Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "1001197-08.2024.8.26.0268"

Katya Ellen Santos Aguilera x Banco Bradesco S.A.

ID: 261846111

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000848-17.2024.5.14.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KATYA ELLEN SANTOS AGUILERA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNNO PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

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NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: ANDRE SOUSA PEREIRA ROT 0000848-17.2024.5.14.0006 RECORRENTE: KATYA ELLEN SANTOS AGUILER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: ANDRE SOUSA PEREIRA ROT 0000848-17.2024.5.14.0006 RECORRENTE: KATYA ELLEN SANTOS AGUILERA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000848-17.2024.5.14.0006, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamante em face de acórdão que conheceu de seu recurso ordinário e, no mérito, negou-lhe provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão trata de verificar se o acórdão embargado apresenta as contradições alegadas pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição ocorre quando há proposições incompatíveis dentro de uma mesma decisão, seja na fundamentação, no dispositivo ou entre ambos, o que não se verifica na decisão embargada. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, mesmo após a vigência da Lei n. 13.105/2015, que incluiu ao art. 489 do CPC os requisitos da sentença, o Julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, desde que apresente motivo suficiente para decidir a controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. "A contradição se configura apenas quando há proposições logicamente incompatíveis dentro da mesma decisão, o que não se verifica no caso em análise". 2. "O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas apenas aqueles capazes de alterar a conclusão da decisão recorrida". ______________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art.489; OJ n. 118 da SBDI-I do TST; arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: STJ, ED-EDcl-MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STF, MS 29065-DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 05.08.2020; TST: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; RR-1001197-64.2020.5.02.0042, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023; RR-101164- 90.2019.5.01.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06 /2022; Ag-AIRR-694-31.2019.5.08.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; AIRR-288-81.2020.5.12.0035, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 03/06/2022; AgAIRR-20065-36.2019.5.04.0641, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/02/2022. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Katya Ellen Santos Aguilera x Banco Bradesco S.A.

ID: 261846149

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000848-17.2024.5.14.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KATYA ELLEN SANTOS AGUILERA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES

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BRUNNO PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

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THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: ANDRE SOUSA PEREIRA ROT 0000848-17.2024.5.14.0006 RECORRENTE: KATYA ELLEN SANTOS AGUILER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: ANDRE SOUSA PEREIRA ROT 0000848-17.2024.5.14.0006 RECORRENTE: KATYA ELLEN SANTOS AGUILERA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000848-17.2024.5.14.0006, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamante em face de acórdão que conheceu de seu recurso ordinário e, no mérito, negou-lhe provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão trata de verificar se o acórdão embargado apresenta as contradições alegadas pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição ocorre quando há proposições incompatíveis dentro de uma mesma decisão, seja na fundamentação, no dispositivo ou entre ambos, o que não se verifica na decisão embargada. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, mesmo após a vigência da Lei n. 13.105/2015, que incluiu ao art. 489 do CPC os requisitos da sentença, o Julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, desde que apresente motivo suficiente para decidir a controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. "A contradição se configura apenas quando há proposições logicamente incompatíveis dentro da mesma decisão, o que não se verifica no caso em análise". 2. "O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas apenas aqueles capazes de alterar a conclusão da decisão recorrida". ______________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art.489; OJ n. 118 da SBDI-I do TST; arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: STJ, ED-EDcl-MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STF, MS 29065-DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 05.08.2020; TST: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; RR-1001197-64.2020.5.02.0042, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023; RR-101164- 90.2019.5.01.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06 /2022; Ag-AIRR-694-31.2019.5.08.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; AIRR-288-81.2020.5.12.0035, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 03/06/2022; AgAIRR-20065-36.2019.5.04.0641, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/02/2022. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - KATYA ELLEN SANTOS AGUILERA

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