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Wellington Silvino Do Nascimento Marinho x Tecmar Transportes Ltda.

ID: 337945511

Tribunal: TRT13 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000885-56.2025.5.13.0032

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SILVINO DO NASCIMENTO MARINHO

Polo Passivo:

TECMAR TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LINS MIRANDA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RUBENS BARBOSA SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO ARANHA FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000885-56.2025.5.13.0032 AUTOR: WELLINGTON SILVINO DO NASCIMENTO MARINHO RÉU: TECMAR TRANSPORTES LTDA. INTIM… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000885-56.2025.5.13.0032 AUTOR: WELLINGTON SILVINO DO NASCIMENTO MARINHO RÉU: TECMAR TRANSPORTES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9554145 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Processo submetido ao rito sumarísssimo, motivo pelo qual dispensado o relatório (CLT. Atr. 852-I) II - FUNDAMENTAÇÃO A) Questões Processuais 1. Da Limitação da Condenação aos Valores Indicados na Inicial Suscita a reclamada, em sua peça de defesa, a preliminar de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o argumento de que a redação do art. 840, § 1º, da CLT, impõe à parte autora o dever de apresentar pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor", o que vincularia o provimento jurisdicional. Embora a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/2017 tenha gerado intenso debate sobre a natureza e o alcance da valoração dos pedidos, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, órgão uniformizador da interpretação da legislação trabalhista federal, tem se consolidado no sentido de que tais valores possuem natureza de mera estimativa, não configurando um teto para a condenação. Nesse exato sentido, a 6ª Turma do TST, em recente julgado, reafirmou o entendimento de que a exigência de indicação de valor na exordial tem por finalidade primordial a definição do rito processual (sumaríssimo ou ordinário), nos termos do art. 2º da Lei nº 5.584/70 e do art. 852-B, I, da CLT, e não a liquidação antecipada e definitiva da pretensão, senão vejamos o seguinte aresto transcrito a guisa de ilustração: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA . A jurisprudência desta Sexta Turma, a par da nova redação atribuída ao art. 840, § 1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, bem assim do disposto no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa TST nº 41/2018, consolidou-se no sentido de que os valores mencionados na petição inicial são meramente estimativos, de modo que não há de se falar em limitação da condenação ao quantum indicado pela parte . Além disso, constar no acórdão recorrido que o reclamante pugnou pela não limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 1001282-49.2019 .5.02.0086, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 29/11/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2023) Adotar entendimento diverso, no sentido de limitar a condenação a uma estimativa inicial, representaria um obstáculo desproporcional ao exercício do direito de ação e ao acesso à justiça, princípios com assento constitucional. Muitas vezes, o trabalhador, ao ajuizar a demanda, não possui todos os documentos e elementos necessários para uma apuração contábil precisa de suas verbas, documentos estes que se encontram em poder do empregador. A fase processual adequada para a apuração exata do quantum debeatur é a liquidação de sentença, momento em que, após o reconhecimento judicial do direito, as partes podem apresentar os cálculos detalhados com base nos parâmetros fixados no título executivo. O pedido, ao ser estimado, cumpre a exigência legal sem violar o princípio da reparação integral do dano. A indicação de valores permite que a reclamada tenha uma noção da pretensão econômica e prepare sua defesa, mas não a exime da obrigação de pagar o valor que, ao final da instrução e da fase de liquidação, se verificar como efetivamente devido. Portanto, em consonância com a jurisprudência recente e consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, entendo que os valores indicados na petição inicial servem como mera estimativa para fins processuais, não devendo limitar a condenação. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pela reclamada. B) Mérito Do Vale-Combustível O cerne da controvérsia reside no direito do reclamante ao recebimento de vale-combustível, em substituição ao vale-transporte, com base nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) 2022-2024 e 2024-2026. O autor alega que, por utilizar veículo próprio para o deslocamento casa-trabalho-casa, faria jus ao benefício, que não foi pago durante o contrato. A reclamada contrapõe, afirmando que o obreiro dispensou expressamente o recebimento do vale-transporte e jamais requereu a conversão em vale-combustível, ressaltando a curta distância entre a residência e a empresa (aproximadamente 3,4 km), o que, segundo ela, permitia o deslocamento por outros meios, como bicicleta ou carona. Pois bem. A análise da questão impõe a conjugação da legislação pertinente (Lei nº 7.418/85) com as normas coletivas que regem a categoria, em respeito ao princípio da autonomia privada coletiva, prestigiado pelo art. 611-A da CLT. As CCTs 2022-2024 e 2024-2026, em suas Cláusulas Sextas, estabelecem: "O vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. (...) O empregado poderá optar por substituir o benefício do vale transporte em vale combustivel. Neste caso, o valor pago a título de vale combustível deverá ser exatamente o mesmo a que o empregado teria direito se optasse pelo vale transporte, nos termos do art. 1º da Lei 7.418/1985." A norma coletiva é clara ao instituir uma faculdade ao empregado: a opção de substituir o vale-transporte pelo vale-combustível. A natureza do benefício, portanto, não é impositiva, mas condicionada a uma manifestação de vontade do trabalhador. A reclamada trouxe aos autos o documento "Solicitação de Vale-Transporte" (ID 7e5791f), no qual o reclamante assinalou a opção "Não Opto pela Utilização do Vale Transporte". Tal documento, firmado pelo obreiro, constitui prova robusta de que ele, ao ingressar na empresa, renunciou expressamente ao direito previsto na Lei nº 7.418/85. O direito ao vale-transporte não é absoluto, podendo o empregado dele abdicar, especialmente em situações como a dos autos, em que a distância entre a residência (Rua Geraldo Ramos Regis, nº 426, Distrito Industrial) e o local de trabalho (Rua Martinho Lutero, nº 60, Jardim Veneza) é de fato reduzida, conforme demonstrado pelo mapa juntado pela defesa (fl. 52). A controvérsia, então, se desloca para a seguinte questão: a renúncia ao vale-transporte impede o direito ao vale-combustível? A meu ver, sim. A cláusula convencional é expressa ao tratar o vale-combustível como uma substituição do vale-transporte, e não como um benefício autônomo e independente. A redação "O empregado poderá optar por substituir o benefício do vale transporte em vale combustível" denota uma relação de acessoriedade. Se o principal (vale-transporte) foi formalmente renunciado, não há o que ser substituído pelo acessório (vale-combustível). Ademais, cabia ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, comprovar que, a despeito de sua renúncia inicial, manifestou posteriormente perante a empresa o desejo de receber o vale-combustível e que esta, de forma injustificada, negou o benefício. Tal prova não foi produzida. O autor não juntou qualquer e-mail, comunicado ou protocolo que demonstrasse ter solicitado o benefício ao setor de RH ou a algum superior hierárquico. A simples utilização de veículo próprio, por si só, não gera a obrigação de pagamento por parte do empregador, especialmente quando o trabalhador dispensou o benefício legal correspondente e a norma coletiva condiciona sua substituição a uma "opção" que nunca foi exercida. Portanto, diante da renúncia expressa ao vale-transporte e da ausência de prova de que o reclamante tenha optado, durante o contrato, pela sua substituição por vale-combustível, entendo que a reclamada não descumpriu a norma coletiva. Julgo, pois, improcedente o pedido de pagamento de vale-combustível. Honorários Advocatícios Sucumbenciais Sucumbente o autor na totalidade de seus pedidos, é devida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT. Contudo, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita, a obrigação de pagamento ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, conforme o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT. Considerando a baixa complexidade da causa e o trabalho realizado pelo advogado da reclamada, fixo os honorários em 5% sobre o valor atribuído à causa (R$ 9.759,36). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por WELLINGTON SILVINO DO NASCIMENTO MARINHO em face de TECMAR TRANSPORTES LTDA., decido: Acolher a preliminar para limitar eventual condenação aos valores indicados na inicial; Deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita; No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, fixados em 5% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 791-A, §4º, da CLT, por ser beneficiário da justiça gratuita. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 195,19, calculadas sobre o valor da causa de R$ 9.759,36, das quais fica isento, em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se as partes. JOSE GUILHERME MARQUES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON SILVINO DO NASCIMENTO MARINHO

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Wellington Silvino Do Nascimento Marinho x Tecmar Transportes Ltda.

ID: 337945528

Tribunal: TRT13 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000885-56.2025.5.13.0032

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SILVINO DO NASCIMENTO MARINHO

Polo Passivo:

TECMAR TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LINS MIRANDA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RUBENS BARBOSA SOUSA

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JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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BRUNO ROBERTO ARANHA FERNANDES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000885-56.2025.5.13.0032 AUTOR: WELLINGTON SILVINO DO NASCIMENTO MARINHO RÉU: TECMAR TRANSPORTES LTDA. INTIM… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000885-56.2025.5.13.0032 AUTOR: WELLINGTON SILVINO DO NASCIMENTO MARINHO RÉU: TECMAR TRANSPORTES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9554145 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Processo submetido ao rito sumarísssimo, motivo pelo qual dispensado o relatório (CLT. Atr. 852-I) II - FUNDAMENTAÇÃO A) Questões Processuais 1. Da Limitação da Condenação aos Valores Indicados na Inicial Suscita a reclamada, em sua peça de defesa, a preliminar de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o argumento de que a redação do art. 840, § 1º, da CLT, impõe à parte autora o dever de apresentar pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor", o que vincularia o provimento jurisdicional. Embora a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/2017 tenha gerado intenso debate sobre a natureza e o alcance da valoração dos pedidos, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, órgão uniformizador da interpretação da legislação trabalhista federal, tem se consolidado no sentido de que tais valores possuem natureza de mera estimativa, não configurando um teto para a condenação. Nesse exato sentido, a 6ª Turma do TST, em recente julgado, reafirmou o entendimento de que a exigência de indicação de valor na exordial tem por finalidade primordial a definição do rito processual (sumaríssimo ou ordinário), nos termos do art. 2º da Lei nº 5.584/70 e do art. 852-B, I, da CLT, e não a liquidação antecipada e definitiva da pretensão, senão vejamos o seguinte aresto transcrito a guisa de ilustração: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA . A jurisprudência desta Sexta Turma, a par da nova redação atribuída ao art. 840, § 1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, bem assim do disposto no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa TST nº 41/2018, consolidou-se no sentido de que os valores mencionados na petição inicial são meramente estimativos, de modo que não há de se falar em limitação da condenação ao quantum indicado pela parte . Além disso, constar no acórdão recorrido que o reclamante pugnou pela não limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 1001282-49.2019 .5.02.0086, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 29/11/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2023) Adotar entendimento diverso, no sentido de limitar a condenação a uma estimativa inicial, representaria um obstáculo desproporcional ao exercício do direito de ação e ao acesso à justiça, princípios com assento constitucional. Muitas vezes, o trabalhador, ao ajuizar a demanda, não possui todos os documentos e elementos necessários para uma apuração contábil precisa de suas verbas, documentos estes que se encontram em poder do empregador. A fase processual adequada para a apuração exata do quantum debeatur é a liquidação de sentença, momento em que, após o reconhecimento judicial do direito, as partes podem apresentar os cálculos detalhados com base nos parâmetros fixados no título executivo. O pedido, ao ser estimado, cumpre a exigência legal sem violar o princípio da reparação integral do dano. A indicação de valores permite que a reclamada tenha uma noção da pretensão econômica e prepare sua defesa, mas não a exime da obrigação de pagar o valor que, ao final da instrução e da fase de liquidação, se verificar como efetivamente devido. Portanto, em consonância com a jurisprudência recente e consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, entendo que os valores indicados na petição inicial servem como mera estimativa para fins processuais, não devendo limitar a condenação. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pela reclamada. B) Mérito Do Vale-Combustível O cerne da controvérsia reside no direito do reclamante ao recebimento de vale-combustível, em substituição ao vale-transporte, com base nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) 2022-2024 e 2024-2026. O autor alega que, por utilizar veículo próprio para o deslocamento casa-trabalho-casa, faria jus ao benefício, que não foi pago durante o contrato. A reclamada contrapõe, afirmando que o obreiro dispensou expressamente o recebimento do vale-transporte e jamais requereu a conversão em vale-combustível, ressaltando a curta distância entre a residência e a empresa (aproximadamente 3,4 km), o que, segundo ela, permitia o deslocamento por outros meios, como bicicleta ou carona. Pois bem. A análise da questão impõe a conjugação da legislação pertinente (Lei nº 7.418/85) com as normas coletivas que regem a categoria, em respeito ao princípio da autonomia privada coletiva, prestigiado pelo art. 611-A da CLT. As CCTs 2022-2024 e 2024-2026, em suas Cláusulas Sextas, estabelecem: "O vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. (...) O empregado poderá optar por substituir o benefício do vale transporte em vale combustivel. Neste caso, o valor pago a título de vale combustível deverá ser exatamente o mesmo a que o empregado teria direito se optasse pelo vale transporte, nos termos do art. 1º da Lei 7.418/1985." A norma coletiva é clara ao instituir uma faculdade ao empregado: a opção de substituir o vale-transporte pelo vale-combustível. A natureza do benefício, portanto, não é impositiva, mas condicionada a uma manifestação de vontade do trabalhador. A reclamada trouxe aos autos o documento "Solicitação de Vale-Transporte" (ID 7e5791f), no qual o reclamante assinalou a opção "Não Opto pela Utilização do Vale Transporte". Tal documento, firmado pelo obreiro, constitui prova robusta de que ele, ao ingressar na empresa, renunciou expressamente ao direito previsto na Lei nº 7.418/85. O direito ao vale-transporte não é absoluto, podendo o empregado dele abdicar, especialmente em situações como a dos autos, em que a distância entre a residência (Rua Geraldo Ramos Regis, nº 426, Distrito Industrial) e o local de trabalho (Rua Martinho Lutero, nº 60, Jardim Veneza) é de fato reduzida, conforme demonstrado pelo mapa juntado pela defesa (fl. 52). A controvérsia, então, se desloca para a seguinte questão: a renúncia ao vale-transporte impede o direito ao vale-combustível? A meu ver, sim. A cláusula convencional é expressa ao tratar o vale-combustível como uma substituição do vale-transporte, e não como um benefício autônomo e independente. A redação "O empregado poderá optar por substituir o benefício do vale transporte em vale combustível" denota uma relação de acessoriedade. Se o principal (vale-transporte) foi formalmente renunciado, não há o que ser substituído pelo acessório (vale-combustível). Ademais, cabia ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, comprovar que, a despeito de sua renúncia inicial, manifestou posteriormente perante a empresa o desejo de receber o vale-combustível e que esta, de forma injustificada, negou o benefício. Tal prova não foi produzida. O autor não juntou qualquer e-mail, comunicado ou protocolo que demonstrasse ter solicitado o benefício ao setor de RH ou a algum superior hierárquico. A simples utilização de veículo próprio, por si só, não gera a obrigação de pagamento por parte do empregador, especialmente quando o trabalhador dispensou o benefício legal correspondente e a norma coletiva condiciona sua substituição a uma "opção" que nunca foi exercida. Portanto, diante da renúncia expressa ao vale-transporte e da ausência de prova de que o reclamante tenha optado, durante o contrato, pela sua substituição por vale-combustível, entendo que a reclamada não descumpriu a norma coletiva. Julgo, pois, improcedente o pedido de pagamento de vale-combustível. Honorários Advocatícios Sucumbenciais Sucumbente o autor na totalidade de seus pedidos, é devida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT. Contudo, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita, a obrigação de pagamento ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, conforme o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT. Considerando a baixa complexidade da causa e o trabalho realizado pelo advogado da reclamada, fixo os honorários em 5% sobre o valor atribuído à causa (R$ 9.759,36). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por WELLINGTON SILVINO DO NASCIMENTO MARINHO em face de TECMAR TRANSPORTES LTDA., decido: Acolher a preliminar para limitar eventual condenação aos valores indicados na inicial; Deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita; No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, fixados em 5% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 791-A, §4º, da CLT, por ser beneficiário da justiça gratuita. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 195,19, calculadas sobre o valor da causa de R$ 9.759,36, das quais fica isento, em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se as partes. JOSE GUILHERME MARQUES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TECMAR TRANSPORTES LTDA.

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