM Juízo da Vara do Trabalho de Patos, após o retorno dos autos do C. TST, decidiu o imbróglio da seguinte forma (Id. 55a02d6): (...) 2.2 - MÉRITO 2.2.1 - DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Na contestação, o reclamado arguiu a prescrição total da pretensão da reclamante, com base nas Súmulas 362 e 382 do TST, sob a alegação de que a conversão do regime jurídico de celetista para estatutário resulta na extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança do regime. Por seu turno, a reclamante requereu, na impugnação de ID 78477e3, o reconhecimento de que a prescrição relativa ao FGTS, no caso dos autos, é trintenária. Ao exame. Indefiro o requerimento do ESTADO DA PARAÍBA, porque não há que se falar em prescrição total, visto que o prazo de dois anos após a transmudação do regime não é levado em consideração, visto que a autora sempre esteve sob o regime celetista, conforme restou demonstrado no tópico anterior. E como sempre esteve sob o regime celetista, passo a analisar a questão mediante esta ótica. No que se refere à questão da prejudicial de prescrição parcial, registro que a questão da prescrição trintenária ou de cinco anos do FGTS constou de regra de transição, que restou expressa no precedente obrigatório firmado pelo TST por meio da Súmula 362: "SÚMULA 362. FGTS. PRESCRIÇÃO I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014". Portanto, para fins de regra de transição, se o termo inicial ocorreu em 02/05/1985, contados trinta anos temos 02/05/2015, enquanto se contados cinco anos a partir de 13/11/2014, temos 13/11/2019. Deste modo, com facilidade se entende que o prazo de prescrição do FGTS, no presente caso, de fato, é o de trinta anos, conforme alegou a autora. Isso posto e considerando que a reclamação trabalhista fora ajuizada em 29/07/2019, defiro o requerimento da reclamante e declaro a prescrição da pretensão referente aos créditos anteriores a 29/07/1989, extinguindo o feito com resolução de mérito em relação a todos os pedidos relativos ao período anterior à data outrora indicada, nos termos do art. 487, II, do CPC, aplicado ao processo do trabalho com esteio no art. 769 da CLT. 2.2.2 - DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE DEPÓSITOS DE FGTS EM ATRASO Ante a não existência de depósitos, e mediante o imperativo do artigo 7º, III, da CF e no art. 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90, julgo procedente o pedido da reclamante, a qual requereu a condenação do ESTADO DA PARAÍBA a realizar o recolhimento dos depósitos de FGTS vencidos diretamente na conta vinculada dela, porque o vínculo empregatício ainda está hígido, no valor indicado na petição inicial e não impugnado pelo reclamado, no montante de R$28.742,40. Ressalto que, ainda que a autora tivesse requerido o pagamento diretamente a ela, o que não ocorreu no caso dos autos, recentemente o TST firmou precedente obrigatório por meio de tese vinculante a respeito da questão, com a seguinte redação: "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador." (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) Prosseguindo, para que a lide não se eternize, julgo procedente o pedido da autora e também condeno o ESTADO DA PARAÍBA na seguinte obrigação de fazer: recolher mensalmente os depósitos de FGTS vincendos na conta vinculada da reclamante, sob pena, em caso de não cumprimento de astreinte no valor de R$1.000,00 por dia de atraso, até o limite de R$ 50.000,00, em prol da reclamante, sem prejuízo de restar caracterizado ato atentatório à dignidade da Justiça pelo responsável pelo ato, sujeito aos termos do artigo 77, § 2º, do CPC, bem como ilícito penal de descumprimento de determinação judicial. (...) Pois bem. No presente caso, é incontroverso que a parte autora foi admitida pelo Estado da Paraíba, em 02/05/1985, sem prévia aprovação em concurso público, para exercer o cargo de agente administrativo I. Também não se discute nos autos que, por força da Lei Complementar Estadual nº 25/81, nos termos da Lei nº 4.676, de 27/08/1985 foi instituído o regime jurídico único para os servidores estaduais (Id. 9248499). A partir da delimitação dos fatos que caracterizam a relação jurídica entre as partes, impõe-se a análise da legitimidade da transposição de regime jurídico realizada pela Administração Pública, à luz dos preceitos constitucionais, uma vez que essa avaliação é imprescindível para a adequada solução da controvérsia posta em juízo. No tocante ao tema, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 573, em 06 de março de 2023, sob relatoria do Ministro Roberto Barroso, fixou tese de efeito vinculante nos seguintes termos: EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADPF. LEI ESTADUAL. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INCLUSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS NÃO CONCURSADOS E DETENTORES DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. I. OBJETO 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra os arts. 8º e 9º da Lei nº 4.546/1992, do Estado do Piauí, que incluíram no regime próprio de previdência social daquele ente federativo servidores públicos não admitidos por concurso público e aqueles detentores da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. II. PRELIMINARES 2. A ADPF é o instrumento processual adequado para impugnar dispositivos que antecedem a norma constitucional invocada como paradigma (art. 40, CF, na redação dada pela EC nº 20/1998), sendo possível que o parâmetro de inconstitucionalidade reúna normas constitucionais anteriores e posteriores ao ato questionado. 3. A Lei Complementar estadual nº 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, não explicitou quais categoriais de servidores seriam abrangidas pelo regime estatutário nem criou qualquer regime de transição para os servidores admitidos no serviço público antes da Constituição de 1988 e da EC nº 20/1998. Não houve, portanto, revogação tácita da Lei Estadual nº 4.546/1992. 4. É possível afastar o óbice de ausência de impugnação do complexo normativo quando (i) houver relação de interdependência entre as normas; e (ii) os dispositivos possuírem teor análogo e a causa de pedir for a mesma. Precedentes. III. MÉRITO 5. Consoante já decidido por esta Corte, admite-se a transposição do regime celetista para o estatutário apenas para os servidores admitidos por concurso público e para aqueles que se enquadrem na estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. A criação do regime jurídico único previsto na redação original do art. 39 da CF não prescinde da observância à regra do concurso público. 6. A jurisprudência do STF é no sentido de que os beneficiados pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não são detentores das vantagens privativas dos servidores ocupantes de cargo efetivo, o que afasta a possibilidade de participação no regime próprio de previdência social. A partir da EC nº 20/1998, o regime próprio é exclusivo para os detentores de cargo efetivo, os quais foram aprovados em concurso público. Precedentes. IV. CONCLUSÃO 7. Interpretação conforme a Constituição do art. 9º da Lei Estadual nº 4.546/1992, de modo a excluir do regime próprio de previdência social todos os servidores públicos não detentores de cargo efetivo, ou seja, aqueles servidores públicos admitidos sem concurso público, inclusive aqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT. Inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º, IV, da Lei Estadual nº 4.546/1992. 8. Modulação de efeitos da decisão para ressalvar os aposentados e aqueles que tenham implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos servidores daquele estado. 9. Pedido julgado parcialmente procedente, com a fixação da seguinte tese: "1. É incompatível com a regra do concurso público (art. 37, II, CF) a transformação de servidores celetistas não concursados em estatutários, com exceção daqueles detentores da estabilidade excepcional (art. 19 do ADCT); 2. São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC nº 20/98), o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público". O STF firmou entendimento no sentido de que a transposição do regime celetista para o estatutário somente é válida para servidores admitidos mediante concurso público ou para aqueles que se enquadram na estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A simples criação de um regime jurídico único, nos moldes do art. 39 da Constituição Federal, não afasta a necessidade de observância do princípio do concurso público. Adicionalmente, a Corte Suprema reiterou que os servidores estabilizados por força do art. 19 do ADCT não possuem direito às prerrogativas inerentes ao cargo efetivo, inclusive no que tange ao ingresso no regime próprio de previdência social, que, após a Emenda Constitucional nº 20/1998, passou a ser exclusivo para servidores efetivos aprovados em concurso público. Na parte conclusiva do julgado, o STF estabeleceu interpretação conforme a Constituição ao art. 9º da Lei Estadual nº 4.546/1992, excluindo do regime próprio de previdência social os servidores não efetivos, incluindo os estabilizados pelo art. 19 do ADCT, declarando ainda a inconstitucionalidade do art. 5º, IV, da referida lei, por arrastamento. Importa destacar a modulação dos efeitos da decisão, que preservou a inclusão no regime próprio dos servidores já aposentados e daqueles que tenham preenchido os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento. No caso, não obstante a decisão do C. TST (Id. 1938d5b), que reconhece a reclamante como celetista, o fato é que, em respeito à modulação dos efeitos determinada pelo STF, tendo em vista que a servidora em questão já preencheu os requisitos legais para aposentadoria e atualmente recebe abono de permanência (conforme documento juntado pela própria reclamante de Id. 373e175 - Pág. 5), sua permanência no regime próprio de previdência dos servidores do Estado da Paraíba deve prevalecer, ante o efeito vinculante da referida decisão. Diante desse cenário, nos termos da ADPF 573, restou assentado que a servidora deve continuar submetida ao regime jurídico estatutário, preservando-se, assim, o vínculo anteriormente estabelecido, sendo indevida, portanto, a parcela do FGTS. Frente ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário do Estado da Paraíba, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. A Turma Julgadora não emitiu tese específica a respeito dos limites da possibilidade de desrespeito à coisa julgada, nem foi instada a se manifestar por meio de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ante a ausência de prequestionamento. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EJ/IBGC JOAO PESSOA/PB, 10 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA PEREIRA LIMA

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ID: 322258768

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000614-23.2019.5.13.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA PARAIBA MARIA DE FATIMA PEREIRA LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DA PARAIBA MARIA DE FATIMA PEREIRA LIMA

Notificação

Advogados:

OLAVO NOBREGA DE SOUSA NETTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO ROT 0000614-23.2019.5.13.0011 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: EST… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO ROT 0000614-23.2019.5.13.0011 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9e69d4 proferida nos autos. ROT 0000614-23.2019.5.13.0011 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA DE FATIMA PEREIRA LIMA OLAVO NOBREGA DE SOUSA NETTO (PB16686) Recorrido: ESTADO DA PARAIBA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MARIA DE FATIMA PEREIRA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 332766f; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 9dfd2e6). Representação processual regular (Id 00034cd). Preparo dispensado (Id 55a02d6. Deferida a JUstiça Gratuita.). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - afronta ao artigo 5º, inc. XXXVI; 37, II, da CF. -violação aos artigos 502; 503; 506; 508; do CPC. -violação ao artigo 836 da CLT. -contrariedade ao ADPF n.º 573 do STF. -contrariedade ao artigo 19 do ADCT. Sustenta a recorrente que "O E. Tribunal Regional, após se debruçar sobre o pleito de FGTS, reconheceu que a Autora é regida pela CLT, por força de decisão anterior proferida pelo C. TST, mas denegou verbas inscritas no Texto Consolidado, ao argumento de que a obreira, embora esteja na ativa, já preencheu os requisitos para a aposentação. Com as devidas vênias, o Tribunal Regional de origem acabou por criar uma situação anômala, onde a Autora é celetista (por força de decisão transitada em julgado), mas fica impedida de usufruir verbas inerentes ao regime da CLT". Aduz que "A r. Decisão recorrida acabou por macular a coisa julgada, mencionada na Constituição Federal como um dos direitos e garantias fundamentais, já que o art. 5º, XXXVI, estabelece que até mesmo a lei não poderá retroagir, em prejuízo dela". Quanto à matéria, assim foi decidido pelo Regional: In casu, o MM Juízo da Vara do Trabalho de Patos, após o retorno dos autos do C. TST, decidiu o imbróglio da seguinte forma (Id. 55a02d6): (...) 2.2 - MÉRITO 2.2.1 - DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Na contestação, o reclamado arguiu a prescrição total da pretensão da reclamante, com base nas Súmulas 362 e 382 do TST, sob a alegação de que a conversão do regime jurídico de celetista para estatutário resulta na extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança do regime. Por seu turno, a reclamante requereu, na impugnação de ID 78477e3, o reconhecimento de que a prescrição relativa ao FGTS, no caso dos autos, é trintenária. Ao exame. Indefiro o requerimento do ESTADO DA PARAÍBA, porque não há que se falar em prescrição total, visto que o prazo de dois anos após a transmudação do regime não é levado em consideração, visto que a autora sempre esteve sob o regime celetista, conforme restou demonstrado no tópico anterior. E como sempre esteve sob o regime celetista, passo a analisar a questão mediante esta ótica. No que se refere à questão da prejudicial de prescrição parcial, registro que a questão da prescrição trintenária ou de cinco anos do FGTS constou de regra de transição, que restou expressa no precedente obrigatório firmado pelo TST por meio da Súmula 362: "SÚMULA 362. FGTS. PRESCRIÇÃO I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014". Portanto, para fins de regra de transição, se o termo inicial ocorreu em 02/05/1985, contados trinta anos temos 02/05/2015, enquanto se contados cinco anos a partir de 13/11/2014, temos 13/11/2019. Deste modo, com facilidade se entende que o prazo de prescrição do FGTS, no presente caso, de fato, é o de trinta anos, conforme alegou a autora. Isso posto e considerando que a reclamação trabalhista fora ajuizada em 29/07/2019, defiro o requerimento da reclamante e declaro a prescrição da pretensão referente aos créditos anteriores a 29/07/1989, extinguindo o feito com resolução de mérito em relação a todos os pedidos relativos ao período anterior à data outrora indicada, nos termos do art. 487, II, do CPC, aplicado ao processo do trabalho com esteio no art. 769 da CLT. 2.2.2 - DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE DEPÓSITOS DE FGTS EM ATRASO Ante a não existência de depósitos, e mediante o imperativo do artigo 7º, III, da CF e no art. 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90, julgo procedente o pedido da reclamante, a qual requereu a condenação do ESTADO DA PARAÍBA a realizar o recolhimento dos depósitos de FGTS vencidos diretamente na conta vinculada dela, porque o vínculo empregatício ainda está hígido, no valor indicado na petição inicial e não impugnado pelo reclamado, no montante de R$28.742,40. Ressalto que, ainda que a autora tivesse requerido o pagamento diretamente a ela, o que não ocorreu no caso dos autos, recentemente o TST firmou precedente obrigatório por meio de tese vinculante a respeito da questão, com a seguinte redação: "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador." (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) Prosseguindo, para que a lide não se eternize, julgo procedente o pedido da autora e também condeno o ESTADO DA PARAÍBA na seguinte obrigação de fazer: recolher mensalmente os depósitos de FGTS vincendos na conta vinculada da reclamante, sob pena, em caso de não cumprimento de astreinte no valor de R$1.000,00 por dia de atraso, até o limite de R$ 50.000,00, em prol da reclamante, sem prejuízo de restar caracterizado ato atentatório à dignidade da Justiça pelo responsável pelo ato, sujeito aos termos do artigo 77, § 2º, do CPC, bem como ilícito penal de descumprimento de determinação judicial. (...) Pois bem. No presente caso, é incontroverso que a parte autora foi admitida pelo Estado da Paraíba, em 02/05/1985, sem prévia aprovação em concurso público, para exercer o cargo de agente administrativo I. Também não se discute nos autos que, por força da Lei Complementar Estadual nº 25/81, nos termos da Lei nº 4.676, de 27/08/1985 foi instituído o regime jurídico único para os servidores estaduais (Id. 9248499). A partir da delimitação dos fatos que caracterizam a relação jurídica entre as partes, impõe-se a análise da legitimidade da transposição de regime jurídico realizada pela Administração Pública, à luz dos preceitos constitucionais, uma vez que essa avaliação é imprescindível para a adequada solução da controvérsia posta em juízo. No tocante ao tema, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 573, em 06 de março de 2023, sob relatoria do Ministro Roberto Barroso, fixou tese de efeito vinculante nos seguintes termos: EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADPF. LEI ESTADUAL. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INCLUSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS NÃO CONCURSADOS E DETENTORES DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. I. OBJETO 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra os arts. 8º e 9º da Lei nº 4.546/1992, do Estado do Piauí, que incluíram no regime próprio de previdência social daquele ente federativo servidores públicos não admitidos por concurso público e aqueles detentores da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. II. PRELIMINARES 2. A ADPF é o instrumento processual adequado para impugnar dispositivos que antecedem a norma constitucional invocada como paradigma (art. 40, CF, na redação dada pela EC nº 20/1998), sendo possível que o parâmetro de inconstitucionalidade reúna normas constitucionais anteriores e posteriores ao ato questionado. 3. A Lei Complementar estadual nº 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, não explicitou quais categoriais de servidores seriam abrangidas pelo regime estatutário nem criou qualquer regime de transição para os servidores admitidos no serviço público antes da Constituição de 1988 e da EC nº 20/1998. Não houve, portanto, revogação tácita da Lei Estadual nº 4.546/1992. 4. É possível afastar o óbice de ausência de impugnação do complexo normativo quando (i) houver relação de interdependência entre as normas; e (ii) os dispositivos possuírem teor análogo e a causa de pedir for a mesma. Precedentes. III. MÉRITO 5. Consoante já decidido por esta Corte, admite-se a transposição do regime celetista para o estatutário apenas para os servidores admitidos por concurso público e para aqueles que se enquadrem na estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. A criação do regime jurídico único previsto na redação original do art. 39 da CF não prescinde da observância à regra do concurso público. 6. A jurisprudência do STF é no sentido de que os beneficiados pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não são detentores das vantagens privativas dos servidores ocupantes de cargo efetivo, o que afasta a possibilidade de participação no regime próprio de previdência social. A partir da EC nº 20/1998, o regime próprio é exclusivo para os detentores de cargo efetivo, os quais foram aprovados em concurso público. Precedentes. IV. CONCLUSÃO 7. Interpretação conforme a Constituição do art. 9º da Lei Estadual nº 4.546/1992, de modo a excluir do regime próprio de previdência social todos os servidores públicos não detentores de cargo efetivo, ou seja, aqueles servidores públicos admitidos sem concurso público, inclusive aqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT. Inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º, IV, da Lei Estadual nº 4.546/1992. 8. Modulação de efeitos da decisão para ressalvar os aposentados e aqueles que tenham implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos servidores daquele estado. 9. Pedido julgado parcialmente procedente, com a fixação da seguinte tese: "1. É incompatível com a regra do concurso público (art. 37, II, CF) a transformação de servidores celetistas não concursados em estatutários, com exceção daqueles detentores da estabilidade excepcional (art. 19 do ADCT); 2. São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC nº 20/98), o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público". O STF firmou entendimento no sentido de que a transposição do regime celetista para o estatutário somente é válida para servidores admitidos mediante concurso público ou para aqueles que se enquadram na estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A simples criação de um regime jurídico único, nos moldes do art. 39 da Constituição Federal, não afasta a necessidade de observância do princípio do concurso público. Adicionalmente, a Corte Suprema reiterou que os servidores estabilizados por força do art. 19 do ADCT não possuem direito às prerrogativas inerentes ao cargo efetivo, inclusive no que tange ao ingresso no regime próprio de previdência social, que, após a Emenda Constitucional nº 20/1998, passou a ser exclusivo para servidores efetivos aprovados em concurso público. Na parte conclusiva do julgado, o STF estabeleceu interpretação conforme a Constituição ao art. 9º da Lei Estadual nº 4.546/1992, excluindo do regime próprio de previdência social os servidores não efetivos, incluindo os estabilizados pelo art. 19 do ADCT, declarando ainda a inconstitucionalidade do art. 5º, IV, da referida lei, por arrastamento. Importa destacar a modulação dos efeitos da decisão, que preservou a inclusão no regime próprio dos servidores já aposentados e daqueles que tenham preenchido os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento. No caso, não obstante a decisão do C. TST (Id. 1938d5b), que reconhece a reclamante como celetista, o fato é que, em respeito à modulação dos efeitos determinada pelo STF, tendo em vista que a servidora em questão já preencheu os requisitos legais para aposentadoria e atualmente recebe abono de permanência (conforme documento juntado pela própria reclamante de Id. 373e175 - Pág. 5), sua permanência no regime próprio de previdência dos servidores do Estado da Paraíba deve prevalecer, ante o efeito vinculante da referida decisão. Diante desse cenário, nos termos da ADPF 573, restou assentado que a servidora deve continuar submetida ao regime jurídico estatutário, preservando-se, assim, o vínculo anteriormente estabelecido, sendo indevida, portanto, a parcela do FGTS. Frente ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário do Estado da Paraíba, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. A Turma Julgadora não emitiu tese específica a respeito dos limites da possibilidade de desrespeito à coisa julgada, nem foi instada a se manifestar por meio de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ante a ausência de prequestionamento. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EJ/IBGC JOAO PESSOA/PB, 10 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA PEREIRA LIMA

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