Resultados para o tribunal: TRT14

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Erique Henrique Da Silva Botelho x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 333978704

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000749-59.2024.5.14.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERIQUE HENRIQUE DA SILVA BOTELHO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. M. G ENTREGAS RAPIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000749-59.2024.5.14.0002 RECORRENTE: ERIQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000749-59.2024.5.14.0002 RECORRENTE: ERIQUE HENRIQUE DA SILVA BOTELHO RECORRIDO: M. G ENTREGAS RAPIDAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e111bb proferida nos autos. ROT 0000749-59.2024.5.14.0002 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR (BA11899) Recorrido: Advogado(s): ERIQUE HENRIQUE DA SILVA BOTELHO DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS (RO5188) MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO (RO5380) Recorrido: M. G ENTREGAS RÁPIDAS LTDA RECURSO DE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id. de8a94f; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id. fe9bc3a). Representação processual regular (Ids. 6c50c01 e 4ebd7b9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b1cce2c: R$ 99.764,48; Custas fixadas, id b1cce2c: R$ 1.995,29; Depósito recursal recolhido no RO, id 3a58427, 547b340, 5625a26, 2455e49 e3c69f51 : R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id 166b6ea e d50bf6d; Depósito recursal recolhido no RR, id 5a9ed18, c493228, cadb804, b7c9377 e 360b783 : R$ 34.147,00. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegações: - contrariedade às Súmulas n. 331, IV e 337 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 4º-A, da Lei n. 6.019/74; - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos dos c. TST e dos e. TRTs das 6ª, 8ª e 13 Regiões. Alega que "A respeito da completa ausência de responsabilização subsidiária da ora Contestante em casos como o presente, cumpre trazer o entendimento consolidado do C. TST sobre a matéria, reconhecendo que a relação entre as Reclamadas é puramente COMERCIAL, reconhecendo que a IFOOD não atuou como tomadora de serviços e, portanto, não possui responsabilidade subsidiária. Observa-se a decisão recorrida ao determinar a responsabilidade subsidiária da Reclamada, viola aos referidos dispositivos vez que inexiste qualquer prova contundente nos autos da prestação de serviços do recorrido e em face do Recorrente. Sendo esta parte ilegítima para configurar no polo passivo da demanda, na medida em que não houve prestação de serviço direta e habitual do Reclamante em seu favor.". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmula n. 331 do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id. e7f4eef): "2.2.1 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. (INSURGÊNCIA PATRONAL). A 2ª reclamada contesta o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Sobre o tema, transcreve-se os fundamentos lançados na sentença (id. b1cce2c): O autor pede a responsabilização de forma subsidiária, com fulcro na S.331 do TST, do IFOOD já que foi beneficiária exclusiva dos serviços prestados pelo reclamante durante todo o vínculo do contrato de trabalho, ressaltando que a primeira reclamada se encontra insolvente nas execuções, diante do encerramento contratual do IFOOD. Analiso. O STF, por meio da ADPF 324, fixou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. O art.5§5° da lei 6019/74 alterada pela lei 13429/20217 determina que em caso de prestação de serviços a responsabilidade da tomadora será subsidiária. Trata-se de responsabilização ope legis, ou seja, fixada por lei. Ainda que exista fiscalização das atividades e do contrato, inclusive com relação às obrigações trabalhistas, haverá responsabilidade quanto ao pagamento das obrigações trabalhistas pelo período que a tomadora se beneficiou da mão de obra contratada (S.331 IV do TST) Assim, eventual previsão em contrato firmado entre pessoas jurídicas não possui o condão de afastar a previsão legal de responsabilização subsidiária, pois obrigações civis entre duas pessoas jurídicas, não afastam as fixadas pelo ordenamento jurídico e que visam proteger o trabalhador hipossuficiente. Importante destacar que a necessidade de averiguação de culpa in vigilando somente ocorre quando o tomador de serviços for ente público, na forma da ADC 16 e art.121 da lei 14133/2021, situação que não se enquadra a litisconsorte. Ressalto que basta uma simples consulta ao site da litisconsorte (https://institucional.ifood.com.br/?utm_source=site_ifood) para verificar que a atividade de delivery (entregas) está diretamente relacionada à sua atividade principal. Como já aventado, a primeira reclamada atuava como intermediadora de mão de obra realizando controle de jornada, apresentando as escalas e realizando os pagamentos aos entregadores que eram destinados a laborar em benefício do IFOOD. Trata-se de típica terceirização de atividade, não havendo que se falar em aplicação da OJ 191 do TST ou IRR 6 do TST ante a impossibilidade de equiparação de terceirização de atividades com empreitada ou de outras formas de intermediação de natureza civil. Nesta toada, diante do conhecimento do inadimplemento e/ou atraso salarial e do descumprimento de outras normas trabalhistas deveria a segunda reclamada ter realizado o pagamento das verbas rescisórias e demais obrigações trabalhistas diretamente aos trabalhadores. Ressalto que inexiste alegação da parte autora quanto a nulidade do contrato firmado com a primeira reclamada, pedido de vínculo com a litisconsorte ou pedido de retificação de CTPS, mas sim de pagamento de verbas não quitadas durante o contrato. O reclamante confirmou que durante o contrato de trabalho com a reclamada trabalhou somente para a litisconsorte como operador logístico. Assim, diante das alegações do autor reconheço, com fulcro no art.5§5° da lei 6019/74, S.331, IV do TST e ADPF 324 do STF, a responsabilidade subsidiária da litisconsorte quanto ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas nesta sentença, inclusive as multas legais do art.477 e 467 da CLT (S.331, VI do TST). Pois bem. Ao se estabelecer a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, objetivou-se buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça, indevidamente, aquele que já foi beneficiado com a força de trabalho do empregado, realizando de forma implícita o preceito isonômico consubstanciado no inciso I do art. 5º, caput,ab initio, da CF, sem por isso ferir, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Assim, aplica-se a responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços, quando evidenciado o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, com aplicação da teoria da culpa extracontratual baseada no dever geral de não causar dano a outrem. Além disso, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio, inclusive observando os princípios trabalhistas, revela plena possibilidade da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, sem que se possa cogitar da não aplicação da Súmula 331 do TST, uma vez que a construção do entendimento ali exarado é um derivado natural da correta valoração dos princípios expressos no ordenamento jurídico pátrio. Pontua-se que a responsabilização subsidiária do tomador de serviço é diferenciada quando a prestação de serviço se dá em favor de ente público, sendo que somente nesse caso é que a aludida responsabilidade não decorrerá do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Esta é a inteligência do item V da Súmula referenciada, o que não é o caso dos autos, porquanto tratar-se de discussão relativa a tomador como ente privado, de modo que a responsabilização incide apenas da verificação do inadimplemento trabalhista por parte da prestadora de serviço para com o trabalhador, sendo inexigível a evidência de conduta culposa para com a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da fornecedora de mão de obra, como o é somente aos integrantes da Administração Pública. Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESCOLTA ARMADA. SERVIÇOS PRESTADOS A VÁRIOS TOMADORES CONCOMITANTEMENTE. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços de escolta armada são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos, conforme item IV da Súmula nº 331 do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 49600-98.2013.5.17.0013, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 05/08/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC; ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. O apelo retorna a esta Turma, para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento definitivo pelo STF do RE nº 760.931-DF, tema 246 da repercussão geral, que trata sobre a "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço". Fixou-se a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 2. Uma vez evidenciada a prestação de serviços em favor da tomadora de serviços, empresa privada, é cabível a sua responsabilização subsidiária pelos efeitos da condenação imposta à prestadora de serviços, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. 3. Não versando o caso dos autos sobre a tese jurídica fixada pelo STF, mantém-se a decisão pela qual negou-se provimento ao agravo de instrumento da Rumo Malha Sul S.A., sem proceder-se ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC/73). Devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte. (AIRR - 737-53.2015.5.09.0017, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 24/06/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA Nº 331, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. De acordo com o artigo 896-A da CLT, a esta colenda Corte Superior, em sede de recurso de revista, compete examinar "se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica". Nessa perspectiva, apenas serão objeto de exame as matérias controvertidas que ultrapassem a esfera dos interesses subjetivos das partes litigantes, alcançando o interesse público. Na hipótese, observa-se que o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, diante da constatação de que houve terceirização de serviços e o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Ao contrário do que alega a segunda reclamada, o egrégio Tribunal Regional do Trabalho concluiu ser incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para exercer as funções de teleatendimento, bem como que prestou serviços à terceira reclamada, ora recorrente. Registrou, ainda, que a recorrente não faz parte da Administração Pública. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao condenar a terceira reclamada, empresa privada, em responsabilidade subsidiária, diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, proferiu entendimento em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, perfilhada na Súmula nº 331, IV. Desse modo, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos referidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]. (ARR - 1000494-46.2016.5.02.0472, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 23/06/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2020). A recorrente alega que o contrato firmado entre as rés possui natureza comercial, visto que atua unicamente como intermediadora, não sendo objeto contratado a prestação de serviços de entrega. Destaca não explorar a atividade de entrega de alimentos, atuando somente como fornecedora da plataforma virtual, através da qual se dão as operações comerciais de publicidade pelos restaurantes, lanchonetes, supermercados e afins aos consumidores finais. Sem razão. No caso, constatou-se que a atividade econômica da recorrente subsistiu com a efetiva prestação de serviços pelos motociclistas entregadores (operadores logísticos) contratados pela 1ª reclamada e que aquela se beneficiou desta mão de obra de forma exclusiva, assumindo a condição de tomadora de serviços. Não se trata de relação comercial, mas de efetivo deslocamento da mão de obra. Nesse sentido, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora implica a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, considerando ter se beneficiado do trabalho prestado. Assim, diante da prova produzida nos autos, não há dúvidas no sentido de que a recorrente atuou como tomadora dos serviços prestados pelo autor, já que, evidentemente, as atividades exercidas pelo reclamante contribuíram a seu favor. Destaca-se que a questão já foi objeto de análise por ambas as turmas deste Regional, inclusive envolvendo as mesmas reclamadas: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST. REFORMA DA SENTENÇA. Tratando-se de prestação de serviços de mão de obra em prol da atividade do tomador de serviços, constatado o inadimplemento das verbas trabalhistas pelo empregador, deve o tomador responder subsidiariamente pelo crédito trabalhista, nos exatos termos dos itens IV e VI da Súmula 331 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000461-11.2024.5.14.0003. Relator(a): VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR - PRIMEIRA TURMA. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 17/09/2024.) RECURSO ORDINÁRIO. IFOOD. SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVIÇOS EIRELI. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE. SÚMULA N. 331 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CABIMENTO. Reconhecida a prestação de serviços em benefício do tomador de serviços e uma vez inadimplidas as verbas trabalhistas pelo empregador principal, impõe-se a sua responsabilização subsidiária, na forma admitida pela Súmula n. 331, incisos IV e VI, do TST. 1.(TRT da 14ª Região; Processo: 0000243-84.2023.5.14.0401; Data de assinatura: 24-06-2024; Órgão Julgador: GAB DES SHIKOU SADAHIRO - PRIMEIRA TURMA; Relator(a): ANTONIO CESAR COELHO DE MEDEIROS PEREIRA) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A. TERCEIRIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 331 DO TST. CABIMENTO. Reconhecida a prestação de serviços em benefício do tomador de serviços e, uma vez inadimplidas as verbas trabalhistas pelo empregador principal, impõe-se a sua responsabilização subsidiária, na forma admitida pela Súmula n. 331, incisos IV e VI, do TST.(TRT da 14ª Região; Processo: 0000844-81.2023.5.14.0404; Data de assinatura: 07-07-2024; Órgão Julgador: GAB DES FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ - PRIMEIRA TURMA; Relator(a): FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ) RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTREGADOR. IFOOD.COM. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST E DO ART. 5º-A, § 5º, DA LEI Nº 6.019/74. RECONHECIMENTO. Sabe-se que os trabalhadores podem atuar na entrega de pedidos realizados por clientes no aplicativo do IFOOD de duas formas diferentes: como "nuvem" ou como "operador logístico". No primeiro caso, como "nuvem", o trabalhador presta serviço diretamente para o segundo réu (IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.) mediante simples cadastro no aplicativo. No segundo, há a figura de uma empresa que intermedeia a prestação desses serviços de entrega, no caso específico, a SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVIÇOS - EIRELI. Assim, sendo notória a possibilidade de que entregadores prestem serviços diretamente ao IFOOD, não restam dúvidas de que o surgimento de uma empresa interposta com o objetivo específico de melhor gerenciar a prestação de serviço de motoboys de acordo com a demanda de pedidos de entrega recebidos por aquele deixa inequívoca, sob a ótica do Direito do Trabalho, a existência de terceirização. Desse modo, com base no art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74 e na Súmula nº 331, IV e VI, do TST, merece provimento o recurso ordinário interposto para que seja declarada a responsabilidade subsidiária do segundo réu por todas as obrigações de pagar, ou nelas posteriormente convertidas, oriundas desta reclamatória. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000001-46.2024.5.14.0416; Data de assinatura: 11-07-2024; Órgão Julgador: GAB DES ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR - SEGUNDA TURMA; Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR) A jurisprudência trabalhista também é farta nesse sentido: IFOOD. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. A relação plataformizada desenvolvida pela empresa IFOOD não afasta a conclusão imposta no Tema 725 do STF. São lícitas "qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas", sendo irrelevante a fragmentação realizada pela empresa de aplicativo. Ou seja, há terceirização seja quando disponibilizado o trabalho diretamente aos trabalhadores, seja quando é utilizada empresa intermediária para essa mesma relação, já que a relação triangular ou tríade se mantém inalterada, ainda que uma das pontas possua mais outra personificação como intermediária. Responsabilidade subsidiária reconhecida na linha do entendimento da Súmula 331 do TST e da OJ 9 da SEEX deste Tribunal Regional. (TRT-4 - ROT: 0020989-47.2021.5.04.0004, Data de Julgamento: 18/06/2024, 6ª Turma) IFOOD. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ENTREGA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. Comprovado, à luz do caso concreto, que a plataforma IFOOD foi tomadora dos serviços prestados pelo trabalhador no âmbito do contrato de prestação de serviços por ela firmado com a empregadora do obreiro, deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiariária desta pelas pelos haveres trabalhsitas oriundos da presente ação, excluídas, tão somente, as parcelas de natureza personalíssima (Inciso IV da Súmula 331 do C. TST). Recurso do reclamante parcialmente provido. (TRT-5 - ROT: 00000669020235050492, Relator: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA, Quinta Turma - Gab. Des. Tânia Magnani) [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA IFOOD S/A. PRESTADORA DE SERVIÇO. No caso, tem-se que não existe óbice ao reconhecimento da verdadeira condição de tomadora dos serviços pela segunda reclamada e de que esta, por força do proveito direto do trabalho do reclamante, é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empregadora principal, a teor do item IV da Súmula 331 do TST, até porque a mencionada previsão sumular não comporta qualquer exceção, incidindo a responsabilidade subsidiária do tomador em todas as modalidades de terceirização vigentes na ordem jurídica, independentemente do objeto social das pessoas jurídicas envolvidas ou do título atribuído ao contrato por elas firmado. Ora, resta evidente que a segunda reclamada se beneficiava dos serviços do obreiro na condição de tomadora dos serviços, ainda que se pretenda ausência de responsabilidade dada ao contrato de negócios firmados entre as reclamadas, não podendo ocultar, com base no princípio da primazia da realidade, que as relações fáticas traduzem verdadeiro contrato de terceirização de serviços, tendo como prestadora a primeira reclamada, ora empregadora, SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI - ME e como tomadora IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.[...] (TRT-7 - RORSum: 00006891020225070016, Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, 2ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2023) IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. TERCEIRIZAÇÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DEVIDA. Sendo a IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. uma agência de restaurantes online, a atividade de entregas de refeições aos consumidores do aplicativo é, inequivocamente, uma parcela da atividade econômica dessa empresa e a transferência dessa atividade, ainda que por meio de contrato de intermediação de negócios, a uma empresa prestadora de serviços de entregas configura terceirização de serviços, atraindo a aplicação do art. 5º-A, § 5º, da lei n. 6.019 de 1975 e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 725 da jurisprudência dessa Corte. (TRT-8 - ROT: 0000008-73.2023.5.08.0017, Relator: CLAUDINE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES, 3ª Turma - Gab. Des. Selma Lucia Lopes Leao) IFOOD. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. Conquanto firmado um contrato de intermediação de negócios por meio do qual a IFOOD fornece a uma empresa um aplicativo capaz de interligar o pedido do cliente a um restaurante ou mercado, certo é que, no plano fático, há efetiva e exclusiva prestação de serviços, pelo entregador, em benefício da segunda reclamada ('intermediadora"), ainda mais levando-se em conta que esta mantinha o controle e comando da execução dos serviços prestados através de plataforma virtual. Trata-se de verdadeira terceirização de serviços, que enseja o reconhecimento da responsabilização subsidiária desta pelo adimplemento de todas as verbas trabalhistas deferidas no julgado. (TRT-1 - ROT: 01008370920215010282, Relator: MARCIA REGINA LEAL CAMPOS, Data de Julgamento: 15/02/2023, Nona Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-03-03) Portanto, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio, inclusive observando os princípios trabalhistas, revela plena possibilidade da responsabilidade subsidiária da ora recorrente, empresa privada, na condição de tomadora dos serviços, na forma do item IV da Súmula 331 do E. TST. Frise-se, não se tratar de discussão acerca de vínculo empregatício entre o reclamante e a ora recorrente, mas, tão somente, de responsabilização subsidiária do tomador dos serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços. Para além disso, necessário ponderar existir previsão expressa em lei para a responsabilização da empresa contratante, conforme disposto no art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74, incluído pela Lei n. 13.429/2017: § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Por tais razões, entende-se correta a sentença em que o Juízo de origem condenou a ora recorrente a responder, subsidiariamente, por todas as verbas deferidas ao obreiro, referentes ao período de prestação serviços em seu benefício. Convém registrar que o instituto da responsabilidade subsidiária preconiza a transferência para o tomador de serviços de todas as obrigações inadimplidas do extinto contrato de trabalho, incluindo as multas e indenizações, conforme preconiza o item VI da Súmula 331 do E. TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Assim, diante da responsabilidade subsidiária, o tomador dos serviços torna-se garantidor de todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, abarcando a totalidade das parcelas pecuniárias devidas pelo empregador originário (devedor principal), no que se inserem as verbas rescisórias, contratuais, indenizatórias e multas deferidas, bem como os depósitos fundiários e a indenização compensatória pela extinção imotivada do contrato (FGTS 8% + 40%), além das verbas previdenciárias e fiscais devidas sobre as parcelas salariais, visto que tais obrigações detêm natureza pecuniária. Oportuno registrar que a assunção do pagamento de parcelas acessórias, tal como a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é mera consequência da responsabilização subsidiária do tomador dos serviços pelo adimplemento dos encargos trabalhistas, pois esta abrange todos créditos devidos ao empregado. No que concerne ao fornecimento das guias para habilitação ao seguro-desemprego, saliento que, em relação a essa obrigação, caso haja descumprimento da devedora principal, responderá a tomadora subsidiariamente pelas indenizações correspondentes, por constituírem condenação em pecúnia. A propósito, a fim de corroborar o quanto exposto até aqui, colho o precedente abaixo, oriundo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PARAESTATAL (SESI). VERBAS RESCISÓRIAS. Discute-se a possibilidade de a entidade tomadora dos serviços ser responsabilizada subsidiariamente pelos débitos trabalhistas deferidos na presente ação. Depreende-se do v. acórdão regional que os réus celebraram contrato de prestação de serviços, tendo o autor laborado em benefício do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. O Tribunal Regional concluiu que "configurada a condição de tomador do SESI, e decretada a sua responsabilidade subsidiária, deve responder, se necessário for, igualmente pelo pagamento das verbas rescisórias, do FGTS+40%, das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e demais títulos condenatórios (Súmula 331, VI, do c. TST)". A responsabilidade subsidiária do ora agravante pelas verbas reconhecidas na presente reclamação deriva diretamente do item IV e VI da Súmula nº. 331, do TST. Cabe ressaltar que o SESI é entidade paraestatal, empresa privada, sendo inaplicável o entendimento do STF na ADC 16 e RE 760.931, sendo desnecessário perquirir eventual culpa in vigilando, bastando, para a sua condenação subsidiária, que se verifique o inadimplemento da empresa prestadora dos serviços. Acrescente-se, apenas, que a jurisprudência desta Corte é pacífica na linha de que as entidades paraestatais contratantes de serviços terceirizados devem responder pelas obrigações trabalhistas das empresas contratadas inadimplentes na forma do supramencionado item IV da Súmula/TST nº 331, restando despicienda a demonstração de culpa in vigilando a que se refere o item V do mesmo verbete, reservado aos entes da Administração Pública. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. SEGURO DESEMPREGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O eg. TRT manteve a sentença que condenou o agravamte, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas rescisórias, do FGTS+40%, das indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT e demais títulos condenatórios (Súmula 331, VI, do C. TST). A Súmula nº 331, item VI, do TST, dispõe que: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais, FGTS, verbas rescisórias ou indenizatórias, indenização substitutiva do seguro desemprego e honorários advocatícios. Ademais, esta Corte entende que, no caso de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa, por constituir condenação em pecúnia, alcança o tomador dos serviços, nos termos da Súmula nº 331, item IV, do TST. Logo, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior. Incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...]. (AIRR-1000176-54.2019.5.02.0441, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/09/2024). - sublinhei Quanto à obrigação de fazer determinada na r. sentença, consistente na anotação da CTPS do autor para constar o registro do vínculo de emprego reconhecido, além da função e remuneração, bem como a multa cominatória fixada, para o caso de descumprimento dessa obrigação, trata-se, efetivamente, de obrigação personalíssima e, por essa razão, constitui encargo exclusivo da 1ª reclamada, o que foi reconhecido na origem, consoante esclarecido em sede de aclaratórios (id. a01f293). Derradeiro, no tocante ao "benefício de ordem", destaca-se que a jurisprudência trabalhista, incluindo a desta Corte (vide autos nº 0000177-22.2023.5.14.0008), aponta que a execução do responsável subsidiário independe da prévia execução dos sócios da devedora principal, como se vê: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, uma vez configurado o inadimplemento do devedor principal, como na hipótese, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes, inclusive desta Segunda Turma. E ainda, conforme fundamento da decisão monocrática ora agravada, tem-se que 'Na situação dos autos, não procede a alegação de ofensa ao art. 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não se exaure na Constituição Federal'. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1628-91.2014.5.19.0062, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/05/2020)." Isto posto, nega-se provimento ao recurso da 2ª reclamada.". Portanto, nego seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista IFOOD Com. Agência de Restaurantes on line S.A., em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ERIQUE HENRIQUE DA SILVA BOTELHO

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Erique Henrique Da Silva Botelho x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 333978761

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000749-59.2024.5.14.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERIQUE HENRIQUE DA SILVA BOTELHO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. M. G ENTREGAS RAPIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS

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DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000749-59.2024.5.14.0002 RECORRENTE: ERIQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000749-59.2024.5.14.0002 RECORRENTE: ERIQUE HENRIQUE DA SILVA BOTELHO RECORRIDO: M. G ENTREGAS RAPIDAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e111bb proferida nos autos. ROT 0000749-59.2024.5.14.0002 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR (BA11899) Recorrido: Advogado(s): ERIQUE HENRIQUE DA SILVA BOTELHO DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS (RO5188) MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO (RO5380) Recorrido: M. G ENTREGAS RÁPIDAS LTDA RECURSO DE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id. de8a94f; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id. fe9bc3a). Representação processual regular (Ids. 6c50c01 e 4ebd7b9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b1cce2c: R$ 99.764,48; Custas fixadas, id b1cce2c: R$ 1.995,29; Depósito recursal recolhido no RO, id 3a58427, 547b340, 5625a26, 2455e49 e3c69f51 : R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id 166b6ea e d50bf6d; Depósito recursal recolhido no RR, id 5a9ed18, c493228, cadb804, b7c9377 e 360b783 : R$ 34.147,00. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegações: - contrariedade às Súmulas n. 331, IV e 337 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 4º-A, da Lei n. 6.019/74; - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos dos c. TST e dos e. TRTs das 6ª, 8ª e 13 Regiões. Alega que "A respeito da completa ausência de responsabilização subsidiária da ora Contestante em casos como o presente, cumpre trazer o entendimento consolidado do C. TST sobre a matéria, reconhecendo que a relação entre as Reclamadas é puramente COMERCIAL, reconhecendo que a IFOOD não atuou como tomadora de serviços e, portanto, não possui responsabilidade subsidiária. Observa-se a decisão recorrida ao determinar a responsabilidade subsidiária da Reclamada, viola aos referidos dispositivos vez que inexiste qualquer prova contundente nos autos da prestação de serviços do recorrido e em face do Recorrente. Sendo esta parte ilegítima para configurar no polo passivo da demanda, na medida em que não houve prestação de serviço direta e habitual do Reclamante em seu favor.". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmula n. 331 do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id. e7f4eef): "2.2.1 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. (INSURGÊNCIA PATRONAL). A 2ª reclamada contesta o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Sobre o tema, transcreve-se os fundamentos lançados na sentença (id. b1cce2c): O autor pede a responsabilização de forma subsidiária, com fulcro na S.331 do TST, do IFOOD já que foi beneficiária exclusiva dos serviços prestados pelo reclamante durante todo o vínculo do contrato de trabalho, ressaltando que a primeira reclamada se encontra insolvente nas execuções, diante do encerramento contratual do IFOOD. Analiso. O STF, por meio da ADPF 324, fixou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. O art.5§5° da lei 6019/74 alterada pela lei 13429/20217 determina que em caso de prestação de serviços a responsabilidade da tomadora será subsidiária. Trata-se de responsabilização ope legis, ou seja, fixada por lei. Ainda que exista fiscalização das atividades e do contrato, inclusive com relação às obrigações trabalhistas, haverá responsabilidade quanto ao pagamento das obrigações trabalhistas pelo período que a tomadora se beneficiou da mão de obra contratada (S.331 IV do TST) Assim, eventual previsão em contrato firmado entre pessoas jurídicas não possui o condão de afastar a previsão legal de responsabilização subsidiária, pois obrigações civis entre duas pessoas jurídicas, não afastam as fixadas pelo ordenamento jurídico e que visam proteger o trabalhador hipossuficiente. Importante destacar que a necessidade de averiguação de culpa in vigilando somente ocorre quando o tomador de serviços for ente público, na forma da ADC 16 e art.121 da lei 14133/2021, situação que não se enquadra a litisconsorte. Ressalto que basta uma simples consulta ao site da litisconsorte (https://institucional.ifood.com.br/?utm_source=site_ifood) para verificar que a atividade de delivery (entregas) está diretamente relacionada à sua atividade principal. Como já aventado, a primeira reclamada atuava como intermediadora de mão de obra realizando controle de jornada, apresentando as escalas e realizando os pagamentos aos entregadores que eram destinados a laborar em benefício do IFOOD. Trata-se de típica terceirização de atividade, não havendo que se falar em aplicação da OJ 191 do TST ou IRR 6 do TST ante a impossibilidade de equiparação de terceirização de atividades com empreitada ou de outras formas de intermediação de natureza civil. Nesta toada, diante do conhecimento do inadimplemento e/ou atraso salarial e do descumprimento de outras normas trabalhistas deveria a segunda reclamada ter realizado o pagamento das verbas rescisórias e demais obrigações trabalhistas diretamente aos trabalhadores. Ressalto que inexiste alegação da parte autora quanto a nulidade do contrato firmado com a primeira reclamada, pedido de vínculo com a litisconsorte ou pedido de retificação de CTPS, mas sim de pagamento de verbas não quitadas durante o contrato. O reclamante confirmou que durante o contrato de trabalho com a reclamada trabalhou somente para a litisconsorte como operador logístico. Assim, diante das alegações do autor reconheço, com fulcro no art.5§5° da lei 6019/74, S.331, IV do TST e ADPF 324 do STF, a responsabilidade subsidiária da litisconsorte quanto ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas nesta sentença, inclusive as multas legais do art.477 e 467 da CLT (S.331, VI do TST). Pois bem. Ao se estabelecer a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, objetivou-se buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça, indevidamente, aquele que já foi beneficiado com a força de trabalho do empregado, realizando de forma implícita o preceito isonômico consubstanciado no inciso I do art. 5º, caput,ab initio, da CF, sem por isso ferir, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Assim, aplica-se a responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços, quando evidenciado o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, com aplicação da teoria da culpa extracontratual baseada no dever geral de não causar dano a outrem. Além disso, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio, inclusive observando os princípios trabalhistas, revela plena possibilidade da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, sem que se possa cogitar da não aplicação da Súmula 331 do TST, uma vez que a construção do entendimento ali exarado é um derivado natural da correta valoração dos princípios expressos no ordenamento jurídico pátrio. Pontua-se que a responsabilização subsidiária do tomador de serviço é diferenciada quando a prestação de serviço se dá em favor de ente público, sendo que somente nesse caso é que a aludida responsabilidade não decorrerá do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Esta é a inteligência do item V da Súmula referenciada, o que não é o caso dos autos, porquanto tratar-se de discussão relativa a tomador como ente privado, de modo que a responsabilização incide apenas da verificação do inadimplemento trabalhista por parte da prestadora de serviço para com o trabalhador, sendo inexigível a evidência de conduta culposa para com a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da fornecedora de mão de obra, como o é somente aos integrantes da Administração Pública. Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESCOLTA ARMADA. SERVIÇOS PRESTADOS A VÁRIOS TOMADORES CONCOMITANTEMENTE. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços de escolta armada são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos, conforme item IV da Súmula nº 331 do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 49600-98.2013.5.17.0013, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 05/08/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC; ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. O apelo retorna a esta Turma, para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento definitivo pelo STF do RE nº 760.931-DF, tema 246 da repercussão geral, que trata sobre a "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço". Fixou-se a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 2. Uma vez evidenciada a prestação de serviços em favor da tomadora de serviços, empresa privada, é cabível a sua responsabilização subsidiária pelos efeitos da condenação imposta à prestadora de serviços, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. 3. Não versando o caso dos autos sobre a tese jurídica fixada pelo STF, mantém-se a decisão pela qual negou-se provimento ao agravo de instrumento da Rumo Malha Sul S.A., sem proceder-se ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC/73). Devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte. (AIRR - 737-53.2015.5.09.0017, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 24/06/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA Nº 331, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. De acordo com o artigo 896-A da CLT, a esta colenda Corte Superior, em sede de recurso de revista, compete examinar "se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica". Nessa perspectiva, apenas serão objeto de exame as matérias controvertidas que ultrapassem a esfera dos interesses subjetivos das partes litigantes, alcançando o interesse público. Na hipótese, observa-se que o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, diante da constatação de que houve terceirização de serviços e o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Ao contrário do que alega a segunda reclamada, o egrégio Tribunal Regional do Trabalho concluiu ser incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para exercer as funções de teleatendimento, bem como que prestou serviços à terceira reclamada, ora recorrente. Registrou, ainda, que a recorrente não faz parte da Administração Pública. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao condenar a terceira reclamada, empresa privada, em responsabilidade subsidiária, diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, proferiu entendimento em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, perfilhada na Súmula nº 331, IV. Desse modo, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos referidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]. (ARR - 1000494-46.2016.5.02.0472, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 23/06/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2020). A recorrente alega que o contrato firmado entre as rés possui natureza comercial, visto que atua unicamente como intermediadora, não sendo objeto contratado a prestação de serviços de entrega. Destaca não explorar a atividade de entrega de alimentos, atuando somente como fornecedora da plataforma virtual, através da qual se dão as operações comerciais de publicidade pelos restaurantes, lanchonetes, supermercados e afins aos consumidores finais. Sem razão. No caso, constatou-se que a atividade econômica da recorrente subsistiu com a efetiva prestação de serviços pelos motociclistas entregadores (operadores logísticos) contratados pela 1ª reclamada e que aquela se beneficiou desta mão de obra de forma exclusiva, assumindo a condição de tomadora de serviços. Não se trata de relação comercial, mas de efetivo deslocamento da mão de obra. Nesse sentido, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora implica a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, considerando ter se beneficiado do trabalho prestado. Assim, diante da prova produzida nos autos, não há dúvidas no sentido de que a recorrente atuou como tomadora dos serviços prestados pelo autor, já que, evidentemente, as atividades exercidas pelo reclamante contribuíram a seu favor. Destaca-se que a questão já foi objeto de análise por ambas as turmas deste Regional, inclusive envolvendo as mesmas reclamadas: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST. REFORMA DA SENTENÇA. Tratando-se de prestação de serviços de mão de obra em prol da atividade do tomador de serviços, constatado o inadimplemento das verbas trabalhistas pelo empregador, deve o tomador responder subsidiariamente pelo crédito trabalhista, nos exatos termos dos itens IV e VI da Súmula 331 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000461-11.2024.5.14.0003. Relator(a): VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR - PRIMEIRA TURMA. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 17/09/2024.) RECURSO ORDINÁRIO. IFOOD. SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVIÇOS EIRELI. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE. SÚMULA N. 331 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CABIMENTO. Reconhecida a prestação de serviços em benefício do tomador de serviços e uma vez inadimplidas as verbas trabalhistas pelo empregador principal, impõe-se a sua responsabilização subsidiária, na forma admitida pela Súmula n. 331, incisos IV e VI, do TST. 1.(TRT da 14ª Região; Processo: 0000243-84.2023.5.14.0401; Data de assinatura: 24-06-2024; Órgão Julgador: GAB DES SHIKOU SADAHIRO - PRIMEIRA TURMA; Relator(a): ANTONIO CESAR COELHO DE MEDEIROS PEREIRA) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A. TERCEIRIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 331 DO TST. CABIMENTO. Reconhecida a prestação de serviços em benefício do tomador de serviços e, uma vez inadimplidas as verbas trabalhistas pelo empregador principal, impõe-se a sua responsabilização subsidiária, na forma admitida pela Súmula n. 331, incisos IV e VI, do TST.(TRT da 14ª Região; Processo: 0000844-81.2023.5.14.0404; Data de assinatura: 07-07-2024; Órgão Julgador: GAB DES FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ - PRIMEIRA TURMA; Relator(a): FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ) RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTREGADOR. IFOOD.COM. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST E DO ART. 5º-A, § 5º, DA LEI Nº 6.019/74. RECONHECIMENTO. Sabe-se que os trabalhadores podem atuar na entrega de pedidos realizados por clientes no aplicativo do IFOOD de duas formas diferentes: como "nuvem" ou como "operador logístico". No primeiro caso, como "nuvem", o trabalhador presta serviço diretamente para o segundo réu (IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.) mediante simples cadastro no aplicativo. No segundo, há a figura de uma empresa que intermedeia a prestação desses serviços de entrega, no caso específico, a SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVIÇOS - EIRELI. Assim, sendo notória a possibilidade de que entregadores prestem serviços diretamente ao IFOOD, não restam dúvidas de que o surgimento de uma empresa interposta com o objetivo específico de melhor gerenciar a prestação de serviço de motoboys de acordo com a demanda de pedidos de entrega recebidos por aquele deixa inequívoca, sob a ótica do Direito do Trabalho, a existência de terceirização. Desse modo, com base no art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74 e na Súmula nº 331, IV e VI, do TST, merece provimento o recurso ordinário interposto para que seja declarada a responsabilidade subsidiária do segundo réu por todas as obrigações de pagar, ou nelas posteriormente convertidas, oriundas desta reclamatória. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000001-46.2024.5.14.0416; Data de assinatura: 11-07-2024; Órgão Julgador: GAB DES ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR - SEGUNDA TURMA; Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR) A jurisprudência trabalhista também é farta nesse sentido: IFOOD. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. A relação plataformizada desenvolvida pela empresa IFOOD não afasta a conclusão imposta no Tema 725 do STF. São lícitas "qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas", sendo irrelevante a fragmentação realizada pela empresa de aplicativo. Ou seja, há terceirização seja quando disponibilizado o trabalho diretamente aos trabalhadores, seja quando é utilizada empresa intermediária para essa mesma relação, já que a relação triangular ou tríade se mantém inalterada, ainda que uma das pontas possua mais outra personificação como intermediária. Responsabilidade subsidiária reconhecida na linha do entendimento da Súmula 331 do TST e da OJ 9 da SEEX deste Tribunal Regional. (TRT-4 - ROT: 0020989-47.2021.5.04.0004, Data de Julgamento: 18/06/2024, 6ª Turma) IFOOD. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ENTREGA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. Comprovado, à luz do caso concreto, que a plataforma IFOOD foi tomadora dos serviços prestados pelo trabalhador no âmbito do contrato de prestação de serviços por ela firmado com a empregadora do obreiro, deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiariária desta pelas pelos haveres trabalhsitas oriundos da presente ação, excluídas, tão somente, as parcelas de natureza personalíssima (Inciso IV da Súmula 331 do C. TST). Recurso do reclamante parcialmente provido. (TRT-5 - ROT: 00000669020235050492, Relator: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA, Quinta Turma - Gab. Des. Tânia Magnani) [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA IFOOD S/A. PRESTADORA DE SERVIÇO. No caso, tem-se que não existe óbice ao reconhecimento da verdadeira condição de tomadora dos serviços pela segunda reclamada e de que esta, por força do proveito direto do trabalho do reclamante, é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empregadora principal, a teor do item IV da Súmula 331 do TST, até porque a mencionada previsão sumular não comporta qualquer exceção, incidindo a responsabilidade subsidiária do tomador em todas as modalidades de terceirização vigentes na ordem jurídica, independentemente do objeto social das pessoas jurídicas envolvidas ou do título atribuído ao contrato por elas firmado. Ora, resta evidente que a segunda reclamada se beneficiava dos serviços do obreiro na condição de tomadora dos serviços, ainda que se pretenda ausência de responsabilidade dada ao contrato de negócios firmados entre as reclamadas, não podendo ocultar, com base no princípio da primazia da realidade, que as relações fáticas traduzem verdadeiro contrato de terceirização de serviços, tendo como prestadora a primeira reclamada, ora empregadora, SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI - ME e como tomadora IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.[...] (TRT-7 - RORSum: 00006891020225070016, Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, 2ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2023) IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. TERCEIRIZAÇÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DEVIDA. Sendo a IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. uma agência de restaurantes online, a atividade de entregas de refeições aos consumidores do aplicativo é, inequivocamente, uma parcela da atividade econômica dessa empresa e a transferência dessa atividade, ainda que por meio de contrato de intermediação de negócios, a uma empresa prestadora de serviços de entregas configura terceirização de serviços, atraindo a aplicação do art. 5º-A, § 5º, da lei n. 6.019 de 1975 e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 725 da jurisprudência dessa Corte. (TRT-8 - ROT: 0000008-73.2023.5.08.0017, Relator: CLAUDINE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES, 3ª Turma - Gab. Des. Selma Lucia Lopes Leao) IFOOD. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. Conquanto firmado um contrato de intermediação de negócios por meio do qual a IFOOD fornece a uma empresa um aplicativo capaz de interligar o pedido do cliente a um restaurante ou mercado, certo é que, no plano fático, há efetiva e exclusiva prestação de serviços, pelo entregador, em benefício da segunda reclamada ('intermediadora"), ainda mais levando-se em conta que esta mantinha o controle e comando da execução dos serviços prestados através de plataforma virtual. Trata-se de verdadeira terceirização de serviços, que enseja o reconhecimento da responsabilização subsidiária desta pelo adimplemento de todas as verbas trabalhistas deferidas no julgado. (TRT-1 - ROT: 01008370920215010282, Relator: MARCIA REGINA LEAL CAMPOS, Data de Julgamento: 15/02/2023, Nona Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-03-03) Portanto, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio, inclusive observando os princípios trabalhistas, revela plena possibilidade da responsabilidade subsidiária da ora recorrente, empresa privada, na condição de tomadora dos serviços, na forma do item IV da Súmula 331 do E. TST. Frise-se, não se tratar de discussão acerca de vínculo empregatício entre o reclamante e a ora recorrente, mas, tão somente, de responsabilização subsidiária do tomador dos serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços. Para além disso, necessário ponderar existir previsão expressa em lei para a responsabilização da empresa contratante, conforme disposto no art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74, incluído pela Lei n. 13.429/2017: § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Por tais razões, entende-se correta a sentença em que o Juízo de origem condenou a ora recorrente a responder, subsidiariamente, por todas as verbas deferidas ao obreiro, referentes ao período de prestação serviços em seu benefício. Convém registrar que o instituto da responsabilidade subsidiária preconiza a transferência para o tomador de serviços de todas as obrigações inadimplidas do extinto contrato de trabalho, incluindo as multas e indenizações, conforme preconiza o item VI da Súmula 331 do E. TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Assim, diante da responsabilidade subsidiária, o tomador dos serviços torna-se garantidor de todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, abarcando a totalidade das parcelas pecuniárias devidas pelo empregador originário (devedor principal), no que se inserem as verbas rescisórias, contratuais, indenizatórias e multas deferidas, bem como os depósitos fundiários e a indenização compensatória pela extinção imotivada do contrato (FGTS 8% + 40%), além das verbas previdenciárias e fiscais devidas sobre as parcelas salariais, visto que tais obrigações detêm natureza pecuniária. Oportuno registrar que a assunção do pagamento de parcelas acessórias, tal como a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é mera consequência da responsabilização subsidiária do tomador dos serviços pelo adimplemento dos encargos trabalhistas, pois esta abrange todos créditos devidos ao empregado. No que concerne ao fornecimento das guias para habilitação ao seguro-desemprego, saliento que, em relação a essa obrigação, caso haja descumprimento da devedora principal, responderá a tomadora subsidiariamente pelas indenizações correspondentes, por constituírem condenação em pecúnia. A propósito, a fim de corroborar o quanto exposto até aqui, colho o precedente abaixo, oriundo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PARAESTATAL (SESI). VERBAS RESCISÓRIAS. Discute-se a possibilidade de a entidade tomadora dos serviços ser responsabilizada subsidiariamente pelos débitos trabalhistas deferidos na presente ação. Depreende-se do v. acórdão regional que os réus celebraram contrato de prestação de serviços, tendo o autor laborado em benefício do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. O Tribunal Regional concluiu que "configurada a condição de tomador do SESI, e decretada a sua responsabilidade subsidiária, deve responder, se necessário for, igualmente pelo pagamento das verbas rescisórias, do FGTS+40%, das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e demais títulos condenatórios (Súmula 331, VI, do c. TST)". A responsabilidade subsidiária do ora agravante pelas verbas reconhecidas na presente reclamação deriva diretamente do item IV e VI da Súmula nº. 331, do TST. Cabe ressaltar que o SESI é entidade paraestatal, empresa privada, sendo inaplicável o entendimento do STF na ADC 16 e RE 760.931, sendo desnecessário perquirir eventual culpa in vigilando, bastando, para a sua condenação subsidiária, que se verifique o inadimplemento da empresa prestadora dos serviços. Acrescente-se, apenas, que a jurisprudência desta Corte é pacífica na linha de que as entidades paraestatais contratantes de serviços terceirizados devem responder pelas obrigações trabalhistas das empresas contratadas inadimplentes na forma do supramencionado item IV da Súmula/TST nº 331, restando despicienda a demonstração de culpa in vigilando a que se refere o item V do mesmo verbete, reservado aos entes da Administração Pública. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. SEGURO DESEMPREGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O eg. TRT manteve a sentença que condenou o agravamte, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas rescisórias, do FGTS+40%, das indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT e demais títulos condenatórios (Súmula 331, VI, do C. TST). A Súmula nº 331, item VI, do TST, dispõe que: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais, FGTS, verbas rescisórias ou indenizatórias, indenização substitutiva do seguro desemprego e honorários advocatícios. Ademais, esta Corte entende que, no caso de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa, por constituir condenação em pecúnia, alcança o tomador dos serviços, nos termos da Súmula nº 331, item IV, do TST. Logo, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior. Incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...]. (AIRR-1000176-54.2019.5.02.0441, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/09/2024). - sublinhei Quanto à obrigação de fazer determinada na r. sentença, consistente na anotação da CTPS do autor para constar o registro do vínculo de emprego reconhecido, além da função e remuneração, bem como a multa cominatória fixada, para o caso de descumprimento dessa obrigação, trata-se, efetivamente, de obrigação personalíssima e, por essa razão, constitui encargo exclusivo da 1ª reclamada, o que foi reconhecido na origem, consoante esclarecido em sede de aclaratórios (id. a01f293). Derradeiro, no tocante ao "benefício de ordem", destaca-se que a jurisprudência trabalhista, incluindo a desta Corte (vide autos nº 0000177-22.2023.5.14.0008), aponta que a execução do responsável subsidiário independe da prévia execução dos sócios da devedora principal, como se vê: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, uma vez configurado o inadimplemento do devedor principal, como na hipótese, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes, inclusive desta Segunda Turma. E ainda, conforme fundamento da decisão monocrática ora agravada, tem-se que 'Na situação dos autos, não procede a alegação de ofensa ao art. 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não se exaure na Constituição Federal'. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1628-91.2014.5.19.0062, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/05/2020)." Isto posto, nega-se provimento ao recurso da 2ª reclamada.". Portanto, nego seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista IFOOD Com. Agência de Restaurantes on line S.A., em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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