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Edicley Teixeira Dos Santos e outros x Edicley Teixeira Dos Santos e outros

ID: 276826165

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES SOCORRO GUIMARÃES Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000494-86.2024.5.14.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS TRANSPORTES E LOGISTICA VR LTDA

Polo Passivo:

EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS TRANSPORTES E LOGISTICA VR LTDA

Notificação

Advogados:

EDILSON STUTZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000494-86.2024.5.14.0007 RECORRENTE: EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000494-86.2024.5.14.0007 RECORRENTE: EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 833476f proferida nos autos. PROCESSO: 0000494-86.2024.5.14.0007 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (PJe) ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO 1ª RECORRENTE: TRANSPORTES E LOGÍSTICA VR LTDA. - EPP ADVOGADOS: EDILSON STUTZ E OUTRA 2º RECORRENTE: EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: DESEMBARGADORA SOCORRO GUIMARÃES DECISÃO Após a instrução do feito, a magistrada Luzinalia de Souza Moares prolatou sentença de mérito (Id. cafc4d8), com a seguinte parte dispositiva: POSTO ISSO, decido rejeitar as preliminares arguidas pela Reclamada, e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista n.º 0000494-86.2024.5.14.0007 proposta por EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS em desfavor de TRANSPORTES E LOGISTICA VR LTDA, para condenar esta a pagar àquele as parcelas abaixo discriminadas, conforme Fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais, nos limites do pedido: Diferenças salariais e reflexos sobre adicional de periculosidade; horas extras e reflexos (excedentes da 8ª diária e 44ª semanal com acréscimos de 50% e 100%); horas extras em razão da não fluência do intervalo interjornada; As parcelas não liquidadas deverão ser apuradas em liquidação de sentença por simples cálculos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pela Reclamada no importe de R$1.000,00 (hum mil reais) calculadas sobre R$50.000,00 (cinquenta mil reais), valor arbitrado provisoriamente à condenação, sujeitas à complementação quando da liquidação da sentença. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação supra. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação supra. Cumprindo o disposto no art. 832, §3º, da CLT, declara-se que as parcelas deferidas são de natureza salarial (à exceção do item “d”) e integram o salário de contribuição, salvos os respectivos reflexos, cabendo à Reclamada proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes (quota patronal e do empregado), no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (art. 276 do Decreto 3.048/99). Autorizo o desconto da quota devida pelo Reclamante, que é segurado obrigatório da Previdência Social. O cálculo das contribuições previdenciárias deve observar o art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, III, TST). Autorizo a retenção do imposto de renda incidente, por força do art. 46 da Lei 8.541/ 1992, sobre as parcelas da condenação, observado o fato gerador do tributo e os critérios de cálculo fixados pelo art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, regulamentado pela Instrução Normativa 1.127 /2011 da RFB (Súmula 368, II, TST), devendo a comprovação ser feita no prazo de 15 dias da data de retenção, nos termos do art. 28, cabeça, da Lei 10.833/2003. Por fim, observe-se que os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, nos termos do art. 404 do Código Civil (OJ 400 SDI-1 TST). Desta decisão as partes devem ser notificadas. Nada mais. Inconformadas, as partes litigantes interpuseram recursos ordinários, sendo que no apelo da reclamada (Id. dfa1563) consta o pedido de concessão do benefício da Gratuidade Judicial, sob a alegação de que “não possui fonte de renda suficiente que lhe capacite a arcar concomitantemente com os custos do processo e as inúmeras despesas da empresa, tendo em vista momentos financeiros difíceis”; que “teve seus fretes reduzidos pela metade, recebendo quantia ínfima dos transportes que faz vindos de outros Estados brasileiros, tornando impossível se manter e também arcar com despesas judiciais no momento” e que “devido à crise financeira que está passando, como mencionado anteriormente, não tem condições que lhe capacite pagar as custas e o depósito judicial, inerentes ao exercício do duplo grau de jurisdição, via de regra”. Em síntese, é o relatório cabível. FUNDAMENTAÇÃO A empresa reclamada TRANSPORTES E LOGÍSTICA VR LTDA. - EPP alega, em síntese, que preenche os requisitos legais pertinentes; que “não possui fonte de renda suficiente que lhe capacite a arcar concomitantemente com os custos do processo e as inúmeras despesas da empresa, tendo em vista momentos financeiros difíceis”; que “teve seus fretes reduzidos pela metade, recebendo quantia ínfima dos transportes que faz vindos de outros Estados brasileiros, tornando impossível se manter e também arcar com despesas judiciais no momento” e que “devido à crise financeira que está passando, como mencionado anteriormente, não tem condições que lhe capacite pagar as custas e o depósito judicial, inerentes ao exercício do duplo grau de jurisdição, via de regra”. Acerca da pretendida Gratuidade Judicial, a jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho é uníssona, em torno da Súmula n. 463, a seguir transcrita, com o destaque dessa Relatora: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados alusivos à questão supracitada: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CONFIGURADA. Para a concessão do benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica de direito privado, faz-se mister a produção de prova cabal quanto à situação de insuficiência econômica, o que não restou demonstrado no caso concreto. Agravo conhecido e não provido (Processo TRT 14 n. 0000603-31.2018.5.14.0001; 1ª Turma; Relatora: Desembargadora Vania Maria da Rocha Abensur; data do julgamento: 07-08-2019). RECURSO ORDINÁRIO. MÓVEIS ROMERA LTDA. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONDIÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PATRONAL NÃO CONHECIDO. Na hipótese, trata-se de empresa em recuperação judicial da qual não se exige o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). Entretanto, não sendo a recorrente beneficiária da justiça gratuita, deveria ter recolhido as custas processuais (arts. 789, §1º, c/c 790-A da CLT). Por esse motivo, o recurso ordinário é deserto (Processo TRT 14 n. 0000283-31.2021.5.14.0403; 2ª Turma; Relator: Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo; data do julgamento: 24-03-2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. O benefício de justiça gratuita, antes concedido pela Lei nº 1.060/1950 e agora por meio dos arts. 98 e seguintes do CPC/2015, abrange também as pessoas jurídicas. No entanto, para a referida concessão, faz-se necessária a comprovação, pela própria pessoa jurídica, de sua condição econômica precária para arcar com as custas processuais. 2. Dessa forma, a mera declaração de miserabilidade não viabiliza a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, motivo pelo qual deve ser indeferido pedido nesse sentido. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeito modificativo (Processo TST-ED-Ag-AIRR n. 11299-04.2015.5.01.0031; Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; 7ª Turma; data do julgamento: 05/02/2020; data da publicação: DEJT de 07/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O entendimento desta Corte Superior é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido ao empregador, desde que comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, o que não ocorreu no caso. Vale ressaltar que a simples declaração de pobreza de que trata o item I da Súmula nº 463 desta Corte não se aplica à hipótese, sendo necessária a comprovação da fragilidade econômica da reclamada, nos termos do item II do aludido verbete. Ilesos os dispositivos apontados. Agravo de instrumento conhecido e não provido (Processo TST-AIRR n. 000815-86.2017.5.14.0001; 8ª Turma; Relatora: Ministra Dora Maria da Costa; data do julgamento: 05/02/2020; data da publicação: DEJT de 10/02/2020). AGRAVO DA RECLAMADA PREDIGAS ENGENHARIA EIRELI. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Com efeito, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, mesmo após prévia intimação para regularização do preparo, não há como afastar a deserção do recurso de revista, o que inviabiliza o exame da matéria de fundo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...] (Processo TST-RRAg n. 000183-74.2021.5.19.0003; 5ª Turma: Relator: Ministro Breno Medeiros; DEJT de 11/12/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida a deserção do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Processo TST-Ag-AIRR n. 10037-55.2021.5.03.0030; 5ª Turma; Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; DEJT de 11/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. Os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas, é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica, conforme Súmula nº 463, II, do TST. 2. Saliente-se que o simples fato de a empresa figurar como empresa em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. [...] (Processo TST-AIRR n. 20539-68.2016.5.04.0202; 2ª Turma; Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa; DEJT de 11/12/2023). Acrescente-se que o colendo Tribunal Superior do Trabalho entende que até mesmo as empresas que estão em processo de recuperação judicial não têm a garantia de que o benefício da Gratuidade Judicial lhe seja automaticamente deferido, conforme se vê no seguinte aresto, com o destaque desta Relatora: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO DOS LAGOS - RIO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No caso concreto, a reclamada, no momento da interposição do recurso ordinário, não comprovou o pagamento das custas judiciais. 3. Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Nesse sentido, descabida a interpretação extensiva da isenção assegurada em lei, uma vez que as custas processuais e o depósito recursal possuem finalidades diversas. 4. Assim, considerando que a jurisprudência desta Corte está posta no sentido de que o simples fato de a empresa estar em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, a parte recorrente deveria ter comprovado a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da diretriz consagrada na Súmula 463, II, do TST, para a isenção do recolhimento das custas processuais. 5. In casu, ao indeferir o requerimento de concessão de gratuidade de justiça, assentou o Tribunal Regional que "a recorrente se limitou a colacionar outras decisões favoráveis à sua tese, o que, à toda evidência, não se presta para comprovar a indisponibilidade de recursos para assumir as custas do processo" . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.[...]" (AIRR-100684-68.2018.5.01.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Registre-se que a apreciação de argumentos fáticos em sentido diverso daqueles descritos pelo Tribunal Regional esbarrara no entendimento consubstanciado na Súmula 126/TST. Portanto, diante da não comprovação pela Reclamada do pagamento das custas e do depósito recursal, mesmo após a concessão de prazo pelo Tribunal Regional, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso ordinário. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, em que negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Processo TST-Ag-AIRR n. 1001366-45.2020.5.02.0044; 5ª Turma; Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; DEJT de 19/05/2025). No caso ora analisado, a reclamada sequer provou as suas alegações (art. 818, inciso I, da CLT), pois os documentos juntados nesta fase recursal (Ids. 5b5f482 e seguintes) são insuficientes para a finalidade pretendida. Na verdade, deveria a parte interessada comprovar, de forma robusta, a sua alegada dificuldade financeira, sob pena de indeferimento desse benefício legal, fato não ocorrido no presente caso. Acrescente-se que, na seara trabalhista, o depósito recursal pode ser substituído por fiança bancária ou seguro-garantia judicial (art. 899, § 11º, da CLT), ambos disciplinados pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, o qual, à toda evidência, facilitam à empregadora a comprovação do preparo recursal sem a necessidade de desembolsar o valor integral atinente ao preparo, sendo certo que o valor das custas processuais da sucumbência foi arbitrado na módica quantia de R$1.000,00 (mil reais), segundo se vê na sentença juntada mediante o Id. cafc4d8 dos presentes autos. DISPOSITIVO Com esses fundamentos fáticos, jurídicos e jurisprudenciais, indefiro a concessão do benefício da Gratuidade Judicial à recorrente TRANSPORTES E LOGÍSTICA VR LTDA. - EPP. Porém, com fundamento no § 2º do art. 99 do CPC, faculto a essa reclamada a comprovação de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, no último prazo de cinco dias úteis, sob pena de não conhecimento do Recurso Ordinário por ela interposto, ora analisado. Ficam intimadas as partes, na pessoa dos seus advogados, com a publicação desta decisão, no DEJT. Expirado o prazo supracitado, com ou sem a devida comprovação de recolhimento dos valores em comento, venham os autos conclusos para deliberação. Porto Velho - RO, datado eletronicamente. SOCORRO GUIMARÃES DESEMBARGADORA - RELATORA Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES E LOGISTICA VR LTDA - EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS

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Edicley Teixeira Dos Santos e outros x Edicley Teixeira Dos Santos e outros

ID: 276826184

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES SOCORRO GUIMARÃES Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000494-86.2024.5.14.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS TRANSPORTES E LOGISTICA VR LTDA

Polo Passivo:

EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS TRANSPORTES E LOGISTICA VR LTDA

Notificação

Advogados:

EDILSON STUTZ

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GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000494-86.2024.5.14.0007 RECORRENTE: EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000494-86.2024.5.14.0007 RECORRENTE: EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 833476f proferida nos autos. PROCESSO: 0000494-86.2024.5.14.0007 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (PJe) ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO 1ª RECORRENTE: TRANSPORTES E LOGÍSTICA VR LTDA. - EPP ADVOGADOS: EDILSON STUTZ E OUTRA 2º RECORRENTE: EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: DESEMBARGADORA SOCORRO GUIMARÃES DECISÃO Após a instrução do feito, a magistrada Luzinalia de Souza Moares prolatou sentença de mérito (Id. cafc4d8), com a seguinte parte dispositiva: POSTO ISSO, decido rejeitar as preliminares arguidas pela Reclamada, e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista n.º 0000494-86.2024.5.14.0007 proposta por EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS em desfavor de TRANSPORTES E LOGISTICA VR LTDA, para condenar esta a pagar àquele as parcelas abaixo discriminadas, conforme Fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais, nos limites do pedido: Diferenças salariais e reflexos sobre adicional de periculosidade; horas extras e reflexos (excedentes da 8ª diária e 44ª semanal com acréscimos de 50% e 100%); horas extras em razão da não fluência do intervalo interjornada; As parcelas não liquidadas deverão ser apuradas em liquidação de sentença por simples cálculos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pela Reclamada no importe de R$1.000,00 (hum mil reais) calculadas sobre R$50.000,00 (cinquenta mil reais), valor arbitrado provisoriamente à condenação, sujeitas à complementação quando da liquidação da sentença. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação supra. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação supra. Cumprindo o disposto no art. 832, §3º, da CLT, declara-se que as parcelas deferidas são de natureza salarial (à exceção do item “d”) e integram o salário de contribuição, salvos os respectivos reflexos, cabendo à Reclamada proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes (quota patronal e do empregado), no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (art. 276 do Decreto 3.048/99). Autorizo o desconto da quota devida pelo Reclamante, que é segurado obrigatório da Previdência Social. O cálculo das contribuições previdenciárias deve observar o art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, III, TST). Autorizo a retenção do imposto de renda incidente, por força do art. 46 da Lei 8.541/ 1992, sobre as parcelas da condenação, observado o fato gerador do tributo e os critérios de cálculo fixados pelo art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, regulamentado pela Instrução Normativa 1.127 /2011 da RFB (Súmula 368, II, TST), devendo a comprovação ser feita no prazo de 15 dias da data de retenção, nos termos do art. 28, cabeça, da Lei 10.833/2003. Por fim, observe-se que os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, nos termos do art. 404 do Código Civil (OJ 400 SDI-1 TST). Desta decisão as partes devem ser notificadas. Nada mais. Inconformadas, as partes litigantes interpuseram recursos ordinários, sendo que no apelo da reclamada (Id. dfa1563) consta o pedido de concessão do benefício da Gratuidade Judicial, sob a alegação de que “não possui fonte de renda suficiente que lhe capacite a arcar concomitantemente com os custos do processo e as inúmeras despesas da empresa, tendo em vista momentos financeiros difíceis”; que “teve seus fretes reduzidos pela metade, recebendo quantia ínfima dos transportes que faz vindos de outros Estados brasileiros, tornando impossível se manter e também arcar com despesas judiciais no momento” e que “devido à crise financeira que está passando, como mencionado anteriormente, não tem condições que lhe capacite pagar as custas e o depósito judicial, inerentes ao exercício do duplo grau de jurisdição, via de regra”. Em síntese, é o relatório cabível. FUNDAMENTAÇÃO A empresa reclamada TRANSPORTES E LOGÍSTICA VR LTDA. - EPP alega, em síntese, que preenche os requisitos legais pertinentes; que “não possui fonte de renda suficiente que lhe capacite a arcar concomitantemente com os custos do processo e as inúmeras despesas da empresa, tendo em vista momentos financeiros difíceis”; que “teve seus fretes reduzidos pela metade, recebendo quantia ínfima dos transportes que faz vindos de outros Estados brasileiros, tornando impossível se manter e também arcar com despesas judiciais no momento” e que “devido à crise financeira que está passando, como mencionado anteriormente, não tem condições que lhe capacite pagar as custas e o depósito judicial, inerentes ao exercício do duplo grau de jurisdição, via de regra”. Acerca da pretendida Gratuidade Judicial, a jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho é uníssona, em torno da Súmula n. 463, a seguir transcrita, com o destaque dessa Relatora: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados alusivos à questão supracitada: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CONFIGURADA. Para a concessão do benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica de direito privado, faz-se mister a produção de prova cabal quanto à situação de insuficiência econômica, o que não restou demonstrado no caso concreto. Agravo conhecido e não provido (Processo TRT 14 n. 0000603-31.2018.5.14.0001; 1ª Turma; Relatora: Desembargadora Vania Maria da Rocha Abensur; data do julgamento: 07-08-2019). RECURSO ORDINÁRIO. MÓVEIS ROMERA LTDA. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONDIÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PATRONAL NÃO CONHECIDO. Na hipótese, trata-se de empresa em recuperação judicial da qual não se exige o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). Entretanto, não sendo a recorrente beneficiária da justiça gratuita, deveria ter recolhido as custas processuais (arts. 789, §1º, c/c 790-A da CLT). Por esse motivo, o recurso ordinário é deserto (Processo TRT 14 n. 0000283-31.2021.5.14.0403; 2ª Turma; Relator: Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo; data do julgamento: 24-03-2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. O benefício de justiça gratuita, antes concedido pela Lei nº 1.060/1950 e agora por meio dos arts. 98 e seguintes do CPC/2015, abrange também as pessoas jurídicas. No entanto, para a referida concessão, faz-se necessária a comprovação, pela própria pessoa jurídica, de sua condição econômica precária para arcar com as custas processuais. 2. Dessa forma, a mera declaração de miserabilidade não viabiliza a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, motivo pelo qual deve ser indeferido pedido nesse sentido. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeito modificativo (Processo TST-ED-Ag-AIRR n. 11299-04.2015.5.01.0031; Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; 7ª Turma; data do julgamento: 05/02/2020; data da publicação: DEJT de 07/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O entendimento desta Corte Superior é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido ao empregador, desde que comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, o que não ocorreu no caso. Vale ressaltar que a simples declaração de pobreza de que trata o item I da Súmula nº 463 desta Corte não se aplica à hipótese, sendo necessária a comprovação da fragilidade econômica da reclamada, nos termos do item II do aludido verbete. Ilesos os dispositivos apontados. Agravo de instrumento conhecido e não provido (Processo TST-AIRR n. 000815-86.2017.5.14.0001; 8ª Turma; Relatora: Ministra Dora Maria da Costa; data do julgamento: 05/02/2020; data da publicação: DEJT de 10/02/2020). AGRAVO DA RECLAMADA PREDIGAS ENGENHARIA EIRELI. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Com efeito, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, mesmo após prévia intimação para regularização do preparo, não há como afastar a deserção do recurso de revista, o que inviabiliza o exame da matéria de fundo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...] (Processo TST-RRAg n. 000183-74.2021.5.19.0003; 5ª Turma: Relator: Ministro Breno Medeiros; DEJT de 11/12/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida a deserção do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Processo TST-Ag-AIRR n. 10037-55.2021.5.03.0030; 5ª Turma; Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; DEJT de 11/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. Os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas, é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica, conforme Súmula nº 463, II, do TST. 2. Saliente-se que o simples fato de a empresa figurar como empresa em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. [...] (Processo TST-AIRR n. 20539-68.2016.5.04.0202; 2ª Turma; Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa; DEJT de 11/12/2023). Acrescente-se que o colendo Tribunal Superior do Trabalho entende que até mesmo as empresas que estão em processo de recuperação judicial não têm a garantia de que o benefício da Gratuidade Judicial lhe seja automaticamente deferido, conforme se vê no seguinte aresto, com o destaque desta Relatora: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO DOS LAGOS - RIO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No caso concreto, a reclamada, no momento da interposição do recurso ordinário, não comprovou o pagamento das custas judiciais. 3. Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Nesse sentido, descabida a interpretação extensiva da isenção assegurada em lei, uma vez que as custas processuais e o depósito recursal possuem finalidades diversas. 4. Assim, considerando que a jurisprudência desta Corte está posta no sentido de que o simples fato de a empresa estar em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, a parte recorrente deveria ter comprovado a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da diretriz consagrada na Súmula 463, II, do TST, para a isenção do recolhimento das custas processuais. 5. In casu, ao indeferir o requerimento de concessão de gratuidade de justiça, assentou o Tribunal Regional que "a recorrente se limitou a colacionar outras decisões favoráveis à sua tese, o que, à toda evidência, não se presta para comprovar a indisponibilidade de recursos para assumir as custas do processo" . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.[...]" (AIRR-100684-68.2018.5.01.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Registre-se que a apreciação de argumentos fáticos em sentido diverso daqueles descritos pelo Tribunal Regional esbarrara no entendimento consubstanciado na Súmula 126/TST. Portanto, diante da não comprovação pela Reclamada do pagamento das custas e do depósito recursal, mesmo após a concessão de prazo pelo Tribunal Regional, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso ordinário. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, em que negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Processo TST-Ag-AIRR n. 1001366-45.2020.5.02.0044; 5ª Turma; Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; DEJT de 19/05/2025). No caso ora analisado, a reclamada sequer provou as suas alegações (art. 818, inciso I, da CLT), pois os documentos juntados nesta fase recursal (Ids. 5b5f482 e seguintes) são insuficientes para a finalidade pretendida. Na verdade, deveria a parte interessada comprovar, de forma robusta, a sua alegada dificuldade financeira, sob pena de indeferimento desse benefício legal, fato não ocorrido no presente caso. Acrescente-se que, na seara trabalhista, o depósito recursal pode ser substituído por fiança bancária ou seguro-garantia judicial (art. 899, § 11º, da CLT), ambos disciplinados pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, o qual, à toda evidência, facilitam à empregadora a comprovação do preparo recursal sem a necessidade de desembolsar o valor integral atinente ao preparo, sendo certo que o valor das custas processuais da sucumbência foi arbitrado na módica quantia de R$1.000,00 (mil reais), segundo se vê na sentença juntada mediante o Id. cafc4d8 dos presentes autos. DISPOSITIVO Com esses fundamentos fáticos, jurídicos e jurisprudenciais, indefiro a concessão do benefício da Gratuidade Judicial à recorrente TRANSPORTES E LOGÍSTICA VR LTDA. - EPP. Porém, com fundamento no § 2º do art. 99 do CPC, faculto a essa reclamada a comprovação de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, no último prazo de cinco dias úteis, sob pena de não conhecimento do Recurso Ordinário por ela interposto, ora analisado. Ficam intimadas as partes, na pessoa dos seus advogados, com a publicação desta decisão, no DEJT. Expirado o prazo supracitado, com ou sem a devida comprovação de recolhimento dos valores em comento, venham os autos conclusos para deliberação. Porto Velho - RO, datado eletronicamente. SOCORRO GUIMARÃES DESEMBARGADORA - RELATORA Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES E LOGISTICA VR LTDA - EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS

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