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Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar x Nicole Raphaely Araujo Menezes

ID: 316330084

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES OSMAR JOÃO BARNEZE Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000035-52.2025.5.14.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Polo Passivo:

NICOLE RAPHAELY ARAUJO MENEZES

Notificação

Advogados:

SAMAEL FREITAS GUEDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

INGRID SANTOS CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000035-52.2025.5.14.0071 RECORRENTE: PRO SAUDE - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000035-52.2025.5.14.0071 RECORRENTE: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR RECORRIDO: NICOLE RAPHAELY ARAUJO MENEZES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd7dce5 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamada Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar (ID e0accfe) em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Guajará-Mirim/RO, na reclamatória trabalhista ajuizada por Nicole Raphaely Araujo Menezes. Em seu apelo, a recorrente traz jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) nos autos do processo nº TST-RR-11090-74.2017.5.03.0042, que deferiu os benefícios da justiça gratuita e isentou do pagamento das custas processuais, em razão da condição de entidade filantrópica que se encontrava inscrita como inadimplente no Serasa. Partindo desse pressuposto, enfatiza sua qualidade de entidade beneficente, sem fins lucrativos e com restrições financeiras evidenciadas pela inscrição no Serasa, para justificar que não possui condições financeiras para custeio do preparo recursal, pelo que requer os benefícios da Justiça Gratuita para fins de processamento regular de seu recurso. A recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões e recurso adesivo no prazo legal (IDs 9deec30 e 7a3d29d). Analiso. Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica pode obter a gratuidade da justiça desde que demonstre insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No âmbito trabalhista, o §4º do art. 790 da CLT prevê a concessão do benefício à parte que comprovar essa insuficiência. Para pessoas jurídicas, a Súmula 463, II, do TST estabelece que não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a comprovação cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Vejamos: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (grifo nosso) Além disso, ainda que o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo e grau de jurisdição, o item II da a OJ n. 269 da SBDI-1 do TST, traz como condição que o requerimento seja formulado no prazo alusivo ao recurso, a saber: JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II – Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015). (grifos nossos) No caso dos autos, há controvérsia quanto à condição da reclamada de entidade filantrópica, vez que não se visualizam provas aptas a comprovar tal situação. Ademais, tal circunstância, por si só, não excluiria sua responsabilidade quanto ao recolhimento das custas processuais, porquanto a isenção prevista no § 10 do art. 899 da CLT limita-se exclusivamente ao depósito recursal, não se estendendo às custas, consoante transcrição: “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”. Pondero, ainda, que tal entendimento reflete disciplina judiciária neste e. Regional, considerando decisões no mesmo sentido nos processos 0000002-62.2025.5.14.0071 e 0000002-62.2025.5.14.0071, de relatoria do Exmo. Desembargador Shikou Sadahiro, além do feito 0000022-53.2025.5.14.0071, de relatoria da Exma. Desembargadora Socorro Guimarães. Este último, inclusive, nos traz jurisprudência recente do TST de relação direta com a presente análise, “verbis”: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA (SÚMULA 463, II, DO TST) . 1. À luz da diretriz contida na Súmula 463, II, do TST, as pessoas jurídicas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. A natureza beneficente da instituição não atrai, por si só, presunção da hipossuficiência. Desse modo, à míngua de elementos de prova nos autos, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da Justiça Gratuita à reclamada. 3. Especificamente ao preparo do recurso, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as entidades filantrópicas do depósito recursal, o benefício não alcança as custas processuais. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] (Processo TST-RRAg n. 11139-02.2018.5.15.0122; 2ª Turma; Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes; DEJT de 15/04/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual não foi conhecido o agravo de instrumento. O § 10 do art. 899 da CLT prevê a isenção do depósito recursal para os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. A jurisprudência do TST, em interpretação ao dispositivo celetista, consolidou o entendimento no sentido de isentar as empresas em recuperação judicial da realização do depósito recursal, preservada a necessidade de recolhimento de custas processuais, o que não ocorreu no caso em análise. Agravo a que se nega provimento (Processo TST-AIRR n. 0010070-44.2023.5.15.0029; 8ª Turma; Relator: Ministro Sérgio Pinto Martins; DEJT de 28/05/2025)”. (grifos no texto original do processo 0000022-53.2025.5.14.0071) Assim, não há lastro probatório suficiente para comprovar a incapacidade econômica da empresa. A simples alegação não supre a exigência de prova concreta da precariedade financeira. Diante do exposto, indefiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pela recorrente Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar. Nos termos do art. 99, §7º do CPC e do item II da OJ 269 da SBDI-1 do TST, intimo a parte recorrente a comprovar, no prazo impreterível de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de deserção. PORTO VELHO/RO, 03 de julho de 2025. ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

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Claudia Mauro De Lima Da Rocha Nunes e outros x Claudia Mauro De Lima Da Rocha Nunes e outros

ID: 321287858

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES SHIKOU SADAHIRO Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000050-21.2025.5.14.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MAURO DE LIMA DA ROCHA NUNES PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Polo Passivo:

CLAUDIA MAURO DE LIMA DA ROCHA NUNES PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

DEYVISON FURTADO SOARES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

INGRID SANTOS CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000050-21.2025.5.14.0071 RECORRENTE: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000050-21.2025.5.14.0071 RECORRENTE: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIA MAURO DE LIMA DA ROCHA NUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f14a16 proferida nos autos. PROCESSO: 0000050-21.2025.5.14.0071 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM RECORRENTE: PRO SAUDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR ADVOGADA: INGRID SANTOS CARDOZO RECORRIDA: CLAUDIA MAURO DE LIMA DA ROCHA NUNES ADVOGADO: DEYVISON FURTADO SOARES RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto pela ré PRO SAUDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR (Id a91ec17), pretendendo a reforma da sentença de 1º grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial (Id 77d744a). Ao analisar as razões do recurso apresentado, verifica-se constar pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Afirma a empresa que “na qualidade de entidade beneficente, sem fins lucrativos, não possui condições de financeiras para suportar com o pagamento das custas e despesas processuais oriundas destes autos”. Em seu apelo, a recorrente traz jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nos autos do processo nº TST-RR-11090-74.2017.5.03.0042, que deferiu os benefícios da justiça gratuita e isentou do pagamento das custas processuais, em razão da condição de entidade filantrópica que se encontrava inscrita como inadimplente no Serasa. Partindo desse pressuposto, enfatiza sua qualidade de entidade beneficente, sem fins lucrativos e com restrições financeiras evidenciadas pela inscrição no Serasa, para justificar que não possui condições financeiras para custeio do preparo recursal, pelo que requer os benefícios da Justiça Gratuita para fins de processamento regular de seu recurso. Nos termos do art. 98 do CPC “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por sua vez, o §4º do art. 790 da CLT prevê que o “benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. No caso da parte reclamada, que, em tese, detém situação econômica diferenciada por ter sido o tomador dos serviços do autor, há maior cautela em relação à declaração de miserabilidade, uma vez que presumidamente deveria ter condições de arcar com a contratação de um trabalhador. Especificamente com relação à pessoa jurídica, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula n. 463, no qual em seu inciso II, dispõe que “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. No caso dos autos, há controvérsia quanto à condição da reclamada de entidade filantrópica, vez que não se visualizam provas aptas a comprovar tal situação. Ademais, tal circunstância, por si só, não excluiria sua responsabilidade quanto ao recolhimento das custas processuais, porquanto a isenção prevista no § 10 do art. 899 da CLT limita-se exclusivamente ao depósito recursal, não se estendendo às custas, consoante transcrição: “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”. Pondero, ainda, que tal entendimento reflete disciplina judiciária neste e. Regional, considerando decisões no mesmo sentido nos processos 0000002-62.2025.5.14.0071 e 0000002-62.2025.5.14.0071, de relatoria do Exmo. Desembargador Shikou Sadahiro, além do feito 0000022-53.2025.5.14.0071, de relatoria da Exma. Desembargadora Socorro Guimarães. Este último, inclusive, nos traz jurisprudência recente do TST de relação direta com a presente análise, “verbis”: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA (SÚMULA 463, II, DO TST) . 1. À luz da diretriz contida na Súmula 463, II, do TST, as pessoas jurídicas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. A natureza beneficente da instituição não atrai, por si só, presunção da hipossuficiência. Desse modo, à míngua de elementos de prova nos autos, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da Justiça Gratuita à reclamada. 3. Especificamente ao preparo do recurso, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as entidades filantrópicas do depósito recursal, o benefício não alcança as custas processuais. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] (Processo TST-RRAg n. 11139-02.2018.5.15.0122; 2ª Turma; Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes; DEJT de 15/04/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual não foi conhecido o agravo de instrumento. O § 10 do art. 899 da CLT prevê a isenção do depósito recursal para os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. A jurisprudência do TST, em interpretação ao dispositivo celetista, consolidou o entendimento no sentido de isentar as empresas em recuperação judicial da realização do depósito recursal, preservada a necessidade de recolhimento de custas processuais, o que não ocorreu no caso em análise. Agravo a que se nega provimento (Processo TST-AIRR n. 0010070-44.2023.5.15.0029; 8ª Turma; Relator: Ministro Sérgio Pinto Martins; DEJT de 28/05/2025)”. [grifos no texto original do processo 0000022-53.2025.5.14.0071] Desse modo, na esteira do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que para haver a concessão dos benefícios da justiça gratuita em benefício da pessoa jurídica, necessário se faz que as provas apresentadas de sua insuficiência econômica sejam contundentes, inquestionáveis, indubitáveis. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA. (ÓBICES DAS SÚMULAS 463, II , E 333 DO TST). De fato a justiça gratuita alcança também o empregador, pessoa física ou jurídica, desde que haja prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II, do TST), ônus do qual não se desincumbiu . O TRT esclareceu que foi concedido prazo para regularizar o preparo. Todavia , a agravante apenas reiterou o pleito de gratuidade da justiça. Embora seu apelo verse sobre a dificuldade financeira, a parte não trouxe prova documental sob a referida alegação. Precedentes. Agravo não provido. (TST - Ag: 106318420165030017, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/10/2020) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca acerca da insuficiência econômica da pessoa jurídica, a fim de propiciar o acolhimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. No caso, o reclamado não efetuou o pagamento do depósito recursal ao interpor o recurso de revista, em que requer a concessão do benefício da Justiça gratuita em razão de se encontrar em situação precária ocasionada pela recente crise financeira, sem comprovar efetivamente dificuldade financeira ou fragilidade econômica. Desse modo, não há como se alterar a decisão agravada, em que se manteve o reconhecimento da deserção do recurso de revista. Agravo desprovido. (TST – Ag: 105037720165090088, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 11/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2020) Para comprovar a alegação de insuficiência econômico-financeira, a parte cita “a existência de centenas de pendências comerciais e protestos realizados em face da ora Recorrente”, mas sequer juntou aos autos documentos comprobatórios da sua atual situação financeira. Dessa forma, em que pese os argumentos quanto a alegada insuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais, a ré não se desincumbiu do seu ônus de colacionar aos autos documentos que pudessem demonstrar os seus ativos e passivos ou qualquer outro documento suficiente a comprovar satisfatoriamente o preenchimento dos pressupostos para a concessão de gratuidade. Não basta alegar a existência de dívidas, é imprescindível a comprovação robusta da alegada precariedade de sua situação financeira para arcar com as despesas processuais. Assim, considerando a ausência de prova inequívoca em relação à insuficiência econômica-financeira da recorrente, indefere-se o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. No entanto, oportuniza-se que a parte possa regularizar o preparo. Intime-se a recorrente para, no prazo de 8 dias, comprovar o recolhimento dos valores destinados ao preparo do recurso ordinário interposto, conforme art. 99, §7º, do CPC, sob pena de deserção. Porto Velho-RO, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) SHIKOU SADAHIRO DESEMBARGADOR-RELATOR Intimado(s) / Citado(s) - PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

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Elton Messias Da Costa x Energisa Acre - Distribuidora De Energia S.A e outros

ID: 276132386

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-02.2022.5.14.0416

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELTON MESSIAS DA COSTA

Polo Passivo:

ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A IMPETUS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KARINA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL ATOrd 0000002-02.2022.5.14.0416 RECLAMANTE: ELTON MESSIAS DA COSTA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL ATOrd 0000002-02.2022.5.14.0416 RECLAMANTE: ELTON MESSIAS DA COSTA RECLAMADO: IMPETUS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0560ab3 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Considerando o trânsito em julgado #Id3b1f4e8, bem como, v. Acórdão no #Ida2fbae5, conforme segue abaixo transcrito: 2.3 CONCLUSÃO Dessa forma, conheço do recurso ordinário da Impetus e da Energisa Acre. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença, por julgamento ultra petita suscitada pela 1a reclamada. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da Impetus para, no período de 11-11-2017 a 08-8-2020, limitar a condenação do intervalo intrajornada apenas ao período suprimido, sem incidência dos reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela, mantendo a sentença quanto ao período anterior. Quanto ao recurso da Energisa Acre, dou-lhe provimento para limitar a condenação à indicação dos valores contidos na exordial, admitindo-se apenas os acréscimos decorrentes da correção monetária e juros. 3 DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, conhecer dos recursos ordinários das reclamadas. Rejeitar a preliminar de nulidade da sentença. No mérito, dar-lhes parcial provimento. Tudo nos termos do voto da Relatora. Sessão de julgamento virtual realizada no período de 11 a 14 de abril de 2023, na forma da Resolução Administrativa n. 033/2019, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 26-6-2019. Porto Velho/RO, 14 de abril de 2023. (assinado digitalmente) Desembargadora VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR MONTEIRO RELATORA Considerando o v. Acórdão do c.TST no #Ida0e64ce, conforme segue: ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: I - não conhecer do Agravo Interno da reclamada Energia Acre – distribuidora de energia S.A. ; II – conhecer parcialmente do Agravo Interno da reclamada Impetus LTDA. e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 10 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator. Assim, em razão do trânsito em julgado da ação e da iliquidez das decisões, nos termos do § 3º do art. 879 da CLT, o qual permite a elaboração da conta pelas partes, o que contribui com a economia e celeridade processuais, com amparo no mencionado dispositivo legal e no art. 765 da CLT, fica a parte RECLAMANTE, por intermédio de seu(sua) advogado(a), intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos de liquidação, preferencialmente por meio do programa PJe-Calc, inclusive da contribuição previdenciária incidente, custas processuais e eventuais honorários periciais, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT. Ressalte-se que a apresentação de cálculos contrários ao título judicial transitado em julgado poderá gerar multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B, II, da CLT. Com a apresentação dos cálculos, concede-se vista à parte reclamada para, querendo, se manifestar no prazo legal, sob preclusão, devendo eventual impugnação ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, conforme art. 879, §2º, da CLT. Se necessária perícia contábil, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários será da reclamada, sucumbente na fase de conhecimento. Apresentada a impugnação pela reclamada, remeta-se os autos para o setor de cálculos, para que emita parecer e elabore planilha de cálculos, caso necessário. Efetivados os cálculos e não havendo impugnação, estes poderão ser homologados, exceto se em dissonância com as parcelas e parâmetros constantes no título executivo, o que será analisado pelo juízo. Fica ciente a parte reclamante de que a não apresentação dos cálculos importará o arbitramento automático do valor total do débito em conformidade com a quantia fixada no título executivo, a suspensão da tramitação do feito pelo prazo de 1 ano, e, após, o início da contagem do prazo prescricional previsto no Artigo 11-A da CLT. Fica a parte autora ciente do presente, por meio de seus I. Patronos, via publicação no DJEN. CRUZEIRO DO SUL/AC, 21 de maio de 2025. FELIPE TABORDA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ELTON MESSIAS DA COSTA

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Naziomar Regis Cabral x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 261292261

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-62.2025.5.14.0071

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NAZIOMAR REGIS CABRAL

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

INGRID SANTOS CARDOZO

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ANA BRENDA COSTA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM ATOrd 0000002-62.2025.5.14.0071 RECLAMANTE: NAZIOMAR REGIS CABRAL RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM ATOrd 0000002-62.2025.5.14.0071 RECLAMANTE: NAZIOMAR REGIS CABRAL RECLAMADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab09379 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o processo extinto com resolução do mérito em relação às parcelas anteriores a 7-1-2020 e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NAZIOMAR REGIS CABRAL em face de PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, para, nos termos da fundamentação, a qual integra o presente dispositivo, condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar e fazer, no prazo de oito dias: 1) Saldo de salário de dezembro de 2024 (20 dias), aviso prévio indenizado (90 dias), 13º salário 2024 e férias proporcionais mais um terço constitucional. Determina-se a dedução do valor constante do depósito de Id 7689fe8 - Fl. 319, R$810,82, realizado no dia 27-12-2024 a título de verbas rescisórias. 2) Multa do art. 477 da CLT; 3) FGTS dos meses de julho e setembro de 2021 e novembro e dezembro de 2024, acrescido de 40%. Deve a parte reclamada recolher a respectiva parcela na conta vinculada da trabalhadora, conforme precedente vinculante do TST. 4) 4 (quatro) horas extras nos dias efetivamente trabalhados, com adicional de 50%, divisor 220, com reflexos sobre o aviso prévio, férias mais um terço constitucional, 13º salário, DSR e FGTS + 40%. Observe-se a Súmula 264 do TST. Quanto aos reflexos do FGTS + 40%, determina-se que a reclamada deverá realizar o recolhimento correspondente na conta vinculada da trabalhadora no FGTS, conforme precedente vinculante do TST. 5) diferenças salariais, considerando-se o piso de técnico de enfermagem (R$ 3.325,00) e o salário base que a reclamante recebeu no período contratual abarcado pela vigência da norma que instituiu o piso salarial (25-10-2023 a 19-12-2023), conforme contracheques no Id 49b3848 - Fls. 1121-1123, com reflexos em aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais mais um terço constitucional e FGTS + 40%. Quanto aos reflexos do FGTS + 40%, determina-se que a reclamada deverá realizar o recolhimento correspondente na conta vinculada da trabalhadora no FGTS, conforme precedente vinculante do TST. 6) Diferenças de adicional de insalubridade, de 20% para 40%, com reflexos sobre aviso prévio, adicional noturno, 13º salário, férias mais um terço e FGTS + 40%. Quanto aos reflexos do FGTS + 40%, deverá a parte reclamada realizar o recolhimento correspondente na conta vinculada do trabalhador no FGTS, conforme precedente vinculante do TST. 7) horas noturnas, aquelas laboradas das 5h às 7h ou mais (caso tenha laborado após às 7h00 da manhã), nos dias em que laborou em escala das 19h às 7h, com reflexos sobre aviso prévio, DSR, 13º salário proporcional, férias proporcionais mais um terço e FGTS + 40%. Quanto aos reflexos do FGTS + 40%, deverá a parte reclamada realizar o recolhimento correspondente na conta vinculada do trabalhador no FGTS, conforme precedente vinculante do TST. 8) Deverá a parte reclamada anotar a data do término do contrato de emprego na CTPS da parte reclamante (20-3-2025 - considerada a projeção do aviso prévio), sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$3.000,00. Deverá a secretaria expedir o alvará para fins de habilitação da parte trabalhadora do benefício do seguro-desemprego, com observância da fundamentação sobre o tema. Julgo improcedentes os demais pedidos. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte ré a pagar honorários de sucumbência em prol do patrono da parte autora, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor que resultar da liquidação de sentença. Condeno a parte autora ao pagamento de verba honorária em proveito dos advogados da parte ré, ora arbitrada em 10% (dez por cento) do valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Juros de mora, correção monetária, parâmetros de liquidação e contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Custas, a cargo da parte reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor provisório arbitrado à condenação de R$40.000,00. Intimem-se as partes. GUAJARÁ-MIRIM/RO, 25 de abril de 2025. CLARISSE DE CARO MARTINS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

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Naziomar Regis Cabral x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 261292290

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-62.2025.5.14.0071

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NAZIOMAR REGIS CABRAL

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

INGRID SANTOS CARDOZO

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ANA BRENDA COSTA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM ATOrd 0000002-62.2025.5.14.0071 RECLAMANTE: NAZIOMAR REGIS CABRAL RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM ATOrd 0000002-62.2025.5.14.0071 RECLAMANTE: NAZIOMAR REGIS CABRAL RECLAMADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab09379 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o processo extinto com resolução do mérito em relação às parcelas anteriores a 7-1-2020 e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NAZIOMAR REGIS CABRAL em face de PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, para, nos termos da fundamentação, a qual integra o presente dispositivo, condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar e fazer, no prazo de oito dias: 1) Saldo de salário de dezembro de 2024 (20 dias), aviso prévio indenizado (90 dias), 13º salário 2024 e férias proporcionais mais um terço constitucional. Determina-se a dedução do valor constante do depósito de Id 7689fe8 - Fl. 319, R$810,82, realizado no dia 27-12-2024 a título de verbas rescisórias. 2) Multa do art. 477 da CLT; 3) FGTS dos meses de julho e setembro de 2021 e novembro e dezembro de 2024, acrescido de 40%. Deve a parte reclamada recolher a respectiva parcela na conta vinculada da trabalhadora, conforme precedente vinculante do TST. 4) 4 (quatro) horas extras nos dias efetivamente trabalhados, com adicional de 50%, divisor 220, com reflexos sobre o aviso prévio, férias mais um terço constitucional, 13º salário, DSR e FGTS + 40%. Observe-se a Súmula 264 do TST. Quanto aos reflexos do FGTS + 40%, determina-se que a reclamada deverá realizar o recolhimento correspondente na conta vinculada da trabalhadora no FGTS, conforme precedente vinculante do TST. 5) diferenças salariais, considerando-se o piso de técnico de enfermagem (R$ 3.325,00) e o salário base que a reclamante recebeu no período contratual abarcado pela vigência da norma que instituiu o piso salarial (25-10-2023 a 19-12-2023), conforme contracheques no Id 49b3848 - Fls. 1121-1123, com reflexos em aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais mais um terço constitucional e FGTS + 40%. Quanto aos reflexos do FGTS + 40%, determina-se que a reclamada deverá realizar o recolhimento correspondente na conta vinculada da trabalhadora no FGTS, conforme precedente vinculante do TST. 6) Diferenças de adicional de insalubridade, de 20% para 40%, com reflexos sobre aviso prévio, adicional noturno, 13º salário, férias mais um terço e FGTS + 40%. Quanto aos reflexos do FGTS + 40%, deverá a parte reclamada realizar o recolhimento correspondente na conta vinculada do trabalhador no FGTS, conforme precedente vinculante do TST. 7) horas noturnas, aquelas laboradas das 5h às 7h ou mais (caso tenha laborado após às 7h00 da manhã), nos dias em que laborou em escala das 19h às 7h, com reflexos sobre aviso prévio, DSR, 13º salário proporcional, férias proporcionais mais um terço e FGTS + 40%. Quanto aos reflexos do FGTS + 40%, deverá a parte reclamada realizar o recolhimento correspondente na conta vinculada do trabalhador no FGTS, conforme precedente vinculante do TST. 8) Deverá a parte reclamada anotar a data do término do contrato de emprego na CTPS da parte reclamante (20-3-2025 - considerada a projeção do aviso prévio), sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$3.000,00. Deverá a secretaria expedir o alvará para fins de habilitação da parte trabalhadora do benefício do seguro-desemprego, com observância da fundamentação sobre o tema. Julgo improcedentes os demais pedidos. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte ré a pagar honorários de sucumbência em prol do patrono da parte autora, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor que resultar da liquidação de sentença. Condeno a parte autora ao pagamento de verba honorária em proveito dos advogados da parte ré, ora arbitrada em 10% (dez por cento) do valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Juros de mora, correção monetária, parâmetros de liquidação e contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Custas, a cargo da parte reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor provisório arbitrado à condenação de R$40.000,00. Intimem-se as partes. GUAJARÁ-MIRIM/RO, 25 de abril de 2025. CLARISSE DE CARO MARTINS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - NAZIOMAR REGIS CABRAL

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