Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "0000008-34.2023.8.26.0369" – Página 4 de 7

Ariane Peretto e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261844703

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-73.2025.5.14.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ARIANE PERETTO ERIKA DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Edital

Advogados:

LUCAS DUARTE MOZINI

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NORIEH LESSA SOARES DIAS

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NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES

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FERNANDO MOREIRA DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000008-73.2025.5.14.0005 RECLAMANTE: ERIKA DOS SANTOS ARAUJO RECLAMADO…

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Danilo De Souza Dobri e outros x Castanhas Ouro Verde Importacao E Exportacao Ltda

ID: 337222092

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JARU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-39.2025.5.14.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE SOUZA DOBRI MARCELA FEITOZA DE SOUZA

Polo Passivo:

CASTANHAS OURO VERDE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ICARO ALBUQUERQUE MAGALHAES

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DICIANE AMARAL GOMES

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YAMILE ALBUQUERQUE MAGALHAES

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MAXMILIANO PRENSZLER COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JARU ATSum 0000008-39.2025.5.14.0081 RECLAMANTE: MARCELA FEITOZA DE SOUZA RECLAMADO: CASTANH…

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Danilo De Souza Dobri e outros x Castanhas Ouro Verde Importacao E Exportacao Ltda

ID: 337222171

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JARU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-39.2025.5.14.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE SOUZA DOBRI MARCELA FEITOZA DE SOUZA

Polo Passivo:

CASTANHAS OURO VERDE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ICARO ALBUQUERQUE MAGALHAES

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DICIANE AMARAL GOMES

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YAMILE ALBUQUERQUE MAGALHAES

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MAXMILIANO PRENSZLER COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JARU ATSum 0000008-39.2025.5.14.0081 RECLAMANTE: MARCELA FEITOZA DE SOUZA RECLAMADO: CASTANH…

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Alberto Gomes Rodrigues x Consorcio Santo Antonio Civil

ID: 330148697

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-58.2020.5.14.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO GOMES RODRIGUES

Polo Passivo:

CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL

Notificação

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO GOMES

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FABRICIO MATOS DA COSTA

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JOSE VALTER NUNES JUNIOR

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MERIEN AMANTEA FERNANDES

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RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO

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ANA PAULA SILVA DE ALENCAR MAGALHAES

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GABRIELA DE ALENCAR MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000008-58.2020.5.14.0002 RECLAMANTE: ALBERTO GOMES RODRIGUES RECLAMADO…

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Alberto Gomes Rodrigues x Consorcio Santo Antonio Civil

ID: 330148747

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-58.2020.5.14.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO GOMES RODRIGUES

Polo Passivo:

CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL

Notificação

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MATOS DA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE VALTER NUNES JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MERIEN AMANTEA FERNANDES

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RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVA DE ALENCAR MAGALHAES

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GABRIELA DE ALENCAR MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000008-58.2020.5.14.0002 RECLAMANTE: ALBERTO GOMES RODRIGUES RECLAMADO…

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Fernanda Cristina Batista x Banco Bradesco S.A.

ID: 337569930

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-16.2024.5.14.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

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LUCAS DUARTE MOZINI

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NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumSen 0000008-16.2024.5.14.0003 EXEQUENTE: FERNANDA CRISTINA BATISTA EXECUTA…

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Danilo De Souza Dobri e outros x Castanhas Ouro Verde Importacao E Exportacao Ltda

ID: 322804094

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JARU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-39.2025.5.14.0081

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE SOUZA DOBRI MARCELA FEITOZA DE SOUZA

Polo Passivo:

CASTANHAS OURO VERDE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ICARO ALBUQUERQUE MAGALHAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DICIANE AMARAL GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

YAMILE ALBUQUERQUE MAGALHAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MAXMILIANO PRENSZLER COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JARU ATSum 0000008-39.2025.5.14.0081 RECLAMANTE: MARCELA FEITOZA DE SOUZA RECLAMADO: CASTANH…

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Danilo De Souza Dobri e outros x Castanhas Ouro Verde Importacao E Exportacao Ltda

ID: 322804135

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JARU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-39.2025.5.14.0081

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE SOUZA DOBRI MARCELA FEITOZA DE SOUZA

Polo Passivo:

CASTANHAS OURO VERDE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ICARO ALBUQUERQUE MAGALHAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DICIANE AMARAL GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

YAMILE ALBUQUERQUE MAGALHAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MAXMILIANO PRENSZLER COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JARU ATSum 0000008-39.2025.5.14.0081 RECLAMANTE: MARCELA FEITOZA DE SOUZA RECLAMADO: CASTANH…

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Alcilene Cruz Lopes e outros x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 260428819

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-85.2025.5.14.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALCILENE CRUZ LOPES PAMELA LOPES CARDOSO

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PAIVA CALIL

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SAMIA SILVA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000008-85.2025.5.14.0001 RECLAMANTE: ALCILENE CRUZ LOPES RECLAMADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000008-85.2025.5.14.0001 RECLAMANTE: ALCILENE CRUZ LOPES RECLAMADO: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6aba03 proferido nos autos. DESPACHO Vistos e etc. Trata-se de requerimento formulado por Casa de Saúde Santa Marcelina, nos autos da presente reclamação trabalhista, visando o reconhecimento da isenção da contribuição previdenciária patronal, nos termos do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, com fundamento na sua condição de entidade beneficente de assistência social, regularmente certificada. A Reclamada apresentou documentação comprobatória de sua qualificação como entidade beneficente, destacando-se: Estatuto Social, demonstrando a natureza confessional, filantrópica e sem fins lucrativos da instituição #id.d74f734 Certificação CEBAS válida, expedida pelo Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 959, de 13 de novembro de 2023, publicada no DOU nº 218, de 17 de novembro de 2023 #id.9468f7a Declaração do Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde, emitida em 12 de dezembro de 2024, atestando que a certificação encontra-se válida até decisão administrativa definitiva. #id.caeaba8 Diante do exposto, DEFIRO o pedido, reconhecendo a imunidade tributária da Reclamada quanto à contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores do acordo homologado, nos termos do art. 195, § 7º, da CRFB/88 e da Lei Complementar nº 187/2021. Aguarde-se até o dia 26/06/2025 a comprovação do pagamento dos honorários periciais. Após, tudo cumprindo, certificando a inexistência de pendências, venham os autos conclusos para extinção. PORTO VELHO/RO, 24 de abril de 2025. LORAINY DE SOUZA PORTO DA LUZ Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ALCILENE CRUZ LOPES

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Alcilene Cruz Lopes e outros x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 260428845

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-85.2025.5.14.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALCILENE CRUZ LOPES PAMELA LOPES CARDOSO

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PAIVA CALIL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SAMIA SILVA DE CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000008-85.2025.5.14.0001 RECLAMANTE: ALCILENE CRUZ LOPES RECLAMADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000008-85.2025.5.14.0001 RECLAMANTE: ALCILENE CRUZ LOPES RECLAMADO: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6aba03 proferido nos autos. DESPACHO Vistos e etc. Trata-se de requerimento formulado por Casa de Saúde Santa Marcelina, nos autos da presente reclamação trabalhista, visando o reconhecimento da isenção da contribuição previdenciária patronal, nos termos do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, com fundamento na sua condição de entidade beneficente de assistência social, regularmente certificada. A Reclamada apresentou documentação comprobatória de sua qualificação como entidade beneficente, destacando-se: Estatuto Social, demonstrando a natureza confessional, filantrópica e sem fins lucrativos da instituição #id.d74f734 Certificação CEBAS válida, expedida pelo Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 959, de 13 de novembro de 2023, publicada no DOU nº 218, de 17 de novembro de 2023 #id.9468f7a Declaração do Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde, emitida em 12 de dezembro de 2024, atestando que a certificação encontra-se válida até decisão administrativa definitiva. #id.caeaba8 Diante do exposto, DEFIRO o pedido, reconhecendo a imunidade tributária da Reclamada quanto à contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores do acordo homologado, nos termos do art. 195, § 7º, da CRFB/88 e da Lei Complementar nº 187/2021. Aguarde-se até o dia 26/06/2025 a comprovação do pagamento dos honorários periciais. Após, tudo cumprindo, certificando a inexistência de pendências, venham os autos conclusos para extinção. PORTO VELHO/RO, 24 de abril de 2025. LORAINY DE SOUZA PORTO DA LUZ Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

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