Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "0000739-30.2023.5.06.0242" – Página 4 de 4

Antonio Iran Oliveira Cardoso x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 325207620

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000058-02.2025.5.14.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO IRAN OLIVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

WELINTON RODRIGUES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCELO MALDONADO RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA AIAP 0000058-02.2025.5.14.0005 AGRAVANTE: ANTONIO IRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA AIAP 0000058-02.2025.5.14.0005 AGRAVANTE: ANTONIO IRAN OLIVEIRA CARDOSO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000058-02.2025.5.14.0005, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO INEXISTENTE. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO CABÍVEL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por exequente em execução individual fundada em título judicial oriundo de ação coletiva, com o objetivo de destrancar agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de incorporação de adicional à remuneração. Alegou-se, preliminarmente, a prevenção da Desembargadora relatora do acórdão proferido na ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há prevenção da relatora do acórdão coletivo para julgamento de recursos em execuções individuais dele decorrentes; (ii) estabelecer se é admissível contraminuta apresentada por advogado sem procuração nos autos; (iii) determinar se é cabível agravo de petição contra decisão que julga improcedente expressamente obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prevenção não se caracteriza quando se trata de execução individual de sentença coletiva, pois inexiste direito subjetivo do exequente à vinculação do julgamento ao mesmo juízo ou magistrado prolator do título coletivo, nos termos do art. 98, §2º, do CDC, aplicado supletivamente, e conforme precedentes do TRT da 14ª Região. 4. A contraminuta subscrita por advogado sem procuração válida nos autos é considerada juridicamente inexistente, nos termos da Súmula nº 383, I, do TST, sendo incabível a intimação para regularização da representação processual. 5. A decisão que indefere expressamente pedido de obrigação de fazer possui natureza terminativa quanto a esse ponto, sendo, portanto, cabível agravo de petição, ainda que os demais capítulos da execução não sejam recorríveis de imediato, conforme entendimento consolidado do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Inexiste prevenção do magistrado prolator da decisão em ação coletiva para o julgamento de recursos interpostos em execuções individuais decorrentes dessa ação. 2. Contraminuta subscrita por advogado sem procuração válida nos autos é juridicamente inexistente e não pode ser recebida. 3. É cabível agravo de petição contra decisão que, de forma expressa e terminativa, julga improcedente pedido de obrigação de fazer formulado na fase de execução. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 98, §2º; CPC/2015, arts. 76, 783, 503, 508; CLT, arts. 879, §1º, 884, 892, 893, §1º, 897, §7º, 789-A; TST, Súmula nº 383, I. Jurisprudência relevante citada: TRT da 14ª Região, Processo nº 0005723-82.2023.5.14.0000, Rel. Des. Vânia Maria da Rocha Abensur, j. 15.12.2023. TRT da 14ª Região, Processo nº 0000739-60.2020.5.14.0000, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Junior, j. 23.10.2020. TST, Ag-AIRR nº 0000442-95.2022.5.17.0001, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, j. 15.05.2024. TST, Ag nº 9929220195060004, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, j. 02.06.2021. TST, Ag-AIRR nº 0020087-10.2019.5.04.0281, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, j. 26.06.2024. Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE PETIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente, no bojo de execução individual fundada em título judicial formado em ação coletiva (processo nº 0000472-30.2021.5.14.0008), visando à reforma da decisão que indeferiu o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na incorporação do adicional de 70% sobre a remuneração das férias dos empregados contratados até 1º de agosto de 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão proferida na ação coletiva impõe à empresa executada a obrigação de incorporar o adicional de 70% à remuneração das férias, caracterizando obrigação de fazer exigível no âmbito da execução individual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo judicial oriundo da ação coletiva reconhece expressamente, no item "a" do dispositivo do acórdão, o direito à incorporação do adicional de 70% à remuneração das férias, não se limitando ao pagamento de diferenças pecuniárias. 4. Ao ajuizar a execução individual, o exequente pleiteou tanto o pagamento das diferenças como o cumprimento da obrigação de fazer, sendo este último compatível com o título executivo, conforme precedente da própria Corte Regional (Acórdão nº 0000219-52.2024.5.14.0003). 5. A interpretação restritiva do título executivo não autoriza a exclusão de obrigação expressamente determinada no julgado coletivo, sob pena de afronta à coisa julgada (arts. 503 e 508 do CPC). 6. Demonstrado que o agravante é beneficiário direto do título coletivo, por ter sido admitido em 2008, faz jus à incorporação do adicional de 70%, nos termos da decisão transitada em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O título judicial coletivo que expressamente reconhece o direito à incorporação de adicional à remuneração configura obrigação de fazer exigível na execução individual. 2. É cabível a condenação da empresa executada ao cumprimento da obrigação de fazer prevista em acórdão coletivo, inclusive com imposição de multa cominatória nos termos do art. 537 do CPC. 3. O trabalhador abrangido pelos critérios objetivos definidos no título executivo coletivo tem direito à execução individual integral, inclusive quanto à obrigação de fazer. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 503, 508, 537; CLT, art. 879, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRT da 14ª Região, 2ª Turma, Acórdão nº 0000219-52.2024.5.14.0003, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Junior, j. 01.07.2024. STJ, Súmula nº 410. PORTO VELHO/RO, 14 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO IRAN OLIVEIRA CARDOSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 31 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes