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Ammo Varejo S A e outros x Ammo Varejo S A e outros

ID: 259930175

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000875-33.2024.5.13.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AMMO VAREJO S A COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. MARILUCIA GOMES DA SILVA SEDA SOCIEDADE ANONIMA

Polo Passivo:

AMMO VAREJO S A COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. MARILUCIA GOMES DA SILVA SEDA SOCIEDADE ANONIMA SPRINGS GLOBAL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO SENA OTONI PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELOISA DANTAS FERNANDES

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GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

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CAROLLE SOARES DE SOUZA

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DEBORA ANSON MAZARO

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FABIANA KARLA FERREIRA DA SILVA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO 0000875-33.2024.5.13.0004 : MARILUCIA GOMES DA SILVA E OUTROS (4) : MARILUCIA GOMES … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO 0000875-33.2024.5.13.0004 : MARILUCIA GOMES DA SILVA E OUTROS (4) : MARILUCIA GOMES DA SILVA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d3e0b7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000875-33.2024.5.13.0004 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE 2. COTEMINAS S.A. (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. AMMO VAREJO S A 2. COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS 3. COTEMINAS S.A. 4. MARILUCIA GOMES DA SILVA 5. SEDA SOCIEDADE ANONIMA 6. SPRINGS GLOBAL PARTICIPACOES S.A. 7. COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE RECURSO DE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 8262c5f; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 5c78069). Representação processual regular (Id 999e9d0). Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósito recursal e custas, que se configuram como pressupostos processuais de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. No caso dos autos, verifica-se que a sentença julgou procedentes em parte os pedidos da parte autora em face das reclamadas, arbitrando o valor da condenação em R$ 92.425,34 e custas de R$ 1.848,51, pelas reclamadas, conforme planilha de ID. 34e1c7c. Dessa decisão, a quarta reclamada, Companhia Tecidos Santanense, interpôs recurso ordinário, sem, contudo, apresentar o recolhimento do devido preparo recursal, pugnando pela concessão da justiça gratuita, alegando que se trata de empresa em recuperação judicial (ID. a704c5d). Em decisão monocrática, o Relator consignou que a recorrente, embora seja isenta do recolhimento do depósito recursal por se tratar de empresa em recuperação judicial, não demonstrou sua alegada hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, ressaltando que estas foram devidamente pagas pela primeira reclamada, COTEMINAS S.A., o que aproveita à corré. No acórdão recorrido (ID. 6e85b66), a Turma Julgadora, em preliminar de não conhecimento dos recursos patronais, suscitada pela reclamante em contrarrazões, consignou que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelas empresas recorrentes, não conhecendo, contudo, apenas o recurso interposto pela reclamada Seda Sociedade Anônima, uma vez que esta foi a única que não comprovou estar em recuperação judicial. Na ocasião, houve a majoração das custas em R$ 72,31, diante do novo valor atribuído à causa (R$ 96.040,76), conforme planilha de ID. 529B618. Ao interpor o recurso de revista (ID. 5c78069), a reclamada não efetuou o recolhimento das custas, tampouco se insurgiu especificamente contra os fundamentos do acórdão regional a respeito do indeferimento da justiça gratuita, limitando-se a renovar o pedido de concessão do referido benefício. Contudo, o C. TST, em situações análogas, tem entendimento no sentido de, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. De ressaltar que o pleito formulado na revista não tem como causa de pedir a existência de fato superveniente à decisão regional, a ensejar a modificação das condições financeiras da parte. Registre-se, por juridicamente relevante, não ser possível a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-1 do TST, porquanto sua aplicação pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de justiça, circunstância que não se amolda à situação em análise. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "(…) II - REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE CONSISTE, TAMBÉM, NO MÉRITO DO APELO. 1. É certo que o requerimento de justiça gratuita pode ser realizado em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1. 2. Entretanto, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia a respeito do tema. 3. Na hipótese, o benefício foi deferido em sentença, posteriormente reformada pelo Tribunal Regional, no aspecto, tendo o reclamante interposto recurso de revista que não foi conhecido. 4. Nesse contexto, somente pela via recursal, com impugnação específica, pode ser modificada a decisão de indeferimento, sendo incabível para tal fim, o requerimento feito na petição dos embargos, em caráter subsidiário. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). "I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO. 1. Ao apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso de revista da terceira reclamada, a Desembargadora Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho o indeferiu, asseverando que a terceira reclamada não comprovou a alegada indisponibilidade financeira; ato contínuo, intimou-a para que, no prazo de 5 dias, procedesse ao recolhimento do depósito recursal. Diante da inércia da terceira reclamada, a Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a deserção do recurso de revista, denegando-lhe seguimento. 2. Ocorre que a controvérsia em torno da concessão do benefício da justiça gratuita à terceira reclamada, Helen Gonzaga Pena, constou do acórdão regional, tendo a Corte local decidido que essa reclamada não faz jus ao referido benefício por não ter comprovado insuficiência de meios financeiros para fazer frente às despesas processuais, bem como pelo fato de que, após intimada para recolher o preparo do recurso ordinário, a terceira reclamada assim o fez. 3. Em seu recurso de revista, a terceira reclamada não se insurgiu contra os fundamentos do acórdão regional, neste aspecto, tendo se limitado a pleitear junto ao Tribunal Superior do Trabalho a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que tal requerimento pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição. A ausência de recurso contra a decisão regional que indeferiu o benefício da justiça gratuita acarretou o trânsito em julgado da controvérsia. 4. Esta Corte já manifestou o entendimento no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10571-22.2018.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, não houve insurgência da parte contra a decisão do TRT, em agravo regimental, que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita, ora publicada em 3/9/2020, restando preclusa a discussão. Diante disso, não tendo sido efetuado novo pedido baseado em mudança superveniente dos fatos ou o recolhimento do preparo recursal naquela ocasião, após a concessão de prazo pela Corte de origem, não merece reparo a conclusão que reputou deserto o recurso ordinário da ré. Ademais, quanto ao pedido autônomo formulado nas razões do recurso de revista, é preciso salientar que esta Turma já decidiu que, embora possível o requerimento da concessão do pedido de Justiça gratuita em qualquer instância, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 desta Corte, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça, o que não é a situação. Diante o exposto, considerando a manutenção da decisão regional que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita e a inexistência de preparo recursal, tem-se por deserto o presente apelo . Recurso de revista não conhecido . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RÉS. LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame dos apelos, diante da constatação de deserção dos recursos de revista . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÉTIMA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. Em razão dos fundamentos acima já explanados no julgamento dos recursos de revista da segunda e quarta rés, conclui-se que o apelo principal se encontra desfundamentado, de modo que inviável a reforma do julgado . Agravo de instrumento conhecido e não provido. Prejudicadas as matérias remanescentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (RRAg-1001499-95.2018.5.02.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023). Desse modo, registre-se a ocorrência da preclusão quanto ao direito de debater sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo órgão julgador. Ademais, não tendo a parte recorrente recolhido o preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista interposto. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: COTEMINAS S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão foi publicado no dia 26/03/2025. O prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 07/04/2025. O recurso interposto em 08/04/2025 é intempestivo. Representação processual regular (Id 11d87ab ). Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósito recursal e custas, que se configuram como pressupostos processuais de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. No caso dos autos, verifica-se que a sentença julgou procedentes em parte os pedidos da parte autora em face das reclamadas, arbitrando o valor da condenação em R$ 92.425,34 e custas de R$ 1.848,51, pelas reclamadas, conforme planilha de ID. 34e1c7c. Dessa decisão, a primeira reclamada, COTEMINAS S.A., interpôs recurso ordinário, sem, contudo, apresentando apenas o recolhimento das custas processuais, pugnando pela isenção do depósito recursal, alegando que se trata de empresa em recuperação judicial (ID. d7a667b). Em decisão monocrática, o Relator consignou que a recorrente, embora seja isenta do recolhimento do depósito recursal por se tratar de empresa em recuperação judicial, não demonstrou sua alegada hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, ressaltando que estas foram devidamente pagas pela primeira reclamada, COTEMINAS S.A. No acórdão recorrido (ID. 6e85b66), a Turma Julgadora, em preliminar de não conhecimento dos recursos patronais, suscitada pela reclamante em contrarrazões, consignou que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelas empresas recorrentes, não conhecendo, contudo, apenas o recurso interposto pela reclamada Seda Sociedade Anônima, uma vez que esta foi a única que não comprovou estar em recuperação judicial. Na ocasião, houve a majoração das custas em R$ 72,31, diante do novo valor atribuído à causa (R$ 96.040,76), conforme planilha de ID. 529B618. Ao interpor o recurso de revista (ID. 518a5ef), a primeira reclamada não efetuou o recolhimento das custas, tampouco se insurgiu especificamente contra os fundamentos do acórdão regional a respeito do indeferimento da justiça gratuita, limitando-se a renovar o pedido de isenção das custas, sob o argumento de que está em recuperação judicial. Contudo, o C. TST, em situações análogas, tem entendimento no sentido de, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. De ressaltar que o pleito formulado na revista não tem como causa de pedir a existência de fato superveniente à decisão regional, a ensejar a modificação das condições financeiras da parte. Registre-se, por juridicamente relevante, não ser possível a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-1 do TST, porquanto sua aplicação pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de justiça, circunstância que não se amolda à situação em análise. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "(…) II - REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE CONSISTE, TAMBÉM, NO MÉRITO DO APELO. 1. É certo que o requerimento de justiça gratuita pode ser realizado em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1. 2. Entretanto, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia a respeito do tema. 3. Na hipótese, o benefício foi deferido em sentença, posteriormente reformada pelo Tribunal Regional, no aspecto, tendo o reclamante interposto recurso de revista que não foi conhecido. 4. Nesse contexto, somente pela via recursal, com impugnação específica, pode ser modificada a decisão de indeferimento, sendo incabível para tal fim, o requerimento feito na petição dos embargos, em caráter subsidiário. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). "I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO. 1. Ao apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso de revista da terceira reclamada, a Desembargadora Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho o indeferiu, asseverando que a terceira reclamada não comprovou a alegada indisponibilidade financeira; ato contínuo, intimou-a para que, no prazo de 5 dias, procedesse ao recolhimento do depósito recursal. Diante da inércia da terceira reclamada, a Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a deserção do recurso de revista, denegando-lhe seguimento. 2. Ocorre que a controvérsia em torno da concessão do benefício da justiça gratuita à terceira reclamada, Helen Gonzaga Pena, constou do acórdão regional, tendo a Corte local decidido que essa reclamada não faz jus ao referido benefício por não ter comprovado insuficiência de meios financeiros para fazer frente às despesas processuais, bem como pelo fato de que, após intimada para recolher o preparo do recurso ordinário, a terceira reclamada assim o fez. 3. Em seu recurso de revista, a terceira reclamada não se insurgiu contra os fundamentos do acórdão regional, neste aspecto, tendo se limitado a pleitear junto ao Tribunal Superior do Trabalho a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que tal requerimento pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição. A ausência de recurso contra a decisão regional que indeferiu o benefício da justiça gratuita acarretou o trânsito em julgado da controvérsia. 4. Esta Corte já manifestou o entendimento no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10571-22.2018.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, não houve insurgência da parte contra a decisão do TRT, em agravo regimental, que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita, ora publicada em 3/9/2020, restando preclusa a discussão. Diante disso, não tendo sido efetuado novo pedido baseado em mudança superveniente dos fatos ou o recolhimento do preparo recursal naquela ocasião, após a concessão de prazo pela Corte de origem, não merece reparo a conclusão que reputou deserto o recurso ordinário da ré. Ademais, quanto ao pedido autônomo formulado nas razões do recurso de revista, é preciso salientar que esta Turma já decidiu que, embora possível o requerimento da concessão do pedido de Justiça gratuita em qualquer instância, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 desta Corte, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça, o que não é a situação. Diante o exposto, considerando a manutenção da decisão regional que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita e a inexistência de preparo recursal, tem-se por deserto o presente apelo . Recurso de revista não conhecido . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RÉS. LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame dos apelos, diante da constatação de deserção dos recursos de revista . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÉTIMA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. Em razão dos fundamentos acima já explanados no julgamento dos recursos de revista da segunda e quarta rés, conclui-se que o apelo principal se encontra desfundamentado, de modo que inviável a reforma do julgado . Agravo de instrumento conhecido e não provido. Prejudicadas as matérias remanescentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (RRAg-1001499-95.2018.5.02.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023). Desse modo, não tendo a parte recorrente recolhido o preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista interposto. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 23 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEDA SOCIEDADE ANONIMA - AMMO VAREJO S A - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE - COTEMINAS S.A. - MARILUCIA GOMES DA SILVA

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Maranata Prestadora De Servicos E Construcoes Ltda x Edson Soares Dos Santos

ID: 322259286

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000641-27.2024.5.13.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

EDSON SOARES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

VITAL FERNANDES DANTAS FILHO

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000641-27.2024.5.13.0012 RECORRENTE: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOE… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000641-27.2024.5.13.0012 RECORRENTE: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA RECORRIDO: EDSON SOARES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6213c53 proferida nos autos. ROT 0000641-27.2024.5.13.0012 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA DANIEL SEBADELHE ARANHA (PB14139) Recorrido: Advogado(s): EDSON SOARES DOS SANTOS VITAL FERNANDES DANTAS FILHO (PB13875) RECURSO DE: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 38fc037; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id ef2cd75). Representação processual regular (Id 6bfd483). Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósito recursal e custas, que se configuram como pressupostos processuais de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. No caso dos autos, verifica-se que a sentença julgou procedentes em parte os pedidos do reclamante, condenando a reclamada no pagamento das custas no valor de R$1.311,68, calculadas sobre R$65.584,11. Desta decisão, a reclamada interpôs recurso ordinário, sem, contudo, apresentar o recolhimento do devido preparo recursal, pugnando pela concessão da justiça gratuita (ID. 990edd3). Em decisão monocrática (ID. 8e3e17d), o Relator indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e concedeu o prazo de cinco dias para a parte efetuar o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Em face desta decisão, a recorrente/reclamada comprovou o pagamento das custas e o depósito recursal. Entrementes, ao manejar o recurso de revista (ID. ef2cd75), a reclamada não efetuou o depósito recursal, tampouco se insurgiu especificamente contra os fundamentos do Relator a respeito do indeferimento da justiça gratuita, limitando-se a renovar o pedido de concessão do referido benefício. O C. TST, em situações análogas, tem entendimento no sentido de, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. De ressaltar que o pleito formulado na revista não tem como causa de pedir a existência de fato superveniente à decisão regional, a ensejar a modificação das condições financeiras da parte. Registre-se, por juridicamente relevante, não ser possível a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST, porquanto sua aplicação pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de justiça, circunstância que não se amolda à situação em análise. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "(…) II - REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE CONSISTE, TAMBÉM, NO MÉRITO DO APELO. 1. É certo que o requerimento de justiça gratuita pode ser realizado em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1. 2. Entretanto, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia a respeito do tema. 3. Na hipótese, o benefício foi deferido em sentença, posteriormente reformada pelo Tribunal Regional, no aspecto, tendo o reclamante interposto recurso de revista que não foi conhecido. 4. Nesse contexto, somente pela via recursal, com impugnação específica, pode ser modificada a decisão de indeferimento, sendo incabível para tal fim, o requerimento feito na petição dos embargos, em caráter subsidiário. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). "I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO. 1. Ao apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso de revista da terceira reclamada, a Desembargadora Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho o indeferiu, asseverando que a terceira reclamada não comprovou a alegada indisponibilidade financeira; ato contínuo, intimou-a para que, no prazo de 5 dias, procedesse ao recolhimento do depósito recursal. Diante da inércia da terceira reclamada, a Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a deserção do recurso de revista, denegando-lhe seguimento. 2. Ocorre que a controvérsia em torno da concessão do benefício da justiça gratuita à terceira reclamada, Helen Gonzaga Pena, constou do acórdão regional, tendo a Corte local decidido que essa reclamada não faz jus ao referido benefício por não ter comprovado insuficiência de meios financeiros para fazer frente às despesas processuais, bem como pelo fato de que, após intimada para recolher o preparo do recurso ordinário, a terceira reclamada assim o fez. 3. Em seu recurso de revista, a terceira reclamada não se insurgiu contra os fundamentos do acórdão regional, neste aspecto, tendo se limitado a pleitear junto ao Tribunal Superior do Trabalho a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que tal requerimento pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição. A ausência de recurso contra a decisão regional que indeferiu o benefício da justiça gratuita acarretou o trânsito em julgado da controvérsia. 4. Esta Corte já manifestou o entendimento no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10571-22.2018.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, não houve insurgência da parte contra a decisão do TRT, em agravo regimental, que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita, ora publicada em 3/9/2020, restando preclusa a discussão. Diante disso, não tendo sido efetuado novo pedido baseado em mudança superveniente dos fatos ou o recolhimento do preparo recursal naquela ocasião, após a concessão de prazo pela Corte de origem, não merece reparo a conclusão que reputou deserto o recurso ordinário da ré. Ademais, quanto ao pedido autônomo formulado nas razões do recurso de revista, é preciso salientar que esta Turma já decidiu que, embora possível o requerimento da concessão do pedido de Justiça gratuita em qualquer instância, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 desta Corte, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça, o que não é a situação. Diante o exposto, considerando a manutenção da decisão regional que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita e a inexistência de preparo recursal, tem-se por deserto o presente apelo . Recurso de revista não conhecido . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RÉS. LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame dos apelos, diante da constatação de deserção dos recursos de revista . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÉTIMA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. Em razão dos fundamentos acima já explanados no julgamento dos recursos de revista da segunda e quarta rés, conclui-se que o apelo principal se encontra desfundamentado, de modo que inviável a reforma do julgado . Agravo de instrumento conhecido e não provido. Prejudicadas as matérias remanescentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (RRAg-1001499-95.2018.5.02.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023). Desse modo, registre-se a ocorrência da preclusão quanto ao direito de debater sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo órgão julgador. Ademais, não tendo a parte recorrente recolhido o depósito recursal, reputa-se deserto o recurso de revista. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista interposto. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/HF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 10 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

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Maranata Prestadora De Servicos E Construcoes Ltda x Edson Soares Dos Santos

ID: 322259305

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000641-27.2024.5.13.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

EDSON SOARES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

VITAL FERNANDES DANTAS FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000641-27.2024.5.13.0012 RECORRENTE: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOE… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000641-27.2024.5.13.0012 RECORRENTE: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA RECORRIDO: EDSON SOARES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6213c53 proferida nos autos. ROT 0000641-27.2024.5.13.0012 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA DANIEL SEBADELHE ARANHA (PB14139) Recorrido: Advogado(s): EDSON SOARES DOS SANTOS VITAL FERNANDES DANTAS FILHO (PB13875) RECURSO DE: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 38fc037; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id ef2cd75). Representação processual regular (Id 6bfd483). Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósito recursal e custas, que se configuram como pressupostos processuais de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. No caso dos autos, verifica-se que a sentença julgou procedentes em parte os pedidos do reclamante, condenando a reclamada no pagamento das custas no valor de R$1.311,68, calculadas sobre R$65.584,11. Desta decisão, a reclamada interpôs recurso ordinário, sem, contudo, apresentar o recolhimento do devido preparo recursal, pugnando pela concessão da justiça gratuita (ID. 990edd3). Em decisão monocrática (ID. 8e3e17d), o Relator indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e concedeu o prazo de cinco dias para a parte efetuar o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Em face desta decisão, a recorrente/reclamada comprovou o pagamento das custas e o depósito recursal. Entrementes, ao manejar o recurso de revista (ID. ef2cd75), a reclamada não efetuou o depósito recursal, tampouco se insurgiu especificamente contra os fundamentos do Relator a respeito do indeferimento da justiça gratuita, limitando-se a renovar o pedido de concessão do referido benefício. O C. TST, em situações análogas, tem entendimento no sentido de, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. De ressaltar que o pleito formulado na revista não tem como causa de pedir a existência de fato superveniente à decisão regional, a ensejar a modificação das condições financeiras da parte. Registre-se, por juridicamente relevante, não ser possível a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST, porquanto sua aplicação pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de justiça, circunstância que não se amolda à situação em análise. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "(…) II - REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE CONSISTE, TAMBÉM, NO MÉRITO DO APELO. 1. É certo que o requerimento de justiça gratuita pode ser realizado em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1. 2. Entretanto, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia a respeito do tema. 3. Na hipótese, o benefício foi deferido em sentença, posteriormente reformada pelo Tribunal Regional, no aspecto, tendo o reclamante interposto recurso de revista que não foi conhecido. 4. Nesse contexto, somente pela via recursal, com impugnação específica, pode ser modificada a decisão de indeferimento, sendo incabível para tal fim, o requerimento feito na petição dos embargos, em caráter subsidiário. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). "I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO. 1. Ao apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso de revista da terceira reclamada, a Desembargadora Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho o indeferiu, asseverando que a terceira reclamada não comprovou a alegada indisponibilidade financeira; ato contínuo, intimou-a para que, no prazo de 5 dias, procedesse ao recolhimento do depósito recursal. Diante da inércia da terceira reclamada, a Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a deserção do recurso de revista, denegando-lhe seguimento. 2. Ocorre que a controvérsia em torno da concessão do benefício da justiça gratuita à terceira reclamada, Helen Gonzaga Pena, constou do acórdão regional, tendo a Corte local decidido que essa reclamada não faz jus ao referido benefício por não ter comprovado insuficiência de meios financeiros para fazer frente às despesas processuais, bem como pelo fato de que, após intimada para recolher o preparo do recurso ordinário, a terceira reclamada assim o fez. 3. Em seu recurso de revista, a terceira reclamada não se insurgiu contra os fundamentos do acórdão regional, neste aspecto, tendo se limitado a pleitear junto ao Tribunal Superior do Trabalho a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que tal requerimento pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição. A ausência de recurso contra a decisão regional que indeferiu o benefício da justiça gratuita acarretou o trânsito em julgado da controvérsia. 4. Esta Corte já manifestou o entendimento no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10571-22.2018.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, não houve insurgência da parte contra a decisão do TRT, em agravo regimental, que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita, ora publicada em 3/9/2020, restando preclusa a discussão. Diante disso, não tendo sido efetuado novo pedido baseado em mudança superveniente dos fatos ou o recolhimento do preparo recursal naquela ocasião, após a concessão de prazo pela Corte de origem, não merece reparo a conclusão que reputou deserto o recurso ordinário da ré. Ademais, quanto ao pedido autônomo formulado nas razões do recurso de revista, é preciso salientar que esta Turma já decidiu que, embora possível o requerimento da concessão do pedido de Justiça gratuita em qualquer instância, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 desta Corte, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça, o que não é a situação. Diante o exposto, considerando a manutenção da decisão regional que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita e a inexistência de preparo recursal, tem-se por deserto o presente apelo . Recurso de revista não conhecido . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RÉS. LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame dos apelos, diante da constatação de deserção dos recursos de revista . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÉTIMA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. Em razão dos fundamentos acima já explanados no julgamento dos recursos de revista da segunda e quarta rés, conclui-se que o apelo principal se encontra desfundamentado, de modo que inviável a reforma do julgado . Agravo de instrumento conhecido e não provido. Prejudicadas as matérias remanescentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (RRAg-1001499-95.2018.5.02.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023). Desse modo, registre-se a ocorrência da preclusão quanto ao direito de debater sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo órgão julgador. Ademais, não tendo a parte recorrente recolhido o depósito recursal, reputa-se deserto o recurso de revista. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista interposto. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/HF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 10 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON SOARES DOS SANTOS

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Colegio Via Kids Ltda x Nyelle Cavalcanti Dos Santos

ID: 260769068

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001085-97.2024.5.13.0032

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COLEGIO VIA KIDS LTDA

Polo Passivo:

NYELLE CAVALCANTI DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LUCAS VICTTOR DE CARVALHO GOMES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA LICIA FEITOSA DE ARAUJO CABRAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO 0001085-97.2024.5.13.0032 : COLEGIO VIA KIDS LTDA : NYELLE CAVALCANTI DOS SANTOS INTIMA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO 0001085-97.2024.5.13.0032 : COLEGIO VIA KIDS LTDA : NYELLE CAVALCANTI DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 191b963 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0001085-97.2024.5.13.0032 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. COLEGIO VIA KIDS LTDA Recorrido(a)(s): 1. NYELLE CAVALCANTI DOS SANTOS RECURSO DE: COLEGIO VIA KIDS LTDA A parte recorrente requer que toda e qualquer intimação/publicação em nome da parte recorrente/peticionante seja dirigida EXCLUSIVAMENTE em nome de PRISCILLA FEITOSA OAB/PB 15.472. com novo endereço situado na RUA CORINTA ROSAS, Nº 81, TORRE - JOÃO PESSOA-PB, CEP 58.040-190. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao Pje. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 26e4c40; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id ebf057e). Representação processual regular (Id 8090086). Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósito recursal e custas, que se configuram como pressupostos processuais de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. No acórdão recorrido (ID. 4efe836), em face do recurso ordinário interposto pela reclamada, a Turma Julgadora constatou a não comprovação do recolhimento do preparo determinado, impondo o não conhecimento do apelo em comento, por manifesta deserção. Ao interpor o recurso de revista (ID. ebf057e), a reclamada não efetuou o recolhimento do preparo, tampouco se insurgiu especificamente contra os fundamentos do acórdão regional a respeito do indeferimento da justiça gratuita, limitando-se a renovar o pedido de concessão do referido benefício. Contudo, o C. TST, em situações análogas, tem entendimento no sentido de, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. De ressaltar que o pleito formulado na revista não tem como causa de pedir a existência de fato superveniente à decisão regional, a ensejar a modificação das condições financeiras da parte. Registre-se, por juridicamente relevante, não ser possível a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-1 do TST, porquanto sua aplicação pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de justiça, circunstância que não se amolda à situação em análise. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "(…) II - REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE CONSISTE, TAMBÉM, NO MÉRITO DO APELO. 1. É certo que o requerimento de justiça gratuita pode ser realizado em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1. 2. Entretanto, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia a respeito do tema. 3. Na hipótese, o benefício foi deferido em sentença, posteriormente reformada pelo Tribunal Regional, no aspecto, tendo o reclamante interposto recurso de revista que não foi conhecido. 4. Nesse contexto, somente pela via recursal, com impugnação específica, pode ser modificada a decisão de indeferimento, sendo incabível para tal fim, o requerimento feito na petição dos embargos, em caráter subsidiário. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). "I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO. 1. Ao apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso de revista da terceira reclamada, a Desembargadora Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho o indeferiu, asseverando que a terceira reclamada não comprovou a alegada indisponibilidade financeira; ato contínuo, intimou-a para que, no prazo de 5 dias, procedesse ao recolhimento do depósito recursal. Diante da inércia da terceira reclamada, a Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a deserção do recurso de revista, denegando-lhe seguimento. 2. Ocorre que a controvérsia em torno da concessão do benefício da justiça gratuita à terceira reclamada, Helen Gonzaga Pena, constou do acórdão regional, tendo a Corte local decidido que essa reclamada não faz jus ao referido benefício por não ter comprovado insuficiência de meios financeiros para fazer frente às despesas processuais, bem como pelo fato de que, após intimada para recolher o preparo do recurso ordinário, a terceira reclamada assim o fez. 3. Em seu recurso de revista, a terceira reclamada não se insurgiu contra os fundamentos do acórdão regional, neste aspecto, tendo se limitado a pleitear junto ao Tribunal Superior do Trabalho a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que tal requerimento pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição. A ausência de recurso contra a decisão regional que indeferiu o benefício da justiça gratuita acarretou o trânsito em julgado da controvérsia. 4. Esta Corte já manifestou o entendimento no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10571-22.2018.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, não houve insurgência da parte contra a decisão do TRT, em agravo regimental, que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita, ora publicada em 3/9/2020, restando preclusa a discussão. Diante disso, não tendo sido efetuado novo pedido baseado em mudança superveniente dos fatos ou o recolhimento do preparo recursal naquela ocasião, após a concessão de prazo pela Corte de origem, não merece reparo a conclusão que reputou deserto o recurso ordinário da ré. Ademais, quanto ao pedido autônomo formulado nas razões do recurso de revista, é preciso salientar que esta Turma já decidiu que, embora possível o requerimento da concessão do pedido de Justiça gratuita em qualquer instância, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 desta Corte, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça, o que não é a situação. Diante o exposto, considerando a manutenção da decisão regional que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita e a inexistência de preparo recursal, tem-se por deserto o presente apelo . Recurso de revista não conhecido . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RÉS. LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame dos apelos, diante da constatação de deserção dos recursos de revista . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÉTIMA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. Em razão dos fundamentos acima já explanados no julgamento dos recursos de revista da segunda e quarta rés, conclui-se que o apelo principal se encontra desfundamentado, de modo que inviável a reforma do julgado . Agravo de instrumento conhecido e não provido. Prejudicadas as matérias remanescentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (RRAg-1001499-95.2018.5.02.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023). Desse modo, registre-se a ocorrência da preclusão quanto ao direito de debater sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo órgão julgador. Ademais, não tendo a parte recorrente recolhido o preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista interposto. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 24 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NYELLE CAVALCANTI DOS SANTOS

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Colegio Via Kids Ltda x Nyelle Cavalcanti Dos Santos

ID: 260769096

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001085-97.2024.5.13.0032

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COLEGIO VIA KIDS LTDA

Polo Passivo:

NYELLE CAVALCANTI DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LUCAS VICTTOR DE CARVALHO GOMES

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PRISCILLA LICIA FEITOSA DE ARAUJO CABRAL

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO 0001085-97.2024.5.13.0032 : COLEGIO VIA KIDS LTDA : NYELLE CAVALCANTI DOS SANTOS INTIMA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO 0001085-97.2024.5.13.0032 : COLEGIO VIA KIDS LTDA : NYELLE CAVALCANTI DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 191b963 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0001085-97.2024.5.13.0032 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. COLEGIO VIA KIDS LTDA Recorrido(a)(s): 1. NYELLE CAVALCANTI DOS SANTOS RECURSO DE: COLEGIO VIA KIDS LTDA A parte recorrente requer que toda e qualquer intimação/publicação em nome da parte recorrente/peticionante seja dirigida EXCLUSIVAMENTE em nome de PRISCILLA FEITOSA OAB/PB 15.472. com novo endereço situado na RUA CORINTA ROSAS, Nº 81, TORRE - JOÃO PESSOA-PB, CEP 58.040-190. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao Pje. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 26e4c40; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id ebf057e). Representação processual regular (Id 8090086). Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósito recursal e custas, que se configuram como pressupostos processuais de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. No acórdão recorrido (ID. 4efe836), em face do recurso ordinário interposto pela reclamada, a Turma Julgadora constatou a não comprovação do recolhimento do preparo determinado, impondo o não conhecimento do apelo em comento, por manifesta deserção. Ao interpor o recurso de revista (ID. ebf057e), a reclamada não efetuou o recolhimento do preparo, tampouco se insurgiu especificamente contra os fundamentos do acórdão regional a respeito do indeferimento da justiça gratuita, limitando-se a renovar o pedido de concessão do referido benefício. Contudo, o C. TST, em situações análogas, tem entendimento no sentido de, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. De ressaltar que o pleito formulado na revista não tem como causa de pedir a existência de fato superveniente à decisão regional, a ensejar a modificação das condições financeiras da parte. Registre-se, por juridicamente relevante, não ser possível a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-1 do TST, porquanto sua aplicação pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de justiça, circunstância que não se amolda à situação em análise. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "(…) II - REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE CONSISTE, TAMBÉM, NO MÉRITO DO APELO. 1. É certo que o requerimento de justiça gratuita pode ser realizado em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1. 2. Entretanto, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia a respeito do tema. 3. Na hipótese, o benefício foi deferido em sentença, posteriormente reformada pelo Tribunal Regional, no aspecto, tendo o reclamante interposto recurso de revista que não foi conhecido. 4. Nesse contexto, somente pela via recursal, com impugnação específica, pode ser modificada a decisão de indeferimento, sendo incabível para tal fim, o requerimento feito na petição dos embargos, em caráter subsidiário. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). "I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO. 1. Ao apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso de revista da terceira reclamada, a Desembargadora Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho o indeferiu, asseverando que a terceira reclamada não comprovou a alegada indisponibilidade financeira; ato contínuo, intimou-a para que, no prazo de 5 dias, procedesse ao recolhimento do depósito recursal. Diante da inércia da terceira reclamada, a Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a deserção do recurso de revista, denegando-lhe seguimento. 2. Ocorre que a controvérsia em torno da concessão do benefício da justiça gratuita à terceira reclamada, Helen Gonzaga Pena, constou do acórdão regional, tendo a Corte local decidido que essa reclamada não faz jus ao referido benefício por não ter comprovado insuficiência de meios financeiros para fazer frente às despesas processuais, bem como pelo fato de que, após intimada para recolher o preparo do recurso ordinário, a terceira reclamada assim o fez. 3. Em seu recurso de revista, a terceira reclamada não se insurgiu contra os fundamentos do acórdão regional, neste aspecto, tendo se limitado a pleitear junto ao Tribunal Superior do Trabalho a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que tal requerimento pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição. A ausência de recurso contra a decisão regional que indeferiu o benefício da justiça gratuita acarretou o trânsito em julgado da controvérsia. 4. Esta Corte já manifestou o entendimento no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10571-22.2018.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, não houve insurgência da parte contra a decisão do TRT, em agravo regimental, que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita, ora publicada em 3/9/2020, restando preclusa a discussão. Diante disso, não tendo sido efetuado novo pedido baseado em mudança superveniente dos fatos ou o recolhimento do preparo recursal naquela ocasião, após a concessão de prazo pela Corte de origem, não merece reparo a conclusão que reputou deserto o recurso ordinário da ré. Ademais, quanto ao pedido autônomo formulado nas razões do recurso de revista, é preciso salientar que esta Turma já decidiu que, embora possível o requerimento da concessão do pedido de Justiça gratuita em qualquer instância, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 desta Corte, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça, o que não é a situação. Diante o exposto, considerando a manutenção da decisão regional que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita e a inexistência de preparo recursal, tem-se por deserto o presente apelo . Recurso de revista não conhecido . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RÉS. LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame dos apelos, diante da constatação de deserção dos recursos de revista . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÉTIMA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. Em razão dos fundamentos acima já explanados no julgamento dos recursos de revista da segunda e quarta rés, conclui-se que o apelo principal se encontra desfundamentado, de modo que inviável a reforma do julgado . Agravo de instrumento conhecido e não provido. Prejudicadas as matérias remanescentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (RRAg-1001499-95.2018.5.02.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023). Desse modo, registre-se a ocorrência da preclusão quanto ao direito de debater sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo órgão julgador. Ademais, não tendo a parte recorrente recolhido o preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista interposto. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 24 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO VIA KIDS LTDA

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Sind Dos Trab Em Estab De Ensino Privado Da Paraiba x Delnou Mangueira De Figueiredo e outros

ID: 260271549

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000603-81.2020.5.13.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB EM ESTAB DE ENSINO PRIVADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

DELNOU MANGUEIRA DE FIGUEIREDO DELNOU MANGUEIRA DE FIGUEIREDO 29963532420 NEO GENESES COLEGIO E CURSO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

KAIO CESAR ALVES CORDEIRO

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CARLA EMILLY GREGORIO DANTAS

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ISABELLE COSTA CAVALCANTI PEDROZA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0000603-81.2020.5.13.0003 : SIND DOS TRAB EM ESTAB DE ENSINO PRIVADO DA PARAIBA : NEO G… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0000603-81.2020.5.13.0003 : SIND DOS TRAB EM ESTAB DE ENSINO PRIVADO DA PARAIBA : NEO GENESES COLEGIO E CURSO LTDA - ME E OUTROS (2) 0000603-81.2020.5.13.0003 - Tribunal PlenoRecorrente(s): 1. NEO GENESES COLEGIO E CURSO LTDA - ME Recorrido(a)(s): 1. DELNOU MANGUEIRA DE FIGUEIREDO 2. DELNOU MANGUEIRA DE FIGUEIREDO 29963532420 3. SIND DOS TRAB EM ESTAB DE ENSINO PRIVADO DA PARAIBA RECURSO DE: NEO GENESES COLEGIO E CURSO LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/10/2024 - Id ; recurso apresentado em 16/10/2024 - Id e6aa831). Representação processual regular (Id eabe328). Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósito recursal e custas, que se configuram como pressupostos processuais de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. No acórdão recorrido (ID. 363a6a9), em face do agravo de petição interposto pela executada, NEO GÊNESES COLÉGIO E CURSO, a Turma Julgadora constatou a não comprovação do recolhimento do depósito recursal, impondo o não conhecimento do agravo de petição em exame, por manifesta deserção e inadequação da via eleita. Ao interpor o recurso de revista (ID. e6aa831), a executada não efetuou o recolhimento do depósito recursal, tampouco se insurgiu especificamente contra os fundamentos do acórdão regional a respeito do indeferimento da justiça gratuita, limitando-se a renovar o pedido de concessão do referido benefício. Contudo, o C. TST, em situações análogas, tem entendimento no sentido de, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. De ressaltar que o pleito formulado na revista não tem como causa de pedir a existência de fato superveniente à decisão regional, a ensejar a modificação das condições financeiras da parte. Registre-se, por juridicamente relevante, não ser possível a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-1 do TST, porquanto sua aplicação pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de justiça, circunstância que não se amolda à situação em análise. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "(…) II - REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE CONSISTE, TAMBÉM, NO MÉRITO DO APELO. 1. É certo que o requerimento de justiça gratuita pode ser realizado em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1. 2. Entretanto, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia a respeito do tema. 3. Na hipótese, o benefício foi deferido em sentença, posteriormente reformada pelo Tribunal Regional, no aspecto, tendo o reclamante interposto recurso de revista que não foi conhecido. 4. Nesse contexto, somente pela via recursal, com impugnação específica, pode ser modificada a decisão de indeferimento, sendo incabível para tal fim, o requerimento feito na petição dos embargos, em caráter subsidiário. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021) "I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO. 1. Ao apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso de revista da terceira reclamada, a Desembargadora Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho o indeferiu, asseverando que a terceira reclamada não comprovou a alegada indisponibilidade financeira; ato contínuo, intimou-a para que, no prazo de 5 dias, procedesse ao recolhimento do depósito recursal. Diante da inércia da terceira reclamada, a Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a deserção do recurso de revista, denegando-lhe seguimento. 2. Ocorre que a controvérsia em torno da concessão do benefício da justiça gratuita à terceira reclamada, Helen Gonzaga Pena, constou do acórdão regional, tendo a Corte local decidido que essa reclamada não faz jus ao referido benefício por não ter comprovado insuficiência de meios financeiros para fazer frente às despesas processuais, bem como pelo fato de que, após intimada para recolher o preparo do recurso ordinário, a terceira reclamada assim o fez. 3. Em seu recurso de revista, a terceira reclamada não se insurgiu contra os fundamentos do acórdão regional, neste aspecto, tendo se limitado a pleitear junto ao Tribunal Superior do Trabalho a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que tal requerimento pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição. A ausência de recurso contra a decisão regional que indeferiu o benefício da justiça gratuita acarretou o trânsito em julgado da controvérsia. 4. Esta Corte já manifestou o entendimento no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10571-22.2018.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, não houve insurgência da parte contra a decisão do TRT, em agravo regimental, que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita, ora publicada em 3/9/2020, restando preclusa a discussão. Diante disso, não tendo sido efetuado novo pedido baseado em mudança superveniente dos fatos ou o recolhimento do preparo recursal naquela ocasião, após a concessão de prazo pela Corte de origem, não merece reparo a conclusão que reputou deserto o recurso ordinário da ré. Ademais, quanto ao pedido autônomo formulado nas razões do recurso de revista, é preciso salientar que esta Turma já decidiu que, embora possível o requerimento da concessão do pedido de Justiça gratuita em qualquer instância, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 desta Corte, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça, o que não é a situação. Diante o exposto, considerando a manutenção da decisão regional que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita e a inexistência de preparo recursal, tem-se por deserto o presente apelo . Recurso de revista não conhecido . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RÉS. LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame dos apelos, diante da constatação de deserção dos recursos de revista . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÉTIMA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. Em razão dos fundamentos acima já explanados no julgamento dos recursos de revista da segunda e quarta rés, conclui-se que o apelo principal se encontra desfundamentado, de modo que inviável a reforma do julgado . Agravo de instrumento conhecido e não provido. Prejudicadas as matérias remanescentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (RRAg-1001499-95.2018.5.02.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023). Desse modo, registre-se a ocorrência da preclusão quanto ao direito de debater sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo órgão julgador. Ademais, não tendo a parte recorrente recolhido o preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista interposto. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/FC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 08 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho JOAO PESSOA/PB, 24 de abril de 2025. MOACIR JOSE DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NEO GENESES COLEGIO E CURSO LTDA - ME

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Ammo Varejo S A e outros x Ammo Varejo S A e outros

ID: 259930115

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000875-33.2024.5.13.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AMMO VAREJO S A COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. MARILUCIA GOMES DA SILVA SEDA SOCIEDADE ANONIMA

Polo Passivo:

AMMO VAREJO S A COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. MARILUCIA GOMES DA SILVA SEDA SOCIEDADE ANONIMA SPRINGS GLOBAL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTIANO ABRAS SILVA

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HUGO SENA OTONI PRATES

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HELOISA DANTAS FERNANDES

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GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

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CAROLLE SOARES DE SOUZA

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DEBORA ANSON MAZARO

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FABIANA KARLA FERREIRA DA SILVA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO 0000875-33.2024.5.13.0004 : MARILUCIA GOMES DA SILVA E OUTROS (4) : MARILUCIA GOMES … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO 0000875-33.2024.5.13.0004 : MARILUCIA GOMES DA SILVA E OUTROS (4) : MARILUCIA GOMES DA SILVA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d3e0b7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000875-33.2024.5.13.0004 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE 2. COTEMINAS S.A. (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. AMMO VAREJO S A 2. COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS 3. COTEMINAS S.A. 4. MARILUCIA GOMES DA SILVA 5. SEDA SOCIEDADE ANONIMA 6. SPRINGS GLOBAL PARTICIPACOES S.A. 7. COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE RECURSO DE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 8262c5f; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 5c78069). Representação processual regular (Id 999e9d0). Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósito recursal e custas, que se configuram como pressupostos processuais de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. No caso dos autos, verifica-se que a sentença julgou procedentes em parte os pedidos da parte autora em face das reclamadas, arbitrando o valor da condenação em R$ 92.425,34 e custas de R$ 1.848,51, pelas reclamadas, conforme planilha de ID. 34e1c7c. Dessa decisão, a quarta reclamada, Companhia Tecidos Santanense, interpôs recurso ordinário, sem, contudo, apresentar o recolhimento do devido preparo recursal, pugnando pela concessão da justiça gratuita, alegando que se trata de empresa em recuperação judicial (ID. a704c5d). Em decisão monocrática, o Relator consignou que a recorrente, embora seja isenta do recolhimento do depósito recursal por se tratar de empresa em recuperação judicial, não demonstrou sua alegada hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, ressaltando que estas foram devidamente pagas pela primeira reclamada, COTEMINAS S.A., o que aproveita à corré. No acórdão recorrido (ID. 6e85b66), a Turma Julgadora, em preliminar de não conhecimento dos recursos patronais, suscitada pela reclamante em contrarrazões, consignou que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelas empresas recorrentes, não conhecendo, contudo, apenas o recurso interposto pela reclamada Seda Sociedade Anônima, uma vez que esta foi a única que não comprovou estar em recuperação judicial. Na ocasião, houve a majoração das custas em R$ 72,31, diante do novo valor atribuído à causa (R$ 96.040,76), conforme planilha de ID. 529B618. Ao interpor o recurso de revista (ID. 5c78069), a reclamada não efetuou o recolhimento das custas, tampouco se insurgiu especificamente contra os fundamentos do acórdão regional a respeito do indeferimento da justiça gratuita, limitando-se a renovar o pedido de concessão do referido benefício. Contudo, o C. TST, em situações análogas, tem entendimento no sentido de, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. De ressaltar que o pleito formulado na revista não tem como causa de pedir a existência de fato superveniente à decisão regional, a ensejar a modificação das condições financeiras da parte. Registre-se, por juridicamente relevante, não ser possível a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-1 do TST, porquanto sua aplicação pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de justiça, circunstância que não se amolda à situação em análise. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "(…) II - REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE CONSISTE, TAMBÉM, NO MÉRITO DO APELO. 1. É certo que o requerimento de justiça gratuita pode ser realizado em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1. 2. Entretanto, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia a respeito do tema. 3. Na hipótese, o benefício foi deferido em sentença, posteriormente reformada pelo Tribunal Regional, no aspecto, tendo o reclamante interposto recurso de revista que não foi conhecido. 4. Nesse contexto, somente pela via recursal, com impugnação específica, pode ser modificada a decisão de indeferimento, sendo incabível para tal fim, o requerimento feito na petição dos embargos, em caráter subsidiário. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). "I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO. 1. Ao apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso de revista da terceira reclamada, a Desembargadora Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho o indeferiu, asseverando que a terceira reclamada não comprovou a alegada indisponibilidade financeira; ato contínuo, intimou-a para que, no prazo de 5 dias, procedesse ao recolhimento do depósito recursal. Diante da inércia da terceira reclamada, a Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a deserção do recurso de revista, denegando-lhe seguimento. 2. Ocorre que a controvérsia em torno da concessão do benefício da justiça gratuita à terceira reclamada, Helen Gonzaga Pena, constou do acórdão regional, tendo a Corte local decidido que essa reclamada não faz jus ao referido benefício por não ter comprovado insuficiência de meios financeiros para fazer frente às despesas processuais, bem como pelo fato de que, após intimada para recolher o preparo do recurso ordinário, a terceira reclamada assim o fez. 3. Em seu recurso de revista, a terceira reclamada não se insurgiu contra os fundamentos do acórdão regional, neste aspecto, tendo se limitado a pleitear junto ao Tribunal Superior do Trabalho a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que tal requerimento pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição. A ausência de recurso contra a decisão regional que indeferiu o benefício da justiça gratuita acarretou o trânsito em julgado da controvérsia. 4. Esta Corte já manifestou o entendimento no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10571-22.2018.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, não houve insurgência da parte contra a decisão do TRT, em agravo regimental, que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita, ora publicada em 3/9/2020, restando preclusa a discussão. Diante disso, não tendo sido efetuado novo pedido baseado em mudança superveniente dos fatos ou o recolhimento do preparo recursal naquela ocasião, após a concessão de prazo pela Corte de origem, não merece reparo a conclusão que reputou deserto o recurso ordinário da ré. Ademais, quanto ao pedido autônomo formulado nas razões do recurso de revista, é preciso salientar que esta Turma já decidiu que, embora possível o requerimento da concessão do pedido de Justiça gratuita em qualquer instância, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 desta Corte, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça, o que não é a situação. Diante o exposto, considerando a manutenção da decisão regional que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita e a inexistência de preparo recursal, tem-se por deserto o presente apelo . Recurso de revista não conhecido . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RÉS. LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame dos apelos, diante da constatação de deserção dos recursos de revista . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÉTIMA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. Em razão dos fundamentos acima já explanados no julgamento dos recursos de revista da segunda e quarta rés, conclui-se que o apelo principal se encontra desfundamentado, de modo que inviável a reforma do julgado . Agravo de instrumento conhecido e não provido. Prejudicadas as matérias remanescentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (RRAg-1001499-95.2018.5.02.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023). Desse modo, registre-se a ocorrência da preclusão quanto ao direito de debater sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo órgão julgador. Ademais, não tendo a parte recorrente recolhido o preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista interposto. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: COTEMINAS S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão foi publicado no dia 26/03/2025. O prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 07/04/2025. O recurso interposto em 08/04/2025 é intempestivo. Representação processual regular (Id 11d87ab ). Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósito recursal e custas, que se configuram como pressupostos processuais de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. No caso dos autos, verifica-se que a sentença julgou procedentes em parte os pedidos da parte autora em face das reclamadas, arbitrando o valor da condenação em R$ 92.425,34 e custas de R$ 1.848,51, pelas reclamadas, conforme planilha de ID. 34e1c7c. Dessa decisão, a primeira reclamada, COTEMINAS S.A., interpôs recurso ordinário, sem, contudo, apresentando apenas o recolhimento das custas processuais, pugnando pela isenção do depósito recursal, alegando que se trata de empresa em recuperação judicial (ID. d7a667b). Em decisão monocrática, o Relator consignou que a recorrente, embora seja isenta do recolhimento do depósito recursal por se tratar de empresa em recuperação judicial, não demonstrou sua alegada hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, ressaltando que estas foram devidamente pagas pela primeira reclamada, COTEMINAS S.A. No acórdão recorrido (ID. 6e85b66), a Turma Julgadora, em preliminar de não conhecimento dos recursos patronais, suscitada pela reclamante em contrarrazões, consignou que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelas empresas recorrentes, não conhecendo, contudo, apenas o recurso interposto pela reclamada Seda Sociedade Anônima, uma vez que esta foi a única que não comprovou estar em recuperação judicial. Na ocasião, houve a majoração das custas em R$ 72,31, diante do novo valor atribuído à causa (R$ 96.040,76), conforme planilha de ID. 529B618. Ao interpor o recurso de revista (ID. 518a5ef), a primeira reclamada não efetuou o recolhimento das custas, tampouco se insurgiu especificamente contra os fundamentos do acórdão regional a respeito do indeferimento da justiça gratuita, limitando-se a renovar o pedido de isenção das custas, sob o argumento de que está em recuperação judicial. Contudo, o C. TST, em situações análogas, tem entendimento no sentido de, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. De ressaltar que o pleito formulado na revista não tem como causa de pedir a existência de fato superveniente à decisão regional, a ensejar a modificação das condições financeiras da parte. Registre-se, por juridicamente relevante, não ser possível a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-1 do TST, porquanto sua aplicação pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de justiça, circunstância que não se amolda à situação em análise. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "(…) II - REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE CONSISTE, TAMBÉM, NO MÉRITO DO APELO. 1. É certo que o requerimento de justiça gratuita pode ser realizado em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1. 2. Entretanto, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia a respeito do tema. 3. Na hipótese, o benefício foi deferido em sentença, posteriormente reformada pelo Tribunal Regional, no aspecto, tendo o reclamante interposto recurso de revista que não foi conhecido. 4. Nesse contexto, somente pela via recursal, com impugnação específica, pode ser modificada a decisão de indeferimento, sendo incabível para tal fim, o requerimento feito na petição dos embargos, em caráter subsidiário. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). "I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO. 1. Ao apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso de revista da terceira reclamada, a Desembargadora Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho o indeferiu, asseverando que a terceira reclamada não comprovou a alegada indisponibilidade financeira; ato contínuo, intimou-a para que, no prazo de 5 dias, procedesse ao recolhimento do depósito recursal. Diante da inércia da terceira reclamada, a Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a deserção do recurso de revista, denegando-lhe seguimento. 2. Ocorre que a controvérsia em torno da concessão do benefício da justiça gratuita à terceira reclamada, Helen Gonzaga Pena, constou do acórdão regional, tendo a Corte local decidido que essa reclamada não faz jus ao referido benefício por não ter comprovado insuficiência de meios financeiros para fazer frente às despesas processuais, bem como pelo fato de que, após intimada para recolher o preparo do recurso ordinário, a terceira reclamada assim o fez. 3. Em seu recurso de revista, a terceira reclamada não se insurgiu contra os fundamentos do acórdão regional, neste aspecto, tendo se limitado a pleitear junto ao Tribunal Superior do Trabalho a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que tal requerimento pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição. A ausência de recurso contra a decisão regional que indeferiu o benefício da justiça gratuita acarretou o trânsito em julgado da controvérsia. 4. Esta Corte já manifestou o entendimento no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10571-22.2018.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, não houve insurgência da parte contra a decisão do TRT, em agravo regimental, que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita, ora publicada em 3/9/2020, restando preclusa a discussão. Diante disso, não tendo sido efetuado novo pedido baseado em mudança superveniente dos fatos ou o recolhimento do preparo recursal naquela ocasião, após a concessão de prazo pela Corte de origem, não merece reparo a conclusão que reputou deserto o recurso ordinário da ré. Ademais, quanto ao pedido autônomo formulado nas razões do recurso de revista, é preciso salientar que esta Turma já decidiu que, embora possível o requerimento da concessão do pedido de Justiça gratuita em qualquer instância, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 desta Corte, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça, o que não é a situação. Diante o exposto, considerando a manutenção da decisão regional que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita e a inexistência de preparo recursal, tem-se por deserto o presente apelo . Recurso de revista não conhecido . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RÉS. LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame dos apelos, diante da constatação de deserção dos recursos de revista . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÉTIMA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. Em razão dos fundamentos acima já explanados no julgamento dos recursos de revista da segunda e quarta rés, conclui-se que o apelo principal se encontra desfundamentado, de modo que inviável a reforma do julgado . Agravo de instrumento conhecido e não provido. Prejudicadas as matérias remanescentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (RRAg-1001499-95.2018.5.02.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023). Desse modo, não tendo a parte recorrente recolhido o preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista interposto. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 23 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMMO VAREJO S A - COTEMINAS S.A. - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE - COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS - SEDA SOCIEDADE ANONIMA - MARILUCIA GOMES DA SILVA

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Daves Barbosa Lucas e outros x Geovane Felix Cavalcante e outros

ID: 324197862

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000756-79.2024.5.13.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVES BARBOSA LUCAS LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA PAULO ROBERTO BEZERRA DE LIMA

Polo Passivo:

GEOVANE FELIX CAVALCANTE LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA PAULO ROBERTO BEZERRA DE LIMA

Notificação

Advogados:

ARTEMISIA BATISTA LEITE BEZERRA

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RODRIGO MENEZES DANTAS

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0000756-79.2024.5.13.0034 RECORRENTE: LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA E OUTROS (1) … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0000756-79.2024.5.13.0034 RECORRENTE: LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GEOVANE FELIX CAVALCANTE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db0399f proferida nos autos. ROT 0000756-79.2024.5.13.0034 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA DANIEL SEBADELHE ARANHA (PB14139) Recorrente: Advogado(s): 2. PAULO ROBERTO BEZERRA DE LIMA DANIEL SEBADELHE ARANHA (PB14139) RODRIGO MENEZES DANTAS (PB12372) Recorrido: Advogado(s): GEOVANE FELIX CAVALCANTE ARTEMISIA BATISTA LEITE BEZERRA (PB18077) RECURSO DE: LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA (E OUTRO) Requer, a reclamada, que toda notificação que vier a ser expedida nos autos seja veiculada exclusivamente em nome do advogado Dr. Daniel Sebadelhe Aranha, inscrito na OAB/PB 14.139. O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada há a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id db3ef2a ; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 246622d ). Representação processual regular (Id 781274c). Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósito recursal e custas, que se configuram como pressupostos processuais de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. No caso dos autos, verifica-se que a sentença (Id 3b76fe5) julgou procedentes em parte os pedidos do reclamante em face de LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA e PAULO ROBERTO BEZERRA DE LIMA, arbitrando o valor da condenação em R$ 99.062,36 e custas de R$1.981,24, pelos reclamados, conforme planilha de cálculos de ID 859acab. Dessa decisão, os reclamados interpuseram recurso ordinário, sem, contudo, apresentar o recolhimento do devido preparo recursal, pugnando pela concessão da justiça gratuita (Id. a5202ae) Em decisão monocrática, o Relator consignou que "na exata hipótese dos autos, restou demonstrada a fragilidade da declaração posta no apelo recursal, necessárias à insuficiência econômica exigida pela legislação e pela jurisprudência pátria, considerando a partir dos fundamentos ora apresentados, de modo que não se subsiste a alegação quanto à impossibilidade dos recorrentes arcarem com as despesas do processo.", razão pela qual indeferiu o pedido de justiça gratuita, oportunidade em que concedeu o prazo de cinco dias para a parte comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção (ID 75a9786). Para fins de julgamento do recurso ordinário, foram, então, recolhidas as custas e realizado o depósito recursal. Todavia, não houve no acórdão qualquer menção ao indeferimento da justiça gratuita e a Turma não foi instada a fazê-lo por meio de Embargos de Declaração. Ao interpor o recurso de revista (ID 246622d), os reclamados não realizaram o depósito recursal, tampouco se insurgiram contra os fundamentos da decisão de indeferimento da justiça gratuita, limitando-se a renovar o pedido de concessão do referido benefício, sem, contudo, apresentar qualquer documentação nova a fim de comprovar a hipossuficiência. Registra-se, por oportuno, que não foi juntada, com o recurso de revista, a declaração de hipossuficiência das partes. Contudo, o C. TST, em situações análogas, tem entendimento no sentido de, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. De ressaltar que o pleito formulado na revista não tem como causa de pedir a existência de fato superveniente à decisão regional, a ensejar a modificação das condições financeiras da parte. Registre-se, por juridicamente relevante, não ser possível a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-1 do TST, porquanto sua aplicação pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de justiça, circunstância que não se amolda à situação em análise. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "(…) II - REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE CONSISTE, TAMBÉM, NO MÉRITO DO APELO. 1. É certo que o requerimento de justiça gratuita pode ser realizado em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1. 2. Entretanto, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia a respeito do tema. 3. Na hipótese, o benefício foi deferido em sentença, posteriormente reformada pelo Tribunal Regional, no aspecto, tendo o reclamante interposto recurso de revista que não foi conhecido. 4. Nesse contexto, somente pela via recursal, com impugnação específica, pode ser modificada a decisão de indeferimento, sendo incabível para tal fim, o requerimento feito na petição dos embargos, em caráter subsidiário. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). "I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO. 1. Ao apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso de revista da terceira reclamada, a Desembargadora Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho o indeferiu, asseverando que a terceira reclamada não comprovou a alegada indisponibilidade financeira; ato contínuo, intimou-a para que, no prazo de 5 dias, procedesse ao recolhimento do depósito recursal. Diante da inércia da terceira reclamada, a Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a deserção do recurso de revista, denegando-lhe seguimento. 2. Ocorre que a controvérsia em torno da concessão do benefício da justiça gratuita à terceira reclamada, Helen Gonzaga Pena, constou do acórdão regional, tendo a Corte local decidido que essa reclamada não faz jus ao referido benefício por não ter comprovado insuficiência de meios financeiros para fazer frente às despesas processuais, bem como pelo fato de que, após intimada para recolher o preparo do recurso ordinário, a terceira reclamada assim o fez. 3. Em seu recurso de revista, a terceira reclamada não se insurgiu contra os fundamentos do acórdão regional, neste aspecto, tendo se limitado a pleitear junto ao Tribunal Superior do Trabalho a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que tal requerimento pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição. A ausência de recurso contra a decisão regional que indeferiu o benefício da justiça gratuita acarretou o trânsito em julgado da controvérsia. 4. Esta Corte já manifestou o entendimento no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10571-22.2018.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, não houve insurgência da parte contra a decisão do TRT, em agravo regimental, que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita, ora publicada em 3/9/2020, restando preclusa a discussão. Diante disso, não tendo sido efetuado novo pedido baseado em mudança superveniente dos fatos ou o recolhimento do preparo recursal naquela ocasião, após a concessão de prazo pela Corte de origem, não merece reparo a conclusão que reputou deserto o recurso ordinário da ré. Ademais, quanto ao pedido autônomo formulado nas razões do recurso de revista, é preciso salientar que esta Turma já decidiu que, embora possível o requerimento da concessão do pedido de Justiça gratuita em qualquer instância, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 desta Corte, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça, o que não é a situação. Diante o exposto, considerando a manutenção da decisão regional que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita e a inexistência de preparo recursal, tem-se por deserto o presente apelo . Recurso de revista não conhecido . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RÉS. LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame dos apelos, diante da constatação de deserção dos recursos de revista . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÉTIMA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. Em razão dos fundamentos acima já explanados no julgamento dos recursos de revista da segunda e quarta rés, conclui-se que o apelo principal se encontra desfundamentado, de modo que inviável a reforma do julgado . Agravo de instrumento conhecido e não provido. Prejudicadas as matérias remanescentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (RRAg-1001499-95.2018.5.02.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023). Desse modo, registre-se a ocorrência da preclusão quanto ao direito de debater sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo órgão julgador. Ademais, não tendo a parte recorrente recolhido o preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista interposto. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 11 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA - PAULO ROBERTO BEZERRA DE LIMA

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Daves Barbosa Lucas e outros x Geovane Felix Cavalcante e outros

ID: 324197905

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000756-79.2024.5.13.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVES BARBOSA LUCAS LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA PAULO ROBERTO BEZERRA DE LIMA

Polo Passivo:

GEOVANE FELIX CAVALCANTE LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA PAULO ROBERTO BEZERRA DE LIMA

Notificação

Advogados:

ARTEMISIA BATISTA LEITE BEZERRA

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RODRIGO MENEZES DANTAS

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0000756-79.2024.5.13.0034 RECORRENTE: LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA E OUTROS (1) … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0000756-79.2024.5.13.0034 RECORRENTE: LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GEOVANE FELIX CAVALCANTE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db0399f proferida nos autos. ROT 0000756-79.2024.5.13.0034 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA DANIEL SEBADELHE ARANHA (PB14139) Recorrente: Advogado(s): 2. PAULO ROBERTO BEZERRA DE LIMA DANIEL SEBADELHE ARANHA (PB14139) RODRIGO MENEZES DANTAS (PB12372) Recorrido: Advogado(s): GEOVANE FELIX CAVALCANTE ARTEMISIA BATISTA LEITE BEZERRA (PB18077) RECURSO DE: LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA (E OUTRO) Requer, a reclamada, que toda notificação que vier a ser expedida nos autos seja veiculada exclusivamente em nome do advogado Dr. Daniel Sebadelhe Aranha, inscrito na OAB/PB 14.139. O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada há a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id db3ef2a ; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 246622d ). Representação processual regular (Id 781274c). Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósito recursal e custas, que se configuram como pressupostos processuais de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. No caso dos autos, verifica-se que a sentença (Id 3b76fe5) julgou procedentes em parte os pedidos do reclamante em face de LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA e PAULO ROBERTO BEZERRA DE LIMA, arbitrando o valor da condenação em R$ 99.062,36 e custas de R$1.981,24, pelos reclamados, conforme planilha de cálculos de ID 859acab. Dessa decisão, os reclamados interpuseram recurso ordinário, sem, contudo, apresentar o recolhimento do devido preparo recursal, pugnando pela concessão da justiça gratuita (Id. a5202ae) Em decisão monocrática, o Relator consignou que "na exata hipótese dos autos, restou demonstrada a fragilidade da declaração posta no apelo recursal, necessárias à insuficiência econômica exigida pela legislação e pela jurisprudência pátria, considerando a partir dos fundamentos ora apresentados, de modo que não se subsiste a alegação quanto à impossibilidade dos recorrentes arcarem com as despesas do processo.", razão pela qual indeferiu o pedido de justiça gratuita, oportunidade em que concedeu o prazo de cinco dias para a parte comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção (ID 75a9786). Para fins de julgamento do recurso ordinário, foram, então, recolhidas as custas e realizado o depósito recursal. Todavia, não houve no acórdão qualquer menção ao indeferimento da justiça gratuita e a Turma não foi instada a fazê-lo por meio de Embargos de Declaração. Ao interpor o recurso de revista (ID 246622d), os reclamados não realizaram o depósito recursal, tampouco se insurgiram contra os fundamentos da decisão de indeferimento da justiça gratuita, limitando-se a renovar o pedido de concessão do referido benefício, sem, contudo, apresentar qualquer documentação nova a fim de comprovar a hipossuficiência. Registra-se, por oportuno, que não foi juntada, com o recurso de revista, a declaração de hipossuficiência das partes. Contudo, o C. TST, em situações análogas, tem entendimento no sentido de, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. De ressaltar que o pleito formulado na revista não tem como causa de pedir a existência de fato superveniente à decisão regional, a ensejar a modificação das condições financeiras da parte. Registre-se, por juridicamente relevante, não ser possível a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-1 do TST, porquanto sua aplicação pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de justiça, circunstância que não se amolda à situação em análise. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "(…) II - REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE CONSISTE, TAMBÉM, NO MÉRITO DO APELO. 1. É certo que o requerimento de justiça gratuita pode ser realizado em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1. 2. Entretanto, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia a respeito do tema. 3. Na hipótese, o benefício foi deferido em sentença, posteriormente reformada pelo Tribunal Regional, no aspecto, tendo o reclamante interposto recurso de revista que não foi conhecido. 4. Nesse contexto, somente pela via recursal, com impugnação específica, pode ser modificada a decisão de indeferimento, sendo incabível para tal fim, o requerimento feito na petição dos embargos, em caráter subsidiário. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). "I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO. 1. Ao apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso de revista da terceira reclamada, a Desembargadora Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho o indeferiu, asseverando que a terceira reclamada não comprovou a alegada indisponibilidade financeira; ato contínuo, intimou-a para que, no prazo de 5 dias, procedesse ao recolhimento do depósito recursal. Diante da inércia da terceira reclamada, a Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a deserção do recurso de revista, denegando-lhe seguimento. 2. Ocorre que a controvérsia em torno da concessão do benefício da justiça gratuita à terceira reclamada, Helen Gonzaga Pena, constou do acórdão regional, tendo a Corte local decidido que essa reclamada não faz jus ao referido benefício por não ter comprovado insuficiência de meios financeiros para fazer frente às despesas processuais, bem como pelo fato de que, após intimada para recolher o preparo do recurso ordinário, a terceira reclamada assim o fez. 3. Em seu recurso de revista, a terceira reclamada não se insurgiu contra os fundamentos do acórdão regional, neste aspecto, tendo se limitado a pleitear junto ao Tribunal Superior do Trabalho a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que tal requerimento pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição. A ausência de recurso contra a decisão regional que indeferiu o benefício da justiça gratuita acarretou o trânsito em julgado da controvérsia. 4. Esta Corte já manifestou o entendimento no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10571-22.2018.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, não houve insurgência da parte contra a decisão do TRT, em agravo regimental, que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita, ora publicada em 3/9/2020, restando preclusa a discussão. Diante disso, não tendo sido efetuado novo pedido baseado em mudança superveniente dos fatos ou o recolhimento do preparo recursal naquela ocasião, após a concessão de prazo pela Corte de origem, não merece reparo a conclusão que reputou deserto o recurso ordinário da ré. Ademais, quanto ao pedido autônomo formulado nas razões do recurso de revista, é preciso salientar que esta Turma já decidiu que, embora possível o requerimento da concessão do pedido de Justiça gratuita em qualquer instância, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 desta Corte, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça, o que não é a situação. Diante o exposto, considerando a manutenção da decisão regional que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita e a inexistência de preparo recursal, tem-se por deserto o presente apelo . Recurso de revista não conhecido . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RÉS. LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame dos apelos, diante da constatação de deserção dos recursos de revista . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÉTIMA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. Em razão dos fundamentos acima já explanados no julgamento dos recursos de revista da segunda e quarta rés, conclui-se que o apelo principal se encontra desfundamentado, de modo que inviável a reforma do julgado . Agravo de instrumento conhecido e não provido. Prejudicadas as matérias remanescentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (RRAg-1001499-95.2018.5.02.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023). Desse modo, registre-se a ocorrência da preclusão quanto ao direito de debater sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo órgão julgador. Ademais, não tendo a parte recorrente recolhido o preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista interposto. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 11 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA - PAULO ROBERTO BEZERRA DE LIMA - GEOVANE FELIX CAVALCANTE

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