Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "0000869-97.2023.5.14.0403" – Página 3 de 4

Girlane De Souza Alves e outros x Servico Social Da Industria - Departamento Regional De Rondonia

ID: 333390543

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-75.2019.5.14.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GIRLANE DE SOUZA ALVES MARIA NILDA RAMALHO LACERDA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA

Notificação

Advogados:

JOSE JANDUHY FREIRE LIMA JUNIOR

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WELINTON RODRIGUES DE SOUZA

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MARCELO MALDONADO RODRIGUES

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MILEISI LUCI FERNANDES

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MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000869-75.2019.5.14.0003 RECLAMANTE: GIRLANE DE SOUZA ALVES RECLAMADO:…

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Girlane De Souza Alves e outros x Servico Social Da Industria - Departamento Regional De Rondonia

ID: 333390600

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-75.2019.5.14.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GIRLANE DE SOUZA ALVES MARIA NILDA RAMALHO LACERDA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA

Notificação

Advogados:

JOSE JANDUHY FREIRE LIMA JUNIOR

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WELINTON RODRIGUES DE SOUZA

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MARCELO MALDONADO RODRIGUES

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MILEISI LUCI FERNANDES

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MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000869-75.2019.5.14.0003 RECLAMANTE: GIRLANE DE SOUZA ALVES RECLAMADO:…

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Heinz Roland Jakobi e outros x Construtora Marquise S A

ID: 257667154

Tribunal: TRT14 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-33.2023.5.14.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HEINZ ROLAND JAKOBI MONIQUE ARISTIDE

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MARQUISE S A

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO ABREU DE OLIVEIRA JUNIOR

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CRISTIANE DA SILVA LIMA

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FATIMA NAGILA DE ALMEIDA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000869-33.2023.5.14.0004 RECLAMANTE: MONIQUE ARISTIDE RECLAMADO: CONST…

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Heinz Roland Jakobi e outros x Construtora Marquise S A

ID: 257667184

Tribunal: TRT14 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-33.2023.5.14.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HEINZ ROLAND JAKOBI MONIQUE ARISTIDE

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MARQUISE S A

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO ABREU DE OLIVEIRA JUNIOR

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CRISTIANE DA SILVA LIMA

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FATIMA NAGILA DE ALMEIDA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000869-33.2023.5.14.0004 RECLAMANTE: MONIQUE ARISTIDE RECLAMADO: CONST…

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Sintra-Intra-Ro-Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias De Alim. Do Estado De Rondonia x Jbs S/A

ID: 337279101

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000869-89.2025.5.14.0092

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

ANA PAULA CABRAL DIAS

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KATIA CARLOS RIBEIRO

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FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ACum 0000869-89.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ACum 0000869-89.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa94bda proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o dispositivo desta decisão para todos os efeitos, nos autos da ação trabalhista n. 0000869-89.2025.5.14.0092, ajuizada por SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDÔNIA, na condição de substituto processual de LIDIANE BATISTA DE FREITAS, em face de JBS S/A, DECIDO, acolher a prescrição arguida e extinguir, com resolução do mérito (artigo 487, II, do CPC) os pedidos relativos a parcelas anteriores a 31/12/2019, e, no MÉRITO, julgar PROCEDENTES em parte os pedidos formulados para declarar a nulidade do regime de compensação de jornada em ambiente insalubre e condenar a Reclamada ao pagamento do: a) adicional de horas extraordinárias (50%), em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, e ao pagamento das horas extras, trabalhadas e compensadas, que ultrapassarem a jornada semanal normal de 44 horas, acrescido do adicional de horas extraordinárias (50%), relativamente ao período laboral imprescrito em que o(a) substituído(a) estava efetivamente trabalhando no setor insalubre, conforme decidido na ação que apreciou o adicional de insalubridade, até a data de 31/12/2023 (nos limites do pedido), consoante cartões de ponto juntados, com os devidos reflexos incidentes em férias + 1/3 constitucional, 13º salários, DSR, FGTS, conforme fundamentação. Correção monetária, na forma da Súmula 381 do TST, e juros de mora, conforme critérios constantes da decisão prolatada pela SDI-1 do TST em sede de embargos de declaração no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Em observância ao art. 832, §3º da CLT, indico que, para fins de recolhimento previdenciária, deverá ser observada a súmula 368 do TST e os Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não incidirá contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas no artigo 214, § 9º, do Decreto n. 3.048/99. Recolhimento da contribuição relativa ao imposto de renda a ser comprovada pela reclamada, autorizado a deduzir do crédito da reclamante a parcela que a este couber, nos termos das Leis n. 7.713/88 e 8.541/92 e da Instrução Normativa RFB n. 1.500, de 29/10/2014. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$113,02, em face do valor arbitrado à condenação. Sentença líquida, conforme planilha de cálculos em anexo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. AUGUSTO SILVA LOPES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Sintra-Intra-Ro-Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias De Alim. Do Estado De Rondonia x Jbs S/A

ID: 337279024

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000869-89.2025.5.14.0092

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

ANA PAULA CABRAL DIAS

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KATIA CARLOS RIBEIRO

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FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ACum 0000869-89.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ACum 0000869-89.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa94bda proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o dispositivo desta decisão para todos os efeitos, nos autos da ação trabalhista n. 0000869-89.2025.5.14.0092, ajuizada por SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDÔNIA, na condição de substituto processual de LIDIANE BATISTA DE FREITAS, em face de JBS S/A, DECIDO, acolher a prescrição arguida e extinguir, com resolução do mérito (artigo 487, II, do CPC) os pedidos relativos a parcelas anteriores a 31/12/2019, e, no MÉRITO, julgar PROCEDENTES em parte os pedidos formulados para declarar a nulidade do regime de compensação de jornada em ambiente insalubre e condenar a Reclamada ao pagamento do: a) adicional de horas extraordinárias (50%), em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, e ao pagamento das horas extras, trabalhadas e compensadas, que ultrapassarem a jornada semanal normal de 44 horas, acrescido do adicional de horas extraordinárias (50%), relativamente ao período laboral imprescrito em que o(a) substituído(a) estava efetivamente trabalhando no setor insalubre, conforme decidido na ação que apreciou o adicional de insalubridade, até a data de 31/12/2023 (nos limites do pedido), consoante cartões de ponto juntados, com os devidos reflexos incidentes em férias + 1/3 constitucional, 13º salários, DSR, FGTS, conforme fundamentação. Correção monetária, na forma da Súmula 381 do TST, e juros de mora, conforme critérios constantes da decisão prolatada pela SDI-1 do TST em sede de embargos de declaração no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Em observância ao art. 832, §3º da CLT, indico que, para fins de recolhimento previdenciária, deverá ser observada a súmula 368 do TST e os Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não incidirá contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas no artigo 214, § 9º, do Decreto n. 3.048/99. Recolhimento da contribuição relativa ao imposto de renda a ser comprovada pela reclamada, autorizado a deduzir do crédito da reclamante a parcela que a este couber, nos termos das Leis n. 7.713/88 e 8.541/92 e da Instrução Normativa RFB n. 1.500, de 29/10/2014. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$113,02, em face do valor arbitrado à condenação. Sentença líquida, conforme planilha de cálculos em anexo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. AUGUSTO SILVA LOPES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

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Marcius Luiz De Queiroz Alves e outros x Jbs S/A

ID: 258928529

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000869-26.2024.5.14.0092

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIUS LUIZ DE QUEIROZ ALVES SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

Polo Passivo:

JBS S/A

Edital

Advogados:

ANA PAULA CABRAL DIAS

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KATIA CARLOS RIBEIRO

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FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ACum 0000869-26.2024.5.14.0092 RECLAMANTE: SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALH…

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Edivaldo Feitosa Da Rocha e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 255994958

Tribunal: TRT14 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000869-60.2024.5.14.0404

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO FEITOSA DA ROCHA SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO CSAC 0000869-60.2024.5.14.0404 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO CSAC 0000869-60.2024.5.14.0404 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dcfb1f0 proferido nos autos. Vistos os autos. Vieram os autos conclusos em razão da manifestação do executado. O executado renunciou ao prazo para oposição de embargos à execução e requereu sua intimação para que, em razão da especificidade da verba deferida nos autos da ação coletiva nº 0000188-67.2022.5.14.0402, lhe seja concedido o prazo de 60 dias para comprovação do pagamento dos valores, o qual será realizado mediante crédito em cartão magnético, nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei 12.761/2012. Defiro o requerido quanto à forma de pagamento e ao prazo, considerando a equiparação do executado à Fazenda Pública no regime de precatórios, devendo a comprovação ocorrer no prazo de 60 dias. Intime-se. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos, intime-se o procurador do exequente para que informe os dados bancários para depósito eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em face do executado, procedendo-se ao Pré-Cadastro no GPREC, com o correto preenchimento das informações. Após a expedição da RPV e o respectivo cadastro no GPREC, dê-se ciência à entidade devedora, por intermédio de sua procuradoria, via sistema, para que, no prazo de 2 (dois) meses, efetue o pagamento da execução, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, sob pena de sequestro. Comprovado o pagamento, libere-se ao procurador do exequente seu crédito, realizando os registros pertinentes, inclusive no GPREC. RIO BRANCO/AC, 11 de abril de 2025. EDSON CARVALHO BARROS JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE - EDIVALDO FEITOSA DA ROCHA

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Girlane De Souza Alves e outros x Servico Social Da Industria - Departamento Regional De Rondonia

ID: 324518898

Tribunal: TRT14 Órgão: DLPPVH Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-75.2019.5.14.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIRLANE DE SOUZA ALVES MARIA NILDA RAMALHO LACERDA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA

Notificação

Advogados:

JOSE JANDUHY FREIRE LIMA JUNIOR

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WELINTON RODRIGUES DE SOUZA

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MARCELO MALDONADO RODRIGUES

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MILEISI LUCI FERNANDES

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MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000869-75.2019.5.14.0003 RECLAMANTE: GIRLANE DE SOUZA ALVES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000869-75.2019.5.14.0003 RECLAMANTE: GIRLANE DE SOUZA ALVES RECLAMADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdfbabc proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de petição apresentada por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDÔNIA, em resposta à determinação deste Juízo para comprovação do recolhimento da cota patronal previdenciária. Aduz a reclamada, em síntese, que é entidade integrante do "Sistema S" e goza de isenção da contribuição previdenciária patronal, nos termos do art. 240 da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada. Aponta, ainda, decisão judicial transitada em julgado da Justiça Federal (autos nº 1013271-44.2021.4.01.3400) que reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal em favor do SESI, com efeitos erga omnes. A matéria posta em discussão é de direito e dispensa a produção de outras provas. Com razão a reclamada. Com efeito, as entidades que compõem o chamado "Sistema S", como o SESI, possuem imunidade tributária sobre as contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social, conforme o artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Essa imunidade abrange a contribuição previdenciária patronal. Ademais, a reclamada demonstra, através da juntada de documentos, que a Justiça Federal, em ação declaratória, já reconheceu a isenção da contribuição previdenciária patronal ao SESI, com efeitos que se estendem a todos os seus estabelecimentos. Tal decisão, transitada em julgado, vincula este Juízo por força do artigo 502 do Código de Processo Civil. Considerando a natureza da entidade e a jurisprudência consolidada sobre o tema, bem como a existência de decisão judicial favorável à reclamada, entendo que a cobrança da contribuição previdenciária patronal é indevida. Ante o exposto, acolho a petição da reclamada para, em consequência, DEFERIR o pedido de reconhecimento da isenção da contribuição previdenciária patronal. Determino que seja desconsiderada a exigência de comprovação do recolhimento da cota patronal previdenciária por parte do SESI. In albis, cumpra-se o quanto determinado no item III e seguintes do Despacho de Id 7d79491. Intimem-se as partes. PORTO VELHO/RO, 11 de julho de 2025. DOUGLAS PINHEIRO BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - GIRLANE DE SOUZA ALVES

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Girlane De Souza Alves e outros x Servico Social Da Industria - Departamento Regional De Rondonia

ID: 324518916

Tribunal: TRT14 Órgão: DLPPVH Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-75.2019.5.14.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIRLANE DE SOUZA ALVES MARIA NILDA RAMALHO LACERDA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA

Notificação

Advogados:

JOSE JANDUHY FREIRE LIMA JUNIOR

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WELINTON RODRIGUES DE SOUZA

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MARCELO MALDONADO RODRIGUES

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MILEISI LUCI FERNANDES

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MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000869-75.2019.5.14.0003 RECLAMANTE: GIRLANE DE SOUZA ALVES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000869-75.2019.5.14.0003 RECLAMANTE: GIRLANE DE SOUZA ALVES RECLAMADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdfbabc proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de petição apresentada por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDÔNIA, em resposta à determinação deste Juízo para comprovação do recolhimento da cota patronal previdenciária. Aduz a reclamada, em síntese, que é entidade integrante do "Sistema S" e goza de isenção da contribuição previdenciária patronal, nos termos do art. 240 da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada. Aponta, ainda, decisão judicial transitada em julgado da Justiça Federal (autos nº 1013271-44.2021.4.01.3400) que reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal em favor do SESI, com efeitos erga omnes. A matéria posta em discussão é de direito e dispensa a produção de outras provas. Com razão a reclamada. Com efeito, as entidades que compõem o chamado "Sistema S", como o SESI, possuem imunidade tributária sobre as contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social, conforme o artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Essa imunidade abrange a contribuição previdenciária patronal. Ademais, a reclamada demonstra, através da juntada de documentos, que a Justiça Federal, em ação declaratória, já reconheceu a isenção da contribuição previdenciária patronal ao SESI, com efeitos que se estendem a todos os seus estabelecimentos. Tal decisão, transitada em julgado, vincula este Juízo por força do artigo 502 do Código de Processo Civil. Considerando a natureza da entidade e a jurisprudência consolidada sobre o tema, bem como a existência de decisão judicial favorável à reclamada, entendo que a cobrança da contribuição previdenciária patronal é indevida. Ante o exposto, acolho a petição da reclamada para, em consequência, DEFERIR o pedido de reconhecimento da isenção da contribuição previdenciária patronal. Determino que seja desconsiderada a exigência de comprovação do recolhimento da cota patronal previdenciária por parte do SESI. In albis, cumpra-se o quanto determinado no item III e seguintes do Despacho de Id 7d79491. Intimem-se as partes. PORTO VELHO/RO, 11 de julho de 2025. DOUGLAS PINHEIRO BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA

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