Resultados para o tribunal: TRT14

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Michelly Pires Da Costa

ID: 261867863

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000844-71.2024.5.14.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

MICHELLY PIRES DA COSTA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DA SILVA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSEANDRA REIS MERCADO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000844-71.2024.5.14.0008 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000844-71.2024.5.14.0008 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: MICHELLY PIRES DA COSTA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000844-71.2024.5.14.0008, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADA DE EMPRESA PÚBLICA. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/1990. ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empresa pública contra decisão de primeira instância que concedeu parcialmente a uma empregada a redução da jornada de trabalho para seis horas diárias e 34 horas semanais, sem redução salarial, em razão da necessidade de acompanhamento especializado de seu filho com Transtorno do Espectro Autista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a empregada de empresa pública tem direito à redução de jornada de trabalho sem redução salarial para acompanhamento de filho com deficiência, mediante aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da proteção integral da criança, previsto no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, impõe ao Estado, à sociedade e à família o dever de assegurar a crianças com deficiência condições adequadas para seu desenvolvimento, o que justifica a necessidade de adaptações razoáveis no ambiente de trabalho de seus responsáveis. 4. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012) estabelecem diretrizes para garantir a plena inclusão e o desenvolvimento da pessoa com deficiência, o que abrange o direito dos responsáveis legais a condições laborais compatíveis com o exercício do dever de cuidado. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1097 de Repercussão Geral, fixou entendimento vinculante de que o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990 se aplica aos servidores públicos estaduais e municipais, estabelecendo a possibilidade de concessão de horário especial sem necessidade de compensação para quem tem dependente com deficiência. 6. Embora a reclamante seja empregada de empresa pública e não servidora estatutária, a aplicação analógica do dispositivo legal se justifica, diante da necessidade de assegurar o direito à inclusão da criança com deficiência e da razoabilidade na flexibilização da jornada de trabalho para permitir o cumprimento das terapias prescritas. 7. A decisão recorrida está em consonância com precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, que reconhecem a necessidade de adaptação razoável da jornada de trabalho em situações análogas, sem prejuízo da remuneração. 8. O princípio da legalidade, invocado pela empresa recorrente, não impede a adoção de medidas que garantam a efetividade dos direitos fundamentais previstos na Constituição e em tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico com status constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da proteção integral da criança e o dever de inclusão da pessoa com deficiência justificam a concessão de adaptação razoável da jornada de trabalho de seus responsáveis. 2. O art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990 pode ser aplicado analogicamente a empregados de empresas públicas, garantindo redução de jornada sem redução salarial para acompanhamento de dependente com deficiência. 3. A concessão de horário especial, sem prejuízo da remuneração, está em consonância com precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e com a necessidade de garantir o pleno desenvolvimento da criança com deficiência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, § 3º; art. 227. Lei nº 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º. Lei nº 12.764/2012. Lei nº 13.146/2015. Decreto nº 6.949/2009. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 1097 de Repercussão Geral. TST, Ag-AIRR-1001170-93.2015.5.02.0612, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 12.05.2017; TST, IRR-2017-12.2013.5.23.0091, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18.03.2016. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLY PIRES DA COSTA

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