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Osni Rocha De Araujo x Gazin Industria E Comercio De Moveis E Eletrodomesticos Ltda e outros

ID: 326208260

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000132-66.2025.5.14.0131

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSNI ROCHA DE ARAUJO

Polo Passivo:

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA W R SERVICOS DE ENTREGA E MONTAGEM EIRELI

Acórdão

Advogados:

ROMERIO ARAUJO ROCHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

REGINALDO SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ARMANDO SILVA BRETAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000132-66.2025.5.14.0131 RECORRENTE: OSNI ROCHA DE ARAUJO RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000132-66.2025.5.14.0131 RECORRENTE: OSNI ROCHA DE ARAUJO RECORRIDO: W R SERVICOS DE ENTREGA E MONTAGEM EIRELI E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000132-66.2025.5.14.0131, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ATIVIDADES ACESSÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional por acúmulo de funções, alegando o trabalhador que, além de suas funções de montador, exercia também as de motorista, sem a devida remuneração adicional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão, no ponto em destaque, consiste em definir se o exercício cumulativo das funções de montador e motorista, no caso concreto, configura acúmulo de funções ensejador de pagamento de adicional. III. Razões de decidir 3. A prova testemunhal demonstra que o trabalhador conduzia veículo apenas para entrega de móveis a serem montados, atividade acessória à função principal de montador. 4. A atividade de motorista não caracterizava sobrecarga ou desvirtuamento da função principal. 5. O acúmulo de funções somente se configura quando há desequilíbrio quantitativo ou qualitativo entre as atividades exercidas e as contratualmente pactuadas, o que não se verificou no caso. 6. A jurisprudência pacifica que o exercício de atribuições acessórias, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e realizadas dentro da jornada normal, não caracteriza acúmulo de funções, conforme art. 456, parágrafo único, da CLT. 7. O ônus da prova de desequilíbrio na relação contratual, em razão do acúmulo de funções, incumbia ao reclamante, o qual não o logrou êxito. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. O exercício de atividades acessórias à função principal, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e realizadas dentro da jornada normal, não configura acúmulo de funções, conforme art. 456, parágrafo único, da CLT, quando não demonstrado desequilíbrio quantitativo ou qualitativo entre as atividades exercidas e as contratualmente pactuadas". ______ Dispositivos relevantes citados: Art. 456, parágrafo único, da CLT; arts. 444 e 468 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TRT-14; Processo n. 0001069-15.2015.5.14.0006 (TRT-14); Processo n. 0000311-05.2022.5.14.0131 (TRT-14); Processo TRT14 n. 0000140-78.2021.5.14.0003 (TRT-14); Processo TRT14 n. 0000106-10.2021.5.14.0131 (TRT-14); Processo TRT14 n. 0000349-79.2019.5.14.0403 (TRT-14); TRT da 3ª Região, PJe: 0010801-35.2015.5.03.0100 (RO); TST-RR n. 20088-78.2017.5.04.0761; TST-AIRR n. 1256-42.2010.5.05.0008; TST-RR n. 0000007-32.2012.5.15.0065. PORTO VELHO/RO, 15 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - OSNI ROCHA DE ARAUJO

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Osni Rocha De Araujo x Gazin Industria E Comercio De Moveis E Eletrodomesticos Ltda e outros

ID: 326208277

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000132-66.2025.5.14.0131

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSNI ROCHA DE ARAUJO

Polo Passivo:

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA W R SERVICOS DE ENTREGA E MONTAGEM EIRELI

Acórdão

Advogados:

ROMERIO ARAUJO ROCHA

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REGINALDO SILVA

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ARMANDO SILVA BRETAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000132-66.2025.5.14.0131 RECORRENTE: OSNI ROCHA DE ARAUJO RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000132-66.2025.5.14.0131 RECORRENTE: OSNI ROCHA DE ARAUJO RECORRIDO: W R SERVICOS DE ENTREGA E MONTAGEM EIRELI E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000132-66.2025.5.14.0131, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ATIVIDADES ACESSÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional por acúmulo de funções, alegando o trabalhador que, além de suas funções de montador, exercia também as de motorista, sem a devida remuneração adicional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão, no ponto em destaque, consiste em definir se o exercício cumulativo das funções de montador e motorista, no caso concreto, configura acúmulo de funções ensejador de pagamento de adicional. III. Razões de decidir 3. A prova testemunhal demonstra que o trabalhador conduzia veículo apenas para entrega de móveis a serem montados, atividade acessória à função principal de montador. 4. A atividade de motorista não caracterizava sobrecarga ou desvirtuamento da função principal. 5. O acúmulo de funções somente se configura quando há desequilíbrio quantitativo ou qualitativo entre as atividades exercidas e as contratualmente pactuadas, o que não se verificou no caso. 6. A jurisprudência pacifica que o exercício de atribuições acessórias, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e realizadas dentro da jornada normal, não caracteriza acúmulo de funções, conforme art. 456, parágrafo único, da CLT. 7. O ônus da prova de desequilíbrio na relação contratual, em razão do acúmulo de funções, incumbia ao reclamante, o qual não o logrou êxito. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. O exercício de atividades acessórias à função principal, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e realizadas dentro da jornada normal, não configura acúmulo de funções, conforme art. 456, parágrafo único, da CLT, quando não demonstrado desequilíbrio quantitativo ou qualitativo entre as atividades exercidas e as contratualmente pactuadas". ______ Dispositivos relevantes citados: Art. 456, parágrafo único, da CLT; arts. 444 e 468 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TRT-14; Processo n. 0001069-15.2015.5.14.0006 (TRT-14); Processo n. 0000311-05.2022.5.14.0131 (TRT-14); Processo TRT14 n. 0000140-78.2021.5.14.0003 (TRT-14); Processo TRT14 n. 0000106-10.2021.5.14.0131 (TRT-14); Processo TRT14 n. 0000349-79.2019.5.14.0403 (TRT-14); TRT da 3ª Região, PJe: 0010801-35.2015.5.03.0100 (RO); TST-RR n. 20088-78.2017.5.04.0761; TST-AIRR n. 1256-42.2010.5.05.0008; TST-RR n. 0000007-32.2012.5.15.0065. PORTO VELHO/RO, 15 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - W R SERVICOS DE ENTREGA E MONTAGEM EIRELI

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Osni Rocha De Araujo x Gazin Industria E Comercio De Moveis E Eletrodomesticos Ltda e outros

ID: 326208295

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000132-66.2025.5.14.0131

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSNI ROCHA DE ARAUJO

Polo Passivo:

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA W R SERVICOS DE ENTREGA E MONTAGEM EIRELI

Acórdão

Advogados:

ROMERIO ARAUJO ROCHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

REGINALDO SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ARMANDO SILVA BRETAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000132-66.2025.5.14.0131 RECORRENTE: OSNI ROCHA DE ARAUJO RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000132-66.2025.5.14.0131 RECORRENTE: OSNI ROCHA DE ARAUJO RECORRIDO: W R SERVICOS DE ENTREGA E MONTAGEM EIRELI E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000132-66.2025.5.14.0131, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ATIVIDADES ACESSÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional por acúmulo de funções, alegando o trabalhador que, além de suas funções de montador, exercia também as de motorista, sem a devida remuneração adicional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão, no ponto em destaque, consiste em definir se o exercício cumulativo das funções de montador e motorista, no caso concreto, configura acúmulo de funções ensejador de pagamento de adicional. III. Razões de decidir 3. A prova testemunhal demonstra que o trabalhador conduzia veículo apenas para entrega de móveis a serem montados, atividade acessória à função principal de montador. 4. A atividade de motorista não caracterizava sobrecarga ou desvirtuamento da função principal. 5. O acúmulo de funções somente se configura quando há desequilíbrio quantitativo ou qualitativo entre as atividades exercidas e as contratualmente pactuadas, o que não se verificou no caso. 6. A jurisprudência pacifica que o exercício de atribuições acessórias, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e realizadas dentro da jornada normal, não caracteriza acúmulo de funções, conforme art. 456, parágrafo único, da CLT. 7. O ônus da prova de desequilíbrio na relação contratual, em razão do acúmulo de funções, incumbia ao reclamante, o qual não o logrou êxito. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. O exercício de atividades acessórias à função principal, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e realizadas dentro da jornada normal, não configura acúmulo de funções, conforme art. 456, parágrafo único, da CLT, quando não demonstrado desequilíbrio quantitativo ou qualitativo entre as atividades exercidas e as contratualmente pactuadas". ______ Dispositivos relevantes citados: Art. 456, parágrafo único, da CLT; arts. 444 e 468 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TRT-14; Processo n. 0001069-15.2015.5.14.0006 (TRT-14); Processo n. 0000311-05.2022.5.14.0131 (TRT-14); Processo TRT14 n. 0000140-78.2021.5.14.0003 (TRT-14); Processo TRT14 n. 0000106-10.2021.5.14.0131 (TRT-14); Processo TRT14 n. 0000349-79.2019.5.14.0403 (TRT-14); TRT da 3ª Região, PJe: 0010801-35.2015.5.03.0100 (RO); TST-RR n. 20088-78.2017.5.04.0761; TST-AIRR n. 1256-42.2010.5.05.0008; TST-RR n. 0000007-32.2012.5.15.0065. PORTO VELHO/RO, 15 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

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Maria Francisca Batista Oliveira e outros x Estado Do Acre e outros

ID: 257245488

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-61.2025.5.14.0402

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA BATISTA OLIVEIRA MARIA ROSANGELA LIMA ALVES

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE TEC NEWS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRESSA RAYSSA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000007-61.2025.5.14.0402 RECLAMANTE: MARIA FRANCISCA BATISTA OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000007-61.2025.5.14.0402 RECLAMANTE: MARIA FRANCISCA BATISTA OLIVEIRA RECLAMADO: TEC NEWS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28da2c7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e o mais que nestes autos consta, na presente AÇÃO TRABALHISTA proposta por MARIA FRANCISCA BATISTA OLIVEIRA em face de TEC NEWS EIRELI - EPP e ESTADO DO ACRE, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes verbas, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins: a) Aviso prévio indenizado de 42 dias; b) Férias integrais de 2023/2024, com 1/3; c) Férias proporcionais de 2024, com 1/3 (9/12); d) 13º salário proporcional de 2024 (11/12); e) Multa do art. 467 da CLT; f) FGTS com multa de 40%; g) Adicional de insalubridade e reflexos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Parâmetros de liquidação, bem como honorários advocatícios, na forma da fundamentação acima. A liquidação será processada por simples cálculos. Conforme Ofício nº. 00028/2023/COJUD/SUBCOB/PGF/AGU, datado de 14/08/2023, dispensa-se a intimação da União quando o valor atualizado das contribuições sociais devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sem prejuízo da execução de ofício pela Justiça do Trabalho. Os cálculos de liquidação, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente sentença para todos os efeitos legais, refletindo o “quantum debeatur”, sem prejuízo de posteriores atualizações, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas pela primeira ré no importe descrito na planilha de cálculos em anexo, observada a isenção do segundo réu, nos termos da lei. As partes ficam cientes de que a interposição de embargos para fins de prequestionamento ou com mero intuito de revisão do julgado será considerada protelatória, pois tal peça recursal não se destina a tais efeitos, conforme esclarecido na fundamentação. Logo, se interposto com algum destes escopos, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2 do CPC de 2015. Após o trânsito em julgado: 1. A primeira ré deverá comprovar o recolhimento dos depósitos do FGTS e da respectiva indenização de 40%, no prazo de 5 dias, após intimada para tanto. Intimem-se as partes e a perita. Nada mais. PAULO HENRIQUE GONCALVES TENORIO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARIA FRANCISCA BATISTA OLIVEIRA

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Maria Francisca Batista Oliveira e outros x Estado Do Acre e outros

ID: 257245523

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-61.2025.5.14.0402

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA BATISTA OLIVEIRA MARIA ROSANGELA LIMA ALVES

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE TEC NEWS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRESSA RAYSSA DE SOUZA

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PAULO GERNANDES COELHO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000007-61.2025.5.14.0402 RECLAMANTE: MARIA FRANCISCA BATISTA OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000007-61.2025.5.14.0402 RECLAMANTE: MARIA FRANCISCA BATISTA OLIVEIRA RECLAMADO: TEC NEWS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28da2c7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e o mais que nestes autos consta, na presente AÇÃO TRABALHISTA proposta por MARIA FRANCISCA BATISTA OLIVEIRA em face de TEC NEWS EIRELI - EPP e ESTADO DO ACRE, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes verbas, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins: a) Aviso prévio indenizado de 42 dias; b) Férias integrais de 2023/2024, com 1/3; c) Férias proporcionais de 2024, com 1/3 (9/12); d) 13º salário proporcional de 2024 (11/12); e) Multa do art. 467 da CLT; f) FGTS com multa de 40%; g) Adicional de insalubridade e reflexos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Parâmetros de liquidação, bem como honorários advocatícios, na forma da fundamentação acima. A liquidação será processada por simples cálculos. Conforme Ofício nº. 00028/2023/COJUD/SUBCOB/PGF/AGU, datado de 14/08/2023, dispensa-se a intimação da União quando o valor atualizado das contribuições sociais devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sem prejuízo da execução de ofício pela Justiça do Trabalho. Os cálculos de liquidação, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente sentença para todos os efeitos legais, refletindo o “quantum debeatur”, sem prejuízo de posteriores atualizações, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas pela primeira ré no importe descrito na planilha de cálculos em anexo, observada a isenção do segundo réu, nos termos da lei. As partes ficam cientes de que a interposição de embargos para fins de prequestionamento ou com mero intuito de revisão do julgado será considerada protelatória, pois tal peça recursal não se destina a tais efeitos, conforme esclarecido na fundamentação. Logo, se interposto com algum destes escopos, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2 do CPC de 2015. Após o trânsito em julgado: 1. A primeira ré deverá comprovar o recolhimento dos depósitos do FGTS e da respectiva indenização de 40%, no prazo de 5 dias, após intimada para tanto. Intimem-se as partes e a perita. Nada mais. PAULO HENRIQUE GONCALVES TENORIO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - TEC NEWS EIRELI - EPP

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